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CÂMARA DE VEREADORES É no w
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEINº 051/2019
“AUTORIZA CRIAR O CADASTRO MUNICIPAL DE
INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIENCIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Institui o Cadastro Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência, com a
finalidade de criar instrumentos para a avaliação biopsicossocial da deficiência e
estabelecer diretrizes e procedimentos relativos ao Cadastro Nacional de Inclusão da
Pessoa com Deficiência - Cadastro-Inclusão.
Art. 2º - O Cadastro-Inclusão é um registro público com a finalidade de coletar,
processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a
identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência e das
barreiras que impedem a realização de seus direitos, nos termos do art. 92 da Lei
Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
CAPÍTULO IH
DOS OBJETIVOS
Art. 3º - O Cadastro-Inclusão tem como objetivos;
I - padronizar os dados sobre as pessoas com deficiência, de forma à promover
integração de sistemas de informação e bases de dados;
II - reunir e sistematizar informações de bases de dados e sistemas de info:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES É 3 y
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
órgãos da administração municipal, necessárias para a formulação, a implementação, o
monitoramento e a avaliação das políticas de promoção dos direitos das pessoas com
deficiência, especialmente aquelas referentes às barreiras que impedem a realização de
seus direitos;
III - incentivar o desenvolvimento de pesquisas que promovam o conhecimento técnico-
científico sobre as pessoas com deficiência e as barreiras que impedem a realização de
seus direitos; e
IV — fomentar a transparência das ações do poder público municipal e do controle
social, de maneira a divulgar e a disseminar informações que promovam o
conhecimento sobre o grau de realização dos direitos das pessoas com deficiência.
Parágrafo único - A disseminação das informações de que trata o inciso IV do caput
deve preferencialmente observar;
I - se dar em formato acessível;
II - proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais;
HI - preservar a privácidade das pessoas com deficiência.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigo a de sua publicação.
Tijucas, 08 de julho de 2049
LIDO NO EXPEDIENTE
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS Q
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Como visto na lei, o Cadastro Municipal de Inclusão da Pessoa com
Deficiência tem por finalidade a coleta, processamento, sistematização e disseminação
de informações as quais permitam a identificação e caracterização das pessoas com
deficiência e das barreiras que impedem fazer valer os seus direitos, tendo em vista O
disposto no art. 94 da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e no Decreto nº 8.954, de 10 de
Janeiro de 2017, que estabelece diretrizes e procedimentos relativos ao Cadastro
Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Cadastro-Inclusão.
Um cadastro único de inclusão pode atuar na ampliação e melhoria
dos serviços públicos oferecidos nas áreas da saúde, transporte, educação, cultura, lazer
e assistência social às pessoas com deficiência - física, intelectual ou sensorial, visual,
auditiva, múltiplas e mobilidade reduzida. Assim, as ações governamentais promovidas
às pessoas com deficiências garantem direitos que vão além das primazias da
acessibilidade.
Ao reunir dados de identificação e socioeconômicos da pessoa com
deficiência, qualifica e dá ênfase à inclusão, por oferecer subsídio ao Poder Público
Municipal para elaboração e avaliação de políticas públicas, valorando este segmento da
população de que trata este projeto, ao ser promovido de forma permanente.
Isto posto, acreditamos que o Cadastro-Inclusão é um avanço fundamental para a
conquista da autonomia na causa da deficiência, protege os direitos humanos e as
liberdades fundamentais garantidas.
Assim convido os demais senhores Vereadores a aprov
projeto de Lei.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucás — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
09/07/2019 Locamail :: Requerimentos e projetos para registro
assunto: Requerimentos e projetos para registro CÂMARA MUNICIPAL
De Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS S
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 09/07/2019 08:48
* GABINETE FERNANDA 00-2019 Moção de Aplausos Associação União Tijuquense.doc (»57 KB)
* REQUERIMENTO solicitar informações acerca da Comissão Municipal de Acessibilidade.doc (»958 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - AUTORIZA CRIAR O CADASTRO MUNICIPAL DE
INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIENCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.doc (63 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILAR NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADO A ATENDER PESSOAS DEFICIENTES.doc (»61 KB)
Bom dia
Prezados, segue em anexo matérias para registro.
