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materia nº 54/2019

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 54 / 2019
Date 2019-07-10
Ementa“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CURSO EXTRACURRICULAR EMPREENDEDOR DO FUTURO, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE TIJUCAS”.
native_id5095

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-05 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2019-09-06 Parecer pelo arquivamento da proposição — PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO
2019-08-27 Aguardando Parecer da Mesa Diretora — Aguardando Parecer da Mesa Diretora.
2019-08-21 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DAS COMISSÕES CCJ; CFOFF E CEDH.
2019-08-21 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-07-23 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSAO DE PARECER.
2019-07-22 AGDES - Aguardando Despacho — aguardando
2019-07-18 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-07-10 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDO

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 27

go,
CÂMARA DE VEREADORES E o”
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 054/2019
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CURSO
EXTRACURRICULAR EMPREENDEDOR DO FUTURO,
NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
TIJUCAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de
Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de Tijucas, o curso extracurricular
Empreendedor do Futuro, com o objetivo de estimular crianças da rede pública
municipal de ensino, com idade superior a 12 (doze) anos, a desenvolver habilidades e
futuramente serem empreendedoras.
Art. 2º - As atividades que serão desenvolvidas pelo curso serão voltadas a promover a
responsabilidade de assumir riscos e identificar oportunidades, aumentando o
conhecimento dos alunos, senso de organização, capacidade de tomar decisões,
despertando a liderança e tino empresarial, além de exercitar seu dinamismo e otimismo
diante de todas as situações.
Art. 3º - São diretrizes do curso Empreendedor do Futuro:
I - O desenvolvimento da capacidade do aluno em identificar e aproveitar
oportunidades, buscando e gerenciando os recursos necessários para atingir o sucesso
profissional;
II - Ensinar as formas disponíveis de acesso ao mercado empresarial, trazendo sobre a
formalização de um negócio, sua abertura, administração e manutenção de pequenos
negócios, a fim de reduzir a informalidade do comércio e empresariado;
HI - Oferecer aulas expositivas, principalmente no que diz respeito aos termos, is,
como mercado de trabalho, carteira assinada, emprego, dentro outras;
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br PAO
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CÂMARA DE VEREADORES Fa tas )
MUNICÍPIO DE TIJUCAS O
ESTADO DE SANTA CATARINA
IV - Estímulo à formação, constituição, funcionamento e desenvolvimento de
microempresas, micro empreendedorismo - MEI e empresas de pequeno porte.
V - Realizar oficinas para aplicação prática dos conhecimentos obtidos em sala de aula.
Art. 4º - As aulas do curso que trata a presente Lei serão ministradas por integrantes da
Administração Pública Municipal devidamente preparado para aplicar metodologias de
ensino do empreendedorismo como SENAI.
Art. 5º - A fim de viabilizar o previsto nesta Lei, o Poder Executivo, conforme sua
discricionariedade estabelecerá parcerias com instituições educacionais, fundacionais,
filantrópicas e com a iniciativa privada.
Art. 6º - A origem dos recursos, para os fins que se destinam a presente Lei, será
estabelecida no Plano Plurianual municipal, na Lei Orçamentária Anual municipal e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias municipal dos anos seguintes a sua publicação ou em
créditos adicionais.
Art. 7º - Esta Lei/éntra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 09 de julho de 2019.
“va 0M ))
Fernanda Melo Ba
Vereadora
LIDO NO EXPEDIENTE
SESSÃO Di ( GH LA
4º Secretário
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
. EEN
CÂMARA DE VEREADORES É :
MUNICÍPIO DE TIJUCAS M
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Pares, esta iniciativa tem o objetivo de
preparar e profissionalizar os jovens, a fim de proporcionar mais oportunidade e
conhecimento para os futuros empreendedores do nosso município.
Esta iniciativa tem o objetivo de colaborar para o desenvolvimento
integral dos jovens, encorajando os jovens a transformar suas realidades, reconhecendo-
se como protagonistas da própria história, auxiliando para o desenvolvimento de suas
habilidades profissionais, instigando-os a identificarem oportunidades e planejarem seu
futuro por meio de atitudes empreendedoras.
O empreendedorismo estimula o ser humano em todos os aspectos e
dimensões, contribui para a execução de novas idéias, autonomia e responsabilidade,
mas para isso os alunos precisam ter condições mínimas de desenvolvimento
empreendedor e atitudes criativas, desde o ensino fundamental.
Por meio dessa iniciativa o jovem poderá aprimorar seus
conhecimentos, por meio da qualificação profissional, melhorando suas habilidades e
gerando interesse para o empreendedorismo.
