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materia nº 26/2019

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 26 / 2019
Date 2019-07-09
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO §3° DO ART.8° DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS
native_id5080

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-05 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2019-09-06 Parecer pelo arquivamento da proposição — PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO
2019-08-27 Aguardando Parecer da Mesa Diretora — Aguardando Parecer da Mesa Diretora.
2019-08-21 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DAS COMISSÕES CCJ E CFOFF.
2019-08-21 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-07-23 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSAO DE PARECER.
2019-07-18 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2019-07-15 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-07-09 AGDES - Aguardando Despacho — aguardo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 27

República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026/2019
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO 83º
DO ART.8º DO REGIMENTO INTERNO DA
CAMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS
O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, de acordo com a Lei Orgânica,
que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica alterado o 83º do Art.8º do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Tijucas passando a ter seguinte redação:
º83º- O mandato da Mesa Diretora é de 2 (dois) anos, vedada a
recondução para o mesmo cargo quando da realização da eleição para os
membros da Mesa, subsequente, na mesma Legislatura.”
Art. 2º A presente Lei entrará em funcionamento a partir da Legislatura
2021 a 2024 em diante.
Art. 3º Esta emenda entrará em vigor na data de sua PubIEaSERO EXPEDIENTE
x
sado FAGUNDES J Z SOARES
VEREADOR EREADOR
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email; secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
ss” PN
República Federativa do Brasil É 3 3
Estado de Santa Catarina Q
Câmara Municipal de Tijucas
Justificativa
A presente proposição tem por objetivo a mudança do período do
mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, de
um ano, para dois anos, acreditando que tal mudança seria a melhor maneira
para o funcionamento dos trabalhos legislativos, bem como a manutenção e o
funcionamento da Casa Legislativa.
Vimos que no decorrer deste mandato, situações importantes como a
reformulação do Regimento Interno e da Lei Orgânica de Tijucas, as mesas
diretoras que passaram não conseguiram realizar tal mudanças, devido ao
pouco período do mandato.
Outra situação que acompanhamos foram às dificuldades para as
realizações de licitações e adaptação dos servidores comissionados para as
atividades do legislativo que lhe competem, haja vista que, é preciso um tempo
de adaptação para exercer com soberania os trabalhos da Casa, sendo que em
um ano apenas somando o período de recesso, feriados e pontos facultativos,
o período de adaptação do servidor comissionado é curto.
Diante ao exposto, acreditamos que tal mudança seria de extrema
importância paja administração e funcionamento da Casa Legislativa,
pedimos a apreciação dos demais vereadores para a aprovação desta matéria.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQ)camaratijucas.sc.gov.br
4
09/07/2019 Locamail :: Projetos
assunto: Projetos CÂMARA MUNICIPAL
De Câmara de Vereadores de Tijucas - Gabinete Vereador Esaú Bayer DE VEREADORES q
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS (y
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 08/07/2019 12:46
Projeto de emenda a lei organica 000.doc '»68 KB)
Projeto de Lei - 000.2019 banners escolas.doc (»51 KB)
Projeto de Lei - 000.2019 bueiros inteligentes.doc (»52 KB)
Projeto de Lei - 000.2019 cargos comissionados.doc (»79 kB)
Projeto de Resolução 000- Mandato presidencia.doc (»52 KB)
Projeto de Lei - 000.2019 Cerol.doc (»56 KB)
Segue Projetos para registro.
Gabinete Vereador Esaú Bayer
Facebook: www.facebook.com/EsaúBayer
Fone: (48) 3263-0921
VEREADOR
ESAÚ BAYER
https:/webmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/?. task=mailê safe=08 uid=3888 mbox=INBOX& action=printê, extwin=1
1n1
Estado de Santa Catarina
sra
República Federativa do Brasil FA a 9
Câmara Municipal de Tijucas ;
Memorando nº. 058/2019/SELEG Tijucas/SC, 09 de julho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei Ordinária nº. 046, 047, 048, 049,
050, 051, 052/2019, Projeto de Resolução 026/2019 e Projeto de Emenda à Lei
Orgânica 01/2019, todos de origem do Poder Legislativo, para deliberação da Mesa
Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOS SOUZA
Matrícula 168
3)
RECEBIDO EM: 09, o õ, HORA: ; o
NOME:
ASSINATURA: sura lady h
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
at,
República Federativa do Brasil Ê É 06
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PR 026/2019 que “dispõe sobre a alteração no $3 do art.8º do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
| ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026/2019 PARA AS
SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica):
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que guie a mmtéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
ODIRLEI e
Vice-Presidente
ARG ELIZABE ES DA SILVA
1º ps Secretaria
RECEBIDO emdhol “3
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha Q6 ), para fins do processamento legislativo do Projeto de
Resolução nº. (126 /2019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos
conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas q, a 042);
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha 08 );
c) Publicou-se (folha 09 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas 0140 & 012);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 4$ de fuulive de 2019.
