br-locleg corpus explorer

← Tijucas (SC)

materia nº 49/2019

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 49 / 2019
Date 2019-07-09
EmentaDISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA MÍNIMA DE ESCOLARIDADE PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5078

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-05 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2019-09-06 Parecer pelo arquivamento da proposição — PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO
2019-08-27 Aguardando Parecer da Mesa Diretora — Aguardando Parecer da Mesa Diretora.
2019-08-21 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DAS COMISSÕES CCJ; CFOFF E CEDH.
2019-08-21 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-07-23 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSAO DE PARECER.
2019-07-22 AGDES - Aguardando Despacho — aguardando
2019-07-18 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-07-09 AGDES - Aguardando Despacho — aguardo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 35

EN
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº 049/2019
“DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA
MÍNIMA DE ESCOLARIDADE
PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS
COMISSIONADOS EXISTENTES
NOS ÓRGÃOS DOS PODERES
EXECUTIVO E LEGISLATIVO
MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A nomeação para os cargos comissionados existentes no
organograma dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal dependerão da
apresentação de comprovante de escolaridade nos seguintes termos:
| — cópia autenticada de diploma de conclusão de curso de graduação para os
cargos de: Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Diretores, Procurador
Geral, Oficial de Gabinete;
Il — cópia autenticada de diploma de conclusão do ensino médio para os
demais cargos comissionados: Assessores, Coordenadores, Chefes de
Departamentos e Chefes de Divisões.
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria(Dcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil É s ou
—»
EN
República Federativa do Brasil É Ê 3
Estado de Santa Catarina ()
Câmara Municipal de Tijucas
Art. 2º - O descumprimento da presente Lei acarretará a infração prevista no
inc. XIV do art. 1º do Decreto-Lei Federal 201 de 27 de fevereiro de 1967.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ESAÚ BAY ER
Vereador
EXP EDIENTE
LIDO Nº
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQ)Dcamaratijucas.sc.gov.br
EEN
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
"ou,
quo
>
es
Justificativa
O presente projeto visa preencher as vagas de cargos comissionados
em geral, por pessoas com nível de instrução e conhecimento, médio ou
superior, reduzindo a possibilidade de contratação de apadrinhados políticos
sem qualificação e garantindo mais qualidade e rendimento no funcionalismo
da administração pública.
Uns dos pilares de qualquer administração são os servidores, e é um
dos principais fatores para o sucesso ou fracasso de uma administração, em
qualquer setor.
Por isso o objetivo do projeto é, em primeiro lugar, qualificar profissionais
para atender as necessidades do setor público.
Diante do exposto e da importância e conscientização do tema,
apresento este Projeto de Lei aos nobres vereadores, para que ao final de sua
tramitação regimental possa ser aprovado pelo Douto Plenário desta Casa
Legislativa.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria(Dcamaratijucas.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil A : ç
Câmara Municipal de Tijucas Ú
ANEXO
Segue em anexo do Decreto-Lei Federal 201 de 27 de fevereiro de 1967.
DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
Dispõe sobre a responsabilidade dos
Prefeitos e Vereadores, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º,
do artigo 9º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,
DECRETA:
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do
Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
| - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;
Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços
públicos;
III - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;
IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em
desacordo com os planos ou programas a que se destinam;
V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo
com as normas financeiras pertinentes;
VI - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara
de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições
estabelecidos;
VII - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de
recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer
titulo;
VIII - Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito,
sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
IX - Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em
desacordo com a lei;
X - Alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara,
ou em desacordo com a lei;
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria(QDcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil Ê Ed
Estado de Santa Catarina ))
Câmara Municipal de Tijucas
XI - Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços,
nos casos exigidos em lei;
XII - Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem
vantagem para o erário;
XIII - Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;
XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar
de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da
impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;
XV - Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo
estabelecido em lei.
XVI — deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos
estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite
máximo fixado pelo Senado Federal; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)
XVII — ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites
estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito
adicional ou com inobservância de prescrição legal; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)
XVIII — deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a
amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito
realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em
lei; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)
XIX — deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por
antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o
encerramento do exercício financeiro; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)
XX — ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito
com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração
indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída
anteriormente; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)
XXI — captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo
fato gerador ainda não tenha ocorrido; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)
XXII — ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos
para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou; (Incluído pela Lei 10.028, de
2000)
XXIII — realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição
estabelecida em lei. (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)
$1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens | e Il, com
a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses
a três anos.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil f a Y
Câmara Municipal de Tijucas Ú
$ 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a
perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função
pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao
patrimônio público ou particular.
