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materia nº 56/2019

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 56 / 2019
Date 2019-07-10
Ementa“INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICÍPIAL DE TIJUCAS O DIA DO PROTETOR DE ANIMAIS, A SER COMEMORADO NO DIA 10 DE AGOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id5097

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-05 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2019-09-06 Parecer pelo arquivamento da proposição — PROPOSIÇÃO PELO ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO
2019-08-27 Aguardando Parecer da Mesa Diretora — Aguardando Parecer da Mesa Diretora.
2019-08-19 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DAS COMISSÕES CCJ;CFOFF;CEDH
2019-08-14 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-07-23 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSAO DE PARECER.
2019-07-22 AGDES - Aguardando Despacho — aguardando
2019-07-18 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-07-10 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDO

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 26

Pa
CÂMARA DE VEREADORES É 5 Ea
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 056/2019
“INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICÍPIAL DE TIJUCAS O
DIA DO PROTETOR DE ANIMAIS, A SER COMEMORADO
NO DIA 10 DE AGOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a fazer parte do Calendário de Comemorações Oficiais do Município de
Tijucas o Dia do Protetor de Animais, a ser celebrado anualmente no dia 10 de agosto,
com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância da proteção de
Animais para a saúde pública e para a preservação e promoção dos direitos dos animais.
Art. 2º - No mês de agosto o Poder Público poderá promover eventos alusivos à data,
em cooperação com a iniciativa privada e/ou com entidades civis..
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Tijucas, 09 de j
ASecretário.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
qro,
CÂMARA DE VEREADORES É +
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
A inclusa mensagem visa instituir no calendário de comemorações
oficiais do município o Dia do Protetor de Animais.
Os protetores dos animais desempenham um serviço indispensável à
manutenção de saúde pública, suprindo uma função essencial que, hoje, os municípios
não conseguem atender ao baixo investimento.
Protetores de animais desempenham gratuitamente e extensivamente
funções em prol da preservação dos animais, muitas vezes doando mais do que o seu
tempo e os seus recursos nestas tarefas.
Eles depositam sua alma neste trabalho desenvolvido em nossas
cidades. O reconhecimento por atitude tão nobre em favor dos indefesos deve ser
reconhecido. Sem os trabalhos destes heróis invisíveis provavelmente teríamos
inúmeros problemas de saúde pública e de infraestrutura sanitária.
Ademais, sob o ponto de vista das cidades, é importante o trabalho
desenvolvido pelo protetor de animais, mas, também, sobretudo sob o enfoque da
preservação dos animais porque este trabalho significa a diferença entre a vida e a
morte, a diferença entre um lar e viver abandonado, a diferença entre receber cuidados
médicos ou estar suscetível a doenças de todos os gêneros.
O protetor de animais não tem um rosto, não possui uma identificação.
Temos protetores de animais em todo lugar que, anonimamente, vêem protegendo e
cuidando dos animais. São pessoas que resgatam animais e levam para casa para cuidar
e encontrar um lar, que além de todo o cuidado dispensado, castram e vacinam,
promovem campanhas de adoção, acompanha o após adoção, en:
promovem todo o
respaldo que deveria ser oferecido pelo Poder Público.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
04
10/07/2019 Locamail :: Projetos de Lei
assunto: Projetos de Lei CÂMARA MUNICIPAL
ba Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TJUCAS
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 10/07/2019 07:56
A
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO -INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA DONA DE CASA.doc (»60
KB)
« PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CURSO
EXTRACURRICULAR EMPREENDEDOR DO FUTURO.doc (63 KB) )
« PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - ORGANIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA
CORRUPÇÃO.doc (»71 KB)
+ PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO -INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICÍPIAL DE TIJUCAS O
DIA DO PROTETOR DE ANIMAIS.doc (m61 KB)
Bom dia
Segue em anexo projetos de lei para registro.
Tt
Elizandra Weber
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtual Ogmail.com
Vergadora 5
Fernanda Melo
https:/Awebmail-seguro.com.bricamaratijucas.sc.gov.br/v2/?. task=mail& safe=08, uid=3938 mbox=INBOX&, action=printê. extwin=1
1/4
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 059/2019/SELEG Tijucas/SC, 10 de julho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei Ordinária nº. 053, 054, 055,
056/2019, de origem do Poder Legislativo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
UNA
custavó LEMOS fouza
Matrícula 168
RECEBIDO EM: Rot, /9 Sc
NOME:
ASSINATURA: y a
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
0
si “a
República Federativa do Brasil É é
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 56/2019 que “institui no calendário municipal de Tijucas o dia do
protetor de animais, a ser comemorado no dia 10 de agosto e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
“ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 056/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lhi que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
aminha-se ao Presidente.