GUSTAV Sgpuza
Matrícula 16
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
ERTIFICADO nº. 042,/2019/SELE
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
17/07/2019
Assunto:
De
Para:
Data
Bom dia.
Locamail :: Distribuição dos Projetos de Lei 46, 47/2019, Projeto de Resolução 26/2019, Projeto de Emenda a Lei Orgânica 01/2019
Distribuição dos Projetos de Lei 46, 47/2019, Projeto
de Resolução 26/2019, Projeto de Emenda a Lei
Orgânica 01/2019
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayer(Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudnei(ocamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
17/07/2019 09:07
PLOLE 046 - 1.pdf (»541 KB)
PLOLE 047 - 1.pdf (»453 KB)
PRE 026 - 1.pdf (»532 KB)
PELOM 001 - 1.pdf (»506 KB)
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo
CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES
DE TJUCAS
08
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=0& uid=524& mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin=1%. PRA
17/07/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC 9
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 19)
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PRE 26/2019 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO $3º DO ART.8º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Apresentação: 9 de Julho de 2019
Autor: Esaú Bayer
Elói Geraldo
Fabiano Goleiro
Fernanda Melo Bayer
Fernando do Gordo
Juarez
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Julho de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
tcompantacttia PD, Dyi0o do pap Purial tum AÍÍOAS
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Biúchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release: 3.1.158 40 Site | Fale Conosco
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VIADO UJS DAI A ICS POUCA IRL E UI EAR HI PACAS UE NUNS UC HAI GLS PIUIHIGI EIGASIA UA UIT, pr IV UU IS UU.
17/07/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC pº
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 9)
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PRE 26/2019 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO $3º DO ART.8º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Apresentação: 9 de Julho de 2019
Autor: Esaú Bayer
Elói Geraldo
Fabiano Goleiro
Fernanda Melo Bayer
Fernando do Gordo
E Juarez
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Julho de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
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aberto. Release: 3.1.158 40 Site | Fale Conosco
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17/07/2019 Leis de Tijucas / SC
LeisMunicipais (/) Minha Conta QN
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) |
(Negislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO 83º DO ART.8º DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS
O atos encontrados na cidade de Tijucas
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO 83º DO ART.8º D em Q Tijucas - SC
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NACIONAL.
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nacional-LM)
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*-(Aegislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=DISP%C3%95E+SOBRE+A+ALTERAWC3%B7%CI%B30+NO+%C2%AT3%C2WBO+DO+ART.8%C2%B0+DO+REGIM
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E) o
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Q
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aberto. Release: 3.1.158 40 Site | Fale Conosec
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
BS
| GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 22 de julho de 2019.
RECEBIDO EM29/7/ 2510)
NOME: pe
ASSINATURA/ 420
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
o!
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência para
providências, quais sejam: a assinatura no Projeto de Resolução n. 026/2019 do
Vereador Eloi Pedro Geraldo, bem como, na justificativa do Autor e dos demais
Vereadores signatários. Após, retorne para parecer.
Tijucas, 13 de agosto de 2019.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Repehudo em: 13 Ea / > D )
Recebidoem: /
Nome:
Assinatura:
EEN >
CÂMARA DE VEREADORES Ê E
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 0 de popYs de 2019.
JAN A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18160
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Resolução N. 26/2019
Autor: Esau Bayer E OUTROS
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO $3º DO ART.8º DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS.
PARECER JURÍDICO N. 120/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao referido projeto, que consiste
em adequar o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, alterando o artigo 8º.
Lido no expediente em 11/07/2019.
Justificativa as fls. 03;
Distribuição em avulso as fls. 08; publicado no mural em 18/07/2019,
e busca de matéria semelhante as fls. 10/11;
Devolução aos autores da proposição para regularização da assinatura
na proposição e justificativa, as fls. 14.
Il - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O atual Regimento Interno desta Casa Legislativa está disciplinado
pela Resolução n. 05/93, revisado em 20/11/2012.
Cita-se que o Regimento Interno é o documento legal que disciplina o
funcionamento da Câmara Municipal, sendo a sua elaboração e aprovação competência
do conjunto de Vereadores em exercício. Sendo assim, o Regimento Interno da Câmara
de Vereadores dispõe sobre a função de regulação de assuntos internos da Casa.
A respeito, a Lei Orgânica do Município de Tijucas no artigo 58
estabelece que o processo legislativo municipal compreende a elaboração de resolução
(inciso V) e no parágrafo único prevê que o regimento interno disporá sobre o decreto e
a resolução, que não dependem de sanção ou veto do Prefeito.
