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materia nº 57/2019

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 57 / 2019
Date 2019-07-10
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ATANÁSIO BERNARDES E MARECHAL DEODORO – AMABEMD.
native_id5098

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-30 AGRESP - AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — ENCAMINHADO POR MEIO DO OFÍCIO Nº 171.2019.CMT
2019-10-24 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO
2019-10-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2019-10-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2019-10-17 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer
2019-09-06 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de Parecer
2019-08-19 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DAS COMISSÕES CCJ; CFOFF E CEDH
2019-08-15 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-07-23 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSAO DE PARECER.
2019-07-22 AGDES - Aguardando Despacho — aguardando
2019-07-18 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-07-10 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-18T10:17:10.113461-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 69

os
ea
República Federativa do Brasil Ê » O
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEINº 5019.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA | A
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ATANÁSIO
BERNARDES E MARECHAL DEODORO —
AMABEMD.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que à Câmara Municipal de Tijucas aprovou é ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores
Atanásio Bernardes e Marechal Deodoro - AMABEMD, com sede na Rua Marechal
| Deodoro, 855, Bairro Centro, neste município, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º A Associação a que se refere o artigo anterior desta Lei
encontra-se inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal,
desde 04/12/2017, sob o nº 29.297.588/0001-79.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 10 de julho de 2019.
LIDO NO EXPEDIENTE
03814
SESSÃO
4º spcretária.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
EAN
República Federativa do Brasil Ê 3
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
A AMABEMD - Associação de Moradores Atanásio Bernardes e Marechal
Deodoro, devidamente inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídica sob o nº
29.297.588/0001-79 com sede na Rua Marechal Deodoro nº 855 — bairro Centro no
Município de Tijucas. Estado de Santa Catarina, é uma entidade sem fins lucrativos que
se dedica a defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do
desenvolvimento sustentável.
É importantíssimo que a referendada Associação seja reconhecida, pois,
estaremos valorizando esse tão importante trabalho de preservação ambiental.
A Declaração de Utilidade Pública é o reconhecimento pelo Poder Público, de
que uma entidade civil presta serviços, de acordo com o seu objetivo social, de interesse
para toda a coletividade, esse título é concedido a entidades, fundações e associações
civis, como forma de reconhecê-las como instituições sem fins lucrativos e prestadoras
de serviços à sociedade.
É Conquanto, apresentamos a presente propositura para que seja analisada e na
oportunidade, solicitamos humildemente o apoio para a aprovação da matéria em
epígrafe.
Sem mais, usamos do momento para agradecer em nome dos membros da referida
associação de servidores.
Tijucas, 10 de julho de 2019.
n Natálio Silvino
Vereador
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — s.c.
, Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
0)
10/07/2019 Locamail :: Projeto de Lei Associacao de Moradores
assunto: Projeto de Lei Associacao de Moradores CÂMARA MUNICIPAL
De <gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Secretaria Câmara Tijucas <secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br>, DE TIJUCAS
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 10/07/2019 11:28
Para:
* PROJETO DE LEI ASSOCIACAO DOS MORADORES ATANASIO BERNANRDES.docx (35 KB)
Segue em anexo Projeto de Lei, para registro.
Atenciosamente
Loisiane dos Santos
Assessora Parlamentar
““abinete Presidência
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas/SC
Tel.: 48 3263 0921 Ramal 203 | www.camaratijucas.sc.gov.br
sÓ IM NECESSÁRIO.
PEN SE. NA NATUREZA!
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/?. task=mail&, safe=08 uid=3998 mbox=INBOX& action=print& extwin=1
nf
11
EAN
República Federativa do Brasil fi $ NS
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 060/2019/SELEG Tijucas/SC, 10 de julho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária nº. 057/2019, de origem do
Poder Legislativo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO fé souza
Matrícula M68
RECEBIDO EM: | | A J9 HO
NOME:
ASSINATURA: 1 e ]
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
geo “
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ba)
es
Parecer conjunto
Trata-se do PL 57/2019 que “declara de utilidade pública da associação de
moradores Atanásio Bernardes e Marechal Deodoro - Amabemd”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
. que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 057/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RE-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RD);
ala
Vice-Presidente
DESIA SILVA VARGAS ELIZABETE MIANES DA SILVA
1º Secretaria 2º Secretaria
RECEBIDO EM Boa lda:
NOME:
ASSINATURA: Clunna m
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha 06 ). para fins do processamento legislativo do Projeto de
Lei nº. 05 %2019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme
itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas [IPA a 04):
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha 0ã):
c) Publicou-se (folha 09);
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas 040 4 Ot4 ):
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 8), de an de 2019.
( tdo
GUSTAVO LEMOS SQUZA
Matrícula 168
RECEBIDO EM: JA/0W 15 HORA:
NOME: Arens plo )ouudço
ASSINATURA: (qué
(CERTIFICADO nº. Q47/2019/SELEG
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
19/07/2019 Locamail :: Distribuição dos Projetos de Lei 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58/2019
a e Distribuição dos Projetos de Lei 48, 49, 50, 51, 52, CÂMARA MUNICIPAL A
“ 53,54, 55, 56, 57, 58/2019 DE VEREADORES
De <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
Para: «<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
«<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
«<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
«<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
«<gab.odirleiresinicamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiecamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
«<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 19/07/2019 07:19
PLOLE 048 - 1.pdf (»459 KB)
PLOLE 049 - 1.pdf (»628 KB)
PLOLE 050 - 1.pdf (»1.0 MB)
PLOLE 051 - 1.pdf (»791 KB)
PLOLE 052 - 1.pdf (»554 KB)
PLOLE 053 - 1.pdf (»466 KB)
PLOLE 054 - 1.pdf (»794 KB)
PLOLE 055 - 1.pdf (»2.0 MB)
PLOLE 056 - 1.pdf (»524 KB)
PLOLE 057 - 1.pdf (»471 KB)
PLOLE 058 - 1.pdf (»561 KB)
Bom dia.
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo
https:/Avebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/?. task=mail& safe=08, uid=531 & mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin=18... 1)
19/07/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC H
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 0)
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7 -PI E
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ATANÁSIO BERNARDES E MARECHAL DEODORO — AMABEMD.
Apresentação: 10 de Julho de 2019
Autor: Vilsinho
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Julho de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
tomarmos Popslan to mr ynal um S2lo HAS
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release: 3.1.158 40 site | Fale Conosco
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IAGO DAP JSD ITA VANS VA SOUND VAL 5 Up SA A A O NR UN pu RIR 0
19/07/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC D
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Oh
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19 - El -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ATANÁSIO BERNARDES E MARECHAL DEODORO — AMABEMD.
Apresentação: 10 de Julho de 2019
Autor: Vilsinho
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Julho de 2019
à. Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
Acompanhar Matéria
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release: 3.1.158 40 Site | Fale Conosco
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APS. SAP JUV SU dO pr quit tea 5 epa ta te ESPANOL NA O AL O AO O ULIRATAADRO O APRILIA SO VINTAGE O A + AVTNGZO NEM 2 né
19/07/2019 Leis de Tijucas / SC
LeisMunicipais (1 ) Serviços (Isistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) | apar om
go ee
(legislacao-municipal/4456/eis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (Icidades-por-estado/sc) /
Tijucas (Ilegislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES ATANÁSIO BERNARDES E MARECHAL
DEODORO
4 ato encontrado na cidade de Tijucas
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AS ÇÃO em Q Tijucas -SC Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Lei Ordinária 1468/1997 (/a/scititijucas/lei-ordinaria/1 997/147/1468/lei-ordinaria-n-1468-1997-institui-
o-codigo-tributario-do-munici pio-de-tijucas?
DE ELARA2ODE%2OUTILIDADE*%20P%DABLICA%20A%20ASSOCIA%C7%C30%20DEY%ZOMORE
Norma revogada
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TJUCAS (talschtjucasilei-ordinaria/1997/147/1488hei-ordinaria-n-1468-1997-insttui-o-codigo-ributario-
do-municipio-de-tijucas?
A DEEQUTILIDADEM2OPYDABLICAH20A%20ASSOCIA CT CIO K2ODEN2OMORADORES KZDATANHOISIONEDBEENARATENANENIMARE
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PESQUISA | EXCLUSIVO! CONHEÇA.
NACIO ertnoes DO RODA
(http:/Nwww2.leismunicipais.com.bripesquisanacional/Zutm. source! jucas-SCâutm. medium=banner-horizontal-resultado-da-buscaButm, campaign=pesquisa-
nacional-LM)
»-(legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q= DECLARA+DE+UTILI DADE+P%C3%IABLICA+A+ASSOCIAKC3%B7%CIABIO+DE+MORADORES+ATANHCI%S 1º
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1 loco ur paVaaBGi-de cas E DECLARA DE +UTILIDADE +PCSWDABLICA +A ASSOCIAM NCIHBIO*DENMORADORESATNOOTAT
is-de-tijucas?q=DECLARA+ DE+UTILIDADE+P%C3I%GABLICA+A+ASSOCIA%CI%B7%C3KBIO + DE+MORADORES+A
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hitps:lleismunicipais.com brlegislacao-municipal/4456feis-de-tjucas?types=288types=48q=DECLARA+DE+ UTILIDADE+PÚBLICA+A+ASSOCI...
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República Federativa do Brasil É ho
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS
De ordem do senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Tijucas,
juntei, nesta data, ao Projeto de Lei n. 57/2019, o(s) documento(s) em seguida,
anotado(s) como de fls. 13 a 39, entregues pela Entidade Associação de Moradores
Atanásio Bernardes e Marechal Deodoro (AMABEMD).
E para constar, lavrei o presente termo que subscrevo.
Tijucas, 1º de julho de 2019.
e
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
AMABEMD
AS ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ATANÁSIO BERNARDES E MARECHAL
DEODORO
) Rua Marechal Deodoro, 855 - Centro - Tijucas - SC - 88200-000
e) e CNP) 29.297.588/0001-79
Contato: 48 99977-0552 — 48 99935-8178
Tijucas 1º de julho de 2019.
Excelentíssimo Senhor Vereador, Wilson Natálus S xnyvre
Prsmidante da raros AMumvinipodu
AU Tu guoad Sjc.
A Associação de Moradores Atanásio Bernardes e Marechal Deodoro - AMABEMD,
fundada em 04 de dezembro de 2017, sediada em Tijucas vem, por meio deste, solicitar
a Vossa Excelência a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal, instituído pelas
leis 2.563/2015 e 2.647/2016, por se tratar de Associação dedicada a defesa,
preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento
sustentável; para o que apresenta documentação anexa.
