CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 055/2019
“ORGANIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA
CORRUPÇÃO”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou € ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica organizada, no âmbito do Município de Tijucas, a Política Municipal de
Prevenção da Corrupção, que tem como objetivo prevenir a prática de atos lesivos ao
patrimônio e ao erário através da implantação de uma política de transparência da
informação, fortalecimento e qualificação do Controle Social, garantia da isonomia,
economicidade, eficiência, eficácia e efetividade como elementos fundamentais das
decisões públicas e proposição de legislação e regulamentações que contribuam para a
efetivação destes objetivos, em especial medidas de aperfeiçoamento dos métodos e
sistemas de controle e incremento da transparência na gestão do Poder Público
Municipal.
7 > -
DA POLITICA MUNICÍPAL DE PRENVENÇÃO DA ,
CORRUPÇÃO DOS PRÍNCIPIOS E DIRETRIZES
Art. 2º - A Política Municipal de Prevenção da Corrupção será executada em
conformidade com os princípios que regem a administração pública, nos termos do Art.
37 da Constituição Federal, de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, levando em conta a supremacia do interesse público e o reconhecimento que
o princípio constitucional da eficiência exige que a atividade administrativa seja
exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, garantida a eficácia,
efetividade e economicidade das ações do Poder Público, e da legislação pertinente,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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com especial para a efetivação dos objetivos buscados pelas seguintes normas legais
vigentes ou legislação que vier a as substituir:
I- Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992 — Lei de Improbidade Administrativa —
e modificações posteriores;
II - Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 — Lei de Acesso à Informação;
Art. 3º - A Política Municipal de Prevenção da Corrupção será executada em
conformidade com as seguintes diretrizes:
I - Observância da publicidade como norma geral e do sigilo como exceção, nos casos
previstos na lei;
II - Divulgação de todas as informações de caráter público, independentemente de
solicitação;
WI — Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração
Pública;
IV - Desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
V- A proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e
integridade; VI — a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada
a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
VII — Garantir o cumprimento dos prazos para a prestação de informações solicitadas ao
Poder Público nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e do
Artigo 32 $ 2º da Lei Orgânica do Município, incluindo a averiguação de eventual
cometimento de crime de responsabilidade pelo não cumprimento deste prazo;
VIII - Utilização, preferencialmente, por tecnologias da informação e por meios de
comunicação virtuais, através de software livre em todos os casos onde esta opção for
possível e apoio à sociedade civil, em especial dos cidadãos que exerçam funções
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v)
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públicas de controle social em órgãos colegiados da administração municipal, na
utilização destes recursos;
IX - Os sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos da Administração Municipal
deverão usar, preferencialmente, programas com código aberto, acessíveis
ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua
padronização e devem buscar identificar casos de ocorrência de prevenção e possíveis
desvios cuja investigação será necessária;
X - Primazia pela linguagem simples, acessível aos cidadãos e que possibilite o claro
entendimento do que está sendo veiculado;
XI - Promoção de ações que visem à prevenção e combate à corrupção;
XII - Fomento à integração e à complementação entre os dados e informações públicas
disponibilizadas por todas as esferas do Poder Público Municipal e apoio às iniciativas
da sociedade civil e instituições de pesquisa no desenvolvimento de aplicações que
facilitem o acesso, análise e interpretação destes dados;
XIII - Completo apoio e cooperação às práticas e ações de controle social executadas
pela sociedade civil e pela imprensa e constante e sistemático esforço no sentido da
qualificação e formação dos cidadãos que exerçam funções de controle social, em
especial em órgãos colegiados.
Art. 4º - A Política Municipal de Prevenção da Corrupção buscará o atendimento aos
seguintes objetivos:
I — Comparação permanente das despesas realizadas com a contratação de bens,
serviços e obras pelo Poder Público com contratações semelhantes realizadas por outros
entes do poder público e pela iniciativa privada de forma a garantir a rápida detecção e
tomada de providências relativas à sobre preço;
II — Avaliação permanente das políticas implementadas pelo poder público quanto a sua
eficiência, eficácia e economicidade em relação ao volume de recursos investidos e os
efeitos produzidos nos indicadores relacionados ao objetivo das inversões fi jras;
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III — Fomentar o uso de meio eletrônico na tramitação de processos administrativos,
comunicação de atos e transmissão de peças processuais, como meio de reduzir custos,
ganhar agilidade e dar mais transparência a estes processos.
IV - A redução gradativa dos custos operacionais dos bens e serviços públicos e o
desperdício de produtos e serviços.
Y — Promover procedimentos e propor normas que garantam os princípios de
objetividade e impessoalidade nas decisões do Poder Público e reduzam ao máximo a
discricionariedade e subjetividade inerente a estas decisões, garantindo recurso,
preferencialmente a órgão colegiado de natureza técnica, onde a eliminação da decisão
subjetiva ou discricionária do gestor não for possível;
VI — Propor aperfeiçoamentos às normas € legislação de forma a garantir a eliminação
de dubiedades, interpretações duvidosas ou controversas ou obscuras de forma a
padronizar sua aplicação e controle de forma impessoal.
Art. 5º - O Executivo regulamentará em um prazo de 60 dias após a promulgação os
procedimentos necessários para a efetivação das disposições desta lei
APROVADO
at aperto votação
QL!
Fernanda residente Secretário
Vereadora
LIDO NO EXPEDIENTE
AS-Secretário-
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei busca consolidar em legislação normas
esparsas de natureza infra legal produzidas a partir das exigências da Lei de
Acesso à Informação e estabelecer no âmbito do Município de Tijucas, a Política
Municipal de Prevenção da Corrupção.
A partir do pensamento do sociólogo alemão Max Weber, a
corrupção poderia ser associada ao fenômeno do patrimonialismo (acesso em:
https://pt.wikipedia.org/wiki/Max. Weber - acesso em 20/08/2017). O termo
remete às formas de governo de sociedades antigas ou tradicionais, em que não
há distinção ou limites entre público e privado. Nesses casos (normalmente
descritos como autocracias ou oligarquias), os bens públicos são considerados
como propriedades dos governantes ou de determinadas classes sociais, sendo
utilizados e explorados conforme os interesses das lideranças estabelecidas.