1º Secretaria
RECEBIDO EM leo Bora: :
NOME:
- Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
« Fone/Fax: (48) 3263-0921
06
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha Ol ), para fins do processamento legislativo do Projeto de
Lei nº. 056 12019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme
itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas UMA a E
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha >:
c) Publicou-se (folha 03):
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas 00 OM ):
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 44 de fulher de 2019.
( Eetdo jm
GUSTAVO LEMOS SQUZA
Matrícula 168
RECEBIDO EM: JA/OX/ AA HORA:
NOME: Joy do
ASSINATURA: (Duo hadio
[CERTIFICADO nº. 097/2019/SELEG
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
19/07/2019 Locamail :: Distribuição dos Projetos de Lei 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58/2019
reune: Distribuição dos Projetos de Lei 48, 49, 50, 51, 52, CÂMARA MUNICIPAL g
— 53,54,55, 56, 57, 58/2019 DE VEREADORES
De <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TJUCAS
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoGcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.bete(camaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
Para: <gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 19/07/2019 07:19
e PLOLE 048 - 1.pdf (»459 KB)
* PLOLE 049 - 1.pdf (»628 KB)
e PLOLE 050 - 1.pdf (»1.0 MB)
e PLOLE 051 - 1.pdf (»791 KB)
* PLOLE 052 - 1.pdf (»554 KB)
* PLOLE 053 - 1.pdf (»466 KB)
* PLOLE 054 - 1.pdf (»794 KB)
e PLOLE 055 - 1.pdf (»2.0 MB)
e PLOLE 056 - 1.pdf (»524 KB)
* PLOLE 057 - 1.pdf (»471 KB)
* PLOLE 058 - 1.pdf (»561 KB)
Bom dia.
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo
https:/Avebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=0& uid=531& mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin=1%... 1/
+amnTMmma SADI . Sictama da Annia an Draracen | anielativa
Câmara Municipal de Tijucas - SC 0
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Q
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ja do
Ementa:
“INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICÍPIAL DE TIJUCAS O DIA DO PROTETOR DE ANIMAIS, A SER COMEMORADO NO DIA 10 DE
AGOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 10 de Julho de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Julho de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
ca Dnlhitade mo Mpral Jum Sah H1$
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Biichelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release: 3.1.158 40 Site | Fale Conosco
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19/07/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo |O
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Ementa:
“INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICÍPIAL DE TUUCAS O DIA DO PROTETOR DE ANIMAIS, A SER COMEMORADO NO DIA 10 DE
AGOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 10 de Julho de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Julho de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Bichelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release: 3.1.158 40 Site | Fale Conosco
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19/07/2019 Leis de Tijucas / SC
LeisMunicipais (/ ) Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) | Minha cet A
(hegistacao-municipali44s6heis-de-tjucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (Ilegislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICÍPIAL DE TIJUCAS O DIA
DO PROTETOR DE ANIMAIS
O atos encontrados na cidade de Tijucas
INSTITUI No CALENDÁRIO MUNICÍPIAL DE Eita em Q alquoaa 186, Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
pet,
LUSIVO!
4 MILHÕES AGORA
NACION,
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nacional-LM)
e (legislacao-municipal/4456neis-de-tijucas?q=INSTITUINO+CALEND%C3%81RIO+MUNIC%CI%BDPIAL+DE+TIJUCAS+O+DIA+DO+PROTETOR+DE+ANIMAISS
IS ?q=! =INSTITUL+NO+CALEND%C3%8 IRIO+MUNIC%CI%BDPIAL+DE+TIJUCAS+O+DIA+DO+PROTETOR+DI
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3%B1 RIO+MUNICHC3%BDPIAL+DE+TJUCAS+O+DIA+DO+PROTETOR+D
-» (Nlegislacao-municipal/44561leis-de-tijucas ?q=INSTITUI+NO+CALEND%C3%81 RIO+MUNIC%C3%BDPIAL+DE+TIJUCAS+0+DIA+DO+PROTETOR+DE+ANIMAISS
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Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais O | Liz Serviços Online Ltda.
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 22 de julho de 2019.
