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materia nº 60/2019

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 60 / 2019
Date 2019-07-12
EmentaINSTITUI O PROGRAMA ADOTE A SAÚDE
native_id5112

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-13 Proposição arquivada — Arquivada
2019-08-13 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO RETIRADA A PEDIDO DO AUTOR PROPOSIÇAO ARQUIVADA
2019-07-12 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2019-07-12 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES Ê
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
qua
PROJETO DE LEI Nº 060/2019
INSTITUI O PROGRAMA ADOTE A SAÚDE
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Adote a Saúde, com o objetivo de incentivar
pessoas jurídicas e a sociedade civil organizada a contribuírem para a
conservação e a manutenção das Unidades Básicas de Saúde (UBS) do
Município de Tijucas.
Art. 2º A participação no Programa Adote a Saúde dar-se-á das seguintes
formas:
I- Doação de equipamentos e materiais pertinentes, após análise da
Secretaria Municipal da Saúde;
HI- Realização de obras e reformas e ampliação das UBSs, de acordo
com projeto aprovado pelo executivo Municipal, ou
ll- | Conservação e manutenção da UBS adotada.
Art. 3º Para a conservação dos objetivos deste Programa, o Executivo
Municipal poderá firmar termos de cooperação com as pessoas legalmente
constituídas interessadas em adotar uma UBS.
$1º No termo de cooperação, deverão constar:
Il Os objetivos, a abrangência e os limites da renan ÉDEN
| E
adotante acerca da conservação e da manutenção ú
adotados;
H. O prazo de vigência da adoção; e
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Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Hl. As atribuições da pessoa jurídica responsável pela adoção.
8 2º O disposto no inc. | do $ 1º deste artigo não exime o Executivo
Municipal de sua competência e responsabilidade em gerir a saúde.
$ 3º A Secretaria Municipal de Saúde deverá ser comunicada antes da
assinatura do termo de cooperação que tratar da adoção de UBS.
Art. 4º O termo de cooperação de que trata o art 3º desta Lei será
realizado:
| — de forma integral, quando a adoção ocorrer na totalidade da UBS; ou
H — de forma parcial, quando a adoção ocorrer apenas em determinada
dependência ou setor da UBS.
S$ 1º A mesma pessoa jurídica poderá participar do Programa Adote a
Saúde em uma ou mais UBSs.
8 2º Será permitida a adoção de UBS por várias pessoas jurídicas
simultaneamente.
Art. 5º É de exclusiva responsabilidade do adotante a execução de
projetos com verba, pessoal e materiais próprios, bem como a conservação
e a manutenção das unidades de saúde, obedecendo-se estritamente ao
termo de cooperação celebrado.
Parágrafo único. O adotante deverá apresentar, a cada 120 (cento e vinte)
dias, a prestação de contas sobre os investimentos realizados e as
melhorias promovidas na UBS adotada.
Art. 6º Fica permitido ao adotante, após a assinatura do termo de
cooperação, veicular publicidade alusiva ao acordo celebrado, cujo ônus
será de sua inteira responsabilidade.
«ua toronel Bucnene, 151 — centro — sa. ZUU-UUU — tijucas — 5.1.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Parágrafo único. Fica vedada, na veiculação da publicidade de que trata o
caput deste artigo, a utilização de nomes, símbolos ou imagens que, de
alguma forma, descaracterizem o interesse público e se confundam com
promoção de agentes públicos com natureza pessoal.
Art. 7º A adoção das UBSs não dará qualquer direito de uso ao adotante, o
qual não poderá, em qualquer hipótese, prejudicar ou interferir na
competência do Executivo Municipal na gestão da saúde e dos próprios
municipais.
Art. 8º A adesão ao Programa Adote a Saúde dar-se-á sem prejuízo da
eventual realização de ações na UBS adotada, como obras, reparos ou
melhorias, por iniciativa do Executivo Municipal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 12 de julho de 2019.
Rud Amorim
reador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES É »
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Esta Proposição tem por objetivo incentivar a sociedade civil
organizada e pessoas jurídicas a participarem na melhoria da qualidade da
saúde pública municipal por meio da conservação e da manutenção da
infraestrutura das unidades de saúde. Sabidamente, há muitas pessoas que
desejam contribuir nessa e em outras áreas, mas por falta de uma legislação
que as incentive, essa vontade não se concretiza.
Condicionada à celebração do termo de cooperação, a adoção dar-