Nas sociedades modernas esse fenômeno estaria em decadência,
por conta dos processos de racionalização, otimização e impessoalidade
decorrentes entre outros fatores da burocracia. Assim, os governos atuais
deveriam ser em tese, "burocráticos e impessoais”. E os servidores públicos se
comportariam de maneira profissional e isenta e os cidadãos seriam tratados de
forma igual e indiscriminada.
No Brasil, a corrupção teria suas origens ou poderia ter sido
intensificada pelas características de nossa própria história política. A corte
portuguesa, por exemplo, quando transferida para o Brasil com a vinda de D.
João VI em 1808, era caracterizada por diversas relações de favorecimento e
compromissos entre os nobres e a burocracia estatal que os acompaj
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Segundo pensadores como Raimundo Faoro, as relações de
patrimonialismo, clientelismo e nepotismo daquela época tornaram-se
intrinsecamente vinculadas às práticas políticas do Brasil atual. Sendo assim, as
práticas políticas daqui seriam antiquadas e estariam longe de um estágio mais
moderno e racional. (Maiko Rafael Spiess, disponível em:
(https:/Awww jusbrasil.com br/topicos/35892920/maiko-rafael-spiess - acesso em
18/08/2017).
Neste contexto, para que o Estado seja capaz de atender
demandas cada vez maiores com recursos limitados é essencial o atendimento ao
princípio constitucional da eficiência, garantindo eficiência, eficácia, efetividade
e economicidade às suas ações.
Para combater à corrupção é essencial dotar o Poder Público e a
Sociedade Civil dos mecanismos essenciais capazes de prevenir ou detectar o
quanto antes as brechas que permitam ações corruptas de acontecerem. O desafio
de vencer a corrupção deve passar também por eliminar ao máximo as condições
na qual ela pode acontecer e por desvelar os mecanismos pelos quais ela
consegue se reintroduzir no cerne do Estado.
Outro instrumento eficaz no combate à corrupção é a
transparência (prestação pública de contas dos atos administrativos). Conforme
indica o economista Marcos Fernandes da Fundação Getúlio Vargas de São
Paulo, "para combater a corrupção, é preciso ter políticas de longo prazo,
preventivas, é preciso fazer uma reforma administrativa (...). Disseminar a bolsa
eletrônica de compras, informatizarem os processos de gestão, permitir que o
cidadão fiscalize a execução orçamentária on-line”. Disponível», em
https://www jusbrasil.com.br/topicos/ - acesso em 18/08/2017.
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É necessário pensar em um novo modelo de governança, na qual
o planejamento, gestão, avaliação e replanejamento das ações públicas tenham
um modelo de governança mais permeável à sociedade, garantindo que tanto a
população possa ter uma participação mais efetiva do planejamento como possa
compartilhar de forma objetiva dos esforços de gestão e da mensuração dos
resultados obtidos, inclusive contribuindo para detectar desvios, desperdícios e
ações desviantes.
Por fim, tenho convicção que a aprovação da presente
proposição trará relevantes benefícios a toda a sociedade, como também ao poder
público, e, solicito dos nobres pares a célere tramitação e aprovação da matéria.
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10/07/2019 Locamail :: Projetos de Lei
assunto: Projetos de Lei CÂMARA MUNICIPAL
De Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TJUCAS
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 10/07/2019 07:56
0)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO -INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA DONA DE CASA.doc (60
KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CURSO
EXTRACURRICULAR EMPREENDEDOR DO FUTURO.doc (»63 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - ORGANIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA
CORRUPÇÃO. doc (71 KB) ; ;
+ PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO -INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICÍPIAL DE TIJUCAS O
DIA DO PROTETOR DE ANIMAIS.doc (»61 KB)
Bom dia
Segue em anexo projetos de lei para registro.
st
Elizandra Weber
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtual gmail.com
Vereadora 5
Fernanda Melo
https:/Iwebmail-seguro.com.bricamaratijucas.sc.gov.br/v2/?. task=mail&, safe=08 u id=3938 mbox=INBOX& action=print& extwin=1
11
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 059/2019/SELEG Tijucas/SC, 10 de julho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor, h
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei Ordinária nº. 053, 054, 055,
056/2019, de origem do Poder Legislativo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
.
“und
A Ea
Matrícula 1687 À
RECEBIDO EM: aa (2
HORA:
NOME:
ASSINATURA: a
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
EAN
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 55/2019 que “organiza a política municipal de prevenção da
corrupção”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
- ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 055/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma, busca nas legislações municipais informando sobre a existência
lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RJ);
N/A RESINI
1º Secretaria 29 Secretaria
RECEBIDO EM : hos Jo; HORA: :
NOME:
ASSINATURA: CHuuNS e
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha 41 ), para fins do processamento legislativo do Projeto de
ejuns: 055/2019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme
itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 04 a Ob):
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha 013);
c) Publicou-se (folha UU ):
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas 045,2 016 ):
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, old), de Julho de 2019.
Huse dm
GUSTAVO LEMOS SQUZA
Matrícula 168
RECEBIDO EM: qaL/0X/ Ná HORA:
NOME: PE NINO ps
ASSINATURA: Woo
[CERTIFICADO nº. 01//2019/SELEG
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
19/07/2019 Locamail :: Distribuição dos Projetos de Lei 48, 49, 50, 51,
52, 53, 54, 55, 56, 57, 58/2019
DE VEREADORES
DE TIJUCAS Q
PER Distribuição dos Projetos de Lei 48, 49, 50, 51, 52, CÂMARA MUNICIPAL
“ 53,54,55, 56, 57, 58/2019
De <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
Para: <gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniGcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 19/07/2019 07:19
e PLOLE 048 - 1.pdf (»459 KB)
« PLOLE 049 - 1.pdf (»628 KB)
e PLOLE 050 - 1.pdf (»1.0 MB)
« PLOLE 051 - 1.pdf (»791 KB)
* PLOLE 052 - 1.pdf (»554 KB)
« PLOLE 053 - 1.pdf (»466 KB)
* PLOLE 054 - 1.pdf (»794 KB)
* PLOLE 055 - 1.pdf (»2.0 MB)
* PLOLE 056 - 1.pdf (»524 KB)
« PLOLE 057 - 1.pdf (»471 KB)
« PLOLE 058 - 1.pdf (»561 KB)
" Bom dia.
