CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 059/2019
“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
O DIA DA MERENDEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Tijucas o "Dia da
Merendeira", a ser comemorado anualmente no dia 03 de abril.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação providenciará cursos de qualificação aos
profissionais dessa área e encerrará suas atividades com uma grande culminância pela
passagem do dia.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. “e
LIDO NO EXPEDIENTE
Tijucas, 11 de julhede 2019.
1º Secretário
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
A merendeira tem uma atuação destacada no preparo e, não raro,
na distribuição de refeições ligeiras, para a população menos exigente de nossa
sociedade ou ainda e, principalmente, junto à rede escolar.
A tarefa da merendeira caracteriza-se pela elaboração de lanches
e outros produtos alimentares de consumo sem maiores formalismos.
Encarrega-se a merendeira da preparação de cestas ou maletas,
contendo dentre outros produtos o pão pequeno. Esses recipientes são apropriados para
levar a merenda, que se toma usualmente entre o almoço e o jantar ou ainda para comer
em viagem, no campo, em escolas.
Mas, sobretudo, a merendeira desempenha uma atividade
valiosa junto à rede escolar, porque ao executar esse mister, proporciona o alimento
indispensável a todo jovem estudante, principalmente ao que mais dele necessita, que é
o de origem humilde, de camadas carentes.
A merendeira, que trabalha no apoio da formação integral de
tantos jovens cidadãos, por intermédio de sua real presença na vida dessa juventude,
nem sempre tem sua atividade profissional reconhecida e destacada sua importância
nesse processo educativo.
Verifica-se que o dia da merendeira, já vem sendo comemorado
pelo município desde de abril de 2009, nestas condições, pretendemos regulamentar a
data comemorativa, como forma de homenagem e destaque dessa atividade importante,
para o bom funcionamento da vida escolar e reconhecer o esforço, que por elas são
despendidos, diariamente, aos estudantes do município, em condições nem sempre
favoráveis.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Pelo breve exposto, conclui-se que a atividade da merendeira é
digna de reconhecimento, por isso que se espera a aprovação do presente Projeto de Lei,
por parte dos Nobres Vereadores desta Casa.
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
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*.(48) 3263-8100
Pretexura de A Rm
TIJUCAS Pesquisar no site [a
Uma noite especial para as Merendeiras de Últimas notícias
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06/04/2009 de curso para prevenção de
doenças mentais
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recolher embalag:
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agrotóxicos no interior de Tijucas
Arraiá do Casarão Galiorti começa
o a com espetáculo de fantoches
merendeira da rede municipal de ensino com um jantar em homenagem ao seu dia
na última sexta-feira (03).
O evento contou com a participação do Prefeito Elmis Mannrich, do Vice Prefeito viaduto será feita nos próximos
Luiz Rogério da Silva, além de secretários municipais, diretores e professores da dias
rede municipal e de dezenas de merendeiras - as estrelas da noite.
Secretaria de Cultura abre
Na ocasião a Secretária Municipal de Educação Márcia Machado Maurício falou às inscrições para Oficina de Canjicas
profissionais sobre a indispensável tarefa de produzir a alimentação dos estudantes
do municipio e as parabenizou pelo excelente trabalho que vem sendo realizado nas
Ainda na evento foi feita a entrega dos novos uniformes das merendeiras e cada
uma delas ganhou o seu livro de receitas. editado a partir do concurso "Merenda
Saborosa” realizado no ano passado entre as merendeiras de Tijucas.
O jantar, servido a base de um delicioso cardápio de salgados e doces, também
contou com sorteio de brindes entre as merendeiras presentes. As homenageadas
da noite ainda puderam se divertir ao som de música ao vivo, 0 que culminou com
muita dança e descontração.
Endereço
Prefeitura Municipal de
Tijucas
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12/07/2019 Locamail :: Projeto de Lei
Assunto: Projeto de Lei CÂMARA MUNICIP,
õ Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES o
e
«<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS Õ
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 12/07/2019 08:13
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO -INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA
DA MERENDEIRA.doc (»583 KB)
Bom dia,
Segue em anexo projeto de lei para registro.
