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materia nº 52/2019

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 52 / 2019
Date 2019-07-09
Ementa“CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADO A ATENDER PESSOAS DEFICIENTES”.
native_id5083

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-05 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2019-09-12 Parecer pelo arquivamento da proposição — PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO
2019-09-06 Aguardando Parecer da Mesa Diretora — Aguardando parecer da Mesa Diretora
2019-08-19 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DAS COMISSÕES : CCJ; CFOFF E CEDH.
2019-08-16 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-07-23 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSAO DE PARECER.
2019-07-22 AGDES - Aguardando Despacho — aguardando
2019-07-18 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-07-09 AGDES - Aguardando Despacho — aguardo

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gana
CÂMARA DE VEREADORES fa + )
MUNICÍPIO DE TIJUCAS Q
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 052/2019
“CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILAR NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADO A ATENDER
PESSOAS DEFICIENTES”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos
os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado na Secretaria Municipal de Saúde, serviço de atendimento domiciliar,
destinado a atender Pessoas Deficientes.
Art. 2º - Esses deficientes, uma vez constatado a sua impossibilidade de ir aos Postos de Saúde,
serão cadastrados para o serviço de atendimento domiciliar e sempre que acionar o serviço
receberá em sua casa a visita de uma enfermeira ou dependendo da gravidade do caso, um
médico, sem nenhum ônus a essa pessoa ou a seus familiares.
Art. 3º - Ficará a critério da Secretaria Municipal de Saúde, a denominação de um dia da
semana para o atendimento geral desses deficientes, devidamente cadastrado; salvo os casos de
urgência em que o atendimento deverá ser a qualquer dia e a qualquer hora e com maior
brevidade.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Tijucas, 08 de jul
LIDO NO EXPEDIENTE
&,90/1
Vereadora ÃO DO
Rpa Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — TjRÃSS a!
one/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br-
âº-Secretário
Ega
CÂMARA DE VEREADORES fai (0
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei de Deficientes, tem como proposta de política social
voltada a saúde das pessoas portadoras de deficiência do município de Tijucas, um programa de
atendimento domiciliar. Este programa visa a reabilitação do paciente e promover melhoria na
qualidade de vida do mesmo.
O tratamento será dirigido às pessoas residentes de Tijucas que necessitem
de cuidados em saúde no domicilio, sejam elas vítimas de acidentes de trânsito, de trabalho, de
violência urbana ou que possam vir a adquirir sequelas devido a algum tipo de doença trauma-
ortopédica, neurológicas e respiratórias agudas ou com distúrbios orgânicos-viscerais e
necessidades fisiológicas suprimidas devido a traumas agudos/crônicos, como traumatismo
crânio encefálico ou acidentes raquimedulares.
Para famílias e cuidadores, a equipe irá prestar um suporte orientador,
instrutivo e educativo quanto ao ato de cuidar das necessidades de saúde básicas de uma pessoa
com trauma grave, prevenindo e/ou tratando das sequelas que tais doenças e traumas propiciam
como, por exemplo, escaras (úlceras de decúbito), infecções diversas, encaminhando cada uma
delas ao profissional qualificado para o tratamento.
É importante frisar que o acompanhamento beneficiará aquelas pessoas que
tenham, sofrido algum tipo de trauma grave agudo, ou seja, que tenham sofrido o trauma de um
até seis meses ou crônico (mais de 6 meses) ou ainda para aquelas que apresentam quadro tardio
de doença neurossensorial e sistêmica que comprometa as atividades básicas de vida diária
(ABVD) e para pessoas que tenham sofrido alguma intervenção cirúrgica de alta complexidade
como por exemplo, cirurgias de tórax, cardíacas, amputações traumáticas e que estejam estáveis
clinicamente.