E e
Paulo da Silva
Presidente
CPF: 343.442.769-49
Contato: 48 99977-0552
q
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
SPRTEcEpEQEIS For rue —
AGSSCAÇÃO De WomADOnERATAMO BENHANDESEanecia peopono gm
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 03/01/2018 às 08:56:32 (data e hora de Brasília). Página: 11
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS |
Gabinete do Prefeito
DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
DECLARO, para os devidos fins, que a Associação de Moradores Atanásio Bernardes e
Marechal Deodoro - AMABEMD, com sede na cidade de Tijucas, Estado de SC, inscrita no
CNPJ (29.297.588/0001-79 está em pleno e regular funcionamento, desde 04 de dezembro de
2017, cumprindo suas finalidades estatutárias, sendo a sua Diretoria atual, com mandato de 4
anos 28/08/ 2017 a 27/08/2021, constituída dos seguintes membros:
Presidência — Paulo da Silva, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG 707.193
(SSP/SC). inscrito no CPF/MF sob o nº 343.442.769-49, residente e domiciliado na Rua
Marechal Deodoro, 855, Bairro Centro, Tijucas/SC, CEP: 88.200-000;
Vice-Presidência — Sebastião Pires, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG
5.029.032(SSP/SC), inscrito no CPF/MF sob o nº 370.368.907-20, residente e domiciliado na
Rua Marechal Deodoro, 990, Bairro Centro, Tijucas/SC, CEP: 88.200-000;
Primeira Secretaria — Luciana Nogueira Lavina, brasileira, solteira, engenheira agrônoma,
portadora do RG 2.937.296(SSP/SC), inscrito no CPF/MF sob o nº 019.119.049-73, residente e
domiciliado na Rua Marechal Deodoro, 895, Bairro Centro, Tijucas/SC, CEP: 88.200-000;
Segunda Secretaria — Osni Orlando Lucinda, brasileiro, casado, Funcionário Público Estadual,
portador do RG 894.722 (SSP/SC), inscrito no CPF/MF sob o nº 455.116.599-91, residente e
domiciliado na Rua Marechal Deodoro, 372, Bairro Centro, Tijucas/SC, CEP: 88.200-000;
Primeira Tesouraria — Jorge Luiz Vanunci Baixo, brasileiro, casado, aposentado, portador do
RG 376.300 (SSP/SC), inscrito no CPF/MF sob o nº 245.939.079-34, residente e domiciliado
na Rua Marechal Deodoro, 835, Bairro Centro, Tijucas/SC, CEP: 88.200-000;
Segunda Tesouraria — Ermilinde Soares, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG
1.310.957(SSP/SC), inscrito no CPF/MF sob o nº 378.069.209-00, residente e domiciliado na
Rua Atanásio Bernardes, 473, Bairro Centro, Tijucas/SC, CEP: 88.200-000;
Conselho Fiscal Titular:
Mariluci da Silva Cardoso, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG
1.375.032(SSP/SC), inscrito no CPF/MF sob o nº 432.050.549-20, residente e domiciliado na
Rua Marechal Deodoro, 978, Bairro Centro, Tijucas/SC, CEP: 88.200-000;
José Carlos de Souza, brasileiro, casado, Contador, portador do RG 1.168.996 (SSP/SC),
inscrito no CPF/MF sob o nº 457.563.339-91, residente e domiciliado na Rua Atanásio
Bernardes, 220, Bairro Centro, Tijucas/SC, CEP: 88.200-000;
Rua Coronel Búchelle, 01 | Centro | TIJUCAS — SC | 88.200-000
Fone: (48) 3263-8119 | Portal do Município: www-.tijucas.sc.gov.br
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ATANÁSIO BERNARDES E MARECHAL
4 DEODORO - AMABEMD
A Assembleia Geral Extraordinária para 01º Aprovação, Estatutária da ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES ATANÁSIO BERNARDES E MARECHAL DEODORO - AMABEMD, especialmente
convocada para o dia 28 do mês de agosto do ano de 2017, às 18h30min, nas dependências do
C.E Planeta Feliz, localizado na Rua Atanásio Bernardes, n. 439, Centro, Tijucas, SC, adaptando-
se ao Código Civil Brasileiro, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, aprovou o presente Estatuto
Social: a
f
TÍTULO | - DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS
ma Capítulo Primeiro - Da denominação, sede, duração ano fiscal e objetivo
Artigo 1º - À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ATANÁSIO BERNARDES E MARECHAL DEODORO -
AMABEMD, com sede provisória na Rua Marechal Deodoro, 855, Centro, no município de
Tijucas, SC, CEP 88.200-000 fundada em 28 de agosto de 2017, é uma associação, sem fins
lucrativos ou econômicos, apartidária, político-comunitária, livre de discriminação religiosa,
racial ou social.
Parágrafo Único - Não há, entre os Associados, direitos e obrigações recíprocos.
Artigo 2º - A ASSOCIAÇÃO, como pessoa jurídica de Direito Privado, constituída por tempo
indeterminado, reger-se-á pelo presente Estatuto, bem como pelas normas de direito que lhe
forem aplicáveis, tendo Foro jurídico na Comarca de Tijucas, Estado SC.
Parágrafo Único - O ano fiscal da associação coincidirá com o ano civil.
Artigo 3º - A área da cidade que a ASSOCIAÇÃO se propõe a representar será constituída pelos
residentes das ruas Marechal Deodoro e Atanásio Bernardes e as transversais que iniciam e
terminam nas referidas ruas. As transversais são: Arthur Lohse, José N. Anjos, José Chaves,
Pedro Ramos, Laudelino G. Branco e Ademar Carvalho, localizadas no Centro deste Município.
Parágrafo Único - A inclusão ou exclusão de logradouro será decidida em Assembleia Geral
Extraordinária, através de proposta de qualquer Associado.
Artigo 4º - A ASSOCIAÇÃO, na defesa de melhores condições de vida para a Comunidade que
representa, dirigindo-se com prioridade aos grupos familiares e pessoas ali residentes, tem
Soma como objetivos primordiais:
% +, | - congregar os moradores que, através de manifestações e ações diretas, se comprometam a
ropugnar, prioritariamente, pela melhoria da qualidade de vida em sua área de atuação;
a
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a
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H - estimular e apoiar a defesa dos interesses comunitários, fomentando o desenvolvimento do
espírito associativo, buscando e oferecendo subsídios, sempre que possível, com recursos
técnicos, materiais e humanos;
IV - prestar assessoria aos moradores, encampando seus pleitos nas relações com os diversos
entes do Poder Público em suas instâncias municipal, estadual e federal;
V- propiciar espaços de reflexão onde os moradores possam, em conjunto, traçar planos para
alcançar melhorias localizadas.
VI - proporcionar dados e informações que sirvam de base a que o Movimento Comunitário
interfira nas ações, tanto do Legislativo, quanto do Executivo Municipais, participando direta
ou indiretamente na elaboração de diagnósticos, projetos e leis, sempre com a finalidade de
melhorar a qualidade de vida da população metropolitana a partir da ampliação participativa,
comunitária e cidadã, de todos os seus munícipes;
Vil - participar diretamente, junto a outras Associações de Moradores, de quaisquer
levantamentos, pesquisas, estudos e outras iniciativas afins, que promovam avaliação das
realidades locais;
Vill - encaminhar as demandas comunitárias aprovadas em Assembleias, Ordinárias ou
Extraordinárias, aos entes do Poder Público;
IX - buscar consultoria, orientação técnica e articulação política a fim de consolidar a sua
organização dentro do Movimento Comunitário no Município de Tijucas;
X - elaborar projetos de âmbito local, principalmente aqueles que contemplem o
desenvolvimento sustentável, destinados a atender às necessidades dos moradores, dentro de
sua área de atuação;
XI - buscar a promoção de seminários, debates, palestras, cursos, encontros e outras
iniciativas, no sentido de formular e sistematizar propostas que atendam às necessidades da
população abrangida pela ASSOCIAÇÃO;
X!l - defender de modo intransigente o meio ambiente, a qualidade de vida, a cidadania e os
direitos humanos;
XIII - manifestar, publicamente, posicionamentos sobre assuntos que sejam de interesse da sua
comunidade em particular, ou que necessitem de esclarecimento público;
XIV - buscar a captação de recursos financeiros e técnicos para projetos próprios, priorizando
aqueles que contemplarem a formação e o resgate da cidadania;
Xv - participar, ativamente, oferecendo seus representantes locais, das iniciativas do
Movimento Comunitário dentro de todos os Conselhos Municipais, já existentes ou que
venham a ser criados, assim como nos Fóruns temáticos específicos ou populares, e em
quaisquer manifestações populares organizadas que objetivem implantar no Município de
Tijucas a participação, com direito a voz e voto, nas decisões governamentais de interesse
geral da população.
$1º - No cumprimento de seus objetivos, a ASSOCIAÇÃO poderá representar a Comunidade,
diretamente, perante autoridades e órgãos públicos municipais, estaduais e federais, bem
€. % como diante de quaisquer entidades privadas, promovendo, em Juízo ou fora dele, as açõesie
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medidas que se tornem necessárias, conforme o disposto no Artigo 5º, inciso XXI da
Constituição Federal.
Capítulo Segundo - Dos Associados
Seção | - Da admissão, demissão e exclusão
Artigo 5* - São admitidos automaticamente à ASSOCIAÇÃO os residentes nos logradouros
listados no artigo 3º, que concordem com as disposições deste Estatuto, assinando a ficha de
cadastramento e que, pela ajuda mútua, desejem contribuir para a consecução dos objetivos
da Entidade.
Artigo 6º - É permitida a demissão do Associado, desde que manifestada por escrito,
diretamente à Presidência da Diretoria Executiva.
Artigo 7º - A exclusão do Associado dar-se-á, automaticamente, por morte física ou
incapacidade civil não suprida, e ainda pelo fato de deixar de morar na Comunidade, por
transferência definitiva de seu domicílio.
5 1º - A exclusão também será aplicada pela Diretoria Executiva ao Associado que infringir
qualquer disposição legal ou estatutária, depois do infrator ter sido notificado por escrito.
8 2º - O indiciado poderá recorrer à Assembleia Geral Extraordinária, dentro do prazo de 30
(trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação que poderá ser extrajudicial.
83º - O recurso terá efeito suspensivo até a realização da Assembleia.
8 4º - A exclusão considerar-se-á definitiva se o Associado não tiver recorrido da penalidade,
no prazo previsto no $ 2º deste Artigo.
Seção Il - Dos direitos, deveres e responsabilidades
Artigo 8º - São direitos do Associado:
a) gozar de todas as vantagens e benefícios que a ASSOCIAÇÃO venha a proporcionar;
b) estar cadastrado na ASSOCIAÇÃO;
c) votar e ser votado para qualquer cargo eletivo da ASSOCIAÇÃO;
d) participar das Assembleias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias, com direito a voz e voto
sobre os assuntos que nelas se tratarem;
e) apresentar moções, propostas e reivindicações a qualquer dos órgãos da ssocnção |
f) ter acesso aos livros e documentos da ASSOCIAÇÃO, nas suas épocas próprias; |
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E) solicitar, a qualquer tempo, esclarecimento e informações sobre as atividades da
ASSOCIAÇÃO, propondo medidas que julgar de interesse para o seu aperfeiçoamento e
desenvolvimento;
h) solicitar a convocação de Assembleia Geral e dela participar, nos termos e condições
previstos neste Estatuto;
i) solicitar sua exclusão da ASSOCIAÇÃO quando lhe convier.
Artigo 9º - São deveres do Associado:
a) observar as disposições legais e estatutárias, bem como as deliberações regularmente
tomadas pela Assembleia Geral e cumpridas pela Diretoria Executiva;
b) respeitar os compromissos assumidos para com a ASSOCIAÇÃO;
c) manter-se em dia com as suas contribuições, eventualmente fixadas em Assembleia Geral;
e,
d) colaborar com sua participação ativa e por todos os meios ao seu alcance, para o bom nome
e o progresso da ASSOCIAÇÃO e da Comunidade em geral.
Artigo 10º - Os Associados não responderão, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações
contraídas pela ASSOCIAÇÃO.
TÍTULO Il - DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO
Capítulo Primeiro - Do seu número e denominação
Artigo 11 - São órgãos da ASSOCIAÇÃO:
a) deliberativo: Assembleia Geral;
b) executivo: Diretoria Executiva;
c) consultivo: Conselho Fiscal.
Capítulo Segundo - Da Assembleia Geral
Artigo 12 - A Assembleia Geral dos associados é o órgão deliberativo da ASSOCIAÇÃO, dentro
dos limites legais e do presente Estatuto, podendo tomar toda e qualquer decisão de interesse
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Artigo 13 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para prestação de
contas, no decorrer do mês de janeiro (coincidindo com o término do ano fiscal anterior), e a
cada quatro anos para eleição e posse da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, no decorrer
do mês de agosto dos anos ímpares, e, extraordinariamente, sempre que assunto importante
exija a deliberação da maioria dos Associados.
Artigo 14 - Compete à Assembleia Geral Ordinária, em especial:
a) designar um presidente e um secretário para coordenar a Assembleia;
b) eleger e empossar os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
€) apreciar e votar o relatório, balanço e contas da Diretoria Executiva, sempre antecedidos
pelo parecer do Conselho Fiscal;
d) estabelecer o valor de eventual contribuição dos associados.
Artigo 15 - O quórum para a instalação da Assembleia Geral Ordinária será de, no mínimo,
metade dos moradores associados que estejam cadastrados, em primeira convocação, e com
qualquer número, em segunda convocação, para a mesma data e local, meia hora depois.