Att
Elizandra Weber
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtual gmail.com
Vereadora 5
Fernanda Melo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/7 task=mail& safe=08 uid=390& mbox=INBOX& action=print& extwin=1
1/
EAN
República Federativa do Brasil Ê $ qo
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 058/2019/SELEG Tijucas/SC, 09 de julho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei Ordinária nº. 046, 047, 048, 049, À
050, 051, 052/2019, Projeto de Resolução 026/2019 e Projeto de Emenda à Lei
Orgânica 01/2019, todos de origem do Poder Legislativo, para deliberação da Mesa
Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
/
uu UM
G TAVÓ LEM SOUZA
Matrícula 168
NOME:
ASSINATURA: gr da
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
RECEBIDO EM: Ni / / 9 Eae
led.
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República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 51/2019 que “autoriza criar o cadastro municipal de inclusão da
pessoa com deficiência e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 051/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
: a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
edi É b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
; respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RD);
RECE
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
ot
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha 0%), para fins do processamento legislativo do Projeto de
Lei nº. (151/2019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme
itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas (bb a Qi);
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha 09 );
c) Publicou-se (folha Q4O );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas D44 ,o Ol 2);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 42 de Julho de 2019.
Eta LEMÓS dam
Matrícula 168
RECEBIDO EM: Q/0*/A9 HORA:
NOME: AOgimans pao
ASSINATURA: O nd
[CERTIFICADO nº. OR FROISISELEG|
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
19/07/2019 Locamail :: Distribuição dos Projetos de Lei 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58/2019
Pernas Distribuição dos Projetos de Lei 48, 49, 50, 51, 52, CÂMARA MUNICIPAL
“ 53,54, 55, 56, 57, 58/2019 DE VEREADORES
De <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
«<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
Para: <gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
«<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
P <gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresinicamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 19/07/2019 07:19
PLOLE 048 - 1.pdf (»459 KB)
PLOLE 049 - 1.pdf (»628 KB)
PLOLE 050 - 1.pdf (»1.0 MB)
PLOLE 051 - 1.pdf (»791 KB)
PLOLE 052 - 1.pdf (554 KB)
PLOLE 053 - 1.pdf (»466 KB)
PLOLE 054 - 1.pdf (794 KB)
PLOLE 055 - 1.pdf (»2.0 MB)
PLOLE 056 - 1.pdf (524 KB)
PLOLE 057 - 1.pdf (»471 KB)
PLOLE 058 - 1.pdf (»561 KB)
"* Bom dia.
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo
https:/Avebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=0& uid=531 & mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin=1%...
111
19/07/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC 0
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Qt
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PLOLE 51/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“AUTORIZA CRIAR O CADASTRO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIENCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Apresentação: 9 de Julho de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Julho de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
Acompanhar Matéria Pulilicado ms urak am aa Hts
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Biúichelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release: 3.1.158 40 site | Fale Conosco
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HP DAP JUL DAN AA INS NC PS OAGUA SC ENA EP SAR A TU RI EA NAO EVADEO DR AGA A HIS It
19/07/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC :
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo q
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PLOLE 51/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“AUTORIZA CRIAR O CADASTRO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIENCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Apresentação: 9 de Julho de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Julho de 2019
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Texto Original
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release: 3.1.158 40 Site | Fale Conosco
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IPO DAP JUDAS. DIA NV PIAU DEAL E POSAR RSS NENE ENA NS NS 1 O A 1 a 1 MA a? MR nr
19/07/2019 Leis de Tijucas / SC
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) |
LeisMunicipais (/) Minha Conta e
e tm =
(Negislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
AUTORIZA CRIAR O CADASTRO MUNICIPAL DE INCLUSÃO
DA PESSOA COM DEFICIENCIA
2 atos encontrados na cidade de Tijucas
AUTORIZA CRIAR O CADASTRO MUNICIPAL DE INC em Q Ti
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DER)
pe - LEGISLAÇÃO ESTADUAL INTEGRADA NA BUSCA
> s Foram encontradas 13 norm ÀSiaue naure cones |
estaduais
(http:/leisestaduais.com.br/sc?
q=AUTORIZA+CRIAR+O+CADASTRO+MUN ICIPAL+DE+INCLUS%C3I%B30+DA+PESSOA+COM+DEFICIENCIAStypes=288types=4)
Lei Complementar 45/2016 (/a/sc/ttijucas/lei-complementar/2016/5/45/lei-complementar-n-45-201 6-
lei-de-organizacao-do-sistema-municipal-de-ensino-e-da-outras-providencias?