Assim, considerando a importância que trata a matéria e o relevante interesse
público e social da qual está revestida a proposta, conto com o apoio dos Nobres Vereadores na
aprovação do presente projeto.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br
09/07/2019 Locamail :: Requerimentos e projetos para registro
Assunto: Requerimentos e projetos para registro CÂMARA MUNICIPAL
Da Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS AM
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 09/07/2019 08:48
GABINETE FERNANDA 00-2019 Moção de Aplausos Associação União Tijuquense.doc (»57 KB)
REQUERIMENTO solicitar informações acerca da Comissão Municipal de Acessibilidade.doc (»958 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - AUTORIZA CRIAR O CADASTRO MUNICIPAL DE
INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIENCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.doc (»63 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILAR NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADO A ATENDER PESSOAS DEFICIENTES.doc (»61 KB)
Bom dia
Prezados, segue em anexo matérias para registro.
Att
Elizandra Weber
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualO gmail.com
Vereadora 5
Fernanda Melo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=0& uid=390& mbox=INBOX& action=print& extwin=1
Rg
República Federativa do Brasil É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
>
Memorando nº. 058/2019/SELEG Tijucas/SC, 09 de julho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei Ordinária nº. 046, 047, 048, 049,
050, 051, 052/2019, Projeto de Resolução 026/2019 e Projeto de Emenda à Lei
Orgânica 01/2019, todos de origem do Poder Legislativo, para deliberação da Mesa
Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOS SOUZA
8
Matrícula 1
ASSINATURA:
RECEBIDO EM: 04/00 És HORA: oa
NOME: +
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
> |
guria, “e
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 52/2019 que “cria o serviço de atendimento domiciliar na secretaria
municipal de saúde, destinado a atender pessoas deficientes”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
e que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
v ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
: : REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 052/2019 PARA AS SEGUINTES
; - PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
as ) Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
À uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
c
a
vu”
1º Secretaria
RECEBIDO EM Jbos JOgora:
NOME:
ASSINATURA: Mun”
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Oto
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha ()b ), para fins do processamento legislativo do Projeto de
Lei nº. 05.2 /2019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme
itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 0) a QM);
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha 03 );
c) Publicou-se (folha 093 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas 010 p Ol ):
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 2) de 4 lhe de2019.
alt LEMOS da
Matrícula 168
RECEBIDO EM: 22 /0+ (1 HORA:
ASSINATURA: (uy
[CERTIFICADO nº. Q44 /2019/SELEG|
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Ocamaratijucas.sc.gov.br
19/07/2019 Locamail :: Distribuição dos Projetos de Lei 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58/2019
ARCIntos Distribuição dos Projetos de Lei 48, 49, 50, 51, 52, CÂMARA MUNICIPAL
- 53,54, 55, 56, 57, 58/2019 DE VEREADORES |)
De <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DETIJUCAS
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhocamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.bete(camaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
Para: <gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
da <gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 19/07/2019 07:19
PLOLE 048 - 1.pdf (»459 KB)
PLOLE 049 - 1.pdf (=628 KB)
PLOLE 050 - 1.pdf (»1.0 MB)
PLOLE 051 - 1.pdf (»791 KB)
PLOLE 052 - 1.pdf (»554 KB)
PLOLE 053 - 1.pdf (»466 KB)
PLOLE 054 - 1.pdf (»794 KB)
PLOLE 055 - 1.pdf (»2.0 MB)
PLOLE 056 - 1.pdf (»524 KB)
PLOLE 057 - 1.pdf (»471 KB)
PLOLE 058 - 1.pdf (»561 KB)
Bom dia.
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/?. task=mail& safe=08& uid=531& mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin=1%... 1/
19/07/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC 0)
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 52/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADO A ATENDER PESSOAS
DEFICIENTES”.
Apresentação: 9 de Julho de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Julho de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
scompatumei Pta o Ornisal qn AOfO HAS
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP; 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release: 3.1.158 40 Site | Fale Conosco
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19/07/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC .
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ou 9)
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PLOLE 52/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADO A ATENDER PESSOAS
DEFICIENTES”.