Artigo 16 - Compete à Assembleia Geral Extraordinária:
a) designar um presidente e um secretário para coordenar a Assembleia;
b) incluir ou excluir logradouro na área de jurisdição da ASSOCIAÇÃO, através de proposta de
qualquer Associado;
c) respaldar a adesão da ASSOCIAÇÃO aos compromissos a serem assumidos para fins de
estabelecimento de contratos, convênios ou parcerias a título oneroso;
d) decidir sobre a mudança dos objetivos e sobre a reforma do presente Estatuto Social;
e) apreciar, em grau de recurso, pedido anulatório de exclusão aplicada pela Diretoria
Executiva a qualquer Associado, por infração ao Estatuto Social;
f) deliberar sobre a dissolução voluntária da ASSOCIAÇÃO e, neste caso, nomear os liquidantes
e votar as respectivas contas;
E) eleger e empossar novos membros para a Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal, no
caso de impedimento por mais de 90 (noventa) dias ou vacância definitiva por abandono ou
destituição de seus ocupantes; e,
h) decidir sobre outros assuntos de interesse emergencial da ASSOCIAÇÃO.
Parágrafo Único - O quórum para a instalação da Assembleia Geral Extraordinária será de, no
mínimo, metade dos moradores associados que estejam cadastrados, em primeira
convocação, e com qualquer número, em segunda convocação, para a mesma data e local,
meia hora depois.
Artigo 17 - Compete, igualmente, à Assembleia Geral Extraordinária, especialmente
convocada, a destituição de membros da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, sendo,
neste caso, necessário o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, somente podendo
haver deliberação, em primeira convocação, com a maioria absoluta dos Associados, ou com
um mínimo de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes para a mesma data e local, sempre
meia hora depois da convocação anterior, valendo a mesma formulação para Aprovação
Estatutária.
$ 1º - O processo de apuração de responsabilidades, relativa a um membro ou vários
componentes da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, em caso de agirem em fraude ou
de má fé no exercício de seus respectivos mandatos, poderá ter início através de denúncia
formulada por um mínimo de 10 (dez) associados, formalizada por escrito e endereçada a um
membro da Diretoria Executiva da ASSOCIAÇÃO, para as providências cabíveis.
5 2º - Ocorrendo destituição, que possa comprometer a regularidade administrativa e
financeira da ASSOCIAÇÃO, a Assembleia poderá designar uma Comissão provisória, de no
mínimo 05 (cinco) membros, até a eleição e posse dos novos diretores e conselheiros, dentro
dos prazos fixados no presente Estatuto.
Artigo 18 - A Assembleia será, normalmente, convocada pela Presidência da Diretoria
Executiva, que a dirigirá, mas, se ocorrerem motivos graves ou urgentes, poderá também ser
convocada pela maioria simples dos membros da Diretoria Executiva, ou por um mínimo de
1/5 (um quinto) dos associados, em pleno gozo dos direitos sociais, através de abaixo-assinado
por eles subscrito.
Parágrafo Único - Quando a Assembleia Geral não tiver sido convocada pela Presidência da
Diretoria Executiva, a mesa será constituída por 03 (três) associados, escolhidos na ocasião
pela Assembleia.
Artigo 19 - A Assembleia Geral será convocada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias,
mediante ampla divulgação em toda a área de abrangência da ASSOCIAÇÃO, sendo afixadas
cópias do Edital e/ou avisos nos lugares públicos mais frequentados.
Artigo 20 - As discussões e deliberações da Assembleia Geral deverão constar de Ata, aprovada
e assinada por todos os presentes, principalmente quando se tratar de eleição da Diretoria e
Conselho.
Capítulo Terceiro - Da Diretoria Executiva
Artigo 21 - Órgão executivo da ASSOCIAÇÃO, a Diretoria Executiva é responsável pela
administração da Entidade, sendo constituída por 06 (seis) cargos, a saber: (a) Presidência, (b)
Vice-Presidência, (c) Primeira Secretaria, (d) Segunda Secretaria, (e) Primeira Tesouraria e (f)
Segunda Tesouraria. |
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$ 1º - Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos, conforme previsto no Artigo 13, para
um mandato de 04 (quatro) anos, entre os associados em pleno gozo de seus direitos sociais,
sendo permitida sucessivas reeleições para o mesmo cargo.
5 2º - Nos impedimentos superiores a 90 (noventa) dias, renúncia, afastamento compulsório
ou morte de seu titular, desde que não haja remanejamento funcional dos remanescentes
ocupantes dos cargos da Diretoria Executiva, deverá ser convocada Assembleia Geral
Extraordinária para o devido preenchimento.
8 3º - Em caso de vacância, de algum cargo por ausência injustificada em 03 (três) reuniões
ordinárias seguidas da Diretoria Executiva, proceder-se-á da mesma forma prevista no 5 2º
deste Artigo.
Artigo 22 - Além dos cargos eletivos da Diretoria Executiva, necessários à regularização
burocrática e funcional da Associação, por deliberação deste órgão poderão ser criados
Departamentos, a serem ocupados por associados no pleno gozo de seus direitos sociais,
também de forma voluntária, a fim de executar encargos nas áreas de eventos sociais e
recreativos, esportes, obras e mutirões, educacionais, saúde coletiva, relações comunitárias,
meio ambiente, estímulo à formação de cooperativas, além de outros que se fizerem
necessários a título temporário.
Artigo 23 - Compete à Diretoria Executiva, além de outras atribuições:
| - elaborar seu plano bienal de trabalho, bem como o orçamento financeiro para o Exercício
seguinte, submetendo-o ao Conselho Fiscal;
H - cumprir, fielmente, as deliberações da Assembleia Geral, na forma deste Estatuto;
Hll - deliberar sobre a admissão ou exclusão de associados;
IV - representar a ASSOCIAÇÃO, sempre que se fizer necessário, em Juízo ou fora dele;
V - contratar pessoal, a título oneroso, se indispensável ao atendimento diário dos associados,
ajustando as respectivas remunerações e demais condições, nos termos da Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT, e demais legislação específica vigente;
VI - prover o custeio e manutenção das atividades da ASSOCIAÇÃO, efetuando as respectivas
despesas, respeitadas as disposições estatutárias e o orçamento aprovado pelo Conselho
Fiscal;
Vil - indicar estabelecimento bancário no qual deverão ser feitos depósitos do numerário
disponível, fixando o limite máximo que poderá ser mantido em Caixa;
Vil - propor à Assembleia Geral eventual valor de contribuição dos Associados, fixando as
taxas destinadas a cobrir as despesas operacionais e outras;
IX - contrair obrigações, transigir, adquirir bens móveis ou imóveis e constituir mandatários;
X - ceder direitos, alienar ou onerar bens imóveis, com expressa autorização da bleia
Geral Extraordinária, especialmente convocada para deliberar sobre estes assuntos;
XI - promover o cadastramento dos associados no perímetro da jurisdição da Associação,
estabelecido no artigo 3º do Estatuto, observando-se as exclusões ou inclusões havidas
devidamente registradas em Atas, mantendo o cadastro de moradores periodicamente
atualizado para a realização das Assembleias;
XIl - convocar com 15 (quinze) dias de antecedência, as reuniões do Conselho Fiscal,
obedecidas as determinações do presente Estatuto;
Xill - apresentar à Assembleia Geral Ordinária o relatório e as contas de sua gestão,
representadas pelos Balanços dos exercícios financeiros já encerrados, e mais os balancetes
dos meses que antecederem à eleição de nova Diretoria Executiva, tudo submetido aos
respectivos pareceres do Conselho Fiscal;
XIV - cumprir e fazer cumprir as determinações estatutárias constantes do presente
instrumento;
XV - controlar a obtenção de receitas pela ASSOCIAÇÃO, criando meios de fortalecimento
financeiro, através do estabelecimento de contribuições fixas ou percentuais, aprovadas pela
Assembleia Geral; e,
XVI - proceder à formação e contabilização de, pelo menos, 01 (um) Fundo Especial, destinado
a prover despesas com, aperfeiçoamento educacional, jurídico e técnico de sua Comunidade,
sob a rubrica de Fundo Sócio-Educativo.
$ 1º - Cheques emitidos, e quaisquer outros documentos que impliquem responsabilidade da
ASSOCIAÇÃO diante de terceiros, serão assinados pela Presidência ou vice-presidência junto
com a Primeira ou Segunda Tesouraria, independente de ausência, impedimento ou licença de
algum titular destes cargos.
8 2º - Os integrantes da Diretoria Executiva não respondem, solidária ou subsidiariamente,
pelas obrigações contraídas em nome da ASSOCIAÇÃO, salvo se agirem em fraude ou de má-fé
no exercício de seus respectivos mandatos.
Artigo 24 - A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e,
extraordinariamente, sempre que for convocada pela Presidência, por qualquer de seus
membros, ou por solicitação do Conselho Fiscal.
$ 1º - A Diretoria Executiva considerar-se-á reunida com a participação de no mínimo 04
(quatro) de seus membros, sendo as decisões tomadas por consenso.
5 2º - Será lavrada Ata de cada reunião em livro próprio, na qual serão indicados os nomes dos
que compareceram e as resoluções tomadas, sendo o documento assinado por todos os
presentes.
Artigo 25 - Compete à Presidência: | - representar a ASSOCIAÇÃO, ativa ou passivamente, em
Juízo ou fora dele, podendo outorgar procuração, quando necessário, com poderes "ad
judicia", a profissional devidamente habilitado;
Estatuto;
EX - solicitar a convocação da Assembleia Geral, na forma do que prevê o Artigo dá cn
o)
Hi - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva, coordenando seus trabalhos,
mantendo a ordem e a disciplina nas respectivas reuniões, e propondo, quando assim o
exigirem as circunstâncias, a suspensão ou adiamento das mesmas;
IV - supervisionar todas as atividades e rotinas da Diretoria Executiva, sejam elas exercidas
pelos seus integrantes, sejam pelos Departamentos e grupos de trabalho, na forma prevista no
presente diploma;
V - assinar, preferencialmente junto com o titular da Primeira Tesouraria, cheques,
promissórias e todos os demais títulos de crédito de emissão e responsabilidade da
ASSOCIAÇÃO, não eliminando, porém, o estatuído no 5 1º do Artigo 23;
VI - assinar, juntamente com o titular da Primeira Secretaria, todos os convênios, ajustes
técnicos e demais contratos firmados pela ASSOCIAÇÃO com terceiros de qualquer natureza;
VII - visar, juntamente com o titular da Primeira Secretaria, a apresentação de projetos,
precedendo à lavratura dos respectivos convênios e contratos;
VIII - assinar, juntamente com o titular da Primeira Secretaria, as Atas das reuniões da Diretoria
Executiva e, bem assim, outros documentos que signifiquem compromisso formal da
ASSOCIAÇÃO; e,
IX - cumprir outras atribuições que venham a ser estabelecidas por aprovação da Assembleia
Geral.
Artigo 26 - Compete à Vice-presidência:
!- substituir o titular da Presidência em suas ausências, impedimentos ou licenças, bem como
no caso de vacância do cargo, por qualquer que seja a razão, até que seja eleito o substituto da
Presidência pela Assembleia Geral, em se dando essa vacância antes de completados 2/3 (dois
terços) do mandato para o qual fora eleito;
H - substituir o titular da Presidência em definitivo, no caso da vacância prevista no Inciso
anterior dar-se após completados 2/3 (dois terços) do mandato para o qual fora eleito; e,
=" Ill - colaborar com os demais membros da Diretoria Executiva, exercendo as atribuições que
lhe forem cometidas pela Presidência, inclusive coordenar grupos de trabalho em tarefas
temporárias de relevância para a ASSOCIAÇÃO.
Artigo 27 - Compete à Primeira Secretaria:
| - supervisionar todos os serviços inerentes à secretaria, especialmente guarda dos livros de
registros, lavratura de Atas da Diretoria Executiva e, se solicitado, as Atas da Assembleia Geral,
bem como termos de posse, elaboração de ofícios, cartas, memorandos e demais
comunicações internas e externas da ASSOCIAÇÃO;
ll - supervisionar a permanente atualização do cadastro dos moradores associados, contendo o
nome de todos os moradores, principalmente na época da realização das Assembleias;
ll - encaminhar para os demais membros da Diretoria Executiva, bem como aos
à Departamentos cópias do Estatuto Social para o devido conhecimento;
IV - subscrever, juntamente com o titular da Presidência, todos os documentos da
ASSOCIAÇÃO previstos nos Incisos VI, VII e VIII do Artigo 25;
V - tomar as providências necessárias e determinadas pela Presidência, para a convocação das
reuniões da Diretoria Executiva, na forma do presente Estatuto, bem assim as convocações da
Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária; e,
VI - colaborar com os demais membros da Diretoria Executiva, exercendo as atribuições que
lhe forem cometidas pela Presidência.
