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materia nº 50/2019

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 50 / 2019
Date 2019-07-09
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E DE USO DE CEROL OU QUALQUER MATERIAL CORTANTE EM LINHAS OU FIOS USADOS PARA EMPINAR PIPAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5079

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-16 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — ENCAMINHADO POR MEIO DO OFÍCIO Nº 199.2019.CMT
2019-12-16 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO
2019-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2019-12-03 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2019-12-03 Proposição com veto parcial — VETO PARCIAL
2019-11-12 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — ENCAMINHADO POR MEIO DO OFÍCIO Nº 1177.2019.CMT
2019-11-07 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO
2019-11-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2019-10-29 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2019-10-18 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2019-09-18 Proposição em análise — Em análise pelo Vereador Esaú.
2019-09-12 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DAS COMISSÕES CCJ E CEDH
2019-09-11 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-07-23 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSAO DE PARECER.
2019-07-22 AGDES - Aguardando Despacho — aguardando
2019-07-18 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-07-09 AGDES - Aguardando Despacho — aguardo

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-07T22:28:10.745934-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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)
ap
República Federativa do Brasil fi
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº 050/2019
DISPÕE SOBRE JA PROIBIÇÃO DA
COMERCIALIZAÇÃO E DE USO DE CEROL
OU QUALQUER MATERIAL CORTANTE EM
LINHAS OU FIOS USADOS PARA EMPINAR
PIPAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam proibidos, no Município de Tijucas, a industrialização, a
comercialização, o armazenamento, o transporte e a distribuição de cerol
(mistura de vidro moído) ou de qualquer material cortante usado para empinar
pipas.
Art. 2º Fica expressamente proibido o uso de cerol ou de qualquer outro
material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas, bem como o
uso de tais materiais na própria pipa e nas rabiolas das mesmas em próprios
municipais.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 04 de Julho de 2019.
SAÚ BAYER
Vereador
APROVADO
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
Pa
República Federativa do Brasil f, é
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Justificativa
O cerol é uma substância bastante perigosa e tem trazido uma série de
transtornos a muitos, especialmente nos períodos de férias. Os mais atingidos
são motociclistas e ciclistas. O material é capaz de provocar lesões, mutilações
ou pior ainda, causar a morte. Isso em decorrência de irresponsabilidades e
negligências dos que usam tal meio como diversão. Sem a mínima
preocupação com os resultados que a brincadeira pode trazer. Tampouco se
pessoas venham a ser surpreendidas abruptamente com os fios ou linhas
quase invisíveis.
Sabe-se que o tradicional cerol tem sido cada vez mais incrementado,
ou seja, antes era feito de vidro moído ou triturado e o pó misturado à cola de
madeira, que posteriormente era aplicado nas linhas de pipas. Em lugar deste
tem sido usado pó de ferro, cujo poder de corte da linha é pior e Infelizmente,
em casos de acidentes com o produto as lesões são maiores e profundas.
Ainda, dependendo da gravidade da lesão ou do local do corte o óbito pode ser
instantâneo, sem chance de socorro para a vítima. Trata-se enfim, de
verdadeira substância perfuro cortante (arma branca).
Os denominados acidentes com pipas têm mobilizado muita gente.
Especialmente algumas autoridades estaduais, municipais e o governo do
Distrito Federal, na edição e aplicação de leis proibitivas do uso do cerol nestes
brinquedos. Porém, ainda há pessoas de olhos vendados quanto aos riscos
que o cerol pode gerar. Muitos alegam se tratar de brincadeira saudável (as
disputas nas ruas e no céu), cujo troféu pode ser uma ou mais pipas
derrubadas com o auxílio desse “recurso”.
Todavia é inaceitável que pessoas ainda se limitem a ouvir, a assistir
noticiários de acidentes e casos envolvendo tais substâncias ou que
simplesmente acompanhem informações, divulgação de dados estatísticos
apontando os números de lesões, mutilações e mortes de vítimas envolvidas, e
mesmo assim, continuem afirmando se tratar de uma brincadeira saudável,
sem haver preocupação com o risco iminente de acidente. Primeiro de quem
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQ)Dcamaratijucas.sc.gov.br
“a
República Federativa do Brasil f :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
manipula o material e depois, de qualquer um que se depare com uma linha
impregnada de cerol. Frise-se que nem todas as vítimas do brinquedo podem
mostrar cicatrizes, falar de sequelas e traumas, pois algumas se tornam parte
das listas de óbitos oriundos de acidentes envolvendo o produto.
Finalizando, não poderíamos deixar de mencionar que o tema em
questão é de grande relevância , motivo pelo qual apresentamos o presente
projeto de lei, crendo que o uso de cerol aplicado nas linhas de pipas seja
proibido o mais rápido possível em todo o município. Assim, espero contar com
o apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQ)camaratijucas.sc.gov.br

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