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo
nttps:lwebmail-seguro.com.bricamaratijucas.sc.gov.briv2/?. task=mail&, safe=08. uid=531 & mbox=
INBOX.enviadas& action=print& extwin=1%...
1
19/07/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC o
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo À
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Ementa:
“ORGANIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO”.
Apresentação: 10 de Julho de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Julho de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
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” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo | AS
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“ORGANIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO”.
Apresentação: 10 de Julho de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
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APS! PAPUA DA EM IS PSU VA 1 A A NUA Ra a GULA NNDA SAVED ENE AS PIO A UNR VR ENS E ZA EI A u
19/07/2019 Leis de Tijucas / SC
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(legislacao-municipal/44561leis-de-tijucas)
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Tijucas (Ilegislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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ORGANIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA
CORRUPÇÃO
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estaduais
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q=ORGAN IZA+A+POLHCI%BDTICA+MUNICIPAL+ DE+PREVENHC3%B7HCINBIO + DA+CORRU! PWCI%B7HCI%BIO&LYpes=288types=4)
(rtp: eismunicipals.com.bipesquisanacional?um, source=Tucas-SCutm, medium=benner-hoizonal-esulado-da-buscafutm. campelgnrpesquis
nacional-LM)
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- (legislação muricpabaaggnoia-de cas 29=ORGANIZASA4POL SECS%BDTICA MUNICIPAL +DE+PREVENHCSH8TCIHBSO+DASCORRUPHCTMOTHOTAETO
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* eglbcao «muro paIAAGBNas-de Cas TG ORGANIZA*A*POLSC3%8DTICASMUNICIPAL +DE+PREVENHC3%87HCIHBIO+DAS CORRUPHCONETHOUHERO
Institucional (finstitucional) Serviços (/sistema-leis) FAQ (Haq/lindex.html) Cidades (/cidades-por-estado) Contato (contato)
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República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 22 de julho de 2019.
RECEBIDO EM:23/F/2099)
NOME:
Pa a,
ARA ASSINATURA:
E o Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
a : Fone/Fax: (48) 3263-0921
aa 4
CÂMARA DE VEREADORES Í " vá
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
ES Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, AS de copie de 2019.
Aos =)
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em ;
E,
R ea
CÂMARA DE VEREADORES Ê +
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
É ESTADO DE SANTA CATARINA
Referência: Projeto de Lei N. 55/2019
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: ORGANIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA
CORRUPÇÃO.
PARECER JURÍDICO N. 115/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
sclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
es
assunto e, pois, ro steio AnEGUAÇÃO ao EMO GET a o
IN] ARÁTER OP! vo, 1 N VINCULANTE
(..)” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, de
autoria do legislativo, que cria a política municipal de prevenção de corrupção que tem
por objetivo prevenir a prática de atos lesivos ao patrimônio e ao erário.
Foi juntada justificativa as fis. 06/08, mencionando que a proposição
visa consolidar em legislação normas esparsas, salientando que para combater a
corrupção é essencial dotar o Poder Público e a Sociedade Civil dos mecanismos
essenciais capazes de prevenir ou detectaras ações corruptas.
Foi lido no expediente em 11/07/2019. Destaca-se que as fls. 13
consta a distribuição em avulso aos Vereadores, bem como as fls. 14 consta que foi
publicado no mural em 22/07/19. E foi juntado ao projeto as fls. 15/16 que a não existe
matéria de mesmo teor em tramitação na Casa, nem lei já promulgada.
Não consta o impacto financeiro do Projeto.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O projeto de lei em enfoque está redigido em termos claros, objetivos
e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito pela
sua autora de forma digital, além de trazer o assunto sucintamente registrado em
ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal.
A distribuição do texto está dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa,
entretanto, merece reparo: a) título “da política municipal de prevenção da corrupção
dos princípios e diretrizes”; sem menção a classificação; artigo 3º inciso VI está junto
com o inciso V; artigo 3º, inciso VII faz menção ao artigo 32, parágrafo 2º, da Lei
Orgânica do Município, contudo, não há previsão de tal parágrafo na Lei Orgânica do
Município de Tijucas, bem como não trata do assunto da proposição.
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CÂMARA DE VEREADORES É 3
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
4 ESTADO DE SANTA CATARINA
De conseguinte, se menciona que é fato notório que muitos políticos
utilizam seu poder e influência para obter “vantagens indevidas, ilegais e imorais”, para
eles mesmos ou para terceiros, sendo que a corrupção no meio público em todas as suas
formas e níveis é, sem dúvida, um dos grandes males do Estado Brasileiro, sendo
responsável pelo sucateamento de hospitais, escolas, estradas e dos serviços básicos e
essenciais à população.
Antes de adentrar-se especificamente no tema é importante trazer à
baila importantes premissas quanto a competência legislativa para dispor sobre a
matéria em questão.
Destaca-se que o Município, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a legislação federal
e a estadual no que couber; instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem
como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas € publicar
balancetes nos prazos fixados em lei; criar, organizar e suprimir distritos, observada a
legislação estadual; organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que
tem caráter essencial; manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; prestar, com à
cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde
da população; promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a
ação fiscalizadora federal e estadual.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense, in verbis:
Art. 112 — Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; Sem
grifo no origina.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Na presente proposição não se verifica vício de iniciativa.
É de suma importância referir que a União tem a peculiaridade de
atuar como legislador nacional, hipótese em que as normas editadas deverão ser
observadas também pelos Estados e pelos Municípios. Assim, por exemplo, quando a
União editar normas gerais sobre matéria de competência legislativa concorrente, essas
se aplicarão a todos os Estados e Municípios, por se tratar de norma nacional.
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CÂMARA DE VEREADORES à
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
* ESTADO DE SANTA CATARINA
Destaca-se a Lei Federal 12.527/11, que se aplica a União, Estados e
Municípios e, que estimula a participação cidadã e fortalecendo os instrumentos de
controle da gestão pública, através da transparência.