Apresentação: 9 de Julho de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Julho de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
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Rua Coronel Biúchelle, 181
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TAP PAPA UJUVAS. DU LIT FICA ICU PIS OQUE ILS E UPN EE PULA UT NS PNI VEN OZ SE LN LZRIVELA IN NS O LINDA VIIN ZITA SI tee
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19/07/2019 Leis de Tijucas / SC
LeisMunicipais (1) Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) | Minha conta pi 1
(Negislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILAR NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADO A
ATENDER PESSOAS DEFICIENTES
O atos encontrados na cidade de Tijucas
= SERIA, o SERVIÇO DE ATENDIMENTO, DOMICILAR Ny em Q Tijucas -SC Pesquisar » Mais opções
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nacional-LM)
+ (Negislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=CRIA+0+SERVI%C3%870+DE+ATENDIMENTO+DOMICILAR+NA+SECRETARIA+MUNICIPAL+DE+SA%CI%IADE %
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Ed (legislacao-municipal/4456Neis-de-tjucas?q=CRIA+O+SERVI%C3%870+DE+ATENDIMENTO+DOMICILAR+NA+SECRETARIA+MUNICIPAL+DE+SA%C3%9ADE%:;
Institucional (finstitucional) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/faqlindex.html) Cidades (/cidades-por-estado) Contato (contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais O | Liz Serviços Online Ltda.
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
4 A) Assessoria Jurídica;
Da Eri
aa Tijucas, 22 de julho de 2019.
Presidente
Pad do RECEBIDO EM:29 (54/2880)
Rs NOME:
ASSINATURA: // “Os =D?)
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
pato
Rr
ol
ques AT
CÂMARA DE VEREADORES É ho 013
MUNICÍZIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, á: ES de peso de 2019.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18160
Recebido em : ob. / ol
“%
CÂMARA DE VEREADORES AE a
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
* ESTADO DE SANTA CATARINA
Referência: Projeto de Lei N. 52/2019
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILAR NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADO A ATENDER PESSOAS
DEFICIENTES.
PARECER JURÍDICO N. 112/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... say eres deliberar com maior Sonhecimento do
meo e, pois, A AÇÃO Po tutto BLICO
S DO VO, IST! N ANT
Es Ss (ANDYARA DESTE SPROSSER, Direito Peres ea Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, de
autoria do legislativo, que cria na Secretaria Municipal de Saúde serviço de atendimento
domiciliar destina a pessoas com deficiência.
Foi juntada justificativa as fls. 03, mencionando que a proposição visa
a reabilitação e a promoção da melhoria na qualidade do paciente.
Foi lido no expediente em 11/07/2019.
Destaca-se que as fls. 08 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 09 consta que foi publicado no mural em 22/07/19.
Foi juntado ao projeto as fls. 10/11 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, nem lei já promulgada.
Não consta o impacto financeiro do Projeto.
II- DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Primeiramente, manifesta que o Estatuto da Pessoa com Deficiência
(Lei nº 13.146/2015), assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em
todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e
igualitário, determina no $4º, do art. 18 que o Estado deve assegurar aos portadores de
deficiência:
oJY
77)
A “as
CÂMARA DE VEREADORES f à
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
* ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com
deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do
SUS, garantido acesso universal e igualitário. (...)
$ 40 As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com
deficiência devem assegurar: (...)
II - atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento
ambulatorial e internação;
IV - campanhas de vacinação; (...)
Observa-se que o direito/atendimento domiciliar já é assegurado por
lei, em atenção ao amparo e a proteção às pessoas portadoras de necessidades especiais,
afirmando o direito fundamental a saúde.
De conseguinte, se destaca que os Municípios, por força do art. 30 da
Constituição Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber; instituir e arrecadar os tributos de sua
competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; criar, organizar e suprimir
distritos, observada a legislação estadual; organizar e prestar, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial; manter, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental; prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população; promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano; promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense, in verbis:
Art. 112 — Compete ao Município:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; Sem
grifo no origina.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Acerca da iniciativa, o artigo 2º da CF/88, prevê a distribuição das
funções típicas e atípicas aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, os quais, entre
si, são independentes e harmônicos. A mesma norma que institui a separação dos
poderes proíbe ingerências indevidas de um poder sobre outro, de forma a garantir a já
referida harmonia, motivo pelo qual a Constituição Federal estabeleceu determinadas
matérias para as quais há reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo, por
2
' EN
CÂMARA DE VEREADORES f ê
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
dizerem respeito a questões de organização administrativa e, especialmente, que estão
sob o controle e gerenciamento do titular desse poder.