Art. 2º O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular,
estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações:
| - Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para
apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias. Se o acusado não for encontrado para a
notificação, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa, dentro no
mesmo prazo.
Il - Ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á, obrigatória e motivadamente, sobre a
prisão preventiva do acusado, nos casos dos itens | e Il do artigo anterior, e sobre o seu
afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal, em todos os casos.
Hll - Do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva, ou de afastamento do
cargo do acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, no prazo de
cinco dias, em autos apartados. O recurso do despacho que decreta a prisão preventiva ou o
afastamento do cargo terá efeito suspensivo.
$ 1º Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da
responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração
da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como
assistente da acusação.
8 2º Se as previdências para a abertura do inquérito policial ou instauração da ação penal
não forem atendidas pela autoridade policial ou pelo Ministério Público estadual, poderão ser
requeridas ao Procurador-Geral da República.
Art. 3º O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo
processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.
Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao
julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
| - Impedir o funcionamento regular da Câmara;
Il - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam
constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por
comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;
Hll - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da
Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa
formalidade;
V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta
orçamentária;
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na
sua prática;
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do
Município sujeito à administração da Prefeitura;
IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da
Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;
X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações
definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela
legislação do Estado respectivo:
| - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição
dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar
sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os
atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao
substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar
o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual
não poderá integrar a Comissão processante.
Il - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua
leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da
maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três
Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o
Relator.
Ill - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em
cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que
a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente
do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com
intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo
de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo
prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário.
Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da
instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o
depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.
IV - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou
na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo
lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas
às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil f S ,
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
V— concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões
escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela
procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a
convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, serão lidas as peças
requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem
poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao
final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir
sua defesa oral; (Redação dada pela Lei nº 11.966, de 2009).
VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as
infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o
denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara,
em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o
Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a
votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto
legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o
Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da
Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.
VII - O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa
dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem
o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os
mesmos fatos.
Art. 6º Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente
da Câmara de Vereadores, quando:
| - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ou
condenação por crime funcional ou eleitoral.
Il - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo
estabelecido em lei.
Ill - Incidir nos impedimentos para o exercício do cargo, estabelecidos em lei, e não se
desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei ou a Câmara
fixar.
Parágrafo único. A extinção do mandato independe de deliberação do plenário e se
tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente e sua inserção em
ata.
Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
| - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade
administrativa;
Il - Fixar residência fora do Município;
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil Ê hs |O
Estado de Santa Catarina )
Câmara Municipal de Tijucas
Ill - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro
na sua conduta pública.
$ 1º O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido
no art. 5º deste decreto-lei.
Art. 8º Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da
Câmara, quando:
| - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou
condenação por crime funcional ou eleitoral;
Il - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo
estabelecido em lei;
Ill - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões
ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão
autorizada pela edilidade; ou, ainda, deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias
convocadas pelo prefeito, por escrito e mediante recibo de recebimento, para apreciação de
matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os casos. (Redação dada pela Lei
º 6.793, de 13.06.1980)
IV - Incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei e não se
desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela
Câmara.
8 1º Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira
sessão, comunicará ao plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato e
convocará imediatamente o respectivo suplente.
$ 2º Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências no parágrafo anterior, o
suplente do Vereador ou o Prefeito Municipal poderá requerer a declaração de extinção do
mandato, por via judicial, e se procedente, o juiz condenará o Presidente omisso nas custas do
processo e honorários de advogado que fixará de plano, importando a decisão judicial na
destituição automática do cargo da Mesa e no impedimento para nova investidura durante toda
a legislatura.
$ 3º O disposto no item III não se aplicará às sessões extraordinárias que forem
convocadas pelo Prefeito, durante os períodos de recesso das Câmaras
Municipais. (Incluído pela Lei nº 5.659, de 8.6.1971)
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
PA
República Federativa do Brasil É t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Art. 9º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as Leis números 211, de 7 de janeiro de 1948, e 3.528, de 3 de janeiro de 1959, e demais
disposições em contrário.