Assim, a proposição de projeto de Resolução é de iniciativa do Poder
Legislativo. Feitas estas considerações, manifesta-se que não há vícios de iniciativa no
presente projeto.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Em relação à análise da espécie de normativa, esclarece que as leis
não possuem, de forma genérica, o mesmo valor, trazendo consigo diferenças em
essência e efetividade, já que cada uma é dotada de um método de elaboração peculiar e
podem estar em posição hierárquica diversa das demais.
À luz da Constituição Federal em vigor nota-se que existem
diferenças entre lei ordinária e complementar, tanto em seu prisma material, quanto sob
o formal.
Douglas Yamashita afirma a diferença entre as duas leis dizendo que
“além da questão pertinente ao quórum, o artigo 61 da Constituição Federal de 1988
distingue claramente a iniciativa de Lei Complementar da iniciativa de Lei Ordinária”,
(YAMASHITA, p.230, 1999).
Destaca-se que a Resolução não pode ser modificada por uma norma
hierarquicamente diversa, admitir tal possibilidade caracterizar-se-ia uma enorme
violação ao texto constitucional. Deste modo, a espécie normativa escolhida se encontra
adequada.
Especificamente sobre a proposição de Projeto de Resolução, o artigo
87 do Regimento Interno estabelece:
Art. 87. Os projetos compreendem:
I- Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
II- Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria
constitucional;
HI - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV- Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V- Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de
lei ordinária, matéria da competência privativa da Câmara
Municipal, e os de caráter político, processual legislativo ou
administrativo, ou quando a Câmara deva se pronunciar em casos
concretos, tais como:
a) perda de mandato de Vereadores;
b) conclusões de Comissão Temporária;
c) conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito;
d) concessões de títulos;
e) conclusões de Comissão Permanente sobre proposta de
fiscalização e controle;
P) conclusões sobre as petições, representações ou reclamações da
sociedade civil;
8) matéria de natureza regimental;
h) assuntos de sua economia interna e dos serviços administrativos;
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
i) proposta de emenda à Constituição Federal.
Acerca da modificação do Regimento Interno, deve ser observado o
artigo 181 que disciplina:
Art. 181. O Regimento Interno poderá ser modificado ou reformado
por meio de projeto de resolução de iniciativa de Vereadores da
Mesa, de Comissão Permanente ou de Comissão Especial para esse
fim criado, em virtude de deliberação da Câmara da qual deverá
fazer parte um membro da Mesa.
$ 1.0 projeto, depois de publicado e distribuído em avulsos,
permanecerá em pauta durante o prazo de cinco reuniões para o
recebimento de emenda.
$2º Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, o projeto será
enviado:
I-À Comissão Especial que houver elaborado, para o exame das
emendas recebidas.
II - À Mesa, para apreciar as emendas e o projeto.
Portanto, pode-se observar que o Projeto de Resolução não contempla
as normas previstas no Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, visto que o
mesmo NÃO foi proposto pelos membros da Mesa Diretora, ou Comissão para fins de
revisão e atualização do Regimento Interno.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF.
II - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Não foram observadas as regras procedimentais previstas no
Regimento Interno da Câmara Municipal, portanto, o presente Projeto de Resolução
padece de vícios regimentais ou legais. Deste modo, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 20 de agosto de 2019.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
“O
República Federativa do Brasil Ê E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
cg Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Resolução
p [Re 026/2019 para as Comissões: CCJ e CFOFF para emissão de parecer.
| Tijucas, 22 de Agosto 2019.
1º Secretária
Mesa Diretora
RECEBIDO EMQIOA J9
NOME: Quione
ASSINATURA: tb.
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 022/2019/CCJ Tijucas/SC, 21 de agosto de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 26 de agosto de
2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis nº 07, 46, 49, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59/2019 e o
Projeto de Resolução nº 26/2019.
Respeitosamente,
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Baco meme CONFERE COM O ORIGINAL
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Visto
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 051/2019
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 26/2019
EMENTA: Dispõe sobre a alteração no $ 3º do art. 8º do regimento Interno da
Câmara Municipal de Tijucas.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 26 de agosto de 2019 às
9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de Amorim,
designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do Projeto de
Resolução nº 26 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
IIl — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para O fim de ser
devidamente redigido.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 21 de agosto, para emissão de parecer, o Projeto de Resolução nº
26/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Legislativo, de autoria dos Vereadores Esaú Bayer, Elói Pedro Geraldo,
Fabiano Morfelle, Fernanda Melo Bayer, Fernando Fagundes e Juarez Soares
e dispõe sobre alteração do $ 3º do art. 8º do regimento Interno da Câmara
Municipal, a fim de que o mandado da Mesa Diretora passa a ser de um para
dois anos. Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as
normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido
parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical,
conforme artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
j outros destinos, segundo este regimento.