Salienta-se que é oportuno atuar preventiva, provocando mudanças
positivas no comportamento ético, no sentido de priorizar o interesse coletivo e social
sobre o individual. Assim, reformas que mudem o sistema jurídico e político, fechando
as brechas que permitem a corrupção e pelas quais os corruptos alcançam impunidade,
promovendo as alterações estruturais e sistêmicas necessárias para prevenir e reprimir a
corrupção são bem-acolhidas.
No que se refere ao mérito do Projeto, cabe aos vereadores, no uso da
função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se, para tanto, as
formalidades legais e regimentais desta Casa de Leis. Outrossim, se manifesta que O
artigo 3º, inciso IX, prevê o desenvolvimento de sistemas preferencialmente com código
aberto, acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores, o que
não é utilizado atualmente, tendo que a Administração Pública se adaptar as novas
regras, assim, recomendo aos Vereadores que verifiquem a conveniência e
oportunidade, podendo ser apresentada emenda modificativa, no intuito de não gerar
gastos com a implementação.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
IN - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie não há
objeção quanto à constitucionalidade do projeto, OPINO PELA DEVOLUÇÃO DO
PROJETO AO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO A TÉCNICA
LEGISLATIVA.
E o parecer.
Tijucas/SC, 16 de agosto de 2019.
DON
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei 055/2019
para as Comissões: CCJ; CFOFF e CEDH para emissão de parecer.
Tijucas,22 de Agosto 2019.
DESIA D VA'VARGAS
1º Secretária
Mesa Diretora
MA!
RECEBIDO EM 408 /2
NOME: nã
ASSINATURA: 00h2.:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA - CCJ
Memorando Circular nº. 023/2019 Tijucas/SC, 26 de agosto de 2019.
A Senhora Vereadora
Fernanda Melo Bayer
Câmara Municipal de Tijucas — SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhora Vereadora,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade
para encaminhar o Projeto de Lei nº 55/2019, com a ementa: “Organiza a
política municipal de prevenção a corrupção”, para manifestação conforme
Parecer Jurídico nº115/2019. Após, devolver a Comissão de Constituição e
Justiça para emissão de parecer.
Sendo o que se apresenta para O momento, manifestamos votos de
apreço e consideração.
Respeitosamente,
RUD AMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RECEBIDO EM: 241 0% 2019
nome: Chizoamdra AJUDA
ASSINATURA: Cup e) sub
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Gabinete da Vereadora Fernanda Melo
Memorando nº 087/2019/GABFM
Tijucas/SC, 18 de novembro de 2019.
Ê
Ao Excelentíssimo Vereador
Rudnei de Amorim
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de
Tijucas - SC
Assunto: INFORMAR ACERCA DA DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
55/2019, COM RESPECTIVA CORREÇÃO.
Excelentíssimo Senhor Vereador,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, venho por meio do
presente informar a respectiva devolução do Projeto de Lei nº 55/2019, com
as respectivas correções sugeridas no parecer Jurídico junto à Presidência da
Casa.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores
de Tijucas, as matérias submetidas a apreciação devem ser encaminhadas
para apreciação através de despacho do Presidente, assim prescreve:
Art. 47. São atribuições do Presidente, além de outras
expressamente conferidas neste Regimento:
[sl
IV - manter a ordem dos trabalhos, interpretar e fazer cumprir as
Leis e o Regimento Interno;
[.]
IX — distribuir proposições, processos € documentos às Comissões;
X - despachar requerimentos verbais ou escritos, processos €
demais documentos submetidos a sua apreciação;
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921 9)
Pa)
República Federativa do Brasil A +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Gabinete da Vereadora Fernanda Melo
Art. 115. Distribuição de matéria às comissões será feita por
despacho do Presidente, observadas as seguintes normas.
|- obrigatoriamente, à Comissão de Constituição e Justiça para
exame da admissibilidade jurídica e legislativa;
Il - quando envolver aspectos financeiros ou orçamentário público, à
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para
exame da compatibilidade ou adequação orçamentária;
á bo]
Nesse ponto, observa-se equivoco no encaminhamento do
Projeto à Autora, considerando-se que o mesmo se deu por despacho de fls.
22, exaurido pela Primeira Secretaria, que realizou direcionamento ao
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Vereador Rudnei de
Amorim, sem qualquer legitimidade para tal ato e em afronta brutal ao “caput”
do art. 115, do Regimento Interno dessa Casa.
O Projeto restou recebido pela Comissão de Constituição e
Justiça, sem o respectivo despacho Presidencial, e através de ofício restou
remetido à Autora (fls. 23).
Entende-se que a Presidência da Casa deve zelar pelo bom
andamento dos Projetos de Lei de acordo com as regras e procedimentos
impostos pelo Regimento Interno e principalmente propiciar O estudo e debate
dos mesmos com a seriedade que exigem.
Além do mais, quanto ao erro apontado no parecer jurídico de
que o artigo 3º, inciso VI está junto com o inciso V, cabe ressaltar que esta
falha formal, poderia e deveria ser sanada no momento de elaboração da
redação final do Projeto de Lei, por intermédio da Comissão de
Constituição de Legislação e Redação como assim determina o
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
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Gabinete da Vereadora Fernanda Melo
Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas, tendo em vista
que refere-se a simples erro de formalidade, de fácil correção.
Em relação ao inciso VII do artigo 3º que faz menção ao artigo
32, parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município, já foi apresentado a devida
emenda ao Prójeto de Lei a fim de corrigir o equívoco.
Rua Coronel Bichelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
PROJETO DE LEI Nº 055/2019
“ORGANIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA
CORRUPÇÃO”
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica organizada, no âmbito do Município de Tijucas, a Política Municipal
de Prevenção da Corrupção, que tem como objetivo prevenir a prática de atos
lesivos ao patrimônio e ao erário através da implantação de uma política de
transparência da informação, fortalecimento e qualificação do Controle Social,
garantia da isonomia, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade como
elementos fundamentais das decisões públicas e proposição de legislação e
regulamentações que contribuam para a efetivação destes objetivos, em
especial medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle e
incremento da transparência na gestão do Poder Público Municipal.