Salienta-se que os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ““b””, e 84,
inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique
estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja,
são hipóteses de iniciativa reservada ao prefeito.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
O doutrinador Hely Lopes Meirelles a respeito da matéria leciona:
“as leis que versem sobre a criação, estruturação e atribuição das
secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração
direta e autárquica, fixação e aumento de sua remuneração; o regime
jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e
especiais” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo
Brasileiro. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2006).
Acrescenta-se que não compete ao Poder Legislativo formular
políticas públicas de saúde, tampouco criar atribuições a serem desempenhadas por
órgãos do Poder Executivo, pois, do contrário, resta sobejamente caracterizada ofensa à
separação e independência entre os Poderes.
A esse respeito, é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público. Assim, a matéria NÃO reproduz ser de iniciativa privativa do Poder
Legislativo.
Sobre o tema, Hely Lopes Meirelles com propriedade, analisa as
atribuições afetas aos legislativos municipais:
“A atribuição típica e predominante da Câmara Municipal é a
normativa, isto é, a de regular a administração do município e a
conduta dos munícipes, no que afeta aos interesses locais. A Câmara
não administra o município: estabelece, apenas, normas de
administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe,
unicamente, sobre sua execução. Não compõe nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura; edita tão somente, preceitos para sua
organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais;
3
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
apenas institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e
aplicação. Não governa o município; mas regula e controla a atuação
governamental do Executivo, personalizado no Prefeito. Eis aí a
distinção marcante entre a missão normativa da Câmara e a função
executiva do Prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter
regulatório, genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os
mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de
administração. ” (g.n)
Assim, quando o Edil oferece proposição que diretamente interfere
na estrutura da administração pública, tal proposição não só é ilegal, com também
padece de inconstitucionalidade.
Não se discute a boa intenção do legislador, o que é notório, mas o
projeto invade a esfera de competência do executivo por dispor sobre funcionamento e
estrutura do poder público, afastando a regra da separação dos poderes e da reserva de
iniciativa, concomitantemente.
Nesse sentido inúmeros julgados cuja essência, mutatis mutandis,
aplica-se ao presente Projeto de Lei:
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal nº 953, de
28 de janeiro de 2011, que instituiu o "Programa de Visitas em
Domicílio, destinado à prevenção de doenças e vacinação de idosos
no Município de Bertioga”. Vicio formal de inconstitucionalidade, por
des vio de poder legislativo. Se a competência que disciplina a gestão
administrativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, a iniciativa
do Legislativo imporia em violação frontal ao texto constitucional que
consagra a separação dos poderes estatais. Criação de atribuições
aos órgãos da Administração e de despesas sem dotação
orçamentária. Ofensa aos artigos 50: 47: W e XIV e 144 da
Constituição Paulista. Inconstitucionalidade configurada. Ação
procedente.
Ação direta de inconstitucionalidade Lei nº 6144/14, do Município de
Ourinhos, de iniciativa do Poder Legislativo, a dispor sobre a
“política municipal de assistência aos idosos”; determinando ao
Executivo o fornecimento de cursos gratuitos de formaç ão de
cuidadores, recenseamento de idosos do Município, criação de
central de informações e atendimento e outras providências
administrativas dessa ordem Diretrizes de caráter nitidamente
administrativo, a forma de administrar a Comuna toca privativamente
ao Chefe do Poder Executivo Não se achando obrigado a cumprir o
que paralelamente, a res peito, haja por bem a Câmara Municipal
determinar - Vício de iniciativa, lei vetada com rejeição do veto pela
Câmara — ADIN procedente, nos termos do parecer da Procuradoria
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e]
Geral do Estado, para decretar a inconstitucionalidade do diploma
legal em exame.
Além do que se verifica que o serviço prevista na proposição irá
gerar gastos a Administração Municipal. A Constituição Federal é clara ao estabelecer
que são vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual; e a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os
créditos orçamentários ou adicionais.