se-á de diversas formas, como doação de recursos de materiais, equipamentos
e insumos suficientes, além da realização de obras, desde que aprovadas pelo
Poder Público Municipal, possibilitando aos adotantes a veiculação de
publicidade.
Calha dizer que o direito à saúde se insere na órbita dos direitos
sociais constitucionalmente garantidos pelo Estado, mediante políticas sociais
e econômicas que busquem o acesso universal a ações de promoção, proteção
e recuperação da saúde.
Em que pese se tratar de um direito público indisponível assegurado
à generalidade das pessoas pela Administração Pública, a sociedade não deve
ficar alheia às questões vinculadas à saúde. Por isso, entendemos a
necessidade da apresentação deste Projeto de Lei, para fomentar a
participação e colaboração direta da comunidade na efetivação das políticas
públicas em tal área, sem retirar a competência do Poder Público, conforme se
depreende da leitura dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal.
Ademais, convém ressaltar que os benefícios às pessoas que
aderirem ao Programa se darão não somente pela contribuição importante
numa área fundamental, mas também, sob o aspecto empresarial ou de
objetivos sociais, em forma de marketing institucional, pela visão social e o
impacto positivo que o ato de “adotar” uma unidade de saúde, por exemplo,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES É h
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
causará na comunidade em geral, consubstanciadas pelas iniciativas e práticas
atreladas à responsabilidade social empresarial.
Tais práticas e ideias, diga-se, cada vez mais vêm ganhando
espaço no mundo dos negócios, no sentido de que a finalidade das
organizações deve ir além dos respectivos objetivos societários, ou seja, as
empresas buscam cada vez mais o engajamento em ações ou políticas sociais
com o intuito de que a geração de riqueza se dê em um sentido mais amplo,
atenta aos anseios de todos os grupos de interesse: sócios, colaboradores,
governo, parceiros, e comunidade em geral.
Conhecendo a sensibilidade desta Casa que proponho o presente
Projeto de Lei, contando com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
Oto
O%
Assunto: Projeto de Lei para cadastro CÂMARA MUNICIPAL
na Gabinete - Vereador Rudnei de Amorim DE VEREADORES
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TUUCAS
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 12/07/2019 10:55
* PROJETO DE LEI - ADOTE A SAUDE.doc (67 KB)
Bom dia,
Segue projeto de Lei para ser cadastrado no SAPL.
Obrigada.
Att,
Daiane Voltolini
Assessora Parlamentar
Gabinete do Vereador Rudnei de Amorim
Tel.: 48 3263-0921 Ramal 223
o?
ger,
República Federativa do Brasil É a
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 063/2019/SELEG Tijucas/SC, 12 de julho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária nº. 060/2019, de origem do
Poder Legislativo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente, |
GUSTAVO LEMOS/SOUZA ZENIR DIONEI ATANÁZIO
Matrícula 16: ícula 169
RECEBIDO EM: Tao HORA |
NOME: | '
ASSINA : UMa
ua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil FA
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PEDIDO DE RETIRADA DO PL N. 60/2019
De acordo com o artigo 82, do Regimento Interno se solicita a retirada
da proposição PL n. 60/2019.
Art. 82. O autor poderá solicitar, em qualquer parte da tramitação, a retirada da sua
proposição.
$ 1º. Se a matéria ainda não recebeu parecer da Comissão nem foi submetida à
deliberação do Plenário, compete, privativamente, ao Presidente deferir o pedido.
$ 2º. Se a matéria já recebeu parecer ou já tiver sido submetida ao Plenário, a este
compete a decisão.
Tijucas, 24 de julho de 2019.
DE AMORIM
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
! ? GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art. 82 do Regimento Interno, encaminha-se a Secretaria o PL nº
60/2019 para as devidas providências.
1%, 1 — digitalização do processo;
2 — comunicar o Autor do projeto;
3 — efetuar a tramitação no SAPL; e
4 - arquivar.
2H
RECEBIDO EM: / / HORA: :
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
A
“ssunto: Arquivamento do Projeto de Lei 60/2019. CÂMARA MUNICIPAL
De <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: <gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br> DETUUCAS
Data 13/08/2019 12:08
Bom dia,
Conforme despacho da Mesa Diretora o referido projeto foi arquivado.
Att,
Zenir

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