Artigo 28 - Compete à Segunda Secretaria:
|- substituir o titular da Primeira Secretaria em suas ausências, impedimentos ou licenças, bem
como no caso de vacância do cargo, por qualquer que seja a razão, até que seja eleito o
substituto da Primeira Secretaria pela Assembleia Geral, em se dando essa vacância antes de
completados 2/3 (dois terços) do mandato para o qual fora eleito;
H - substituir o titular da Primeira Secretaria em definitivo, no caso da vacância prevista no
Inciso anterior dar-se após completados 2/3 (dois terços) do mandato para o qual fora eleito;
Ill - supervisionar em conjunto com o titular da Primeira Secretaria a permanente atualização
do cadastro dos moradores associados, contendo o nome de todos os moradores,
principalmente na época da realização das Assembleias;
IV - colaborar com os demais membros da Diretoria Executiva, exercendo as atribuições que
lhe forem cometidas pela Presidência, inclusive coordenar grupos de trabalho em tarefas
temporárias de relevância para a ASSOCIAÇÃO.
Artigo 29 - Compete à Primeira Tesouraria:
| - elaborar e apresentar à Diretoria Executiva, para posterior apreciação do Conselho Fiscal e
de Assembleia Geral, um orçamento financeiro simplificado da ASSOCIAÇÃO para cada
Exercício social futuro, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do início do
A Exercício, obedecido o plano bienal de atividades apresentado perante a Assembleia Geral
Ordinária e por ela aprovado;
H - superintender os serviços do Caixa, da Contabilidade e seus respectivos arquivos, devendo
propor a terceirização dos serviços contábeis a profissional legalmente habilitado, para
assinatura conjunta dos balancetes mensais e do respectivo Balanço geral da ASSOCIAÇÃO ao
final de cada exercício social;
Hll - responsabilizar-se pela arrecadação das receitas originárias (contribuições dos associados)
e derivadas (aluguéis de móveis ou imóveis, ingressos de eventos sócio esportivos, doações,
transferências de terceiros), assinando os respectivos recibos, depositando o numerário
disponível em estabelecimento bancário indicado pela Diretoria Executiva;
IV - responsabilizar-se pelos pagamentos autorizados pela Diretoria Executiva, sejam
correspondentes às despesas fixas (aluguéis, luz, água, telefone, pessoal de apoio e encargos
sociais), sejam despesas eventuais (com eventos sócio esportivos e outros encargos derivados
da ampliação de serviços prestados pela ASSOCIAÇÃO), assinando com a Presidência os
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cheques emitidos, promissórias, e todo e qualquer título de crédito que signifique
compromisso financeiro;
V - zelar pelo recolhimento das obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e outras devidas
ou da responsabilidade da ASSOCIAÇÃO;
VI - preparar e apresentar as prestações de contas parciais e gerais da ASSOCIAÇÃO, relativas
às receitas e despesas executadas quando da implementação de projetos;
VII - controlar e apresentar aos órgãos consultivo e deliberativo da ASSOCIAÇÃO, Balanço
patrimonial permanente, sempre em conjunto com a Primeira Secretaria, especialmente nas
fases de implementação e consolidação de projetos levados a efeito;
Vill - colocar à disposição permanente do Sistema de Controle Interno todos os livros,
documentos, relatórios, balancetes e balanço geral; e,
IX - colaborar com os demais membros da Diretoria Executiva, exercendo as atribuições que
lhe forem cometidas pela Presidência.
Artigo 30 - Compete à Segunda Tesouraria:
| - substituir o titular da Primeira Tesouraria em suas ausências, impedimentos ou licenças,
bem como no caso de vacância do cargo, por qualquer que seja a razão, até que seja eleito o
substituto da Primeira Tesouraria pela Assembleia Geral, em se dando essa vacância antes de
completados 2/3 (dois terços) do mandato para o qual fora eleito;
H - substituir o titular da Primeira Tesouraria em definitivo, no caso da vacância prevista no
Inciso anterior dar-se após completados 2/3 (dois terços) do mandato para o qual fora eleito;
HI - secundar, de forma permanente, as atribuições e tarefas do titular da Primeira Tesouraria,
dispostos na forma do Artigo 29 e seus Incisos; e,
IV - colaborar com os demais membros da Diretoria Executiva, exercendo as atribuições que
lhe forem cometidas pela Presidência, inclusive coordenar grupos de trabalho em tarefas
temporárias de relevância para a ASSOCIAÇÃO.
Artigo 31 - A critério da Diretoria Executiva, poderá ser elaborado um regimento interno, com
base neste Estatuto, baixado sob forma de resolução, após aprovação da Assembleia
Extraordinária.
Capítulo Quarto - Do Conselho Fiscal
Artigo 32 - O Conselho Fiscal é o organismo fiscalizador da situação financeira e patrimonial da
ASSOCIAÇÃO, sendo composto por 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, a serem
eleitos pela Assembleia Geral.
58 1º - Na observância do disposto acima, a eleição dos membros do Conselho Fiscal será por
período de 04 (quatro) anos, conforme Da penis no Artigo 13, sendo permitida sivas
reeleições. E “ És E EE PERSA, pe
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8 2º - Em caso de vacância de algum conselheiro por ausência injustificada em 03 (três)
reuniões seguidas do Conselho Fiscal, renúncia, afastamento compulsório ou morte de um
titular, a Assembleia Geral promoverá imediatamente o acesso de um suplente para
cumprimento do mandato pelo prazo restante.
Artigo 33 - Compete ao Conselho Fiscal:
|- analisar o orçamento anual da ASSOCIAÇÃO a ser elaborado pela Diretoria Executiva;
H - apreciar os balancetes mensais e o balanço geral da ASSOCIAÇÃO, a serem apresentados
pela Diretoria Executiva ao final de cada Exercício financeiro, fazendo-os acompanhar de
parecer circunstanciado, com recomendação de que sejam aprovados ou não, à Assembleia
Geral nas suas épocas próprias;
Hll - fiscalizar a observância do orçamento aprovado para o Exercício financeiro, bem como o
controle patrimonial da ASSOCIAÇÃO, sob responsabilidade da Diretoria Executiva; e,
IV - avaliar e dar parecer sobre possíveis despesas extraordinárias, cuja solicitação seja feita
pela Diretoria Executiva, respeitados os limites impostos pelo orçamento financeiro aprovado
para o respectivo Exercício.
Artigo 34 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, no primeiro trimestre do Exercício
financeiro seguinte ao vencido, a fim de cumprir as atribuições contidas nos Incisos |, Il e Ill do
Artigo 33, acima, e, extraordinariamente, no caso do Inciso IV do mesmo Artigo, sendo
convocado sempre com 15 (quinze) dias de antecedência pela Diretoria Executiva, de acordo
com o Inciso XI do Artigo 23 do presente Estatuto.
TÍTULO Ill - DO PROCESSO ELEITORAL
Capítulo Único - Das eleições da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal
Artigo 35 - As eleições gerais para cargos eletivos serão realizadas a cada 04 (quatro) anos,
conforme previsto no Artigo 13, em pleito amplamente divulgado na área da ASSOCIAÇÃO.
Artigo 36 - A Presidência da Diretoria Executiva irá afixar na sede da ASSOCIAÇÃO, nos lugares
públicos mais frequentados e enviado através do aplicativo de comunicação Whatsapp com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término de seu mandato, o competente Edital de
convocação da Assembleia Geral Ordinária, especificando a natureza das eleições, bem como o
dia, local e hora da realização do pleito. No Ato da Eleição os membros se voluntariarão para os
cargos e serão eleitos por aclamação e empossados no mesmo ato.
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TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Capítulo Primeiro - Do Exercício social
Artigo 37 - O Exercício social coincide com o ano civil e, ao seu final, serão elaboradas as
demonstrações financeiras para apreciação do Conselho Fiscal, sendo posteriormente
submetidas à Assembleia Geral, na forma do presente Estatuto.
Parágrafo Único - Juntamente com as demonstrações financeiras, serão submetidos à
apreciação do Conselho Fiscal os balancetes mensais, Balanço geral do Exercício e balanço
patrimonial, tudo englobado pelo relatório das atividades desenvolvidas durante o último
período anual pela Diretoria Executiva.
Artigo 38 - A ASSOCIAÇÃO não distribuirá lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes ou
associados, sob forma alguma.
Parágrafo Único - Todo o eventual superávit será reaplicado nos objetivos-fins da
ASSOCIAÇÃO.
Capítulo Segundo - Do patrimônio
Artigo 39- O patrimônio da ASSOCIAÇÃO se destina, única e exclusivamente, às finalidades da
Entidade e será assim formado:
a) pelos bens móveis e imóveis incorporados através de doação, aquisição ou quaisquer outras
formas legais;
e b) através dos benefícios oriundos de convênios, contratos ou projetos de auto sustentação
financeira;
c) por doações, auxílios e rendas eventuais, inclusive aquelas decorrentes da aplicação em
Fundos de Investimento, preferencialmente mantidos por estabelecimentos bancários oficiais,
e da alienação de bens móveis ou imóveis;
d) pelas contribuições dos associados, que vierem a ser eventualmente fixadas pela
Assembleia Geral;
e) pelo produto da venda de publicações e da realização de eventos de qualquer natureza; e,
f) outras rendas eventuais.
tra tag 40 - Os bens imóveis da Instituição só poderão ser adquiridos, onerados ou alienados a
q
ú ualquer título, por proposta oriunda da Diretoria Executiva, desde que aprovi pela
a is Va,
Assembleia Geral, especialmente convocada em caráter extraordinário para esse fim
específico, no qual estejam presentes, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos associados no gozo de
seus direitos estatutários, em votação na qual a proposta seja aprovada por maioria de 2/3
(dois terços) dos presentes, em 02 (dois) escrutínios.
$ 1º - No caso de aquisição de bens móveis ou imóveis, na forma de doação, esta somente será
submetida às formalidades previstas no caput do presente Artigo, se estiver condicionada a
qualquer tipo de encargo.
8 2º - A definição dos critérios a serem obedecidos, para o recebimento de doações sem
encargos, será de competência da Diretoria Executiva, ouvido o Conselho Fiscal da
ASSOCIAÇÃO através de parecer por escrito.
Capítulo Terceiro - Do Fundo Especial
Artigo 41 - Além das receitas e despesas correntes, e demais integrantes do Caixa da Entidade,
movimentado diretamente pela Primeira Tesouraria, constitui patrimônio da ASSOCIAÇÃO um
Fundo Especial, sob a rubrica de Fundo Socioeducativo, destinado a ser utilizado para custear e
promover capacitação profissional de pessoas da Comunidade, sendo formado por parte dos
percentuais obtidos com a viabilização de projetos, conforme previsto no Inciso XVI do Artigo
23 deste Estatuto.
Parágrafo Único - O valor da parte dos percentuais, mencionado no caput do presente Artigo,
será objeto de proposta da Primeira Tesouraria à Diretoria Executiva, que, após submetê-la à
votação, encaminhá-la-á à Assembleia Geral para discussão e homologação.
Capítulo Quarto - Do controle interno
Artigo 42 - O controle interno das contas e do patrimônio será consubstanciado no Sistema de
Controle Interno, elaborado e mantido pela Primeira Tesouraria da Diretoria Executiva da
ASSOCIAÇÃO, dentro dos padrões de auditagem recomendados pelas instituições
especializadas.
Parágrafo 1º - A Auditoria Externa, quando se fizer necessário, será levada a efeito por
profissional independente, devidamente habilitado para esse fim, que deverá colocar à
disposição todos os meios indispensáveis à análise e sistematização do controle dentro da
ASSOCIAÇÃO.
Parágrafo 2º - A ASSOCIAÇÃO adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e
suficientes a coibir a obtenção de forma individual ou coletiva de benefícios ou vantagens
pessoais em decorrência da participação no respectivo processo decisório, inclusive se
necessário promoverá as medidas judiciais cabíveis à defesa dos interesses da entid
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TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 43 - A ASSOCIAÇÃO somente extinguir-se-á, nos casos legais, ou por deliberação da
Assembleia Geral, sendo que o quórum mínimo será de 2/3 (dois terços) associados.
