República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº 048/2019
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE “BUEIRO
INTELIGENTE” COMO FORMA DE PREVENÇÃO ÀS
ENCHENTES NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Dispõe sobre a implantação de Bueiro Inteligente como prevenção as
enchentes e alagamento no Município de Tijucas, visando prevenir e minimizar
os problemas com as chuvas.
Parágrafo Único — O Bueiro Inteligente é composto de uma caixa coletora que
filtra todo o material sólido sem obstrução da passagem das águas das chuvas
nos bueiros.
Art. 2º- O Executivo Municipal poderá firmar convênios públicos e privados
objetivando a capitalização de recursos financeiros para a implantação do
Bueiro inteligente.
Art 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 8 de julho de 2019.
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E Vereador
LIDO NO EXPEDIENT
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ASSecretê rio
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQ)camaratijucas.sc.gov.br
SESSÃO DO Zi
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Câmara Municipal de Tijucas
Justificativa
O presente Projeto trata-se de solucionar um problema antigo que são os
alagamentos nas ruas de nossa cidade.
Quando ocorre chuvas fortes causa entupimento dos bueiros e bocas de lobo
em diversos pontos da cidade, trazendo consequências e prejudicando a
população.
Como uma forma de mudar isso, algumas cidades como São Paulo e Curitiba
já adotaram esse sistema, e pode ser uma excelente alternativa para todos os
resíduos de lixos que são levados pelas águas das chuvas aos bueiros, que
muitas vezes estão sem tampas e causam esses problemas de entupimento.
Esse sistema consiste em reduzir a obstrução dos bueiros e agilizar o trabalho
da limpeza da cidade, além de ser uma solução preventiva de problemas
futuros.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
09/07/2019
Assunto:
De
Para:
Data
Locamail :: Projetos
Projetos
Câmara de Vereadores de Tijucas - Gabinete Vereador Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
08/07/2019 12:46
Projeto de emenda a lei organica 000.doc (68 KB)
Projeto de Lei - 000.2019 banners escolas.doc (»51 KB)
Projeto de Lei - 000.2019 bueiros inteligentes.doc (»52 KB)
Projeto de Lei - 000.2019 cargos comissionados.doc (»79 KB)
Projeto de Resolução 000- Mandato presidencia.doc (»52 KB)
Projeto de Lei - 000.2019 Cerol.doc (»56 KB)
Segue Projetos para registro.
Gabinete Vereador Esaú Bayer
Facebook: www.facebook.com/EsaúBayer
E Fone: (48) 3263-0921
VEREADOR
ESAU BAYER
CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES
DE TIJUCAS
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=08& uid=3888& mbox=INBOX& action=print& extwin=1
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República Federativa do Brasil Ê É is
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 058/2019/SELEG Tijucas/SC, 09 de julho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei Ordinária nº. 046, 047, 048, 049,
050, 051, 052/2019, Projeto de Resolução 026/2019 e Projeto de Emenda à Lei
Orgânica 01/2019, todos de origem do Poder Legislativo, para deliberação da Mesa
Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
/
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1940/77; si
GUSTAVO LEMOS SOUZA
Matrícula 168
RECEBIDO EM: e E
NOME:
ASSINATURA:
Rua Soup Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
Pa
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 48/2019 que “dispõe sobre a implantação de “bueiro inteligente”
“como forma de prevenção às enchentes no município de Tijucas e dá outras
providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
E gas o “ conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
á que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 048/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
me “a b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
q tata respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
APR det Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica):
ar e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
"Ra . que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
er do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
à d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RJ);
SILVA
1º Secretaria
aaa RECEBIDO EM Joop Lomora:
saia NOME:
ASSINATURA: (uno )
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha q ), para fins do processamento legislativo do Projeto de
Lei nº. 04% /2019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme
itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas Q2 a OW);
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha Of ):
c) Publicou-se (folha OS );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas (MO 2 OA );
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 22. de & lho de 2019.