Brasília, 24 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Carlos Medeiros Silva
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria(QDcamaratijucas.sc.gov.br
09/07/2019
Assunto:
De
Para:
Data
Locamail :: Projetos
Projetos
Câmara de Vereadores de Tijucas - Gabinete Vereador Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
08/07/2019 12:46
Projeto de emenda a lei organica 000.doc (»68 KB)
Projeto de Lei - 000.2019 banners escolas.doc (»51 KB)
Projeto de Lei - 000.2019 bueiros inteligentes.doc (»52 KB)
Projeto de Lei - 000.2019 cargos comissionados.doc (»79 KB)
Projeto de Resolução 000- Mandato presidencia.doc (»52 KB)
Projeto de Lei - 000.2019 Cerol.doc (»56 KB)
Segue Projetos para registro.
Gabinete Vereador Esaú Bayer
Facebook: www.facebook.com/EsaúBayer
Fone: (48) 3263-0921
VEREADOR
ESAÚ BAYER
CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES
DE TIJUCAS
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=0& uid=388& mbox=INBOX& action=print& extwin=1
Tá
14
EA
República Federativa do Brasil Ff E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 058/2019/SELEG Tijucas/SC, 09 de julho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei Ordinária nº. 046, 047, 048, 049,
050, 051, 052/2019, Projeto de Resolução 026/2019 e Projeto de Emenda à Lei
Orgânica 01/2019, todos de origem do Poder Legislativo, para deliberação da Mesa
Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOS SOUZA
8
Matrícula 1
recEBIDO EM: 090 /9 HORA:
NOME: ê E
ASSINATURA: U tom Jem
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
Jo
[
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Par
Parecer conjunto
Trata-se do PL 49/2019 que “dispõe sobre a exigência mínima de escolaridade para
nomeação nos cargos comissionados existentes nos órgãos dos poderes executivo e
legislativo municipal e da outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 049/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
e a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
e ao Presidente.
d
a”
1º Secretaria
RECEBIDO EM : Boro HORA:
NOME:
ASSINATURA: Aluno
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha 014 ), para fins do processamento legislativo do Projeto de
Lei nº. 049 /2019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme
itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 02, a 49);
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha Q4b ):
c) Publicou-se (folha 013);
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas 04% 4 9 );
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, ol. de Aude de 2019.
algu LEMÓS tam
Matrícula 168
RECEBIDO EM: Jd /0%/ 19 HORA:
NOME: ; dp
ASSINATURA: cudao
[CERTIFICADO nº. 04) /2019/SELEG|
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQDcamaratijucas.sc.gov.br
19/07/2019 Locamail :: Distribuição dos Projetos de Lei 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58/2019
qu Distribuição dos Projetos de Lei 48, 49, 50, 51, 52, CÂMARA MUNICIPAL b
“ 53,54,55, 56, 57, 58/2019 DE VEREADORES À
De <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TJUCAS Q
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
«<gab.beteQOcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloGcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
Para: <gab.ecinhocamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
«<gab.rudnei(camaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 19/07/2019 07:19
PLOLE 048 - 1.pdf (»459 KB)
PLOLE 049 - 1.pdf (-628 KB)
PLOLE 050 - 1.pdf (»1.0 MB)
PLOLE 051 - 1.pdf (»791 KB)
PLOLE 052 - 1.pdf (»554 KB)
PLOLE 053 - 1.pdf (»466 KB)
PLOLE 054 - 1.pdf (»794 KB)
PLOLE 055 - 1.pdf (»2.0 MB)
PLOLE 056 - 1.pdf (»524 KB)
PLOLE 057 - 1.pdf (»471 KB)
PLOLE 058 - 1.pdf (»561 KB)
Bom dia.