Att
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
“sabinete Virtual: fernandagabinetevirtual gmail.com
Vereadora | )
Fernanda Melo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/?. task=mail& safe=08 uid=4048 mbox=INBOX& action=print&, extwin=1 1
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 062/2019/SELEG Tijucas/SC, 12 de julho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária nº. 059/2019, de origem do
Poder Legislativo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOS/SOUZA ZENI I ATANÁZIO
Matrícula 168 Matricula 169
RECEBIDO EM: Rato /g HORA: —
NOME:
ASSINATURA: Rs nho.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
EO “e
República Federativa do Brasil Ê E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 59/2019 que “institui no calendário oficial do município o dia da
merendeira e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
-- que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
| ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
- REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 059/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
E a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RJ);
/
-MARIAMEDESHA À A ELI MIANES DA SILVA
2º Secretaria
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
oo
=”
República Federativa do Brasil Ê, + A
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha 08 ), para fins do processamento legislativo do Projeto de
Lei nº. 159/2019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme
itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 02 2 013);
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha 010 );
c) Publicou-se (folha QUA);
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas () 1 4 oIZ ):
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, Of de Lado de 2019.
ag LEMOS da
Matrícula 168
RECEBIDO 10908, | É, HO
NOME: ;
ASSINATURA:
CERTIFICADO nº. 09 /2019/SELEG|
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
08/08/2019
Assunto:
De
Para:
Data
Locamail :: Distribuição dos Projetos de Lei 059 e 061/2019
Distribuição dos Projetos de Lei 059 e 061/ 2019 CÂMARA MUNICIPAL
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho DE TIJUCAS jO
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo ()
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
«<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
«<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
«<gab.rudneiecamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
08/08/2019 11:00
* PLOLE 059 - 1.pdf (»796 KB)
* PLOLE 061 - 1.pdf (»944 KB)
Bom dia.
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo
https:/iwebmail-seguro.com.bricamaratjucas.sc.gov.briv2/?. task=mailê, safe=08, uid=5748 mbox=INBOXenviadas&, action=printê extwin=1á.. PRA,
08/08/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC
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ES - - LEGISLAT
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“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DA MERENDEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 12 de Julho de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Agosto de 2019
die Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
semanais Au iMendo po Ittel pas 05/09/19
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release: 3.1.158 40 Site | Fale Conosco
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08/08/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo que
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PLOLE 59/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DA MERENDEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 12 de Julho de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Agosto de 2019
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
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Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP; 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release: 3.1.158 “0 site | Fale Conosco
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08/08/2019 Leis de Tijucas / SC
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Leis Municipais (/) / Santa Catarina (Icidades-por-estado/sc) /
Tijucas (Ilegislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DA
MERENDEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O atos encontrados na cidade de Tijucas
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ATO
República Federativa do Brasil A + 044
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 09 de Agosto 2019.
' RECEBIDO EM:2/8/(9
E Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
| : À Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas) ÀS de oogts de 2019.
OANO-
J INA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18160
Recebido em : 19 08 ;oI9
Nome:
Assinatura: | imp ] a
Ea
CÂMARA DE VEREADORES f a
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
e]
Referência: Projeto de Lei N. 59/2019
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DA
MERENDEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 122/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
i OM MAIOR ADEQ ÃO AO INTERESSE PÚB
POSSUINDO APENAS CARÁTER OPINATIVO, ISTO É. NÃO VI! ANTE
(..).” (ANDY ARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, que
visa instituir no calendário de comemorações oficiais do Município de Tijucas o dia da
merendeira, na data de 03 de abril.
A proposição apresenta justificativa as fls. 03/04, que visa celebrar
uma atividade valiosa que prepara refeições para a população menos exigente, bem
como, junto a rede escolar, com apoio na formação integral de tantos jovens. Salienta,
ainda que o dia da merendeira vem sendo comemorado no Município desde abril de
2009, assim, se pretende regularizar a data comemorativa.
Foi lido no expediente em 15/07/2019.
Destaca-se que as fls. 10 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 11 consta que foi publicado no mural em 08/08/19.