Parágrafo Único - A aprovação da proposta de extinção será considerada legítima se votada
favoravelmente por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos associados presentes, após apreciação
ampla das razões que venham a embasar tal decisão.
Artigo 44 - Em caso de ser dissolvida a ASSOCIAÇÃO, e na hipótese de haver resíduo
patrimonial, este será destinado a instituição similar, com finalidades não econômicas,
reconhecida de utilidade pública federal, estadual ou municipal, de acordo com a deliberação
da Assembleia Geral, em sua reunião que determinar a dissolução, respeitados, no entanto, os
compromissos específicos previstos em convênios, contratos e outros quaisquer ajustes,
firmados na forma da legislação vigente.
Artigo 45 - Todos os pedidos de informações, ou até mesmo de certidões, devidamente
protocolizados perante qualquer dos órgãos da ASSOCIAÇÃO, desde que o sejam com base nos
dispositivos da Constituição Federal atinentes à matéria, deverão ser previamente
encaminhados à consideração da Diretoria Executiva, em sua primeira reunião ordinária após a
entrada do pedido.
Parágrafo Único - Ainda na forma dos dispositivos constitucionais e legislação complementar
pertinente, ao direito de formular pedidos de informações ou certidões corresponderá a
obrigação do peticionário em reembolsar a ASSOCIAÇÃO nos custos delas decorrentes.
Artigo 46 - Todos os cargos diretivos ou consultivos da ASSOCIAÇÃO são exercidos em caráter
de gratuidade, sendo considerados de relevante interesse público.
Parágrafo Único - Não é defeso, porém, a participação de um ocupante de cargo diretivo ou
consultivo, exceto os titulares da Primeira e Segunda Tesourarias, além dos membros efetivos
do Conselho Fiscal, em projeto ou prestação de serviços profissionais de caráter técnico,
mesmo que venha a participar da contraprestação financeira correspondente a esses
trabalhos.
Artigo 47 - Os integrantes da Diretoria Executiva, de Departamentos ou quaisquer grupos de
trabalho designados para atividades específicas, assim como os membros do Conselho Fiscal,
não poderão invocar tal qualidade no exercício de atividades estranhas à ASSOCIAÇÃO,
Artigo 48 - Não será permitida a dupla representação em qualquer cargo de di
consultivo dos órgãos da ASSOCIAÇÃO.
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Artigo 49 - Os integrantes da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal que se candidatarem a
cargos públicos eletivos, deverão solicitar afastamento temporário de suas funções após a
homologação de sua candidatura pelo Tribunal Regional Eleitoral, por escrito e pelo período de
até o dia seguinte à eleição, e, se eleitos forem, requerer licença por tempo determinado até
que deixem de exercer os respectivos cargos públicos.
Artigo 50 - O presente Estatuto poderá ser alterado, no todo ou em parte, inclusive no tocante
à administração, mediante proposta subscrita por, no mínimo, 10 (dez) associados no gozo de
seus direitos estatutários, sendo apreciada em Assembleia Geral Extraordinária, convocada
especialmente para este fim, e com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos
associados, em primeira e segunda convocações, deliberando por 2/3 (dois terços) dos
membros presentes.
Artigo 51- Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos de conformidade com a Lei
Federal 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro e demais leis aplicáveis.
Quaisquer questionamentos serão examinados e supridos pela Diretoria Executiva, sendo que,
face à sua relevância, avaliada a necessidade de Aprovação Estatutária, haverão de ser
submetidos ao referendo da Assembleia Geral Extraordinária, convocada na forma do Artigo
as:
Artigo 52- O presente Estatuto da Associação de moradores ATANÁSIO BERNARDES E
MARECHAL DEODORO - AMABEMD entra em vigor na data de sua promulgação, através da
assinatura da Diretoria Executiva, conforme deliberação dos comunitários presentes à
Assembleia Geral Extraordinária para Aprovação Estatutária, tendo validade jurídica após seu
registro no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas competente.
Tijucas, dia 28 do mês de agosto do ano de 2017.
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ERTO ABDALA
ADVOGADO
OAB/SC Nº 13.516
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PAULO DA SILVA
PRESIDENTE
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Rua Pedro Teodoro Gerado, 98, Bar es 88200.000 . (48) 3283.4396
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DE MORADORES ATANÁSIO BERNARDES E MARECHAL DEODORO. |
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ATA DE FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ATANÁSIO
BERNARDES E MARECHAL DEODORO - AMABEMD
Aos 28 dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, às 18:30 horas,
nas dependências do Centro Educacional Planeta Feliz, sito à rua Atanásio
Bernardes, 439, Centro, Tijucas, SC, CEP 88.200-000, reuniram-se em
assembleia, os senhores fundadores abaixo devidamente qualificados e
assinados, com o intuito de criar uma associação com à finalidade de defender
melhores condições de vida da Comunidade que representa, dirigindo-se com
prioridade aos grupos familiares e pessoas ali residentes e encaminhar suas
demandas aos vários entes do Poder Público, bem como solidificar a construção
do trabalho feito ao longo de anos, mas de forma meramente voluntária. Para
tanto, foi eleito por aclamação o Sr. Paulo da Silva para presidir Os trabalhos,
que escolheu o Sra. Luciana Nogueira Lavina para secretariá-lo. Com a palavra
o Sr. Presidente enfatizou a necessidade de se constituir uma Associação capaz
de aglutinar forças e representar as aspirações dos presentes. Em seguida,
submeteu à votação, proposta de denominação social e de endereço provisório
para a instalação da sede da entidade, já previamente discutidos, que foi
imediatamente aprovado por unanimidade, ficando assim constituída a
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ATANÁSIO BERNARDES E MARECHAL
DEODORO - AMABEMD , tratando-se de uma associação civil, sem fins
econômicos e/ou lucrativos, com duração indeterminada, sede provisória e foro
na Rua Marechal Deodoro, nº 855, Bairro Centro, Tijucas/SC, CEP 88.200-000.
Ainda com a palavra, o Sr. Presidente apresentou a todos o Estatuto da entidade
a ser discutido, já de conhecimento geral, o qual, após ser integralmente lido e
debatido, restou aprovado por unanimidade e segue em anexo, como parte
inseparável da presente ata, para todos os fins de direito. Em ato contínuo, o Sr.
Presidente deu início ao processo eletivo, visando compor os cargos da Diretora
e do Conselho Fiscal, conforme estipulado no Estatuto anteriormente aprovado,
sendo assim, foram eleitos para um mandato de 04 (quatro) anos, a contar da
presente data (28/08/2017) e finalizar em 27/08/2021, ficando assim
estabelecido:
Diretoria Executiva:
Presidência — Paulo da Silva, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG
707.193 (SSP/SC), inscrito no CPF/ME sob o nº 343.442.769-49, residente e
domiciliado na Rua Marechal Deodoro, 855, Bairro Centro, Tijucas/SC, CEP:
88.200-000;
De
O
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“ego RG 602005 — Sebastião Pires, brasileiro, casado, aposentado, portador
a RG 5.029.032(SSP/SC), inscrito no CPF/MF sob o 370.368.907-20,
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residente e domiciliado na Rua Marechal Deodoro, 990, Bairro Centro,
Tijucas/SC, CEP: 88.200-000;
Primeira Secretaria — Luciana Nogueira Lavina, brasileira, solteira, engenheira
agrônoma, portadora do RG 2.937.296(SSP/SC), inscrito no CPF/MF sob o nº
019.119.049-73, residente e domiciliado na Rua Marechal Deodoro, 895, Bairro
Centro, Tijucas/SC, CEP: 88.200-000;
Segunda Secretaria — Osni Orlando Lucinda, brasileiro, casado, Funcionário
Público Estadual, portador do RG 894.722 (SSP/SC), inscrito no CPF/MF sob o
nº 455.116.599-91, residente e domiciliado na Rua Marechal Deodoro, 372,
Bairro Centro, Tijucas/SC, CEP: 88.200-000;
Primeira Tesouraria - Jorge Luiz Vanunci Baixo, brasileiro, casado,
aposentado, portador do RG 376.300 (SSP/SC), inscrito no CPF/MF sob o nº
245.939.079-34, residente e domiciliado na Rua Marechal Deodoro, 835, Bairro
Centro, Tijucas/SC, CEP: 88.200-000;
Segunda Tesouraria - Ermilinde Soares, brasileiro, casado, aposentado,
portador do RG 1.310.957(SSP/SC), inscrito no CPF/MF sob o nº 378.069.209-
00, residente e domiciliado na Rua Atanásio Bernardes, 473, Bairro Centro,
Tijucas/SC, CEP: 88.200-000;
Conselho Fiscal Titular:
Mariluci da Silva Cardoso, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG
1.375.032(SSP/SC), inscrito no CPF/MF sob o nº 432.050.549-20, residente e
domiciliado na Rua Marechal Deodoro, 978, Bairro Centro, Tijucas/SC, CEP:
88.200-000;
José Carlos de Souza, brasileiro, casado, Contador, portador do RG 1.168.996
(SSP/SC), inscrito no CPF/MF sob o nº 457.563.339-91, residente e domiciliado
na Rua Atanásio Bernardes, 220, Bairro Centro, Tijucas/SC, CEP: 88.200-000;
Salésio Múller, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG 417.546
(SSP/SC), inscrito no CPF/MF sob o nº 342.357.799-15, residente e domiciliado
na Rua Atanásio Bernardes, 204, Bairro Centro, Tijucas/SC, CEP: 88.200-000;
Conselho Fiscal Suplente:
Irineu Paulo Battisti brasileiro, casado, aposentado, portador do RG 356.265
(SSP/SC), inscrito no CPF/MF sob o nº 218.026.109-87, residente e domiciliado
na Rua Marechal Deodoro, 555, Bairro Centro, Tijucas/SC, CEP: 88.200-000;
Deise Búrigo, brasileira, casada, Psicóloga, portadora do RG 3.167.333
(SSP/SC), inscrito no CPF/MF sob o nº 912.413.089-34, domiciliado na Rua
násio Bernardes, 439, Bairro Centro, Tijucas/SC, CEP:.88. ;
Bernadete Kammers da Silva, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG
1.169.347 (SSP/SC), inscrito no CPF/MF sob o nº 618.236.869-15 , residente e
domiciliado na Rua Marechal Deodoro, 855, Bairro Centro, Tijucas/SC, CEP:
88.200-000;
A chapa única apresentada foi eleita por unanimidade e tomam posse de seus
cargos neste mesmo ato. Os integrantes que fazem parte da Diretoria e do
Conselho Fiscal compõem o quadro de membros fundadores da associação.
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Paulo da Silva declarou encerrada a reunião
as 21:00 horas do que, para constar, foi lavrada esta ata, que lida, votada e
aprovada, vai assinada por todos os presentes e pelo advogado, Dr. Paulo
Roberto Abdala, inscrito na OAB/SC 13.516, que acompanhou a fundação da
mesma associação.
Tijucas/SC, 28 de agosto de 2017.