CAPÍTULO | DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO
SEÇÃO | - DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 2º - A Política Municipal de Prevenção da Corrupção será executada em
conformidade com os princípios que regem a administração pública, nos termos
do Artigo 37 da Constituição Federal, de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, levando em conta a supremacia do interesse público e
o reconhecimento que o princípio constitucional da eficiência exige que a
atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento
funcional garantida a eficácia, efetividade e economicidade das ações do Poder
Público, e da legislação pertinente, com especial para a efetivação dos objetivos
buscados pelas seguintes normas legais vigentes ou legislação que vier a as
substituir:
| - Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992 - Lei da Improbidade
Administrativa - e modificações posteriores;
Il - Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à
Informação.
Art. 3º - A Política Municipal de Prevenção da Corrupção será executada em
conformidade com as seguintes diretrizes:
|- Observância da publicidade como norma geral e do sigilo como exceção, nos
casos previstos na lei;
II - Divulgação de todas as informações de caráter público, independentemente
de solicitação;
|!l - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração
Pública;
IV - Desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
V-A proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade
e integridade;
VI- A proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua
disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
VII - Garantir o cumprimento dos prazos para a prestação de informações
solicitadas ao Poder Público nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, incluindo a averiguação de eventual cometimento de crime
de responsabilidade pelo não cumprimento destes prazos,
VIII - Utilização, preferencialmente, por tecnologias da informação e por meios
de comunicação virtuais, através de software livre em todos os casos onde esta
opção for possível e apoio à sociedade civil, em especial dos cidadãos que
exerçam funções públicas de controle social em órgãos colegiados da
administração municipal, na utilização destes recursos,
o
IX - Os sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos da Administração
Municipal deverão usar, preferencialmente, programas com código aberto,
acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores,
priorizando-se a sua padronização e devem buscar identificar casos de
ocorrência de prevenção e possíveis desvios cuja investigação será necessária;
X - Primazia pela linguagem simples, acessível aos cidadãos e que possibilite o
claro entendimento do que está sendo veiculado;
XI - Promoção de ações que visem à prevenção e combate à corrupção;
XII - Fomento à integração e à complementação entre os dados e informações
públicas disponibilizadas por todas as esferas do Poder Público Municipal e
apoio às iniciativas da sociedade civil e instituições de pesquisa no
desenvolvimento de aplicações que facilitem o acesso, análise e interpretação
destes dados;
XIII - Completo apoio e cooperação às práticas e ações de controle social
executadas pela sociedade civil e pela imprensa e constante e sistemático
esforço no sentido da qualificação e formação dos cidadãos que exerçam
funções de controle social, em especial em órgãos colegiados.
Art. 4º - A Política Municipal de Prevenção da Corrupção buscará o atendimento
aos seguintes objetivos:
| - Comparação permanente das despesas realizadas com a contratação de
bens, serviços e obras pelo Poder Público com contratações semelhantes
realizadas por outros entes do Poder Público e pela iniciativa privada de forma a
garantir a rápida detecção e tomada de providências relativas à sobre preço;
Il - Avaliação permanente das políticas implementadas pelo Poder público
quanto a sua eficiência, eficácia e economicidade em relação ao volume de
recursos investidos e os efeitos produzidos nos indicadores relacionados ao
objetivo das inversões financeiras;
ll - Fomentar o uso de meio eletrônico na tramitação de processos
administrativos, comunicação de atos e transmissão de peças processuais,
98
como meio de reduzir custos, ganhar agilidade e dar mais transparência a estes
processos.
IV - A redução gradativa dos custos operacionais dos bens e serviços públicos e
o desperdício de produtos e serviços.
VIII - Promover procedimentos e propor normas que garantam os princípios de
objetividade e impessoalidade nas decisões do Poder Público e reduzam ao
máximo a discricionariedade e subjetividade inerente a estas decisões,
garantindo recurso, preferencialmente a órgão colegiado de natureza técnica,
onde a eliminação da decisão subjetiva ou discricionária do gestor não for
possível;
IX - Propor aperfeiçoamentos as normas e legislação de forma a garantir a
eliminação de dubiedades, interpretações duvidosas ou controversas ou
obscuras de forma a padronizar sua aplicação e controle de forma impessoal.
CAPÍTULO Il - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 5º - O Executivo regulamentará em um prazo de 60 dias após a promulgação
os procedimentos necessários para a efetivação das disposições desta lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Tijucas, 18 de
APROVADO
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Presidente
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Sedretário
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 037/2019/CCJ Tijucas/SC, 26 de novembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 28 de novembro
de 2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis nº 55, 68, 85, 86 e 87/2019, do Poder Legislativo.
Respeitosamente,
RUD AMORIM 5
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ee
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Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva “Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 01/2019
PROJETO DE LEI Nº 55/2019
EMENTA: ORGANIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA CORUUPÇÃO.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 28 de novembro de 2019
às 9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de
Amorim, nomeou-se relator do Projeto de Lei nº 55 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
|Il — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
8 1º. O parecer à emenda poderá dispensar O relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para O fim de ser
devidamente redigido
|- DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 21 de agosto, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº
55/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Legislativo, de autoria da Vereadora Fernanda Melo Bayer e dispõe sobre a
organização da Política Municipal da Corrupção, com objetivo de prevenir a
prática de atos lesivos ao patrimônio e ao erário a partir de uma política de
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QDcamaratijucas.sc gov.br
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
transparência na gestão. Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em
atendimento as normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que
seja emitido parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo
gramatical, conforme artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
Relata que a proposição foi encaminhado à autora para manifestação,
na data de 26 de agosto de 2019, conforme recomendação da Assessoria
Jurídica, em seu Parecer Jurídico nº 115/2019, demonstrado à folhas nº 23. (0)
projeto foi devolvido para esta Comissão no dia 20 de novembro de 2019, com
memorando, informando acerca da devolução da proposição.
Ainda no Memorando nº 87/2019, a Vereadora aponta algumas
observações em relação à tramitação e despachos do Projeto, a qual chama de
“afronta brutal”. A Edis menciona o art. 115, do Regimento Interno, como
obrigatoriedade do Presidente realizar as distribuições de matérias às
comissões, veja-se:
Art. 115. Distribuição de matéria às comissões será feita por
despacho do Presidente, observadas as seguintes normas.
|- obrigatoriamente, à Comissão de Constituição e Justiça para
exame da admissibilidade jurídica e legislativa;
1 - quando envolver aspectos financeiros ou orçamentário público, à
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para
exame da compatibilidade ou adequação orçamentária;
Wl- às Comissões referidas nos incisos anteriores e as demais
Comissões, quando a matéria de sua competência estiver relacionada
com o mérito proposição.