Foi juntado ao projeto as fls. 12/13 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, nem lei já promulgada.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A respeito do tema objeto da presente proposição, a Carta Magna
prevê:
Art 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos
direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e
apoiará e incentivará a valorização e a difusão das
manifestações culturais.
y)
CÂMARA DE VEREADORES f
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
$2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de
alta significação para os diferentes segmentos étnicos
nacionais.
A Lei Orgânica de Tijucas assim dispõe:
Art. 146 O Município, dentro de sua competência, organizará a
ordem econômica, conciliando a liberdade de iniciativa com os
superiores interesses da coletividade, que merecerão tratamento
prioritário.
Art. 169 O Município promoverá o desenvolvimento cultural
nos termos da Constituição Estadual, especialmente mediante:
I - incentivo e valorização de todas as formas de expressão
cultural;
II - integração com as políticas de comunicação ecológica
educacional e de lazer; (...)
$ 1º Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de
alta significação para o Município.
Em âmbito federal há a Lei nº 12.345/2010, que fixa critérios para
instituição dessas datas, servindo de embasamento legal para fixação de dias
importantes nacionalmente, veja-se:
Art. 1º A instituição de datas comemorativas que vigorem no
território nacional obedecerá ao critério da alta significação
para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos,
culturais e étnicos que compõem a sociedade brasileira.
Art. 2º À definição do critério de alta significação será dada, em
cada caso, por meio de consultas e audiências públicas
realizadas, devidamente documentadas, com organizações e
associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos
segmentos interessados.
Art. 3º À abertura e os resultados das consultas e audiências
públicas para a definição do critério de alta significação serão
objeto de ampla divulgação pelos meios oficiais, facultando-se a
participação dos veículos de comunicação social privados.
Art. 4º A proposição de data comemorativa será objeto de
projeto de lei, acompanhado de comprovação da realização de
consultas e/ou audiências públicas a amplos setores da
população, conforme estabelecido no art. 2º desta Lei.
e]
e: *
CÂMARA DE VEREADORES f 15
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E ç8)
ESTADO DE SANTA CATARINA Ne /,
Sobre a matéria em si, é importante mencionar não há qualquer
limitação constitucional à propositura de projeto de lei por Vereador versando sobre a
matéria aqui tratada, desde que não sejam previstos deveres, obrigações ou mesmo
“permissões” ao Executivo no que diz respeito à logística e à operacionalização, o que
macula o projeto de vício de iniciativa.
Colaciona-se julgados que declaram a inconstitucionalidade de lei
municipal, de iniciativa parlamentar, que cria dia/semana comemorativa, a qual incidiu
em vício por ditar regras direcionadas ao Chefe do Executivo, conforme se depreende
abaixo:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 3.774, de 27 de maio de
2015, do Município de Mirassol, que inclui no calendário oficial do
Município o “Dia da Comunidade Árabe”. Iniciativa parlamentar.
Inconstitucionalidade reconhecida, já que cabe privativamente ao
Executivo a iniciativa de lei que verse sobre a gestão da
administração municipal, o que compreende a criação, alteração ou
extinção de serviço, programa ou atividade e tudo o que nisso está
envolvido. Hipótese em que, ademais, a lei acaba por criar despesa
sem indicação de fonte de receita. Violação dos artigos 5º, 25, 47
incisos Il e XIV e 176 inciso I da Constituição estadual. Ação
procedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2167138-
36.2015.8.26.0000, Órgão Especial, Relator Des. Arantes Theodoro,
julgado de 09.12.2015, Tribunal de Justiça de São Paulo).