DIRETORIA:
em DA SILVA SEB, PIRES
PRESIDENTE VICE SIDENTE
OSNI ORLANDO LUCINDA
2º SECRETARIA
Elvis
RGÉ LUIZ BAIXO ERMILINDE SOARES
o TESOURARIA 2º TESOURARIA
CONSELHO FISCAL:
Lodo di! k |
MARILUCI DA SILVA CARDOSO
1º CONSELHEIRO 2º CONSELHEIRO
IRINEU P. BATTISTI
3º CONSELHEIRO 1º SUPLENTE
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ADVOGADO:
2º SUPLENTE
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3º SUPLENTE
AMABEMD
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ATANÁSIO BERNARDES E MARECHAL
DEODORO
A,
E:
Rua Marechal Deodoro, 855 - Centro - Tijucas - SC - 88200-000
CNP) 29.297 .588/0001-79
Contato: 48 99977-0552 — 48 99935-8178
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, que a Associação de Moradores Atanásio Bernardes e
Marechal Deodoro - AMABEMD, com sede na cidade de Tijucas, Estado de SC, inscrita
no CNP) (29.297.588/0001-79 está em pleno e regular funcionamento, desde 04 de
dezembro de 2017, cumprindo suas finalidades estatutárias, sendo a sua Diretoria atual,
com mandato de 4 anos 28/08/ 2017 a 27/08/2021, constituída dos seguintes membros:
Presidência — Paulo da Silva, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG 707.193
(SSP/SC), inscrito no CPF/MF sob o nº 343.442.769-49, residente e domiciliado na Rua
Marechal Deodoro, 855, Bairro Centro, Tijucas/SC, CEP: 88.200-000;
Vice-Presidência — Sebastião Pires, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG
5.029.032(SSP/SC), inscrito no CPF/MF sob o nº 370.368.907-20, residente e domiciliado
na Rua Marechal Deodoro, 990, Bairro Centro, Tijucas/SC, CEP: 88.200-000;
Primeira Secretaria — Luciana Nogueira Lavina, brasileira, solteira, engenheira
agrônoma, portadora do RG 2.937.296(SSP/SC), inscrito no CPF/MF sob o nº
019.119.049-73, residente e domiciliado na Rua Marechal Deodoro, 895, Bairro Centro,
Tijucas/SC, CEP: 88.200-000;
Segunda Secretaria — Osni Orlando Lucinda, brasileiro, casado, Funcionário Público
Estadual, portador do RG 894.722 (SSP/SC), inscrito no CPF/MF sob o nº 455.116.599-
91, residente e domiciliado na Rua Marechal Deodoro, 372, Bairro Centro, Tijucas/SC,
CEP: 88.200-000;
Primeira Tesouraria — Jorge Luiz Vanunci Baixo, brasileiro, casado, aposentado,
portador do RG 376.300 (SSP/SC), inscrito no CPF/MF sob o nº 245.939.079-34,
residente e domiciliado na Rua Marechal Deodoro, 835, Bairro Centro, Tijucas/SC, CEP:
88.200-000;
Segunda Tesouraria — Ermilinde Soares, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG
1.310.957(SSP/SC), inscrito no CPF/MF sob o nº 378.069.209-00, residente e domiciliado
na Rua Atanásio Bernardes, 473, Bairro Centro, Tijucas/SC, CEP: 88.200-000;
Conselho Fiscal Titular:
Mariluci da Silva Cardoso, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG
1.375.032(SSP/SC), inscrito no CPF/MF sob o nº 432.050.549-20, residente e domiciliado
na Rua Marechal Deodoro, 978, Bairro Centro, Tijucas/SC, CEP: 88.200-000;
e AMABEMD
AS ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ATANÁSIO BERNARDES E MARECHAL
DEODORO
JA Rua Marechal Deodoro, 855 - Centro - Tijucas - SC - 88200-000
S ( CNPJ 29.297.588/0001-79
Contato: 48 99977-0552 — 48 99935-8178
José Carlos de Souza, brasileiro, casado, Contador, portador do RG 1.168.996 (SSP/SC),
inscrito no CPF/MF sob o nº 457.563.339-91, residente e domiciliado na Rua Atanásio
Bernardes, 220, Bairro Centro, Tijucas/SC, CEP: 88.200-000;
Salésio Múller, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG 417.546 (SSP/SC),
inscrito no CPF/MF sob o nº 342.357.799-15, residente e domiciliado na Rua Atanásio
Bernardes, 204, Bairro Centro, Tijucas/SC, CEP: 88.200-000;
Conselho Fiscal Suplente:
Irineu Paulo Battisti brasileiro, casado, aposentado, portador do RG 356.265 (SSP/SC),
inscrito no CPF/MF sob o nº 218.026.109-87, residente e domiciliado na Rua Marechal
Deodoro, 555, Bairro Centro, Tijucas/SC, CEP: 88.200-000;
Deise Búrigo, brasileira, casada, Psicóloga, portadora do RG 3.167.333 (SSP/SC), inscrito
no CPF/MF sob o nº 912.413.089-34, domiciliado na Rua Atanásio Bernardes, 439, Bairro
Centro, Tijucas/SC, CEP: 88.200-000;
Bernadete Kammers da Silva, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG 1.169.347
(SSP/SC), inscrito no CPF/MF sob o nº 618.236.869-15 , residente e domiciliado na Rua
Marechal Deodoro, 855, Bairro Centro, Tijucas/SC, CEP: 88.200-000;
DECLARO sob as penas do art. 299 do Código Penal, que a entidade acima identificada
não remunera os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções,
não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu
patrimônio, sob nenhuma forma, e aplica as subvenções e doações recebidas nas
finalidades a que está vinculada.
Tijucas 1º de julho de 2019.
diana
Paulo da Silva
Presidente
CPF: 343.442.769-49
Contato: 48 99977-0552
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República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RN
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 22 de julho de 2019.
RECEBIDO EM: ini
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — o
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES Ê E
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, AS de peso de 2019.
RANOR
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18160
Recebido em : -|br08 , b/08 / E Ro
Nome:
Assinatura: do de
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N. 57/2019
Autor: Vilson Natalio Silvino
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES ATANÁSIO BERNARDES E MARECHAL DEODORO -—
AMABEMD.
PARECER JURÍDICO N. 117/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, de
autoria do Legislativo Municipal, que declara de utilidade pública a Associação de
Moradores Atanásio Bernardes e Marechal Deodoro - AMABEMD.
A proposição apresenta justificativa as fis. 03, mencionando que a
entidade é sem fins lucrativos que se dedica a defesa, preservação e conservação do
meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável.
Foi lido no expediente em 11/07/2019.
Destaca-se que as fls. 08 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 09 consta que foi publicado no mural em 22/07/19.
Foi juntado ao projeto as fls. 10/11 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, nem lei já promulgada.
Foi juntada a documentação necessária, tais como: CNPJ, declaração
de funcionamento nos 12 meses anteriores a formulação do pedido; declaração de que
não remunera cargos de diretoria ou conselho; estatuto social; ata da eleição e posse da
diretoria em exercício, e solicitação da associação firmada pelo responsável e contato;
Il - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Acerca do assunto a Lei Orgânica da municipalidade assim dispõe:
Art. 6º É assegurado a todo habitante do Município, nos termos
das Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado
de Santa Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à
saúde, ao trabalho, ao usufruto dos bens culturais, à segurança,
1
e
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
à proteção à maternidade, à infância, à assistência aos
desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio ambiente
equilibrado, cabendo ao Município exercer no âmbito de seu
território:
LV - concessão de subvenções aos estabelecimentos,
associações e instituições de utilidade pública ou de
beneficência, se for do interesse público;
A matéria é regida pela a Lei Municipal nº 2563/2015 que dispõe:
Art. 1º Poderão ser declaradas de utilidade pública municipal,
por iniciativa de qualquer membro da Câmara de Vereadores
de Tijucas, as entidades constituídas na forma de pessoas
jurídicas de direito privado, com fins não econômicos, que
desenvolvam no âmbito do Município atividades de interesse
coletivo, com o objetivo de promover:
(.:)
VII - o voluntariado e a filantropia;
(.:)
IX - a proteção dos animais;
(..)
$ 1º As entidades deverão prestar serviços de natureza relevante
e de notório caráter comunitário e social, concorrentes com
aqueles prestados pelo Município.
Art. 2º Para serem declaradas de utilidade pública as entidades
deverão comprovar os seguintes requisitos:
I- ser constituída no Município de Tijucas;
II - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
III - efetivo e contínuo funcionamento nos 12 (doze) meses
imediatamente anteriores à formulação do pedido, mediante
declaração firmada por um dos seguintes agentes públicos onde
a entidade tem sua sede:
a) Chefe do Poder Executivo Municipal;
b) membro do Poder Legislativo Municipal;
c) autoridade judiciária;
d) membro do Ministério Público; ou
e) Delegado de Polícia;
IV - ata da fundação, Estatuto e alterações, registrados em
Cartório;
V - ata da eleição e posse da diretoria em exercício, registradas
em Cartório;
VI - declaração que não remunere os cargos de diretoria ou
conselho e que não distribua lucros, bonificações ou vantagens
auferidas mediante o exercício de suas atividades, a dirigente,
mantenedor ou associado, sob nenhuma forma ou pretexto.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
No que se refere ao mérito do Projeto, cabe aos vereadores, no uso da
função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se, para tanto, as
formalidades legais e regimentais desta Casa de Leis.
Foi anexada ao processo toda a documentação exigida pela referida lei
municipal, estando em conformidade com as exigências legais (artigo 2 da Lei
2563/15). Destaca-se que consta no Estatuto Social da Entidade na clausula 38 que a
associação não distribuirá lucros, vantagens, ou bonificações a dirigentes ou associados,
sob forma nenhuma;
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOFF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
II - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO,
sugerindo a emenda aditiva:
“Art. 3º - À referida entidade ficam assegurados todos os direitos e
vantagens previstas em lei.
Art. 4º - A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Câmara Municipal,
até o último dia do mês de agosto, no horário de expediente, para o devido
controle, sob pena de revogação da presente lei, os seguintes documentos:
1- Relatório anual de atividades do exercício anterior;
II — Atestado de funcionamento atualizado;
III — Certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de
Pessoas Jurídicas e;
IV — Balancete contábil.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
É o parecer.
Tijucas/SC, 15 de agosto de 2019.
4
PRE ey
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Da
15/08/2019 Lei Ordinária 2563 2015 de Tijucas SC
www.LeisMunicipais.com.br
v6
versão consolidada, com alterações até o dia 17/06/2016
LEINº 2563/2015
NORMATIZA A DECLARAÇÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES,
BEM coMo DISCIPLINA A
MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO
CONCEDIDA.
VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Poderão ser declaradas de utilidade pública municipal, por iniciativa de qualquer membro da
Câmara de Vereadores de Tijucas, as entidades constituídas na forma de pessoas jurídicas de direito
privado, com fins não econômicos, que desenvolvam no âmbito do Município atividades de interesse
coletivo, com o objetivo de promover:
| - educação gratuita;
Il - saúde gratuita;
Ill - assistência social;
Iv - segurança alimentar e nutricional;
V-a prática gratuita de esportes;
VI - cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e das artes;
VII - o voluntariado e a filantropia;
VIII - a defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento
sustentável;
IX- a proteção dos animais;
X - o desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza;
XI - a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais; e
XIl - estudos e pesquisas científicas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e
divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.
8 1º As entidades deverão prestar serviços de natureza relevante e de notório caráter comunitário e )
social, concorrentes com aqueles prestados pelo Município.
httns:/leismunicipais.com.br/a1/scitftijucashei-ordinaria/201 5/257/25631ei-ordinaria-n-2563-201 5-normatiza-a-deciaracao-de-utilidade-publica-de.... 14
15/08/2019 Lei Ordinária 2563 2015 de Tijucas SC
BVZ
8 2º Não serão reconhecidas de utilidade pública, ainda que desenvolvam atividades com os objetivos
descritos no art. 1º desta Lei, as entidades:
| - de benefício mútuo destinadas a proporcionar serviços ou bens a um número restrito de associados,
não extensivos à comunidade em que atua;
1 - religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e
confessionais;
III - partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações; e
IV - creditícias que tenham vinculação com O sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da
Constituição Federal.
(Ar 2) Para serem declaradas de utilidade pública as entidades deverão comprovar os seguintes
requisitos:
| - ser constituída no Município de Tijucas;
Il - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
III - efetivo e contínuo funcionamento nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à formulação do
pedido, mediante declaração firmada por um dos seguintes agentes públicos onde a entidade tem sua
sede:
a) Chefe do Poder Executivo Municipal;
b) membro do Poder Legislativo Municipal;
c) autoridade judiciária;
d) membro do Ministério Público; ou
e) Delegado de Polícia;
IV - ata da fundação, Estatuto e alterações, registrados em Cartório;
V - ata da eleição e posse da diretoria em exercício, registradas em Cartório;
VI - declaração que não remunere os cargos de diretoria ou conselho e que não distribua lucros,
bonificações ou vantagens auferidas mediante o exercício de suas atividades, a dirigente, mantenedor
ou associado, sob nenhuma forma ou pretexto.
(Ar 3) A entidade declara de utilidade pública deverá encaminhar, à Câmara de Vereadores, até o )
https:/leismunicipais.com.bria?/scltjucasNlekordinaria/2015/257/2563ei-ordinaria-n-2563-2015-normatiza-a-deciaraoao-de-utlidade-publica-de.. 2!
httns:/lleismunicipais.com.bria1 Iscititijucashei-ordinaria/201 5/257/2563/lei-ordinaria-n-2563-201 5-normatiza-a-deciaracao-de-utilidade-publica-de....