Porém, de acordo com o art.116, 81, do Regimento . Interno, (0)
Presidente da Comissão tem total autonomia para remeter os processos, assim
como encaminhar os mesmos para manifestação do autor, conforme
necessidade:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88 200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
tado
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Art 116. A remessa da proposição às comissões será feita por
intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se sempre pela
Comissão de Constituição e Justiça.
& 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma Comissão
será diretamente de uma a outra, na ordem em que tiverem de
manifestar-se com os necessários registros feitos pela coordenadoria.
(GRIFO NOSSO).
Feita essas considerações, passa-se à análise da proposição.
É o relatório.
|l- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso |. A Constituição do
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
| - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Em relação a iniciativa, verifica-se estar adequada, pois O Projeto
está assegurado pelo Art.87, do Regimento Interno de Tijucas, conforme
segue:
Art. 87. Os projetos compreendem:
|- Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
II- Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria
constitucional;
HI - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV- Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V- Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e
Rua Coronel! Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas se.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
os de caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou
quando a Câmara deva se pronunciar em casos concretos.
Feitas essas considerações, o Projeto de Lei atende os elementos
básicos necessários para a livre tramitação da proposição. Em relação ao
conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões, com a
emenda de redação apresentada.
É o parecer.
Ill - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer desse relator é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Lei nº 55/2019.
Sala das comissões, 28 de novembro de 2019.
RUD AMORIM
Relator
ELIZABETE MIANES DA SILVA Er detales
Membro Membro
(%) De acordo ( ) Em desacordo (x) Deacordo ( )Em desacordo
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 137/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo oitavo dia do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir
acerca do Projeto de Lei nº 55/2019. Colocado em discussão o parecer do relator
Vereador Rudnei de Amorim referente ao Projeto, com a ementa: DRGANIZA A
POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE CORRUPÇÃO” de iniciativa do Poder
Legislativo,
obtendo aprovação ao Projeto de Lei dos membros presentes, encaminhando o
Projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUD AMORIM
residente
FERNANDO FA DES
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
z ra Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
De acordo com o art. 116º, 81º do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores, encaminha-se o Projeto. de Lei à Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira para análise da proposição e emissão de
parecer.
Sala das comissões, 23 de wertrabrio de 2019.
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NOME: qram & Mmbliad
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Rua Coronel Búcheile, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 055/2019 de origem do Legislativo
para relatoria do Membro Écio Hélio de Melo com o objetivo de ser elaborado
parecer afim de ser discutido e votado em reunião da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira.
Sala das Comissões, 29 de novembro de 2019.
MARIA A SILVA Vi AS
Presidente da Comissão
ASSINATURA:
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PARECER DA RELATOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
MARIA EDÉSIA DA SILVA - PRESIDENTE
ÉCIO HÉLIO DE MELO — Membro
ELIZABETE MIANES DA SILVA- Membro
FERNANDA MELO BAYER- Membro
PARECER Nº 025 /2019/GabEHM.
PROJETO DE LEI Nº 055/2019/GabEHM
EMENTA: ORGANIZA A POLITICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO MDA
CORRUPÇÃO.
1. DO RELATÓRIO
Recebo o Projeto de Lei nº 055/2019 para relatoria devidamente
designado pela Presidente da CEDH.
Cuida-se de proposição de autoria do Poder Legislativo, através do
Projeto de Lei nº 055 de 11 de julho de 2019 organiza a política de prevenção a
corrupção.
A matéria foi lida no Expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de
julho de 2019 (fl. 05).
Em 16/08/2019, a Assessoria Jurídica (ASJUR) exarou parecer
jurídico (fls.19 a 20) opinando pela devolução do projeto ao autor para
manifestação quanto a técnica legislativa.
Em 18 de novembro de 2019 a Vereadora Fernanda Melo Bayer autora
do projeto manifestação e apresentou Emenda do Projeto (fls.27 a 30).
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O projeto recebeu após análise pelos membros da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), em 28 de novembro de 2019, parecer (31 a 34)
pela constitucionalidade, assim, opina pela apreciação e aprovação.
Na data de 02/12/2019 o projeto foi enviado da CFOFF para CEDH
(fl.37).
É o relatório
Il — ANÁLISE
Da análise da matéria no âmbito desta Comissão, cujas competências
estão no artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas
(RICMT), consta que a medida prevista no Projeto é oportuna, vista que
objetiva criar medida contra a corrupção, com objetivo de prevenir a prática de
atos lesivos ao patrimônio e destaca uma política de transparência na gestão.
Assim, cabe a concordância deste Relator com a matéria e seus
dispositivos, vista que trata combater à corrupção é essencial dotar o Poder
Público e a Sociedade Civil dos mecanismos essenciais capazes de prevenir
ou detectar o quanto antes as brechas que permitam ações corruptas de
aconteceram. O desafio de vencer a corrupção deve passar também por
eliminar ao máximo as condições na qual ela pode acontecer e por desvelar os
mecanismos pelos quais ela consegue se reintroduzir no cerne do Estado.
Outro instrumento eficaz no combate à corrupção é a transparência
(prestação pública de contas dos atos administrativos). Conforme indica o
economista Marcos Fernandes da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo
“para combater a corrupção, é preciso de longa prazo, preventivas, é preciso
fazer uma reforma administrativa (....)Disseminar a bolsa eletrônica de
compras, informatizarem os processos de gestão, permitir que o cidadão
fiscalize a execução orçamentaria on-line”.
É necessário pensar em um novo modelo de governo, no qual o
planejamento, gestão, avaliação e replanejamento das ações públicas tenham
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um modelo de governança mais permeável à sociedade, garantindo que tanto a
população possa ter participação mais efetiva do planejamento como possa
compartilhar de forma objetiva dos esforços de gestão e da mensuração dos
resultados obtidos, inclusive contribuindo para detectar desvios, desperdícios e
ações desviantes.