q=AUTORIZA%20CRIAR%200%20CADASTRO%20MUNICIPAL%20DE%20INCLUS%C30%20DA%20F
Norma em vigor
LEI DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/ttijucas/lei-complementar/2016/5/45/lei-complementar-n-
45-2016-lei-de-organizacao-do-sistema-municipal-de-ensino-e-da-outras-providencias?
q=AUTORIZA%20CRIAR%200%20CADASTRO%20MUNICIPAL%20DE%20INCLUS%C30%20DA%20PESSOA%20COM%20DEFICIENCIA)
Lei Complementar 5/2010 (/a/scit'tijucas/lei-complementar/2010/1/5/lei-complementar-n-5-2010-
dispoe-sobre-o-plano-diretor-participativo-do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=AUTORIZA%20CRIAR%200%20CADASTRO%20MUNICIPAL%20DE%20INCLUS%C30%20DA%20F
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/scittijucasiei-
complementar/2010/1 |Sllei-complementar-n-5-2010-dispoe-sobre-o-plano-diretor-participativo-do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=AUTORIZA%20CRIAR%200%20CADASTRO%20MUN ICIPAL%20DE%20INCLUS%C30%20DA%20PESSOA%20COM%20DEFICIENCIA)
-tijucas-e-da-putras-providenç
PESQUISA EXCLUSIVO!
NACIONAL. Bt mms
(http:/Mww2 Ieismunicipais.com.bripesquisanacional/?utm, source=Tijucas-SC&utm medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm. campaign=pesquisa-
nacional-LM)
https:/leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/eis-de-tijucas?types=28&types=4&q=AUTORIZA+CRIAR+0+CADASTRO+MUNICIPAL +. poe
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República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina 6) 13
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A)" Assessoria Jurídica;
Tijucas, 22 de julho de 2019.
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SON NATALIO SILVINO
Presidente
RECEBIDO EM: 2 Oheyo%y
NOME:
ASSINATURA: / /A “0 vo <=>
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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CÂMARA DE VEREADORES Ê
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência para
providências em relação a assinatura na justificativa. Após, retorne para parecer.
Tijucas, 14 de agosto de 2019.
J A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : 4/08 / BZ)
Nome: E
AN NO
Assinatura:
ga
CÂMARA DE VEREADORES Ê " K2
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, SO de plo de 2019.
SOMAR
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18160
Recebido em : / /
Nome:
Assinatura:
é
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N. 51/2019
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: AUTORIZA CRIAR CADASTRO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 126/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
CC A ADEQUA O INTERESSE PÚBLICO
p DO APENAS CARÁTER ATI O É, NÃO VINCULANT
(..)” (ANDY ARA KLOPSTOCK SPROSSER, jo Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, de
autoria do legislativo, que visa autorizar criar cadastro municipal de inclusão da pessoa
com deficiência, um registro público com a finalidade de coletar, processar,
sistematizar, e disseminar informações.
Apresentada justificativa as fls. 04.
Destaca-se que as fls. 09 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 10 consta que foi publicado no mural em 22/06/2019.
Juntado ao projeto as fls. 11/12 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, nem lei municipal sobre o assunto.
Devolveu-se o Projeto em 14/08 em razão de ausência da
assinatura na justificativa da proposição.
Não consta o impacto financeiro do Projeto.
IH - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Primeiramente, se destaca que os Municípios, por força do art. 30 da
Constituição Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber; instituir e arrecadar os tributos de sua
competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; criar, organizar e suprimir
distritos, observada a legislação estadual; organizar e prestar, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
1
No
&
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
transporte coletivo, que tem caráter essencial; manter, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental; prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população; promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano; promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense, in verbis:
Art. 112 — Compete ao Município:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; Sem
grifo no origina.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Acerca da iniciativa, se prevê a distribuição das funções típicas e
atípicas aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, os quais, entre si, são
independentes e harmônicos. A mesma norma que institui a separação dos poderes
proíbe ingerências indevidas de um poder sobre outro, de forma a garantir a já referida
harmonia, motivo pelo qual a Constituição Federal estabeleceu determinadas matérias
para as quais há reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo, por dizerem respeito
a questões de organização administrativa e, especialmente, que estão sob o controle e
gerenciamento do titular desse poder.
A esse respeito, é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público. Assim, a matéria NÃO reproduz ser de iniciativa privativa do Poder
Legislativo.
A Constituição Federal é clara ao estabelecer que são vedados o
início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; e a realização
de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários
ou adicionais.