15/08/2019 Lei Ordinária 2563 2015 de Tijucas SC
último dia útil do mês de agosto, no horário de expediente, para O devido controle e identificação do
cumprimento do disposto no art. 1º desta lei, sob pena de suspensão do reconhecimento de utilidade
pública, os seguintes documentos:
| - relatório anual de atividades do exercício anterior,
| - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 2º desta lei;
|!| - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.
Parágrafo único. A não apresentação de qualquer um dos documentos relacionados nos Incisos EL,
e IV do art. 3º da presente lei até a data limite estabelecida no caput do referido art. ensejará no
imediato cancelamento da declaração do benefício de utilidade pública, com comunicação do referido
cancelamento encaminhada ao Poder Executivo Municipal, Assembleia Legislativa do Estado de Santa
Catarina, Secretaria de Estado da Fazenda, Fundação Catarinense de Cultura, Secretaria de
Desenvolvimento Regional de Brusque. (Redação dada pela Lei nº 2647/2016)
[Rr a) Compete à Secretária da Câmara e a Assessoria Jurídica da Câmara, expedir manifestação
técnica quanto ao controle previsto no caput do artigo anterior.
(Ar 5) A entidade que alterar a denominação social deverá solicitar à Câmara de Vereadores a
alteração da lei que a reconheceu de utilidade pública.
Parágrafo Único - Para fins de comprovação do disposto no caput, a entidade deverá apresentar
cópias da ata e da alteração do Estatuto, registradas em Cartório, a lei de utilidade pública municipal e
a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, atualizadas.
A Câmara de Vereadores de Tijucas expedirá certidão de reconhecimento de utilidade pública
somente às entidades que atenderem ao disposto no art. 3º desta lei.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas, 12 de Março de 2015
VALÉRIO TOMAZI
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 18/07/2016
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
UA
15/08/2019 Lei Ordinária 2647 2016 de Tijucas SC
www.LeisMunicipais.com.br
vo
LEI Nº 2647/2016
ALTERA O ART. 3º, DA LEI Nº
2563/2015, DE 20 DE MARÇO DE 2015,
QUE NORMATIZA A DECLARAÇÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES,
BEM Como DISCIPLINA A
MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO
CONCEDIDA.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste
município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou & ele sanciona a seguinte Lei:
(Arte) O art. 3º, da lei nº 2.563/2015, de março de 2015, passa a vigorar com à seguinte alteração.
“Art. 3º A entidade declara de utilidade pública deverá encaminhar, à Câmara de Vereadores, até O
último dia útil do mês de agosto, no horário de expediente, para O devido controle e identificação do
cumprimento do disposto no art. 4º desta lei, sob pena de suspensão do reconhecimento de utilidade
pública, os seguintes documentos:
| - relatório anual de atividades do exercício anterior;
| - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 2º desta lei;
II - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.
Parágrafo único. A não apresentação de qualquer um dos documentos relacionados nos Incisos |, ll,
e IV do art. 3º da presente lei até a data limite estabelecida no caput do referido art. ensejará no
imediato cancelamento da declaração do benefício de utilidade pública, com comunicação do referido
cancelamento encaminhada ao Poder Executivo Municipal, Assembleia Legislativa do Estado de Santa
Catarina, Secretaria de Estado da Fazenda, Fundação Catarinense de Cultura, Secretaria de
Desenvolvimento Regional de Brusque”.
(Ar2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas 17 de junho de 2016
VALÉRIO TOMAZI
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 15/07/2016
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
httns:/leismunicipais.com.br/a1/scittijucasNei-ordinaria/201 6/265/2647ei-ordinaria-n-2647-201 6-altera-o-art-3-da-lei-n-2563-2015-de-20-de-mar..
Conforme o art.
para as Comissões: CCJ;
u3
Pares
República Federativa do Brasil Ê +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei 057/2019
CFOFF e CEDH para emissão de parecer.
Tijucas, 19 de Agosto 2019.
MARI LV GA
1º Secretária
Mesa Diretora
RECEBIDO polo) 10
NOME:
ASSINATURA: QUIS
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA - CCJ
Memorando Circular nº. 024/2019 Tijucas/SC, 26 de agosto de 2019.
Ao Senhor Vereador
Vilson Natálio Silvino
Câmara Municipal de Tijucas — SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Vereador,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade
para encaminhar O Projeto de Lei nº 57/2019, com a ementa: “Declara de
utilidade pública a Associação de Moradores Atanásio Bernardes e Marechal
Deodoro - AMABEMD”, para manifestação conforme Parecer Jurídico
nº117/2019. Após, devolver a Comissão de Constituição e Justiça para
emissão de parecer.
Sendo o que se apresenta para O momento, manifestamos votos de
apreço e consideração.
Respeitosamente,
RUDN E AMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
receBiDO EM: 461 031 4A
NOME: A
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil Ê $
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
EMENDA SUBSTITUTIVA
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI
Nº 057/2019
Inclui os Artigos 3º,4º, 5º e 6º com a seguinte redação:
Art. 3º - À referida entidade ficam assegurados todos os direitos e vantagens previstas em lei.
Art. 4º - A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Câmara Municipal, até o último dia do mês
de agosto, no horário de expediente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente
lei, os seguintes documentos:
: [- Relatório anual de atividades do exercício anterior;
[1 — Atestado de funcionamento atualizado;
[II — Certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas e;
* IV - Balancete contábil.
Art 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Silvino
Vereador
RECEBIDO em: -O2 Ee AR do: TD
NOME: Quo n
ASSINATURA: go to 2- .
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
da a
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 025/2019/CCJ Tijucas/SC, 03 de setembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 05 de setembro de
2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis nº 33, 57, 20, 47, 67, Projeto de Emenda à Lei
Orgânica 01 e Projeto de Lei Complementar 67/2019.
Respeitosamente,
RUDN AMORIM y
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
52
É “4
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 053/2019
PROJETO DE LEI Nº 057/2019
EMENTA: Declara de utilidade pública a Associação de Moradores Atanásio
Bernardes e marechal Deodoro - AMABEMD
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 05 de setembro de 2019
às 9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de
Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do
Projeto de Resolução nº 57 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
|| — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
|Il — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 19 de agosto, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº
57/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Legislativo, de autoria do Vereadora Vilson Natálio Silvino e dispõe sobre a
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — s.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
55
PO"
República Federativa do Brasil É) :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
declaração de utilidade pública à Associação de Moradores Atanásio
Bernardes e Marechal Deodoro - AMABEMD. Assim, o Projeto encontra-se
nesta Comissão em atendimento as normas regimentais que disciplinam sua
tramitação, para
que seja emitido parecer sobre sua legalidade,
constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
É o relatório.
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
| — ANÁLISE
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
artigo 30 da Constituição Federal: Compete aos Municípios: | - legislar sobre
assuntos de interesse local.
No que tange a juridicidade, a proposição está em conformidade ao
direito, de acordo com o artigo 87 do Regimento Interno, conforme segue:
Art. 87. Os projetos compreendem:
I- Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
Il- Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria
constitucional;
WII - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV- Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V- Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — s.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
5h
)
A
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
os de caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou
quando a Câmara deva se pronunciar em casos concretos, tais como:
a) perda de mandato de Vereadores;
b) conclusões de Comissão Temporária;
c) conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito;
d) concessões de títulos;
e) conclusões de Comissão Permanente sobre proposta de
fiscalização e controle;
f) conclusões sobre as petições, representações ou reclamações da
sociedade civil;
g) matéria de natureza regimental,
h) assuntos de sua economia interna e dos serviços administrativos;
i) proposta de emenda à Constituição Federal
No que tange a iniciativa, a proposição encontra-se em conformidade ao
disposto no Regimento Interno da Câmara de Vereadores, não apresentando
vício.
Percebe-se que a forma escolhida está correta, por precisar da sanção
do Prefeito para a aprovação de tal lei. Acerca do assunto, a Lei orgânica
prevê, em seu artigo 6º:
É assegurado a todo habitante do Município, nos termos das
Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado de Santa
Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao
trabalho, ao usufruto dos bens culturais, à segurança, à proteção à
maternidade, à infância, à assistência aos desamparados, ao
transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado, cabendo ao
Município exercer no âmbito de seu território:
3,
LV - concessão de subvenções aos estabelecimentos,
associações e instituições de utilidade pública ou de
beneficência, se for do interesse público; (GRIFO NOSSO).
Cita-se que a matéria é regida pela a Lei Municipal nº 2563/2015,
que normaliza a declaração de utilidade pública de entidades, bem como
disciplina a manutenção da declaração concedida. Esclarece que a
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
Pa" 56
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
documentação anexada ao Projeto está em conformidade com as exigências
legais (artigo 2 da Lei 2563/2015).
Conforme sugestão do Parecer Jurídico nº 117/2019, foi solicitado
ao autor do projeto uma emenda aditiva para melhor eficácia da proposição.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
Ill - VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, pôr o Projeto de Lei nº 57/2019 estar de acordo com
a legislação, o parecer desta Relatora é pela apreciação e aprovação ao
projeto.
Sala das comissões, 05 de setembro de 2019.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
N
A
FERNANDO FAGUNDES
Membro
(4) De acordo ( ) Em desacordo 4 )Deacordo ( )Em desacordo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — s.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 083/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do quinto dia do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove reuniram-se
os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de Amorim
(presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando Fagundes
(membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca do
Projeto de Lei nº 57/2019. Colocado em discussão do veto ao Projeto de Lei nº
57/2019, com a ementa “Declara de utilidade pública a associação de Moradores
Atanásio Bernardes e marechal Deodor — AMABEMD, de iniciativa do Poder
Legislativo,
obtendo aprovação ao Projeto de Lei dos membros presentes da comissão,
encaminhando o Projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDN AMORIM
residente
ELIZABETE MIANES DA SILVA FERNANDO FAGUNDES
Secretária Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
58
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira para análise da proposição e emissão de parecer.
Sala das comissões, 06 de mm bd de 2019.
RUD E AMORIM
Presidente da Comissão
Câmara de Vereadores de Tijucas
CONFERE COM (6) a
Ele jucas. OC. RR boa?
RECEBIDO EM: 16/02/19 cond
joio Visto
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
sa
República Federativa do Brasil e
Estado de Santa Catarina +
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 11/2019
PROJETO DE LEI Nº 057/2019
Dispõe sobre declarar de utilidade pública a assoociação de moradores
Atanázio Bernardes e Marechal Deodoro - AMABEMD
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à contabilidade desta casa de leis, para emissão de
parecer, o Projeto de declaração de utilidade pública a associação de
moradores Atanázio Bernardes e Marechal Deodoro.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise contábil.
H - PARECER
O Presente projeto visa declarar de utilidade pública a associação de
moradores AtanázioBernardes e Marechal Deodoro — AMABEMD.
No que tange a utilidade pública observando a questão orçamentária o
poder executivo deve conter em suas peças de planejamento créditos
orçamentários disponíveis na dotação de subvenções sociais, 3.3.50,.
Em seu art. 12, 8 3º, inciso | a lei 4320/64 conceitua como “subvenções
sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter
assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa”.
Atendida esta observação não se observa empecilho para a aprovação
do presente projeto.
É o parecer.
Tijucas, 08 de outubro de 2019.
= PERES
Contadora CVT — CRC/SC 38271-8
Setor de contabilidade orçamento e finanças
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 - Tijucas — s.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 À
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
CO
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina -
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 31/2019/CFOFF Tijucas/SC, 08 de outubro de 2019.
Aos vereadores membros
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, da Câmara Municipal
de Vereadores convida seus membros para participar da reunião, no dia 10 de outubro
de 2019, no horário das 19:00h, nas dependências do Auditório da Escola de Ensino
Básica Cruz e Souza, (Praça Sebastião Caboto, nº 90 — Tijucas).
Respeitosamente,
AMI UA AS
Mafia Edésia da Silva Várgas (Déda)
Presidente
ENO 1/40 1919
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil Ê t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER DA RELATORA DA COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº 17/2019
1. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 057/2019, de autoria do
Poder Legislativo, com a ementa: “Declara de utilidade pública a Associação de
Moradores Atanásio Bernardes e Marechal Deodoro AMABEMD”.
A Presidente da Comissão nomeou-se para à relatoria deste Projeto.