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/V2/? task=mail& safe=08 uid=531 & mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin=1*... 1/
19/07/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
; + Câmara Municipal de Tijucas - SC Y
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo A
Pesquisar Matéria Legislativa
Adicionar Matéria Legislativa | Fazer nova pesquisa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
à Tt a
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA MÍNIMA DE ESCOLARIDADE PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS
ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 9 de Julho de 2019
Autor: Esaú Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
o Data da última Tramitação: 18 de Julho de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release: 3.1.158 40 Site | Fale Conosco
Atribuir Fonte - Compartilhar Igual
LAO HAI UJULCO GUI ICAO PIS OQUE ENCANTA É US SAN HI AA OM TRA IS OPS VAGA CAIO RUAS AAA A UI DU 0
19/07/2019
; Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Adicionar Matéria Legislativa | Fazer nova pesquisa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
4 - E
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA MÍNIMA DE ESCOLARIDADE PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES Nos
ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 9 de Julho de 2019
Autor: Esaú Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Julho de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
Acompanhar Matéria
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons
aberto. Release: 3.1.158 40
Atribuir Fonte - Compartilhar Igual
MAP! pu. DU IO INS PS O QUID SI + Up SSI na
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
Site | Fale Conosco
RO NI é RINALDO NA dO LP IN DLL A NDA É AVIAO RIVA É RALO O LIZ ML 0d as
19/07/2019 Leis de Tijucas / SC
LeisMun icipais (1) Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) | Minha conta O
(hogislaçao-municipali4456heie-de-tjucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA MÍNIMA DE ESCOLARIDADE
PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS
EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E
LEGISLATIVO MUNICIPAL
1 ato encontrado na cidade de Tijucas
ÍNIMA DE ESCOLA! em Q
Pesquisar » Mais opções
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Plano de Cargos e Carreiras de Tijucas/SC (/plano-de-cargos-e-carreiras-tijucas-sc)
DISPÕE SOBRE OS CARGOS, ATRIBUIÇÕES, HABILITAÇÕES, CARGAS HORÁRIAS, SALÁRIOS, VAGAS E CARREIRA PARA OS SERVIDORES DA
ia PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/plano-de-cargos-e-carreiras-tijucas-sc)
Pia
NACIONAL.
(http:/Awww2 leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm source=Tijucas-SC&utm medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm campaign=pesquisa-
nacional-LM)
EXCLUSIVO! CONHESA
E FMIHOES AGORA
*- (flegislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=DISP%CI%95E+SOBRE+A+EXIG%CI%BANCIA+M%CI%BDNIMA+DE+ESCOLARIDADE+PARA+NOMEA%C3%B7 %
Página Anterior acao: murado tdo Uoea rm phoda SiocraetE aca ata TREM RD ERA AR RENOME
RE SRS ls
| Próxima Página (negiiaceo:munoipallt Asbolé-<de-iucas Par SDISP%CIY SOSE + SOBRE A +EXIG%6CIBANCIA SM 3%BDNIMASDE ESCOLARIDADE +PARASNOME
* (legislacao-municipalMAS6ieis-de-jucas?q=DISPY%C3%SSE 4SOBRE-+A EXIGYCI%BANCIA-MKC3BDNIMA IDE +ESCOLARIDADE+PARANOMEAC3%87%4
Institucional (institucional) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/faglindex.html) Cidades (/cidades-por-estado) Contato (contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais O | Liz Serviços Online Ltda.
https:/leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?types=28&types=4&q=DISPÕE+SOBRE+A+EXIGÊNCIA+MÍNIMA+DE+E... 1/1
EA
República Federativa do Brasil Ê à) SO
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 22 de julho de 2019.
RECEBIDO EM: 39/27)
NOME: ;
ASSINATURA: |) QUO
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES Ê + 041
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência para
providências em relação a assinatura na justificativa. Após, retorne para parecer.
Tijucas, 14 de agosto de 2019.
QUA
JAN A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : Jg 7hS)
Nome: k
Assinatura: NT
sálial
os
da Ve
+
República Federativa do Brasil ê * 1059)
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se:
Rad - A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 09 de Agosto 2019.
ENINA RODRIGUES
Chefe de Gabinete
RECEBIDO EM//6/ 6/ 19.
NOME:
ASSINATURA/) a. or ve TA,
: Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
prt Fone/Fax: (48) 3263-0921
gistrtaTio
CÂMARA DE VEREADORES A h &
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 0 de pegíla de 2019.
JAYA PRÓX BROSTOLIN
OAB/SC 18160
Recebido em : / /
Nome:
Assinatura:
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N. 49/2019
Autor: Esau Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA MÍNIMA DE ESCOLARIDADE
PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS
ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
PARECER JURÍDICO N. 109/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
medo e, pois, A
A PINA
Tê Ss (ANDYARA RLOPSTOCK SPROSSER DirGhs Paso Prncaso Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, de
autoria do legislativo, que visa preencher as vagas por pessoas com nível de instrução e
conhecimento médio ou superior, exigindo do Poder Executivo e Legislativo o
comprovante de diploma de conclusão de curso de graduação ou de ensino médio.
