República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 08 de julho de 2019.
REQUERIMENTO Nº 113/2019
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas legais
e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, e com fulcro no Art. 99º,
inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas, solicita que
seja enviada correspondência ao Prefeito Municipal, a fim de solicitar informações
acerca da Comissão Municipal de Acessibilidade.
a) A Administração Municipal instituiu a "Comissão Municipal de
Acessibilidade do Município de Tijucas", nos termos da Lei Municipal nº 2088, de 21
de dezembro de 2007?
b) Favor encaminhar cópia das atas das reuniões do indigitado
Comissão ocorrido no ano em curso, conforme estabelece o art. 6º, parágrafo único, da
referida Lei. ou seja, reunião mensal de forma ordinária e extraordinária, quando
convocada por 1/3 dos membros ou pelo Presidente da comissão?
c) Favor encaminhar cópia do Regimento Interno da "Comissão
Municipal de Acessibilidade de Tijucas", assim como as iniciativas dessa administração
que visem o cu: nto da Lei municipal.
APROVADO
EM Vira Votação
Fgrnanda Melp Baye: Ot
J>Secr tário.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQDcamaratijucas.sc.gov.br
EEN
República Federativa do Brasil Ê
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n
Lei Ordinária 2088 2007 de Tijucas SC
ALeis
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LEI Nº 2088/2007
INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE
DO MUNICÍPIO DE TUUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELMIS MANNRICH, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber que à Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona à seguinte LEI: 4
(ar 1º) É instituída no Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina, 3 Comissão Municipal de
Acessibilidade.
ara 2º] A Comissão Municipal de Acessibilidade tem por objetivo sugerir, desenvolver estudos e
acompanhar a implantação de projetos uturos visando adequar os logradouros e as repartições públicas
e também os empreendimentos particulares aos Portadores de Deficiência em geral.
[am 3º | A Comissão Municipal de Acessibilidade será constituída através de Decreto expedido pelo
Prefeito Municipal, com mandato de dois anos, permitida uma recondução e terá a seguinte composição:
'um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Púnticos;
um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA); Ol(um) representante
da Câmara Municipal de Vereadores, na pessoa do presidente da Comissão de Serviços Públicos, Industria
e Comércio;
01 (um) representante do Conselho do Conselho Municipal das Pessoas Portadoras de Necessidades
Especiais de Tijucas, na pessoa do Presidente da referida entidade e 01 (um) representante ta ATINE - 4
Associação Tijucana dos Portadores de Necessidades Especiais, na pessoa do Presidente da referida
entidade.
(am ar] A Comissão Municipal de Acessibilidade será presidida pelo representante da Secretaria
Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos e secretariada pelo representante da Secretaria
Municipal de Ação Social.
(arse | Os Membros da referida Comissão não receberão qualquer tipo de Remuneração e com a posse €
ações desenvolvidas prestarão relevantes serviços ao Bem Comum.
am 6 | A Comissão se reunirá mensalmente de forma ordinária e extraordinariamente, quando
convocada por 1/3 dos Membros ou pelo Presidente da Comissão.
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amo Lei Ordinária 2088 2007 de Tijucas SC
ao Chefe do Poder Executivo, ao Chefe do Poder Legislativo e ao Representante do Ministério Público
Estadual em exercício na Comarca de Tijucas e com atribuições em questões relacionadas com à
Cidadania.
Parágrafo Único - Será lavrada ata de cada reunião e cópia dela deverá ser remetida através de protocolo H
am. O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias à partir da data de sua
publicação.
ar se] As Despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das Dotações
Orçamentárias próprias.
E: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas, sc, 21 de dezembro de 2007.
ELMIS MANNRICH
Prefeito Municipal
Doto de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 10/01/2008 4
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o origina! publicado em Diário Oficio
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da reterida Lei cu seja, reunião mensal
Autor: Fernsaca Mel
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: AGREXP - Aguardando inclusão no Expediente
Data Fim Prazo (Tramitação:
Data da última Tramitação: 9 de suo de 2018
Ultima Ação: AGUARDO
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