Assim sendo, conto com a apreciação dos Excelentíssimos Vereadores
para a aprovação deste tão importante Projeto de Lei.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
10/07/2019
Locamail ::
Projetos de Lei
assunto: Projetos de Lei CÂMARA MUNICIPAL
D Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
e PR
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS Q
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 10/07/2019 07:56
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO -INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA DONA DE CASA.doc (»60
kB)
« PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CURSO
EXTRACURRICULAR EMPREENDEDOR DO FUTURO.doc (63 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - ORGANIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA
CORRUPÇÃO.doc (»71 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO -INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICÍPIAL DE TIJUCAS O
DIA DO PROTETOR DE ANIMAIS.doc (»61 KB)
Bom dia
Segue em anexo projetos de lei para registro.
at
Elizandra Weber
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtual gmail.com
Vereadora 5
Fernanda Melo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov. briv2/? task=mail& safe=08 uid=393& mbox=INBOX& action=print& extwin=1
111
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 059/2019/SELEG Tijucas/SC, 10 de julho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei Ordinária nº. 053, 054, 055,
056/2019, de origem do Poder Legislativo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
no, J
usb LÊ Os UZA
Matrícula 168
RECEBIDO EM: / dO, Jú, eae
NOME: -
ASSINATURA: po
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
Y
“5
dos
sra,
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
)
Trata-se do PL 54/2019 que “dispõe sobre a criação do curso extracurricular
empreendedor do futuro, nas escolas de rede pública municipal de Tijucas”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 054/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
l a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lej que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
fo “| e) Ehcaminha-se ao Presidente.
W7;s RESINI
1º Secretaria
RECEBIDO EM bros | Brora:
NOME:
ASSINATURA: Ceu
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
o
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha ()), para fins do processamento legislativo do Projeto de
Lei nº. 094/2019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme
itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas Oo a 012);
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha 08);
e) Publicou-se (folha (ÃO );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas Mo MZ):
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, da. de : hp de 2019.
alta LEMOS dar
Matrícula 168
RECEBIDO EM: dA 10% /A ae HORA:
NOME: f pos Dovdos»
ASSINATURA: Wauko
ERTIFICADO nº. (0/2019/SELEG|
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
19/07/2019 Locamail :: Distribuição dos Projetos de Lei 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58/2019
A Distribuição dos Projetos de Lei 48, 49, 50, 51, 52, CÂMARA MUNICIPAL
- 53,54, 55, 56, 57, 58/2019 DE VEREADORES 3
De <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhocamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.bete(camaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
Para: <gab.ecinhoGcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudnei(camaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 19/07/2019 07:19
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PLOLE 049 - 1.pdf (-628 KB)
PLOLE 050 - 1.pdf (»1.0 MB)
PLOLE 051 - 1.pdf (»791 KB)
PLOLE 052 - 1.pdf (»554 KB)
PLOLE 053 - 1.pdf (»466 KB)
PLOLE 054 - 1.pdf (»794 KB)
PLOLE 055 - 1.pdf (»2.0 MB)
PLOLE 056 - 1.pdf (»524 KB)
PLOLE 057 - 1.pdf (»471 KB)
PLOLE 058 - 1.pdf (»561 KB)
Bom dia.
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo
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19/07/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo qo
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Ementa:
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CURSO EXTRACURRICULAR EMPREENDEDOR DO FUTURO, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE TUJUCAS"”.
Apresentação: 10 de Julho de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Julho de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Biichelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release: 3.1.158 40 Site | Fale Conosco
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19/07/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 0 AN
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19-P LEL-
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CURSO EXTRACURRICULAR EMPREENDEDOR DO FUTURO, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE TUUCAS”.
Apresentação: 10 de Julho de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
N Data da última Tramitação: 18 de Julho de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
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aberto. Release: 3.1.158 40 Site | Fale Conosco
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19/07/2019 Leis de Tijucas / SC
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(Negislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (Icidades-por-estado/sc) /
Tijucas (Ilegislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CURSO EXTRACURRICULAR
EMPREENDEDOR DO FUTURO, NAS ESCOLAS DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE TIJUCAS
O atos encontrados na cidade de Tijucas
pa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CURSO EXTRACUF em Q Tijucas - SC Pesquisar » Mais opções
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
* Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 22 de julho de 2019.
ÁLIO SILVINO
residente
RECEBIDO EM: 290/10, 20
NOME: :
pia E n
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
. ses OI
CÂMARA DE VEREADORES Ê a á
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência para
providências em relação a assinatura na justificativa. Após, retorne para parecer.
Tijucas, 14 de agosto de 2019.
ANO OA)
JANÁINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
a
VM
W
Recebido em MA / Jo)
Nome: dd jo A Ear S
Assinatura: U jm VE
pis
qAtATiçO
CÂMARA DE VEREADORES Ê » N2-
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, DO de rent de 2019.
vo
JANAINA ROSA BROS IN
OAB/SC 18160
Recebido em : fé a il
Nome:
Assinatura:
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 54/2019
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CURSO EXTRACURRICULAR
EMPREENDEDOR DO FUTURO, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 114/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer
os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido,
possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, com
maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo,
isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao Projeto de Lei, de autoria do
legislativo, que visa estimular as crianças da rede pública municipal de ensino.