JO SILVINO
Prebidente
RECEBIDO EM: 39/5H PNQ
NOME: 2
ASSINATURA: /) A MO 2”
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC
Fone/Fax: (48) 3263-0921
E
PE
Ê
OL
98-ATigo,
a Rd
CÂMARA DE VEREADORES fal OlS
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
* ESTADO DE SANTA CATARINA
Referência: Projeto de Lei N. 56/2019
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICÍPIAL DE TIJUCAS O DIA DO
PROTETOR DE ANIMAIS, A SER COMEMORADO NO DIA 10 DE AGOSTO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER JURÍDICO N. 116/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, pois, M MAI AÇÃO At E PÚBLI
P IN] EN, R OPINATIV Tt NÃO VIN ANTE
(...)” (ANDY ARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, que
visa instituir no calendário de comemorações oficiais do Município de Tijucas o dia do
protetor dos animais, que desempenham um serviço indispensável a manutenção da
saúde pública.
A proposição apresenta justificativa as fls. 03.
Foi lido no expediente em 11/07/2019.
Destaca-se que as fls. 08 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 09 consta que foi publicado no mural em 22/07/19.
Foi juntado ao projeto as fls. 10/11 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, nem lei já promulgada.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A respeito do tema objeto da presente proposição, a Carta Magna
prevê:
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos
direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e
apoiará e incentivará a valorização e a difusão das
manifestações culturais.
$2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de
alta significação para os diferentes segmentos étnicos
nacionais.
E rita
CÂMARA DE VEREADORES fas 044
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
A Lei Orgânica de Tijucas assim dispõe:
Art. 146 O Município, dentro de sua competência, organizará a
ordem econômica, conciliando a liberdade de iniciativa com os
superiores interesses da coletividade, que merecerão tratamento
prioritário.
Art. 169 O Município promoverá o desenvolvimento cultural
nos termos da Constituição Estadual, especialmente mediante:
I - incentivo e valorização de todas as formas de expressão
cultural;
II - integração com as políticas de comunicação ecológica
educacional e de lazer; (...)
$ 1º Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de
alta significação para o Município.
Em âmbito federal há a Lei nº 12.345/2010, que fixa critérios para
instituição dessas datas, servindo de embasamento legal para fixação de dias
importantes nacionalmente, veja-se:
Art. 1º A instituição de datas comemorativas que vigorem no
território nacional obedecerá ao critério da alta significação
para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos,
culturais e étnicos que compõem a sociedade brasileira.
Art. 2º A definição do critério de alta significação será dada, em
cada caso, por meio de consultas e audiências públicas
realizadas, devidamente documentadas, com organizações e
associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos
segmentos interessados.
Art. 3º A abertura e os resultados das consultas e audiências
públicas para a definição do critério de alta significação serão
objeto de ampla divulgação pelos meios oficiais, facultando-se a
participação dos veículos de comunicação social privados.
Art. 4º 4 proposição de data comemorativa será objeto de
projeto de lei, acompanhado de comprovação da realização de
consultas e/ou audiências públicas a amplos setores da
população, conforme estabelecido no art. 2º desta Lei.
Sobre a matéria em si, é importante mencionar não há qualquer
limitação constitucional à propositura de projeto de lei por Vereador versando sobre a
matéria aqui tratada, desde que não sejam previstos deveres, obrigações ou mesmo
f a
CÂMARA DE VEREADORES A
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
“permissões” ao Executivo no que diz respeito à logística e à operacionalização, o que
macula o projeto de vício de iniciativa.
Colaciona-se julgados que declaram a inconstitucionalidade de lei
municipal, de iniciativa parlamentar, que cria dia/semana comemorativa, a qual incidiu
em vício por ditar regras direcionadas ao Chefe do Executivo, conforme se depreende
abaixo:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 3.774, de 27 de maio de
2015, do Município de Mirassol, que inclui no calendário oficial do
Município o “Dia da Comunidade Árabe”. Iniciativa parlamentar.
Inconstitucionalidade reconhecida, já que cabe privativamente ao
Executivo a iniciativa de lei que verse sobre a gestão da
administração municipal, o que compreende a criação, alteração ou
extinção de serviço, programa ou atividade e tudo o que nisso está
envolvido. Hipótese em que, ademais, a lei acaba por criar despesa
sem indicação de fonte de receita. Violação dos artigos 5º, 25, 47
incisos Il e XIV e 176 inciso I da Constituição estadual. Ação
procedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2167138-
36.2015.8.26.0000, Órgão Especial, Relator Des. Arantes Theodoro,
julgado de 09.12.2015, Tribunal de Justiça de São Paulo).