Assim, há a necessidade de indicação da fonte específica e a
demonstração de que há previsão orçamentária suficiente para o atendimento das novas
despesas. Não há informações de que tal despesa está previamente definido no
orçamento municipal.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
II - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 15 de agosto de 2019.
J
AINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
O) 4
RA O
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei 059/2019
as Comissões: CCJ; CFOFF e CEDH para emissão de parecer.
; Tijucas, 19 de agosto 2019
RR MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
x a 1º Secretária
:º “ Mesa Diretora
Eos;
do
receBiDO EM: ]908, |9)
NOME: Euro n+
ASSINATURA: p/o L=.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Memorando Circular nº. 025/2019/CCJ Tijucas/SC, 03 de setembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 05 de setembro de
2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis nº 33, 57, 20, 47, 67, Projeto de Emenda à Lei
Orgânica 01 e Projeto de Lei Complementar 67/2019.
Respeitosamente,
-
/
RUDN AMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
sã
Camara de Versadores de Tijucas
E 2 a 13 CONFERE COM O ORIGINAL
Tijucas OS 1O9/42.
Visto
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Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 042/2019
PROJETO DE LEI Nº 52/2019
EMENTA: Cria o serviço de atendimento domiciliar na Secretaria Municipal de
Saúde, destinado a atender pessoas deficientes.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da
Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 26 de
agosto de 2019 às 9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador
Rudnei de Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a
relatoria do Projeto de Lei nº 52 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Ill — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
8 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 19 de agosto, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº
52/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Legislativo, de autoria da Vereadora Fernanda Melo Bayer e dispõe sobre a
criação de serviço de atendimento domiciliar, destinado a atender pessoas
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deficientes. Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as
normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido
parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical,
conforme artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
Il - ANÁLISE
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme artigo 30 da
Constituição Federal: Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de
interesse local.
No que tange a juridicidade, a proposição não está em conformidade
ao direito, porquanto violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente, de acordo com o artigo 61, também da Constituição Federal, conforme
segue:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
| - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios.
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No que tange iniciativa, a proposição presenta vício, conforme
prescreve o artigo 62 da Lei Orgânica do Município, a seguir:
EREEZ São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
Il - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
WII - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
Percebe-se que o Poder Legislativo está impossibilitado de modificar
estruturas e atribuir funções ao Poder Executivo, pois a proposição prevê
atribuições à secretaria de Saúde, tornando uma competência para o
Executivo. Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normas padrões.
Manifesta-se também que o atendimento domiciliar já está previsto
na Lei Brasileira de Inclusão com Deficiência (Estatuto da Pessoa Deficiente),
nº 13.146/2015, destinada a assegurar e a promover, em condições de
igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa
com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Observa-se em seu
artigo 18, 8 4:
Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com
deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do
SUS, garantido acesso universal e igualitário.
E)
8 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa
com deficiência devem assegurar:
| - diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe
multidisciplinar;
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Il - serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários,
para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da
melhor condição de saúde e qualidade de vida;
ll - atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento
ambulatorial e internação;
IV - campanhas de vacinação;
V - atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e
atendentes pessoais;
VI - respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação
sexual da pessoa com deficiência;
VII - atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização
assistida;
VIII - informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a
seus familiares sobre sua condição de saúde;
IX - serviços projetados para prevenir a ocorrência e o
desenvolvimento de deficiências e agravos adicionais;
X - promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes
que atuam no SUS, em todos os níveis de atenção, no atendimento à
pessoa com deficiência, bem como orientação a seus atendentes
pessoais;
XI - oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção,
medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas
vigentes do Ministério da Saúde.
(.)
A Secretaria de Saúde possui o NASF (Núcleo de apoio à família),
no qual existem programas que incluem visitas domiciliares pela equipe
multidisciplinar as pessoas que solicitam junto ao Posto de saúde de seu
bairro.