Assim, há a necessidade de indicação da fonte específica e a
demonstração de que há previsão orçamentária suficiente para O atendimento das novas
despesas. Não há informações de que tal despesa está previamente definido no
orçamento municipal.
Apesar de honrosa a proposta, se ressalta que há vício de iniciativa e,
não é possível ser sanável com a sanção do Poder Executivo.
É
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Acrescenta-se ainda, que o projeto prevê uma lei “autorizativa” ao
Poder Executivo, sendo tal possibilidade inconstitucional, conforme precedente ADIN
n. 4.724:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI Nº
1.595/2011 EDITADA PELO ESTADO DO AMAPÁ — DIPLOMA
LEGISLATIVO DE CARÁTER AUTORIZATIVO QUE, EMBORA
VEICULADOR DE MATÉRIAS SUBMETIDAS, EM TEMA DE
PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS, AO EXCLUSIVO PODER
DE INSTAURAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO, RESULTOU,
NÃO OBSTANTE, DE INICIATIVA PARLAMENTAR — SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL — REGIME JURÍDICO — REMUNERAÇÃO —
LEI ESTADUAL QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALINHAR O SUBSÍDIO DOS SERVIDORES AGENTES E
OFICIAIS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAP. |» —
USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO
GOVERNADOR DO ESTADO -— OFENSA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES -—
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL — REAFIRMAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL — PRECEDENTES — PARECER DA PROCURADORIA- -
GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTIT UCIONALIDADE —
AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. (RELATOR : MIN.
CELSO DE MELLO REQTE.(S) :'GOVERNADOR DO ESTADO
DO AMAPÁ PROC(A/SJYES) -PROCURADOR-GERAL DO
ESTADO DO AMAPÁ | INTDO(A/'S) : ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA).
Por fim, se manifesta que o Projeto de Lei em enfoque está redigido
em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando
devidamente subscrito digitalmente por sua autora, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento
Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira — CFOF; Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio;
IH - CONCLUSÃO
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
1)
= a
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Diante do exposto, por considerar interferência dos poderes e
óbices de natureza legal e constitucional para a sua normal tramitação, OPINO
PELA INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 20 de agosto de 2019.
J NA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei 051/2019
para as Comissões: CCJ; CFOFF e CEDH para emissão de parecer.
Tijucas, 22 de Agosto 2019.
.
MA IA TVA VARGAS
1º Secretária
Mesa Diretora
RE de, RECEBIDO EMZIÊ /9
: NOME: Ol ont
RR “ASSINATURA:
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Memorando Circular nº. 025/2019/CCJ Tijucas/SC, 03 de setembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 05 de setembro de
2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis nº 33, 57, 20, 47, 67, Projeto de Emenda à Lei
Orgânica 01 e Projeto de Lei Complementar 67/2019.
Respeitosamente,
7 )/
RUDN AMORIM ]
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
| Câmara de Vereadores de Tijucas
03 1/09 19 CONFERE COM O ORIGINAL
Tijucas OS 1/02 HO...
ER compania
Visto
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes - Membro
PARECER Nº 046/2019
PROJETO DE LEI Nº 51/2019
EMENTA: Autoriza criar o cadastro municipal de inclusão da pessoa com
deficiência e dá outras providências.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da
Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 26 de
agosto de 2019 às 9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador
Rudnei de Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a
relatoria do Projeto de Lei nº 51 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Hll — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
8 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 21 de agosto, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº
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JUSTIÇA
51/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Legislativo, de autoria da Vereadora Fernanda Melo Bayer e dispõe sobre a
criação de um cadastro municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer
sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme
artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
Il — ANÁLISE
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme artigo 30 da
Constituição Federal: Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de
interesse local.
No que tange a juridicidade, a proposição não está em conformidade
ao direito, porquanto violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente, de acordo com o artigo 61, também da Constituição Federal, conforme
segue:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
S 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
| - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
Il - disponham sobre:
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JUSTIÇA
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios.
No que tange iniciativa, a proposição apresenta vício, conforme
prescreve o artigo 62 da Lei Orgânica do Município, a seguir:
Art. 62: São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
l - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
WII - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
Ainda sobre a matéria, o artigo 92, da Lei Federal nº 13.146/2015,
dispõe que:
Art. 92. É criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro público eletrônico com a
finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar
informações georreferenciadas que permitam a identificação e a
caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem
como das barreiras que impedem a realização de seus direitos.