Matrícula 168
RECEBIDO EM: Q9/0 2/19 HORA:
NOME: RR do Xeuilio
ASSINATURA: qusko
ERTIFICADO nº. () [4/2019/SELE
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
19/07/2019 Locamail :: Distribuição dos Projetos de Lei 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58/2019
A SSUnios Distribuição dos Projetos de Lei 48, 49, 50, 51, 52, CÂMARA anacras ÃO
" 53,54,55, 56, 57, 58/2019 DE VEREADORES
De <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
Para: <gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 19/07/2019 07:19
i
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PLOLE 049 - 1.pdf (»628 KB)
PLOLE 050 - 1.pdf (»1.0 MB)
PLOLE 051 - 1.pdf (»791 KB)
PLOLE 052 - 1.pdf (»554 KB)
PLOLE 053 - 1.pdf (»466 KB)
PLOLE 054 - 1.pdf (»794 KB)
PLOLE 055 - 1.pdf (»2.0 MB)
PLOLE 056 - 1.pdf (»524 KB)
PLOLE 057 - 1.pdf (»471 KB)
PLOLE 058 - 1.pdf (»561 KB)
Bom dia.
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo
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19/07/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 48/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE “BUEIRO INTELIGENTE” COMO FORMA DE PREVENÇÃO ÀS ENCHENTES NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 9 de Julho de 2019
Autor: Esaú Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
do Data da última Tramitação: 18 de Julho de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release: 3.1.158 40 Site | Fale Conosco
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19/07/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 48/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE “BUEIRO INTELIGENTE” COMO FORMA DE PREVENÇÃO ÀS ENCHENTES NO MUNICÍPIO DE
TUUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 9 de Julho de 2019
Autor: Esaú Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Ea Data da última Tramitação: 18 de Julho de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
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Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
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19/07/2019 Leis de Tijucas / SC
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Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE “BUEIRO INTELIGENTE”
COMO FORMA DE PREVENÇÃO ÀS ENCHENTES NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
O atos encontrados na cidade de Tijucas
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE “BUEIRO INTE em Q Tijucas - SC Pesquisar » Mais opções
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 22 de julho de 2019.
RECEBIDO EM:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
& a
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N. 48/2019
Autor: Esau Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE “BUEIRO INTELIGENTE”
COMO FORMA DE PREVENÇÃO ÀS ENCHENTES NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
PARECER JURÍDICO N. 108/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento ço
assunto e, pois, IM MAIOR ADE AA
e
(...)” (ANDY ARA KLOPSTOCK SPROSSER, pes Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, que
visa à melhoria da qualidade de vida da população de Tijucas através da implementação
do Programa Bueiro Inteligente. Refere que a cidade quando ocorre chuvas fortes é
atingida por diversos alagamentos, e o entupimento dos bueiros.
Observa-se que autor articulou justificativa escrita, as fls. 03
atendendo ao disposto na norma regimental.
Não consta o impacto financeiro do Projeto, nem constam
informações se o orçamento do Município prevê tal despesa.
Foi lido no expediente no dia 11/07/2019.
Destaca-se que as fls. 08 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 09 consta que foi publicado no mural em 22/07/2019.
Foi juntado ao projeto as fls. 10/11 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, fls. 12.
II- DA ANÁLISE TÉCNICA —- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Inicialmente, se manifesta que o Projeto de Lei em enfoque está
redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial,
estando devidamente subscrito digitalmente por sua autora, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento
Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
A respeito da competência dos municípios para legislar de forma
suplementar sobre o trânsito, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal
possui ainda jurisprudência firmada no sentido de que compete privativamente à
União legislar sobre trânsito e transporte, impossibilitados os estados-membros e
municípios a legislar sobre a matéria enquanto não autorizados por Lei Complementar
(ADIs 2.432 e 2.644 ).
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea “tb”, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
A alternativa apresentada pelo autor do projeto é relevante e pode
ajudar a diminuir os transtornos causados pelo entupimento dos bueiros. Entretanto, se
ressalva que o projeto de lei em exame tem conteúdo normativo que implica
interferência na gestão do Município, incidindo, vênia concedida, em violação ao
disposto no artigo 94, incisos IV e XII, da Lei Orgânica, que defere competência
privativa ao Chefe do Poder Executivo para realizá-la.
A eventual implementação do Programa Bueiro Inteligente implicará a
adoção de diversas medidas com repercussão financeira/econômica, talvez não
suportável pelo Município.