Após análise aos autos do processo, vislumbra-se que a matéria recebeu
parecer jurídico favorável da assessoria jurídica desta Casa, O qual aponta pela
legalidade e ou constitucionalidade, recomendando sua normal tramitação.
Posteriormente, a propositura foi encaminhada à Comissão de Constituição e
Justiça, que opinou favoravelmente quanto aos aspectos legais, constitucionais e
jurídicos da proposição.
Dando continuidade ao Processo Legislativo, a proposição foi encaminhada à
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para que fossem
analisados os aspectos no tocante ao orçamento vigente. Antes do Parecer, foi
solicitado orientação técnica junto ao setor contábil desta Casa de Leis, no qual
também recebeu parecer favorável.
11. DO MÉRITO
Tendo em vista que o Projeto de Lei em comento dispõe sobre a declaração de
utilidade pública de uma associação de moradores. A referida Associação de
Moradores Atanásio Bernardes e Marechal Deodoro, sendo esta sem fins lucrativos
que se dedica a defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do
desenvolvimento sustentável da comunidade, merece ser reconhecida pelo Poder
Público como uma Utilidade Pública. Levando em consideração o parecer contábil
emitido pela contadora desta Casa, no que tange a questão orçamentária do Poder
Executivo para Utilidade Pública, esta deve conter em suas peças de planejamento
créditos orçamentários disponíveis para a dotação de subvenções sociais (3.3.50).
Sendo assim, o parecer desta Relatora é que se há dotação orçamentária do Poder
Executivo para a realização do referido Projeto, o voto é pela apreciação ay
do mesmo.
|l. DO VOTO DO RELATOR
Ca
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Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias e financeiras, o
parecer desta Relatora ao Projeto de Lei nº 057/2019 opina pela aprovação da
proposição com a emenda substitutiva incluindo os Art.3º, 4º, 5º e 6º.
Sala das comissões, 10 de Misa À d 2019.
VAVARGAS (DÉDA)
Relatora
IV. DO PARECER DA COMISSÃO
(7) de acórdo ( ) desacordo
(x) de acordo ( ) desacordo
ELIZABETE DA SILVA
Memb
(4) de acordo ( ) desacordo
Membro
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Ata nº 16/2019 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira
Estiveram presentes no dia 10 de outubro de 2019 às 19h00min, os quatro
membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), o Vereador Écio Hélio de Melo
(Membro), a Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro) e Fernanda Melo Bayer
(em cumprimento da liminar nos autos Nº 5000133-28.2019.8.24.0072/SC). A
Presidente Maria Edésia da Silva Vargas secretariou, com o objetivo de discutir o
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira de sua
relatoria no Projeto de Lei nº 029/2019, que tem como ementa: “INSTALAÇÃO DE
CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS E CRECHES
PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS”;, no Projeto de Lei nº 057/2019, que tem
como ementa: “DECLARA DE UTILIDADE PÚLICA A ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES ATANÁSIO BERNARDES E MARECHAL DEODORO — AMABEMD",
no Projeto de Lei nº 033/2019, que tem como ementa: “INSTITUI A HONRARIA
POLICIAL E HONRARIA BOMBEIRO MILITAR DESTAQUE DO ANO NO MUNICÍPIO
DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. E por relatoria da Vereadora Elizabete
Mianes da Silva, o Projeto de Lei nº 043/2019, que tem como ementa: “DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL, REDES
SOCIAIS, OUTDOOR E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE TIJUCAS, AS INFORMAÇÕES DE FORMA SIMPLIFICADA A POPULAÇÃO
SOBRE AS RECEITAS E DESPESAS DO LEGISLATIVO”.
A Vereadora Fernanda Melo Bayer fez intervenção, requerendo que constasse em ata
suas alegações: “A Vereadora impugnou a presença da observação acerca da
existência de liminar, em ata. Portanto a Vereadora permanece na Comissão sem
qualquer função, em cumprimento fictício da liminar. Possui seu nome e a mesma não
participa das decisões, não lhe é determinado relatoria, entre tantas outras funções.
Quanto aos pareceres apresentados, a Vereadora concorda com os pareceres da
Comissão, no entanto, levanta alguns problemas na condução do procedimento
Rua Coronel Biichelle, 181 - Centro — 88200-000 — Tijucas — SC. pe
Fone/Fax: (48) 3263-0921
dt,
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legislativo, tais como: 1. Dos 4 projetos recebidos pela Comissão, 3 foram relatados
pela Presidente, que também serve de secretaria à Comissão, ou seja a Presidente é
UNA, DE FORMA ÚNICA — É SECRETARIA — É PRESIDENTE - É RELATORA, ou
seja não cumpre os deveres regimentais, acaba por fazer o que pode e não o que
deve fazer. A Vereadora Fernanda Melo Bayer faz parte dessa comissão a meses e
não é chamada a relatoria dos projetos, em função de que a distribuição não é
realizada, trata-se de quebra de princípios básicos da administração pública, tais como
impessoalidade, legalidade, eficiência, entre tantos outros. Outro ponto considerado
pela Vereadora é a presença concomitante do Vereador Ecinho a Comissão,
juntamente com a Vereadora Fernanda, tratando-se de um quarto membro não
amparado regimentalmente.
A Presidente da Comissão manifesta que é autorizada pelo Regimento Interno a
relatar o Projeto. Informa também que a formação da Comissão por quatro membros é
em razão da decisão judicial.
Os pareceres foram apresentados, discutidos e aprovados por unanimidade pelos
participantes na reunião. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia
da Silva Vargas, encerrou a reunião ficando a próxima pendente a convocações de
novas datas indicadas pela Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai
assinada por todos os presentes.
Tijucas/
cReratrderade
Membro
ianes da Silva
lembro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
grs, 65
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se à Comissão de Educação e Direitos Humanos (CEDH)
para análise da proposição e emissão de parecer O Projeto de Lei nº 057/2019.
Sala da Comissões, 17 de outubro de 5019.
n
|
Rm E 42
MAR A DA SILVA VARGAS
pin da Comissão
RECEBIDO EM: (7 /.10/000/4
NOME: RAS E OARELS .
ASSINATURA: ENT
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — s.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
PR
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Memorando Circular nº. 008/2019/CEDH Tijucas/SC, 17 outubro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da CEDH
Senhores Vereadores,
A Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio da Câmara Municipal de Vereadores, convoca
seus membros para participar da reunião no dia 21 de outubro de 2019 às 09h30, nas
dependências do atual prédio (provisório) da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas, sito à Rua Coronel Biichelle nº 180, para deliberação dos Projetos de Lei nº
057, 061 e 066/2019 do Legislativo e 2372/2019 do Executivo.
Respeitosamente,
ES DA SILVA Pés; ; |
PRESIDENTE DA CEDH
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
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Elizabete Mianes da Silva — Presidente
Esaú Bayer -Membro
Écio Hélio de Melo - Membro
PARECER Nº 011/2019
PROJETO DE LEI Nº 057/2019
EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES ATANÁSIO BERNARDES E MARECHAL DEODORO
AMABEMD
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos nas dependências do
prédio Provisório da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 21 de
outubro de 2019 as 09h30min, a Presidente da Comissão de Educação,
Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos,
Indústria e Comércio (CEDH) Vereadora Elizabete Mianes da Silva, designou o
vereador Esaú Bayer para relatoria do Projeto de Lei nº 057 de 2019.
|- RELATÓRIO
Recebo o Projeto de Lei nº 057/2019 para relatoria, devidamente
designado pela presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
(CEDH) vereadora Elizabete Mianes da Silva, passando o parecer.
A proposição de autoria do Legislativo dispõe sobre declarar de utilidade
pública a Associação de moradores Atanásio Bernardes e Marechal Deodoro
AMABENMD.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C. FA
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Wl- ANÁLISE:
Adiro ao parecer apresentado pelas Comissões anteriores e opino
pela tramitação da referida proposição nos termos de sua redação original, que
declara de utilidade pública Associação de moradores Atanásio Bernardes e
Marechal Deodoro, tendo como objetivo social e de interesse para toda a
coletividade, este titulo é concedido a entidades, fundações e associações sem
fins lucrativos prestadores de serviços a sociedade. Isto posto sou pela
aprovação do Projeto dentro do campo de análise da presente Comissão
Permanente.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância, pois O projeto
mostra-se apropriado o método legislativo empregado.
É o Parecer.
Ill - DO VOTO:
Após analisar o Projeto de Lei nº 057/2019, de autoria do Legislativo
Municipal, que: dispõe sobre declarar de Utilidade pública a Associação de
Moradores Atanásio Bernardes e Marechal Deodoro, em conformidade com a
aprovação do Relatório exarado pelo Vereador Esaú Bayer, opina por sua
tramitação nos termos de sua redação original, por entender que O referido
projeto está em consonância com as legislações vigentes, bem como atende
aos interesses da presente comissão permanente.
Sala das comissões, 21 de outubro de 2019.
ESAÚ BÁYER
Relator
ELIZABETE DA SILVA ÉCIO HES DE MELO
Presidente Membro
(x) De acordo ( ) Em desacordo (7) Deacordo () Em desacordo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — s.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
68
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uno
Fa “
Ata da Reunião da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos,
Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
Elizabete Mianes da Silva — Presidente
Écio Hélio de Melo — Membro
Esaú Bayer — Membro
Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta
minutos, reuniram-se os membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CEDH). Presentes todos os
componentes da Comissão, a Senhora Presidente, Vereadora Elizabete Mianes da Silva, abriu a
reunião. O primeiro assunto debatido não estava pautado, entretanto os membros da CEDH
decidiram conversar sobre questões regimentais relacionadas à análise, anterior, do Projeto
de Lei nº 061/2019, de origem do Poder Legislativo, que institui o programa “Adote a
Saúde”. Os membros da CEDH votaram e subscreveram O novo parecer ao projeto retro
mencionado, do ponto de vista vencedor, registrando seus votos no parecer. Na sequência,
passou-se a análise dos projetos pautados para a reunião. A primeira matéria apreciada foi o
Projeto de Lei nº 2372/2019, de origem do Poder Executivo, que concede subvenção a
Associação Anjinhos Peludos. Colocou-se em discussão o parecer ao projeto, cuja orientação
foi pela regulamentar tramitação da matéria. Havendo consenso entre os membros pela
aceitação do parecer, fizeram o registro dos seus votos, assinando o parecer. Continuando,
passou-se a apreciação do Projeto de Lei nº 057/2019, de origem do Poder Legislativo, que
declara de utilidade pública a Associação de moradores Atanásio Bernardes e Marechal
Deodoro - AMABEMD. O parecer ao projeto indicou que a matéria deveria tramitar
regularmente. Após a análise do parecer, havendo consenso entre os membros pela aceitação
do parecer, fizeram o registro dos seus votos, assinando o parecer. Analisou-se, finalmente, O
Projeto de Lei nº 066/2019, de origem do Poder Legislativo, que dispõe sobre a
obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados do município de Tijucas/SC a
inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras
providências. Neste projeto, verificou-se que foi proposta emenda. Assim, passando-se a
discussão do parecer, que recomendou a aprovação do projeto, os membros registraram votos
favoráveis, ratificando, em conjunto, o parecer. Por fim, a Senhora Presidente despachou os
projetos suprarrelatados para a Presidência da Câmara, permitindo a livre tramitação e
realização dos demais ritos regimentais. E, não havendo mais nada a tratar, a Senhora
Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, cuja ata, depois de
lida e achada em conformidade, vai assinada por todos os membros da comissão.
vias tbrtho DE MELO
MEMBRO
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para as devidas providências.
Sala das Comissões, 21 de outubro de 2019.
PRESIDENTE DA CEDH
NOME:
ASSINATURA:
RECEBIDO EM: | a “ato
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipa! de Tijucas
Ofício nº. 171/2019/CMT Tijucas/SC, 30 de outubro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal
Tijucas - SC
Assunto: Comunicação de votação de Projeto
Senhor Prefeito,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
comunicar Vossa Excelência que o Projeto de Lei nº. 57/2019 de origem do poder
Legislativo, foi discutido e aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal.
Aproveitamos para informá-lo acerca do artigo 64-A, da Lei Orgânica, que
estabelece prazo de quarenta e oito horas, depois de sancionado o projeto, para que o
Prefeito comunique tal situação ao Presidente da Câmara.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
A SILVINO
Presidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br

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