Foi juntada justificativa as fls. 04.
Foi lido no expediente em 11/07/2019.
Destaca-se que as fls. 09 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 10 consta que foi publicado no mural em 22/07/19.
Foi juntado ao projeto as fls. 10/11 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, nem lei já promulgada.
Não consta o impacto financeiro do Projeto.
Il - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Primeiramente, se destaca que os Municípios, por força do art. 30 da
Constituição Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber; instituir e arrecadar os tributos de sua
competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; criar, organizar e suprimir
distritos, observada a legislação estadual; organizar e prestar, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial; manter, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental; prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
NE
Y
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
serviços de atendimento à saúde da população; promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano; promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense, in verbis:
Art. 112 — Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; Sem
grifo no origina.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ““b””, e
84, inciso III da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo
modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública
Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
A esse respeito, é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público. Por outro lado, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de
fiscalizar e editar leis revestidas de generalidade e abstração.
Não há dúvidas de que a matéria veiculada em tal projeto está
inserida dentre aquelas sujeitas à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo
Municipal, em relação às quais não é dado ao Poder Legislativo local imiscuir-se,
2
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
situação que implica flagrante violação à separação e harmonia entre os Poderes (art. 2º,
Constituição Federal; art. 32, Constituição Estadual; art. 2º, Lei Orgânica do
Município).
Assim, há a necessidade de indicação da fonte específica e a
demonstração de que há previsão orçamentária suficiente para o atendimento das novas
despesas. Não há informações de que tal despesa está previamente definido no
orçamento municipal.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
III - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 20 de agosto de 2019.
O MAIA LL)
J INA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
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República Federativa do Brasil É : 19
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
ko Eno Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei 054/2019
E para as Comissões: CCJ; CFOFF e CEDH para emissão de parecer.
' Tijucas, 22 de Agosto 2019.
, MARIA A DASILVA VARGAS
s 1º Secretária
voe Mesa Diretora
W.
dy.
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RECEBIDO EM-GNGG /9
NOME: Quion+t
ASSINATURA: GPoCto e ..
Qua Rua Coronel Búchelle, 181 - Centro — 88200-000 - Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil da As
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dA
Memorando Circular nº. 022/2019/CCJ Tijucas/SC, 21 de agosto de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 26 de agosto de
2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis nº 07, 46, 49, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59/2019 e o
Projeto de Resolução nº 26/2019.
Respeitosamente,
Câmara de Vereadores de Tijucas
CONFERE COM O ORIGINAL
Tiucas 241 | O? FR
—— Qmuona
Visto
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 047/2019
PROJETO DE LEI Nº 54/2019
EMENTA: Dispõe sobre a criação do curso extracurricular empreendedor do
futuro, nas escolas da rede pública municipal de Tijucas.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da
Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 26 de
agosto de 2019 às 9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador
Rudnei de Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a
relatoria do Projeto de Lei nº 54 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
III — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
8 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 21 de agosto, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº
54/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Legislativo, de autoria da Vereadora Fernanda Melo Bayer e dispõe sobre a
criação do curso extracurricular empreendedor do futuro, com o objetivo de
estimular crianças da rede pública municipal de ensino, a desenvolver
habilidades e futuramente serem empreendedoras. Assim, o Projeto encontra-
se nesta Comissão em atendimento as normas regimentais que disciplinam sua
tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua legalidade,
constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
Il - ANÁLISE
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
artigo 30 da Constituição Federal: Compete aos Municípios: | - legislar sobre
assuntos de interesse local.
No que tange a juridicidade, a proposição não está em conformidade
ao direito, porquanto violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente, de acordo com o artigo 61, também da Constituição Federal, conforme
segue:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
| - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
Il - disponham sobre:
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JUSTIÇA
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios.
No que tange iniciativa, a proposição apresenta vício, conforme
prescreve o artigo 62 da Lei Orgânica do Município, a seguir:
Art. 62: São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
Il - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Ill - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
Sobre a Educação, a Constituição Federal, em seu Artigo 205, reconhece a
educação como:
Direito fundamental compartilhado entre Estado, família e sociedade
ao determinar que a educação, direito de todos e dever do Estado e
da família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho (BRASIL, 1988)
Sobre o tema da matéria, destaca-se que a Base Nacional Comum
Curricular (BNCC, 2017), é um dos documentos normativos mais recentes que
visa desenvolver nos alunos do Ensino Fundamental:
Competências gerais da Educação Básica, que pretendem assegurar,
como resultado do seu processo de aprendizagem e
desenvolvimento, uma formação humana integral que vise à
construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva.