Aliás, é inconstitucional lei municipal de iniciativa do Poder
Legislativo que regula matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, por violar
o Princípio da Separação dos Poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal que
afirma a independência e harmonia entre os poderes.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
1.339/2018, DO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL, QUE
REGULAMENTA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL E
AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DO
QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO CONSELHO TUTELAR E
DAS ATENDENTES DE CRECHE DO MUNICÍPIO. MATÉRIA DE
INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
OFENSA AOS ARTS. 8º, CAPUT, 10, 60, II, 82, III, A E B, 149, LIL
E HI E 154, II E X, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A
Lei nº 1.339/2018, do Município de Monte Belo do Sul, de iniciativa
do Poder Legislativo, regulamentou o piso salarial profissional e
autorizou a recomposição dos vencimentos do quadro geral de
servidores do Conselho Tutelar e das Atendentes de Creche do
Município. O Poder Legislativo imiscuiu-se na organização e
funcionamento da Administração, considerando que a competência
legislativa para regular tal matéria é do Chefe do Executivo. Há,
pois, ingerência do Poder Legislativo em matéria de competência
exclusiva do Poder Executivo Municipal, violando o princípio
constitucional da independência e harmonia dos Poderes, em ofensa
ao disposto nos artigos 8º, caput, 10, 60, IL, ae b, 82, II, 149, IL He
Ile 154, We X, todos da Constituição Estadual” (AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70077466449,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José
Moesch, Julgado em 17/09/2018)
De conseguinte, a Constituição Federal é clara ao estabelecer que são
vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; e a
realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos
orçamentários ou adicionais.
A respeito à Constituição Estadual:
Art. 120. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais, estruturados em Programas Governamentais,
serão estabelecidos em leis de iniciativa do Poder Executivo,
precedidas da realização do Congresso Estadual do Planejamento
Participativo, de acordo com o disposto em Lei Complementar.
(Redação do caput, dada pela EC/26, de 2002).
$1º O plano plurianual exporá, de forma regionalizada, as diretrizes,
os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas
de duração continuada.
$ 2º Os planos e programas estaduais, regionais e setoriais serão
elaborados em consonância com o plano plurianual.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
$3º A lei de diretrizes orçamentárias:
1 - arrolará as metas e as prioridades da administração pública,
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro sub
segiuente;
II - orientará a elaboração da lei orçamentária anual;
III - disporá sobre alterações na legislação tributária;
IV- estabelecerá a política de aplicação das instituições financeiras
oficiais de fomento. (...)
A Lei Orgânica do Município também prevê no artigo
Art. 88. São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao
julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do
mandato:
Parágrafo Único - revogado
I - impedir o funcionamento regular do Poder Legislativo;
II - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais
documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como
a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de
investigação da Câmara ou auditoria, regulamente inscritos;
JII - desatender, sem motivo justo, os pedidos de informações da
Câmara quando feitos a tempo e na forma regular; IV - retardar a
publicação ou deixar de publicar as leis e atos oficiais sujeitos a essa
formalidade;
V - deixar de apresentar à Câmara no devido tempo, o Projeto de Lei
de Diretrizes Orçamentárias e a Proposta Orçamentária Anual;
VI - descumprir o Orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VII - praticar contra expressa disposição de lei, ato de sua
competência ou omitir-se na sua prática; VIII - omitir-se ou
negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do
Município, sujeitos à Administração Municipal;
IX - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em
lei, ou afastar-se da Prefeitura sem autorização da Câmara
Municipal;
X - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do
cargo;
XI - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-
las em desacordo com as normas financeiras pertinentes;
Assim, há a necessidade de indicação da fonte específica e a
demonstração de que há previsão orçamentária suficiente para o atendimento das novas
despesas. Diante do fato de que não há informações de que tal despesa está previamente
definido no orçamento municipal,
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
II - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza legal e constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 01 de agosto de 2019.
OR UT)
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
CÂMARA DE VEREADORES Ê E
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, OR de 09 de 2019.
OQNNO
JANAÍNA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18160
Recebido em: Q)/ 08 / L9
Nome: ; / ]
Assinatura: as YO poe
a
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
EEE Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei 048/2019
as Comissões Técnicas para emissão de parecer. iniciando pela CCJ.
Tijucas, 08 de agosto 2019.
“
MARIA JÁ DA ARGAS
1º Secretária
Mesa Diretora
é ta RECEBIDO EMOS /04/ 19
nome Qu VÊ
ASSINATURA: ano e.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Estado de Santa Catarina
Câniars Municipal de Tijucas
Memorando Cireutar nº. 02!/2019/004 Tijucas/SC, 19 de agosto de 2Uiv.