Hll- VOTO
Ante o exposto, no âmbito deste Colegiado, com base no
Regimento Interno deste Poder, voto pela APROVAÇÃO pela a Emenda
Projeto de Lei nº 55/2019 (fls.27 a 30)
Sala das comissões, 04 de dezembro de 2019.
Vere RA ELAS E MELO
elator
Vereadora MAR DÉSÍIA DA SIL ARGAS
Presidente
(x) Favorável ) Contrário ( ) Abstenção
Vereadora ELIZABET DA SILVA
Membro
(x) Favorável ( ) Contrário ( ) Abstenção
Vereadora FERNANDA MELO BAYER
Membro
() Favorável ( ) Contrário ( ) Abstenção
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Ata nº 23/2019 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira
Estiveram presentes no dia 12 de dezembro de 2019 às 09 horas e cinco minutos, os
membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente pela Ata nº 01/2019), a
Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro pelo Projeto de Resolução nº 022/2019
que alterou o Projeto de Resolução nº 01/2019), a Vereadora Fernanda Melo Bayer
(em cumprimento da liminar nos autos Nº 5000133-28.2019.8.24.0072/SC), estando
ausente o Vereador Écio Hélio de Melo (Membro pelo Projeto de Resolução nº
022/2019 que alterou o Projeto de Resolução nº 01/2019). A Presidente Maria Edésia
da Silva Vargas secretariou, com O objetivo de discutir o parecer do Projeto de Lei nº
055/2019 apresentado pela membro Écio Hélio de Melo. O parecer prévio foi discutido
e aprovado pelos membros Maria Edésia da Silva Vargas e Elizabete Mianes da Silva,
estando a Vereadora Fernanda Melo Bayer impedida de votar por ser autora do
referido Projeto. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva
Vargas, encerrou a reunião ficando a próxima pendente a convocações de novas
datas indicadas pela Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos
os presentes.
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Tijucas/SC, 12 de dezembro de 201
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MARIA NRO VA VARGAS
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Écio Hélio de Melo
Membro
Elizabete Mianes da Silva
Membro
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
m vista o fim da sessão legislativa de 2019, encaminha-se ao
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Gabinete da Presidência o Projeto de Lei nº 055/2019 a fim de que agu
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nv,
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Memorando Circular nº. 003/2020/CEDH Tijucas/SC, 12 de março de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio.
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da CEDH.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, da Câmara Municipal
de Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 16 de março de
2020, às 19 horas, para deliberação dos Projetos de Leis de números 55, 101 ,102/2019,
o Projeto de Lei nº 004/2020 do Legislativo e o Projeto de Lei nº 2381/2020, do
Executivo.
Respeitosamente,
RUD AMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E DIREITOS ver
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDUSTRIA E
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DATA: 16 de março de 2020
MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 55/2019
AUTOR DA MATÉRIA: FERNANDA MELO BAYER
EMENTA DA MATÉRIA: ORGANIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO
RELATORA: ELIZABETE MIANES DA SILVA
PARECER Nº 001/2020
RELATÓRIO:
De autoria da Vereadora Fernanda Melo Bayer, o projeto em
epigrafe pretende organizar a política municipal de prevenção a corrupção.
A presente proposição foi lida no expediente, nos termos
regimentais, no dia 11 de julho de 2019, (folhas 05) e recebeu emenda
modificativa, da própria autora (folhas 27 a 30).
Na sequência do processo legislativo, a proposição foi encaminhada
a Comissão de Constituição e Justiça (folhas 31 a 34) e Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (folhas 38 a 39), a fim de ser
analisada quanto a seus aspectos constitucional, legal e financeiro, sendo
aprovado por ambas as Comissões.
Na presente oportunidade, o projeto vem a esta Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio, cabendo-nos, na qualidade de Relatora,
deliberar conclusivamente sobre a matéria nos termos do artigo 58 do
Regimento Interno, conforme segue:
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Art. 58, do Regimento Interno: À Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria
e Comércio, compete opinar e emitir parecer sobre as proposições
referentes a: (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
| - educação;
H - saúde;
HI - comunicações;
IV - obras públicas,
V - pessoal;
VI - contrato em geral;
VII - patrimônio histórico;
VIII - esporte;
IX - defesa do consumidor;
X- fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços
públicos, em especial de transporte coletivo;
XI - indústria;
XII - comércio.
XI — juventude.
Parágrafo único. Compete a esta Comissão emitir parecer sobre a
concessão de auxílios, fiscalizando a correta aplicação dos mesmos.
É o relatório.
VOTO DA RELATORA:
O projeto determina a criação da Política Municipal de Prevenção da
Corrupção, que tem objetivo de implantar diversas medidas para prevenir a
prática de atos lesivos ao patrimônio e ao erário público. E, que traga
mecanismos a serem executados em conformidade com os princípios que
regem a administração pública, nos termos do Artigo 37 da Constituição
Federal — Da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Destaca-se que o artigo 3º, inciso IX, prevê o desenvolvimento de
programas com código livre, acessíveis por meio de computadores, portanto,
manifesta-se vantajoso para a administração, justamente por se tratar de um
programa gratuito e que todos os cidadãos poderão ter acesso.
No que tange ao mérito, salienta a importância da matéria, visando a
promoção de normas, de procedimentos e de princípios no combate à
corrupção. Reconhece-se a relevância da implantação de uma política baseado
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAUDE, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
na transparência de informações através de software livre, quando possível, e
outras ações para garantir a organização da prevenção da corrupção.
Reconhecendo a relevância da organização da política de prevenção
e combate à corrupção no âmbito municipal a Vereadora Relatora emite
PARECER FAVORÁVEL à Emenda do Projeto de Lei nº 55/2019.
É o voto.
ELIZABET A SILVA
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
A Comissão, em reunião realizada hoje, dia 16 de março de 2020,
aprovou a Emenda Modificativa do Projeto de Lei nº 55/2019, nos termos do
parecer da Relatora Vereadora Elizabete Mianes da Silva.
Sala das comissões, 16 ço de 2020.
RUDN ORIM FELLE
sidente
(x) De acordo ( ) Em desacordo
4X) De acordo ( )Em desacordo
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Ata nº 002/2020 da Reunião da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio (CEDH)
As 19 horas do décimo sexto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte reuniram-
se os Vereadores Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio, sendo, Rudnei de Amorim (Presidente),
Elizabete Mianes da Silva (membro) e Fabiano Morfelle (membro). Secretariado pelo
presidente, todos com o objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei nº 55/2019.