Junta Decreto n. 201/1967.
Observa-se que autor articulou justificativa escrita, as fls. 04
atendendo ao disposto na norma regimental.
Foi lido no expediente no dia 11/07/2019.
Destaca-se que as fls. 16 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 17 consta que foi publicado no mural em 22/07/2019.
Foi juntado ao projeto as fls. 18/19 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, fls. 12.
Devolvido ao propositor as fls. 21 para assinatura na justificativa;
II- DA ANÁLISE TÉCNICA —- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Inicialmente, se manifesta que o Projeto de Lei em enfoque está
redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial,
estando devidamente subscrito digitalmente por sua autora, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento
Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea “*b””, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (..) III —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
Ressalva que o projeto de lei em exame tem conteúdo normativo que
implica interferência na gestão do Município, incidindo, vênia concedida, em violação a
Lei Orgânica, que defere competência privativa ao Chefe do Poder Executivo para
realizá-la.
Aliás, é inconstitucional lei municipal de iniciativa do Poder
Legislativo que regula matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, por violar
o Princípio da Separação dos Poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal que
afirma a independência e harmonia entre os poderes.
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
1.339/2018, DO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL, QUE
REGULAMENTA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL E
AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DO
QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO CONSELHO TUTELAR E
DAS ATENDENTES DE CRECHE DO MUNICÍPIO. MATÉRIA DE
INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
OFENSA AOS ARTS. 8º, CAPUT, 10, 60, II, 82, HI, A E B, 149, LIL
E HI E 154, IH E X, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A
Lei nº 1.339/2018, do Município de Monte Belo do Sul, de iniciativa
do Poder Legislativo, regulamentou o piso salarial profissional e
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
autorizou a recomposição dos vencimentos do quadro geral de
servidores do Conselho Tutelar e das Atendentes de Creche do
Município. O Poder Legislativo imiscuiu-se na organização e
funcionamento da Administração, considerando que a competência
legislativa para regular tal matéria é do Chefe do Executivo. Há,
pois, ingerência do Poder Legislativo em matéria de competência
exclusiva do Poder Executivo Municipal, violando o princípio
constitucional da independência e harmonia dos Poderes, em ofensa
ao disposto nos artigos 8º, caput, 10, 60, IL, a e b, 82, II, 149, IL He
Ile 154, Ne X, todos da Constituição Estadual” (AÇÃO DIRETA
DE JINCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70077466449,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José
Moesch, Julgado em 17/09/2018)
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
INI - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza legal e constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
E o parecer.
Tijucas/SC, 20 de agosto de 2019.
J NA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
O
x
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
" Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei 049/2019
N para as Comissões: CCJ; CFOFF e CEDH para emissão de parecer.
) * Tijucas, 22 de Agosto 2019.
“ko,
1. i
) MARIA EDÉSIA ARGAS
k 1º Secretária
: Mesa Diretora
”
E RECEBIDO EM32/08 /9
AGA NOME: Quiont
BE ASSINATURA: Gocto Cs.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas — SC.
x Fone/Fax: (48) 3263-0921
si “a
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
=.
que
Memorando Circular nº. 022/2019/CCJ Tijucas/SC, 21 de agosto de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 26 de agosto de
2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis nº 07, 46, 49, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59/2019 e o
Projeto de Resolução nº 26/2019.
Respeitosamente,
AMORIM
Ô DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RUD
PRESIDENTE DA COMIS
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
sm RP
República Federativa do Brasil Ê E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 045/2019
PROJETO DE LEI Nº 49/2019
EMENTA: Dispõe sobre a exigência mínima de escolaridade para nomeação
nos cargos comissionados existentes nos órgãos dos Poderes executivo e
Legislativo e dá outras providências.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da
Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 26 de
agosto de 2019 às 9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador
Rudnei de Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a
relatoria do Projeto de Lei nº 49 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Ill — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para O fim de ser
devidamente redigido.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
É a
República Federativa do Brasil ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 21 de agosto, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº
49/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Legislativo, de autoria do Vereador Esaú Bayer e dispõe sobre a exigência
mínima de escolaridade para nomeação nos cargos comissionados no Poder
Executivo e Legislativo. Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em
atendimento as normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que
seja emitido parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo
gramatical, conforme artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
|| — ANÁLISE
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme artigo 30 da
Constituição Federal: Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de
interesse local. Sobre o tema do Projeto,
No que tange a juridicidade, a proposição não está em conformidade
ao direito, porquanto violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente, de acordo com o artigo 61, também da Constituição Federal, conforme
segue:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
A
É %
República Federativa do Brasil t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
8 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
| - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas,
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios.