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
4216/05, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE CRIOU, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DAQUELE MUNICIPIO, A
SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE Â
OBESIDADE. REGRAS PROCEDIMENTAIS DIRECIONADAS
TANTO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUANTO A DUAS
DE SUAS SECRETARIAS, RELATIVAS AO EVENTO. PRINCÍPIO
DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INICIATIVA PRIVATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, | ESTRUT URAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES DE SUAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61, $ 1º, INCISO II, ALÍNEA B, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ARTIGO 112, $ 1º, INCISO HI,
ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO. O desrespeito à cláusula de iniciativa reservada das leis,
em qualquer das hipóteses taxativamente previstas no texto da Carta
Política, traduz situação configuradora de inconstitucionalidade
formal, insuscetível de produzir qualquer consequência válida de
ordem jurídica. A usurpação da prerrogativa de iniciar o processo
legislativo qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia
jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva,
a própria validade constitucional da lei que dele resulte. Acolhimento
3
E EAN
CÂMARA DE VEREADORES f :
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
É ESTADO DE SANTA CATARINA
—
da Representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº
4.216/05, do Município do Rio de Janeiro. (Processo: ADI 151 RJ
2006.007.00151; Relator: Des. Maria Henriqueta Lobo; Julgamento:
04/10/2007; Órgão Julgador: órgão especial; Publicação:
07/11/2007)
As procedências das representações de inconstitucionalidade se deram
pelo fato de prevalecer o entendimento de que as matérias tratavam de organização
administrativa.
Destarte, na proposição em analise o artigo 1º prevê que a data
constará no Calendário Oficial, bem como, no artigo 2º atribui a Secretaria de Educação
a obrigação de providenciar cursos de qualificação.
Salienta-se, ainda que o registro da data comemorativa no calendário
oficial de eventos municipais, viola à reserva de iniciativa do Chefe do Executivo para
deflagrar o processo legislativo. Isso porque o calendário oficial de eventos municipais
é instituído por meio de lei municipal de iniciativa do Chefe do Executivo, por se tratar
de matéria atinente à organização administrativa, nos exatos termos do artigo 61, $ 1º,
IL, “b”, da Constituição Federal, aplicável por simetria aos Estados e Municípios, em
virtude de sua natureza de norma constitucional de reprodução obrigatória.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
II - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 15 de agosto de 2019.
RR q a
6.
J A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
sao
República Federativa do Brasil Ê a
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Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.1 16 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei 059/2019
as Comissões: CCJ; CFOFF e CEDH para emissão de parecer.
Tijucas, 19 de agosto 2
EDÉSIA DA SILVA VARGAS
1º Secretária
MA!
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: Bo 0819
NOME: Quo vt
ASSINATURA: pottoE.-
E o Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
; Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 022/2019/CCJ Tijucas/SC, 21 de agosto de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 26 de agosto de
2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis nº 07, 46, 49, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59/2019 e o
Projeto de Resolução nº 26/2019.
Respeitosamente,
RUD
PRESIDENTE DA COMIS
| Câmara de Vereadores de Tijucas
4) A 307 FIA “| CONFERE COM O ORIGINAL
TiucasZl 108 (48
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 049/2019
PROJETO DE LEI Nº 59/2019
EMENTA: Institui no calendário Oficial do Município de Tijucas o “Dia da
merendeira” e dá outras providências.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da
Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 26 de
agosto de 2019 às 9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador
Rudnei de Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a
relatoria do Projeto de Lei nº 59 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
WIl — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 19 de agosto, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº
59/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
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Pe"
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JUSTIÇA
Legislativo, de autoria da Vereadora Fernanda Melo Bayer e dispõe sobre o dia
da merendeira, a ser comemorado no dia 03 de abril, fazendo parte do
Calendário Oficial. Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em
atendimento as normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que
seja emitido parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo
gramatical, conforme artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
| — ANÁLISE
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
artigo 30 da Constituição Federal: Compete aos Municípios: | - legislar sobre
assuntos de interesse local.
No que tange a juridicidade, a proposição não está em conformidade
ao direito, porquanto violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente, de acordo com o artigo 61, também da Constituição Federal, conforme
segue:
Art 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
& 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
|- fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas,
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
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JUSTIÇA
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios.
No que tange iniciativa, a proposição apresenta vício, conforme
prescreve o artigo 62 da Lei Orgânica do Município, a seguir:
Art. 62: São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
|l - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Ill - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
Sobre o tema do Projeto, dispõe o artigo 215, da Constituição Federal:
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos
culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e
incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
8 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares,
indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do
processo civilizatório nacional.