Além desses programas já oferecidos pela Secretaria de Saúde, em
contato com a Coordenadora de Atenção Básica, a mesma informou que a
pasta segue as recomendações do Estado, através do Portal do Departamento
de Atenção Básica (DAB). Esclarece então que o serviço de atendimento
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domiciliar já existe e que é realizado conforme solicitação dos pacientes. De
acordo com o Ministério da saúde:
A atenção domiciliar (AD) é a forma de atenção à saúde oferecida
na moradia do paciente e caracterizada por um conjunto de ações
de promoção à saúde, prevenção e tratamento de doenças e
reabilitação, com garantia da continuidade do cuidado e integrada
à Rede de Atenção à Saúde. Com abordagens diferenciadas, esse
tipo de serviço está disponível no Sistema Único de Saúde (SUS) e
é oferecido de acordo com a necessidade do paciente, a partir do
atendimento de diferentes equipes.
Ademais, apesar de ser louvável a apresentação da proposição para
contribuir com a qualidade de vida desses pacientes, esta comissão analisa e
considera que a proposição apresenta vício de iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal, implicando na interferência de Poderes. Assim, não
compete ao Poder Legislativo formular políticas públicas, tampouco criar
atribuições a serem desempenhadas por órgãos do Poder executivo,
caracterizando ofensa à separação e independência entre os Poderes,
corroborando com o Parecer Jurídico nº 112/2019. Colaborando ainda com o
Parecer Jurídico, o mesmo traz julgados sobre o mesmo teor e vício, conforme
segue:
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal nº 953, de 28
de janeiro de 2011, que institui o “Programa de Visitas em Domicílio,
destinado à prevenção de doenças e vacinação de idosos no
Município de Bertioga”. Vício formal de inconstitucionalidade, por
desvio de poder legislativo. Se a competência que disciplina a gestão
administrativa é privativa do Chefe do poder Executivo, a iniciativa do
legislativo imporia em violação frontal ao texto constitucional que
consagra a separação dos poderes estatais. Criação de atribuições
aos órgãos da Administração e de despesas sem dotação
orçamentária. Ofensa aos artigos 5: 47: Il e XIV e 144 da Constituição
paulista. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente.
Portanto, pelos motivos apresentados acima, cabe a discordância.
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Ill — VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, pôr o Projeto de Lei nº 52/2019 não estar de acordo
com as normas constitucionais, o parecer desta Relatora é pela oposição ao
projeto, devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora,
conforme artigo 56, $ 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
É o parecer.
Sala das comissões, 26 de agosto de 2019.
ELIZABET ES DA SILVA
Relatora
RUDNEI AMORIM FERNANDO q
residente Membro
(%) De acordo ( ) Em desacordo ( ) De acordo (A) Em desacordo
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Ata nº 070/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas cio vigésimo sexto dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelos presidentes da Comissão, todos com o
objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei nº 52/2019. Colocado em discussão o
parecer do Projeto de Lei nº 52/2019, com a “Cria o serviço de atendimento domiciliar
na Secretaria Municipal de Saúde, destinado a atender pessoas deficientes” de
iniciativa do Poder Legislativo, obtendo obtendo reprovação ao Projeto, com voto
contrário ao parecer do Vereador Fernando Fagundes.
Pede-se o arquivamento do projeto supramencionado.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente das Comissão encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
FERNANDO FAGUNDES ELIZABETE MIANES DA SILVA
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, OG de x Jembro de 2019.
Ez
RUDN AMORIM
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM A A
NOME: NX
ASSINATURA:
Rua Coronel! Búchelie, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Câmara de Vereadores de Tijucas |
CONFERE COM O ORIGINAL
Tijucas. OC. já. pao.
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Mesa Diretora
DESPACHO
PN Conforme o art. 54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora parao ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — digitalização do processo;
2 — comunicar o Autor do projeto;
3 — efetuar a tra
4 - arquivar.
Pine SRNAFÁLIO SILVINO Lau
itação no SAPL; e
Vice Presidente
NES DA SILVA
“ISecretaria ecretaria
, : RECEBIDO gil UA 7 a! g
ps NOME:
e ASSINATURA:
PR O . : Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
RA ) io Fone/Fax: (48) 3263-0921

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