8 1º O Cadastro-Inclusão será administrado pelo Poder Executivo
Federal e constituido por base de dados, instrumentos,
procedimentos e sistemas eletrônicos.
8 2º Os dados constituintes do Cadastro-Inclusão serão obtidos pela
integração dos sistemas de informação e da base de dados de todas
as políticas públicas relacionadas aos direitos da pessoa com
deficiência, bem como por informações coletadas, inclusive em
censos nacionais e nas demais pesquisas realizadas no País, de
acordo com os parâmetros estabelecidos pela Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.
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JUSTIÇA
8 3º Para coleta, transmissão e sistematização de dados, é facultada
a celebração de convênios, acordos, termos de parceria ou contratos
com instituições públicas e privadas, observados os requisitos e
procedimentos previstos em legislação específica.
8 4º Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as
liberdades fundamentais da pessoa com deficiência e os princípios
éticos que regem a utilização de informações, devem ser observadas
as salvaguardas estabelecidas em lei.
8 5º Os dados do Cadastro-Inclusão somente poderão ser utilizados
para as seguintes finalidades:
| - formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas
públicas para a pessoa com deficiência e para identificar as barreiras
que impedem a realização de seus direitos,
Il - realização de estudos e pesquisas.
S 6º As informações a que se refere este artigo devem ser
disseminadas em formatos acessíveis.
Assim como a autoria trouxe o artigo mencionado acima, percebe-se
que a Lei Federal abrange sobre essa matéria legislativa, portanto, o Poder
Executivo, tem a autonomia para instituir os mecanismos de avaliação da
pessoa com deficiência de que trata o Estatuto.
Ainda sobre a matéria da proposição, é importante mencionar que os
cadastros das pessoas com deficiência intelectual e autistas são de
responsabilidade da APAE, sendo responsáveis em atender essa demanda.
Outrossim, os programas de estratégia da família (NASF),
promovido pela Secretaria de Saúde, já estabelece regulamento para a
população em geral e deficientes em geral.
O Projeto de Lei possui vício de inconstitucionalidade na medida em
que revela a interferência indevida do Poder Legislativo em atribuição da
competência exclusiva do Executivo. Em relação ao conteúdo gramatical, o
texto está de acordo com as normas padrões.
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No tocante ao mérito, cabe a discordância, pois não compete ao
Poder Legislativo formular políticas públicas, tampouco criar atribuições a
serem desempenhadas por órgãos do Poder Executivo, caracterizando ofensa
à separação e independência entre os Poderes, corroborando com o Parecer
Jurídico nº 126/2019.
Ill - VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, pôr o Projeto de Lei nº 51/2019 não estar de acordo
com as normas constitucionais, e sabendo que o Poder Legislativo está
impossibilitado de modificar estruturas e atribuir funções ao Poder Executivo o
parecer desta Relatora é pela inconstitucionalidade ao projeto, devendo o
mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora, conforme artigo 56, 8 3 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
É o parecer.
Sala das comissões, 26 de agosto de 2019.
ELIZABE NES DA SILVA
Relatora
FERNANDO q Pes
Membro
(b) De acordo ( ) Em desacordo ( ) De acordo Em desacordo
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Ata nº 074/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo sexto dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelos presidentes da Comissão, todos com o
objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei nº 51/2019. Colocado em discussão o
parecer do Projeto de Lei nº 51/2019, com a ementa “Autoriza criar o cadastro
municipal de inclusão da pessoa com deficiência e dá outras providências” de iniciativa
do Poder Legislativo, obtendo reprovação ao Projeto, com voto contrário do Vereador
Fernando Fagundes.
Pede-se o arquivamento do projeto supramencionado.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente das Comissão encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUD AMORIM
Pfgsidente da CCJ
FERNANDO FA! DES ELIZABETE NES DA SILVA
Membro Meinbro
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Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, Oe de 03
de 2019.
RUDN AMORIM
Presidente da Comissão
s de Tijucas
mara de Vereadore:
e CONFERE COM O ORIGINAL
Tijucas OS ES tá.
RECEBIDO mos: 20!
NOME: EA
Visto
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelie, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
fo
.
|
|
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Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art. 54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
" Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — digitalização do processo;
2 — comunicar o Autor do projeto;
3 — efetuar a tramitação no SAPL; e
4 - arquivar.
VILSON NAÍTALIO SILVINO I RÉSINI
Vice Presidente
Presidente
1º Secretaria
“RECEBIDO em: bio) Po
NOME:
ASSINATURA:
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