(..)
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JUSTIÇA
A forma de apresentação adotada na BNCC tem por objetivo
assegurar a clareza, a precisão e a explicitação do que se espera
que todos os alunos aprendam na Educação Básica, fornecendo
orientações para a elaboração de currículos em todo o País,
adequados aos diferentes contextos.
Percebe-se que já existe políticas públicas visando uma educação
de qualidade ao aplicar as competências descritas no documento normativo, a
fim de promover um currículo extracurricular.
O Projeto de Lei possui vício de inconstitucionalidade na medida em
que revela a interferência indevida do Poder Legislativo em atribuição da
competência exclusiva do Executivo. Junta-se ação sobre tal vício:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 11.272, de
26 de novembro de 2012, do Município de São José do Rio Preto,
que "dispõe sobre a inclusão da matéria 'sensível aos 3R's como
atividade extracurricular nas Escolas Públicas Municipais". VÍCIO DE
INICIATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E
INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. Reconhecimento. A lei
impugnada, de autoria parlamentar, ao interferir na forma de
prestação de serviço público de ensino, mediante acréscimo de
atividade extracurricular denominada "sensível aos 3 R's" (reutilizável,
retornável e reciclável) nas Escolas Públicas Câmara Municipal de
São Paulo Parecer - PL 0093/2017 Secretaria de Documentação
Página 2 de 2 Disponibilizado pela Equipe de Documentação do
Legislativo Municipais, avançou sobre área de planejamento,
organização e gestão administrativa, tanto que o parágrafo único do
art. 1º dispõe expressamente que essa matéria extracurricular "será
realizada de acordo com o planejamento pedagógico das unidades de
ensino", ou seja, tratou de matéria que é reservada à iniciativa do
Chefe do Poder Executivo; e ainda estabeleceu a criação de
despesas sem indicar os recursos disponíveis para atender aos novos
encargos. Ofensa às disposições dos artigos 5.º, 25, 47, Il, XIV e XIX,
a e 144, todos da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade
manifesta. Ação julgada procedente." (TJSP - ADI:
01931863720138260000 SP 0193186-37.2013.8.26.0000, Relator:
Ferreira Rodrigues, Data de Julgamento: 24/09/2014, Órgão Especial,
Data de Publicação: 03/10/2014)
A partir dessa fundamentações, não há dúvida que a matéria do
projeto insere à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, o qual o Poder
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E di
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JUSTIÇA
Legislativo não pode delegar. Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está
de acordo com as normas padrões.
No tocante ao mérito, cabe a discordância, pois não compete ao
Poder Legislativo formular políticas públicas, tampouco criar atribuições a
serem desempenhadas por órgãos do Poder Executivo, caracterizando ofensa
à separação e independência entre os Poderes, corroborando com o Parecer
Jurídico nº 114/2019.
Ill - VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, pôr o Projeto de Lei nº 54/2019 não estar de acordo
com as normas constitucionais, e sabendo que o Poder Legislativo está
impossibilitado de modificar estruturas e atribuir funções ao Poder Executivo o
parecer desta Relatora é pela inconstitucionalidade ao projeto, devendo o
mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora, conforme artigo 56, $ 3 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
É o parecer.
Sala das comissões, 26 de agosto de 2019.
RUDN AMORIM FERNANDO FAGUNDES
Presidente Membro
(X) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Deacordo ( D) Em desacordo
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Ata nº 075/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo sexto dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelos presidentes da Comissão, todos com o
objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei nº 54/2019. Colocado em discussão o
parecer do Projeto de Lei nº 54/2019, com a ementa “Dispõe sobre a criação do curso
extracurricular empreendedor do futuro, nas escolas da rede pública Municipal de
Tijucas” de iniciativa do Poder Legislativo, obtendo reprovação ao Projeto, com voto
contrário do Vereador Fernando Fagundes.
Pede-se o arquivamento do projeto supramencionado.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente das Comissão encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
ente da CCJ
ERNANDO E GUNDES ELIZABETE MIANES DA SILVA
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
E República Federativa do Brasil
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Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, QE de aseste de 2019.
Câmara de Vi
RECEBIDO EM: g% 08; i V0) CONFERE COM Gar, Tiucas
NOME: o Tiucas 610% | 1/3
ASSINATURA: e |
úchelie, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Rua Coronel Bi
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Mesa Diretora
o DESPACHO
Conforme o art. 54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
. Mesa Diretora para O ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — digitalização do processo;
2 - comunicar o Autor do projeto;
3 — efetuar a tramitação no SAPL; e
4- arquivar.
Vice Presidente
ER VI O SILVINO NZ .
Presidente
ILV
1º Secretaria
MARIA
RECEBIDO EM: / /
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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