No que tange iniciativa, a proposição apresenta vício, conforme
prescreve o artigo 62 da Lei Orgânica do Município, a seguir:
Art. 62: São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
Il - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Ill - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
Ainda sobre a matéria, a Constituição Federal, em seu artigo 37, fala
sobre a autonomia do Chefe do Executivo em escolher os cargos de sua
confiança, veja-se:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
| - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim
como aos estrangeiros, na forma da lei;
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
30
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na
forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
O primeiro vício de inconstitucionalidade deste Projeto de Lei, está
na medida em que revela a interferência indevida do Poder Legislativo em
atribuição da competência exclusiva do Executivo. Até na Lei Maior, não existe
nenhuma regulamentação em relação a escolaridade. Isso significa que à
autoridade competente é dispensada exposição de motivos no ato de nomear
e exonerar pessoas para tais cargos, não havendo prazo determinado para o
exercício.
Nas palavras de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, in
verbis:
Os cargos de provimento em comissão (cujo provimento dispensa
concurso público) são aqueles vocacionados para serem ocupados
em caráter transitório por pessoa de confiança da autoridade
competente para preenchê-los, a qual também pode exonerar ad
nutum, isto é, livremente, quem os esteja titularizando.
Percebe-se que o Chefe de Executivo tem total autonomia para
escolher os Secretários, Chefe de Gabinete, Diretores, entre outros cargos de
confiança, por ser de livre nomeação e exoneração, sem a necessidade de
escolaridade.
Sendo assim, o Poder Legislativo está impossibilitado de modificar
estruturas e atribuir funções ao Poder Executivo. Ressalva que para os
assuntos relacionados à esta Casa de Leis, o mesmo deverá ser apresentado
através de Projeto de Resolução, por não precisar da sanção do Prefeito. Em
relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
No tocante ao mérito, cabe a discordância, pois não compete ao
Poder Legislativo formular políticas públicas, tampouco criar atribuições a
serem desempenhadas por órgãos do Poder Executivo, caracterizando ofensa
à separação e independência entre os Poderes, corroborando com o Parecer
Jurídico nº 109/2019.
Ill - VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, pôr o Projeto de Lei nº 49/2019 não estar de acordo
com as normas constitucionais, o parecer desta Relatora é pela
inconstitucionalidade ao projeto, devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à
Mesa Diretora, conforme artigo 56, 8 3 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Tijucas.
É o parecer.
Sala das comissões, 26 de agosto de 2019.
RUD AMORIM dceno FAGUNDES
Presidente Membro
(Y) De acordo ( ) Em desacordo (X) Deacordo ( ) Em desacordo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 073/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo sexto dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelos presidentes da Comissão, todos com o
objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei nº 49/2019. Colocado em discussão o
parecer do Projeto de Lei nº 49/2019, com a ementa “Dispõe sobre a exigência mínima
de escolaridade para nomeação nos cargos comissionados existentes nos órgãos dos
Poderes executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências” de iniciativa do
Poder Legislativo, obtendo reprovação ao Projeto por todos os membros da Comissão.
Pede-se o arquivamento do projeto supramencionado.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente das Comissão encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDN MORIM
Pr nte da CCJ
FÚRNANDO GUNDES ELIZABE IANES DA SILVA
Membro mbro
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil RA
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, 46 de, ares de de 2019.
RUDN AMORIM
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: (00) Ny
NOME: )
ASSINATURA:
|
Rua Coronel Búchelie, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
35
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art. 54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — digitalização do processo;
2 — comunicar o Autor do projeto;
“. 3 — efetuar a tramitação no SAPL; e
4 - arquivar.
Vice Presidente
SENTATALIO SILVINO N2/DM
Presidente |
Í
ANES DA SILVA
á 1º Secretaria Secretaria
RECEBIDO EM: / /
NOME:
ASSINATURA:
j $º : E k Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
+ ps Fone/Fax: (48) 3263-0921

open original →