Colocado em discussão o parecer da relatora Vereadora Elizabete Mianes da Silva
referente ao Projeto, com a ementa: “ORGANIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO” de iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo aprovação à emenda do Projeto de Lei dos membros presentes. Encaminha-
se o Projeto para votação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Indústria e Comércio e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai
assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
o
ELIZABEÃE ES DA SILVA FABIANO MORFELLE,
Mámbro Memjíro
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DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 55/2019 para o Gabinete da
Presidência para que seja pautado e votado em Sessão Plenária.
4
Sala das comissões, 16 de março de 2020.
RUD AMORIM
Presidente da Comissão
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NOME: p
ASSINATURA:
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva Vargas- Presidente
Elizabete Mianes da Silva — Relatora
Jean Carlos de Sieno dos Santos - Membro
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 055/2019
ORGANIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA
CORRUPÇÃO”
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica organizada, no âmbito do Município de Tijucas, a Política Municipal de
Prevenção da Corrupção, que tem como objetivo prevenir a prática de atos lesivos ao
patrimônio e ao erário através da implantação de uma política de transparência da
informação, fortalecimento e qualificação do Controle Social, garantia da isonomia,
economicidade, eficiência, eficácia e efetividade como elementos fundamentais das
decisões públicas e proposição de legislação e regulamentações que contribuam para
a efetivação destes objetivos, em especial medidas de aperfeiçoamento dos métodos e
sistemas de controle e incremento da transparência na gestão do Poder Público
Municipal.
CAPÍTULO | DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO
SEÇÃO | - DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 2º - A Política Municipal de Prevenção da Corrupção será executada em
conformidade com os princípios que regem a administração pública, nos termos do
Artigo 37 da Constituição Federal, de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, levando em conta a supremacia do interesse público e o
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reconhecimento que o princípio constitucional da eficiência exige que a atividade
administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional garantida
a eficácia, efetividade e economicidade das ações do Poder Público, e da legislação
pertinente, com especial para a efetivação dos objetivos buscados pelas seguintes
normas legais vigentes ou legislação que vier a as substituir:
| - Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992 - Lei da Improbidade Administrativa - e
modificações posteriores;
|| - Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
Art. 3º - A Política Municipal de Prevenção da Corrupção será executada em
conformidade com as seguintes diretrizes:
| - Observância da publicidade como norma geral e do sigilo como exceção, nos casos
previstos na lei;
|! - Divulgação de todas as informações de caráter público, independentemente de
solicitação;
|ll - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública;
IV - Desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
V- A proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e
integridade;
VI - A proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua
disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
VII - Garantir o cumprimento dos prazos para a prestação de informações solicitadas ao
Poder Público nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
incluindo a averiguação de eventual cometimento de crime de responsabilidade pelo
não cumprimento destes prazos;
vilt - Utilização, preferencialmente, por tecnologias da informação e por meios de
comunicação virtuais, através de software livre em todos os casos onde esta opção for
possível e apoio à sociedade civil, em especial dos cidadãos que exerçam funções
públicas de controle social em órgãos colegiados da administração municipal, na
utilização destes recursos;
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IX - Os sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos da Administração Municipal
deverão usar, preferencialmente, programas com código aberto, acessíveis
ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua
padronização e devem buscar identificar casos de ocorrência de prevenção e possíveis
desvios cuja investigação será necessária;
X - Primazia pela linguagem simples, acessível aos cidadãos e que possibilite o claro
entendimento do que está sendo veiculado;
XI - Promoção de ações que visem à prevenção e combate à corrupção;
XII - Fomento à integração e à complementação entre os dados e informações públicas
disponibilizadas por todas as esferas do Poder Público Municipal e apoio às iniciativas
da sociedade civil e instituições de pesquisa no desenvolvimento de aplicações que
facilitem o acesso, análise e interpretação destes dados;
XIII - Completo apoio e cooperação às práticas e ações de controle social executadas
pela sociedade civil e pela imprensa e constante e sistemático esforço no sentido da
qualificação e formação dos cidadãos que exerçam funções de controle social, em
especial em órgãos colegiados.
Art. 4º - A Política Municipal de Prevenção da Corrupção buscará o atendimento aos
seguintes objetivos:
| - Comparação permanente das despesas realizadas com a contratação de bens,
serviços e obras pelo Poder Público com contratações semelhantes realizadas por
outros entes do Poder Público e pela iniciativa privada de forma a garantir a rápida
detecção e tomada de providências relativas à sobre preço;
|l - Avaliação permanente das políticas implementadas pelo Poder público quanto a sua
eficiência, eficácia e economicidade em relação ao volume de recursos investidos e os
efeitos produzidos nos indicadores relacionados ao objetivo das inversões financeiras,
ll - Fomentar o uso de meio eletrônico na tramitação de processos administrativos,
comunicação de atos e transmissão de peças processuais, como meio de reduzir
custos, ganhar agilidade e dar mais transparência a estes processos.
IV - A redução gradativa dos custos operacionais dos bens e serviços públicos e o
desperdício de produtos e serviços.
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na
5d
V - Promover procedimentos e propor normas que garantam os princípios de
objetividade e impessoalidade nas decisões do Poder Público e reduzam ao máximo a
discricionariedade e subjetividade inerente a estas decisões, garantindo recurso,
preferencialmente a órgão colegiado de natureza técnica, onde a eliminação da decisão
subjetiva ou discricionária do gestor não for possível;
VI - Propor aperfeiçoamentos às normas e legislação de forma a garantir a eliminação
de dubiedades, interpretações duvidosas ou controversas ou obscuras de forma a
padronizar sua aplicação e controle de forma impessoal.
CAPÍTULO Il - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 5º - O Executivo regulamentará em um prazo de 60 dias após a promulgação os
Es procedimentos necessários para a efetivação das disposições desta lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
, 16 de julho de 2020.
Presidente
( ) De acordo
( ) Desacordo
( ) Abstenção
) abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
(. ) De acordo
( ) Desacordo
( ) abstenção
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