8 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta
significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
g 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração
plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à
integração das ações do poder público que conduzem à:
| defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;
Il produção, promoção e difusão de bens culturais
Ill formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas
múltiplas dimensões,
IV democratização do acesso aos bens de cultura;
V valorização da diversidade étnica e regional.
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JUSTIÇA
A Lei orgânica do Município também trata sobre esse assunto, veja-
se:
O Município promoverá o desenvolvimento cultural nos termos da
Constituição Estadual, especialmente mediante:
|- incentivo e valorização de todas as formas de expressão cultural;
Il - integração com as políticas de comunicação ecológica
educacional e de lazer,
III - proteção às obras, documentos históricos, monumentos naturais
e outros bens de valor histórico, artístico e cultural,
IV - criação e manutenção de espaços culturais na sede e no meio
rural, devidamente equipado, segundo as possibilidades municipais
para a formação e difusão das expressões artístico-culturais
populares,
V - incentivo à promoção e divulgação da história dos valores
humanos e das tradições locais;
8 1º Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta
significação para o Município.
Importante mencionar que não há limitação constitucional à
propositura de projeto de lei por Vereador, desde que não sejam previstos
deveres, obrigações ou permissões ao Executivo. O Parecer Jurídico nº
122/2019 coleciona julgados sobre a inconstitucionalidade da matéria
legislativa (página18). O mesmo parecer jurídico relata que o calendário oficial
de eventos municipais é instituído por meio de lei municipal de iniciativa do
Chefe do executivo, por ser de matéria relacionada a sua organização
administrativa.
A partir dessa fundamentações, não há dúvida que a matéria do
projeto insere à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, o qual o Poder
Legislativo não pode delegar. Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está
de acordo com as normas padrões.
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2 6
República Federativa do Brasil t
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No tocante ao mérito, cabe a discordância, pois não compete ao
Poder Legislativo formular políticas públicas, tampouco criar atribuições a
serem desempenhadas.por órgãos do Poder Executivo, caracterizando ofensa
à separação e independência entre os Poderes
Ill - VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, pôr o Projeto de Lei nº 59/2019 não estar de acordo
com as normas constitucionais, e sabendo que o Poder Legislativo está
impossibilitado de modificar estruturas e atribuir funções ao Poder Executivo o
parecer desta Relatora é pela inconstitucionalidade ao projeto, devendo o
mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora, conforme artigo 56, S8 3 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
É o parecer.
Sala das comissões, 26 de sto de 2019.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
Relatora
Plngnço FAGUNDES
Membro
(4) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Deacordo (x) Em desacordo
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Estado de Sant. >atarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 077/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo sexto dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelos presidentes da Comissão, todos com o
objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei nº 59/2019. Colocado em discussão o
parecer do Projeto de Lei nº 59/2019, com a ementa “Institui no calendário oficial do
município o Dia da Merendeira e dá outras providências” de iniciativa do Poder
Legislativo, obtendo reprovação ao Projeto, com voto contrário do Vereador Fernando
Fagundes.
Pede-se o arquivamento do projeto supramencionado.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente das Comissão encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDN AMORIM
Presidente da CCJ
FERNANDO FA DES ELIZABE ANES DA SILVA
Membro Mémbro
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E República Federativa do Brasil
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Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, AG de agoto de 2019.
Presidente da Comissão
Câmara de Vereadores de Tijucas
CONFERE COM O ORIGINAL
Gro ne
Tijucas ME 108/49.
— Qacone
RECEBIDO EM: tm; 9
NOME:
ASSINATURA:
Rua Corone! Búchelie, 181 — Centro — 88200-000 - Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
£3
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Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art. 54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora parao ARQUIVAMENTO. N
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — digitalização do processo;
2 — comunicar o Autor do projeto;
3 — efetuar a tramitação no SAPL; e
4 - arquivar.
O SILVINO od RESINI
Vice Presidente
Presidente
1º Secretaria
RECEBIDO EMQ904 19.
NOME:
. ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921