Senhores Vereadores
Comissão de Consti
Câmara Municipal de
ão e Justiça
Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores.
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião. no dia 20 de apostº Ce
ho
2619 às 9h. nas dependências de à Municipal de Vereadores de Tijucas, par
deliberação dos Projetos de Leis nº 48. 42. 44/2019 e Projeto de Decreto nº 01/2018.
Respeitosamente.
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FI DE AMORIM 5 voa
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ob?
[ Rua Coronel Buchelie 181 — Centro — 88200-000 -— Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
7 7a
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 040/2019
PROJETO DE LEI Nº 48/2019
EMENTA: Dispõe sobre a implantação de “Bueiro Inteligente” como forma de
prevenção às enchentes no Município de Tijucas e dá outras providências.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da
Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 20 de
agosto de 2019 às 9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador
Rudnei de Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a
relatoria do Projeto de Lei nº 48 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
|ll — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido
Rua Corone! Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 09 de agosto, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº
48/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Legislativo, de autoria do Vereador Esaú Bayer e dispõe sobre a implantação
de “bueiros Inteligentes”, como forma de prevenir às enchentes no Município.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer
sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme
artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
| — ANÁLISE
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme artigo 30 da
Constituição Federal: Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de
interesse local.
No que tange a juridicidade, a proposição não está em conformidade
ao direito, porquanto violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente, de acordo com o artigo 61, também da Constituição Federal, conforme
segue:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
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8 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
| - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios.
No que tange iniciativa, a proposição presenta vício, conforme
prescreve o artigo 62 da Lei Orgânica do Município, a seguir:
EEEJEZ São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
Il - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
ll - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
Percebe-se que o Poder Legislativo está impossibilitado de
modificar estruturas e atribuir funções ao Poder Executivo. O Parecer Jurídico
nº 108/2019, destaca nas folhas 13 a 17 jurisprudências de
inconstitucionalidade, considerando que a matéria apresenta vício de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. Em relação ao conteúdo
gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões.
Apesar de ser louvável a apresentação da proposição para amenizar
os transtornos causados pelo entupimento de bueiros, esta comissão analisa e
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ressalva que o conteúdo normativo implica na interferência de Poderes. No
tocante ao Mérito, pelos motivos apresentados acima, cabe a discordância.
Ill - VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, pôr o Projeto de Lei nº 48/2019 não estar de acordo
com as normas constitucionais, o parecer desta Relatora é pela oposição ao
projeto, devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora,
conforme artigo 56, 8 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
É o parecer.
Sala das comissões, 20 de agosto de 2019.
ELIZABE S DA SILVA
Relafora
RUDN AMORIM FERNANDO FAGUNDES
Presidente Membro
(M) De acordo ( ) Em desacordo ( )JDeacordo (A Em desacordo
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Ata nº 067/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove reuniram-
se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de Amorim
(presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando Fagundes
(membro). Secretariado pelos presidentes da Comissão, todos com o objetivo de
discutir acerca do Projeto de Lei nº 48/2019. Colocado em discussão o parecer do
Projeto de Lei nº 48/2019, com a ementa “Dispõe sobre a implantação de “Bueiro
Inteligente” como forma de prevenção às enchentes no Município de Tijucas e dá outras
providências” de iniciativa do Poder Legislativo, obtendo reprovação dos membros
presentes, com voto contrário do Vereador Fernando Fagundes. Pede-se o
arquivamento do projeto supramencionado. Nada mais havendo a ser tratado, o
Presidente das Comissão encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das
datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça e
lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RU E AMORIM
Presidente da CCJ
FERNANDO FA D ELIZA
Membro
ANES DA SILVA
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
edge República Federativa do Brasil
, Estado de Santa Catarina
fifa Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
dotada as devidas providências.
|
]
E
Sala das comissões, Jo de açao de 2019.
RUDN AMORIM
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel! Búchelie, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil Ê E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Mesa Diretora
DESPACHO
. Conforme o art. 54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
; " Mesa Diretora parao ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — digitalização do processo;
2 — comunicar o Autor do projeto;
3 — efetuar a tramitação no SAPL; e
4 - arquivar.
TALIO SILVINO RLEI RESINI
Presidente Vice Presidente
1º Secretaria
RECEBIDO emb! HORA: |
NOME: O > Laneto DICA Eis
ASSINATURA:
a
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921