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
4.216/05, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE CRIOU, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DAQUELE MUNICÍPIO, A
SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À
OBESIDADE. REGRAS PROCEDIMENTAIS DIRECIONADAS
TANTO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUANTO A DUAS
DE SUAS SECRETARIAS, RELATIVAS AO EVENTO. PRINCÍPIO
DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INICIATIVA PRIVATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE
ORGANIZAÇÃO | ADMINISTRATIVA, ESTRUTURAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES DE SUAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61, $ 1º, INCISO II, ALÍNEA B, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ARTIGO 112, $ 1º, INCISO II,
ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO. O desrespeito à cláusula de iniciativa reservada das leis,
em qualquer das hipóteses taxativamente previstas no texto da Carta
Política, traduz situação configuradora de inconstitucionalidade
formal, insuscetível de produzir qualquer consequência válida de
ordem jurídica. A usurpação da prerrogativa de iniciar o processo
legislativo qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia
jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva,
a própria validade constitucional da lei que dele resulte. Acolhimento
da Representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº
4.216/05, do Município do Rio de Janeiro. (Processo: ADI 151 RJ
2006.007.00151; Relator: Des. Maria Henriqueta Lobo; Julgamento:
3
olS
. Pa
CÂMARA DE VEREADORES Ê, a
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ça
04/10/2007; Órgão Julgador: órgão especial; Publicação:
07/11/2007)
As procedências das representações de inconstitucionalidade se deram
pelo fato de prevalecer O entendimento de que as matérias tratavam de organização
administrativa.
Destarte, na proposição em anealise o artigo 1º prevê que a data
constará no Calendário Oficial, bem como no artigo 2º impõe ao Poder Municipal a
promoção de eventos alusivos.
Salienta-se, ainda que o registro da data comemorativa no calendário
oficial de eventos municipais, viola à reserva de iniciativa do Chefe do Executivo para
deflagrar o processo legislativo. Isso porque O calendário oficial de eventos municipais
é instituído por meio de lei municipal de iniciativa do Chefe do Executivo, por se tratar
de matéria atinente à organização administrativa, nos exatos termos do artigo 61, 8 1º,
II, “b”, da Constituição Federal, aplicável por simetria aos Estados e Municípios, em
virtude de sua natureza de norma constitucional de reprodução obrigatória.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
II - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
INADMISSIDBIINAADD O
É o parecer.
Tijucas/SC, 14 de agosto de 2019.
OQ Ova7 “O,
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
016
EN
CÂMARA DE VEREADORES É, E pda
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 4 de aopis de 2019.
pon 2)
JANAINA ROSA BROSTOLIN
AB/SC 18.160
Recebido em VB, 019
Nome:
Assinatura: vi Á
1
EEN oIY
República Federativa do Brasil Ê ç
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei 056/2019
para as Comissões: CCJ; CFOFF e CEDH para emissão de parecer.
Tijucas, 15 de Agosto 2019.
MARI
1º Secretária
Mesa Diretora
RECEBIDO emJjoB 19
NOME: Ico, e
ASSINATURA: G5(4Oo C +,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 022/2019/CCJ Tijucas/SC, 21 de agosto de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 26 de agosto de
2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis nº 07, 46, 49, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59/2019 e o
Projeto de Resolução nº 26/2019.
Respeitosamente,
a
Camara de Vereadores de Tijucas
CONFERE COM O ORIGINAL
acáa da pa
Quan
| Visto
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 048/2019
PROJETO DE LEI Nº 56/2019
EMENTA: Institui no calendário Municipal de Tijucas o Dia do Protetor de
animais, a ser comemorado no dia 10 de agosto e dá outras providências.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da
Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 26 de
agosto de 2019 às 9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador
Rudnei de Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a
relatoria do Projeto de Lei nº 56 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
IIl — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
8 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 19 de agosto, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº
56/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
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JUSTIÇA
Legislativo, de autoria da Vereadora Fernanda Melo Bayer e dispõe sobre a o
dia do protetor de animais, a ser comemorado no dia 10 de agosto, fazendo
parte do Calendário Oficial. Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em
atendimento as normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que
seja emitido parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo
gramatical, conforme artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
| — ANÁLISE
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
artigo 30 da Constituição Federal: Compete aos Municípios: | - legislar sobre
assuntos de interesse local.