E o relatório.
Il — ANÁLISE
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
artigo 30 da Constituição Federal: Compete aos Municípios: | - legislar sobre
assuntos de interesse local.
No que tange a juridicidade, a proposição está em conformidade ao
direito, de acordo com o artigo 87 do Regimento Interno, conforme segue:
Art. 87. Os projetos compreendem:
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JUSTIÇA
I- Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
Il- Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria
constitucional;
Ill - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV- Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V- Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e
os de caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou
quando a Câmara deva se pronunciar em casos concretos, tais como:
a) perda de mandato de Vereadores;
b) conclusões de Comissão Temporária;
c) conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito;
d) concessões de títulos;
e) conclusões de Comissão Permanente sobre proposta de
fiscalização e controle;
f) conclusões sobre as petições, representações ou reclamações da
sociedade civil;
9) matéria de natureza regimental,
h) assuntos de sua economia interna e dos serviços administrativos,
i) proposta de emenda à Constituição Federal
No que tange a iniciativa, por se tratar de uma Resolução, a proposição
encontra-se em conformidade ao disposto no Regimento Interno da Câmara de
Vereadores, não apresentando vício.
Percebe-se que por não precisar da sanção do Prefeito para a
aprovação de tal lei, tratando de um serviço exclusivo desta Casa de Leis, a
forma está correta. Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo
com as normas padrões.
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JUSTIÇA
Acerca da modificação do Regimento Interno, o artigo 181 dispõe que:
Art. 181.0 Regimento Interno poderá ser modificado ou reformado
por meio de projeto de resolução de iniciativa de Vereadores da
Mesa, de Comissão Permanente ou de Comissão Especial para esse
fim criado, em virtude de deliberação da Câmara da qual deverá fazer
parte um membro da Mesa.
8 1º.0 projeto, depois de publicado e distribuído em avulsos,
permanecerá em pauta durante o prazo de cinco reuniões para o
recebimento de emenda.
8 2º. Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, o projeto será
enviado:
| - À Comissão Especial que houver elaborado, para o exame das
emendas recebidas.
Il - À Mesa, para apreciar as emendas e o projeto.
Cita-se que a proposta não partiu da Mesa Diretora e nem das
Comissões Permanentes. Apesar de que alguns autores são membros de
comissões, a proposição deveria partir em nome da Comissão Permanente, ou
seja, para que tal Projeto contemplasse as normas previstas no Regimento
Interno, todos os membros de uma determinada Comissão deveriam propor tal
Projeto de Resolução.
Importante ressaltar que primeiramente é necessário fazer a
alteração na Norma Maior, que neste caso é a Lei Orgânica, para dar reflexo
ao Regimento Interno.
Ill - VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, pôr o Projeto de Resolução nº 26/2019 estar em
confronto com a Lei Orgânica de Tijucas, o parecer desta Relatora é pela
oposição ao projeto, devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa
Diretora, conforme artigo 56, 8 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Tijucas.
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JUSTIÇA
É o parecer em relação ao Projeto de Resolução nº 26/2019.
Sala das comissões, 26 de agosto de 2019.
FERNANDO FAGUNDES
Membro
ty) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Deacordo ( Y) Em desacordo
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”
Ata nº 078/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo sexto dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelos presidentes da Comissão, todos com o objetivo
de discutir acerca do Projeto de Resolução nº 26/2019. Colocado em discussão o
parecer do Projeto de Resolução nº 26/2019, com a ementa “Dispõe sobre a alteração
no 8 3º do art. 8º do regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas” de iniciativa do
Poder Legislativo, obtendo reprovação ao Projeto, com voto contrário do Vereador
Fernando Fagundes.
Pede-se o arquivamento do projeto supramencionado.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente das Comissão encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos
a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDNI
Presidente da CCJ
FERNANDO FAGUNDES ELIZABETE MIANES DA SILVA
Membro Membro
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Ss República Federativa do Brasil
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Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, 20 de ag de 2019.
Presidente da Comissão
Câmara de V
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CONFERE como ORIGINAL
RECEBIDO EM: E) 09 odod
NOME:
ASSINATURA:
Tijucas 26 | O3 AS
Visto
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Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art. 54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora parao ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — digitalização do processo;
2 — comunicar o Autor do projeto;
3 — efetuar a tramitação no SAPL; e
4 - arquivar.
E RESINI
Vice Presidente
ES DA SILVA
2º Sécretaria
ELIZABET
1º Secretaria
RECEBIDO EM: / /
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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