No que tange a juridicidade, a proposição não está em conformidade
ao direito, porquanto violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente, de acordo com o artigo 61, também da Constituição Federal, conforme
segue:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
& 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
| - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
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b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios.
No que tange iniciativa, a proposição apresenta vício, conforme
prescreve o artigo 62 da Lei Orgânica do Município, a seguir:
Art. 62: São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Ill - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
Sobre o tema do Projeto, dispõe o artigo 215, da Constituição Federal:
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos
culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e
incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
8 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares,
indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do
processo civilizatório nacional.
8 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta
significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
$ 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração
plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à
integração das ações do poder público que conduzem à:
| defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;
Il produção, promoção e difusão de bens culturais
Ill formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas
múltiplas dimensões,
IV democratização do acesso aos bens de cultura;
V valorização da diversidade étnica e regional.
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JUSTIÇA
A Lei orgânica do Município também trata sobre esse assunto, veja-
se:
O Município promoverá o desenvolvimento cultural nos termos da
Constituição Estadual, especialmente mediante:
| - incentivo e valorização de todas as formas de expressão cultural,
Il - integração com as políticas de comunicação ecológica
educacional e de lazer,
Ill - proteção às obras, documentos históricos, monumentos naturais
e outros bens de valor histórico, artístico e cultural,
IV - criação e manutenção de espaços culturais na sede e no meio
rural, devidamente equipado, segundo as possibilidades municipais
para a formação e difusão das expressões artístico-culturais
populares;
V - incentivo à promoção e divulgação da história dos valores
humanos e das tradições locais;
8 1º Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta
significação para o Município.
Importante mencionar que não há limitação constitucional à
propositura de projeto de lei por Vereador, desde que não sejam previstos
deveres, obrigações ou permissões ao Executivo, corroborando com o Parecer
Jurídico nº 116/2019. O mesmo Parecer Jurídico coleciona julgados sobre a
inconstitucionalidade da matéria legislativa (página15).
A partir dessa fundamentações, não há dúvida que a matéria do
projeto insere à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, o qual o Poder
Legislativo não pode delegar. Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está
de acordo com as normas padrões.
No tocante ao mérito, cabe a discordância, pois não compete ao
Poder Legislativo formular políticas públicas, tampouco criar atribuições a
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serem desempenhadas por órgãos do Poder Executivo, caracterizando ofensa
à separação e independência entre os Poderes
Ill - VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, pôr o Projeto de Lei nº 56/2019 não estar de acordo
com as normas constitucionais, e sabendo que o Poder Legislativo está
impossibilitado de modificar estruturas e atribuir funções ao Poder Executivo o
parecer desta Relatora é pela inconstitucionalidade ao projeto, devendo o
mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora, conforme artigo 56, 83 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
É o parecer.
Sala das comissões, 26 de agosto de 2019.
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ELIZA S DA SILVA
latora
RUDN MORIM duos FARUNDES
sidente Membro
(x) De acordo ( ) Em desacordo ( )Deacordo (X) Em desacordo
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RO 5
Ata nº 076/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo sexto dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelos presidentes da Comissão, todos com o
objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei nº 56/2019. Colocado em discussão o
parecer do Projeto de Lei nº 56/2019, com a ementa “Institui no calendário municipal
de Tijucas o Dia do protetor de animais, a ser comemorado no dia 10 de agosto e dá
outras providências” de iniciativa do Poder Legislativo, obtendo reprovação ao Projeto,
com voto contrário do Vereador Fernando Fagundes.
Pede-se o arquivamento do projeto supramencionado.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente das Comissão encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUD
idente da CCJ
FERNANDO GUNDES ELIZABET /ANES DA SILVA
Membro mbro
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E» República Federativa do Brasil
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DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, 2€ de as de 2019.
p á * nd
Presidente da Comissão
Câmara de Vereadores de Tijucas
CONFERE COM O ORIGINAL
Tijucas 4/6. 192. PE sa ;
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Visto
RECEBIDO EM: 2408/13.
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel! Búchelie, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
E0N
República Federativa do Brasil Ê +
Estado de Santa Catarina
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Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art. 54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — digitalização do processo;
2 — comunicar o Autor do projeto;
3 — efetuar a tramitação no SAPL; e
4 - arquivar.
nZZ RESINI
Vice Presidente
1º Secretaria
RECEBIDO EM: / /
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
AM

open original →