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SFA,
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 08 de julho de 2019.
REQUERIMENTO Nº 120/2019 APROVs ADO
Senhor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas legais e de
acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, e com fulcro no Art. 99º, inciso XVI, do
Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas, solicita que seja enviada
correspondência a Secretaria Municipal de Saúde, e a Secretaria Municipal de Educação, a fim
de solicitar informações acerca da Lei nº 2501/2013, institui a semana municipal de
conscientização do autismo.
a) A Administração Municipal instituiu e inseriu no calendário oficial do
município, a "Semana Municipal de Conscientização do Autismo", nos termos da Lei Municipal
nº 2501, de 22 de outubro de 201392
b) Favor encaminhar cópia das campanhas publicitárias institucionais,
seminários, palestras e cursos sobre o autismo, ocorrido no ano em curso, conforme estabelece o
art. 2º, da referida Lei?
c) A programação e as atividades da Semana Municipal de
Conscientização do Autismo, são coordenadas por quais unidades municipais de saúde e
educação?
Há parcerias com outras esferas do Poder Público, instituições e
organizações não g
entro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
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LEI Nº 2501/2013
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO
DO AUTISMO.
VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal, faz saber que à Câmara de Vereadores de Tijucas aprovou € ele
sanciona e promulga 3 seguinte Lei:
Fica instituída e inserida no calendário oficial do município de Tijucas a Semana Municipal de
Conscientização do Autismo, que se realizará anualmente na semana do dia 2 de abril, Dia Mundial de
Conscientização do Autismo.
A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade promover campanhas
publicitárias institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o autismo.
Parágrafo Único - Como instrumento auxiliar para atender aos objetivos da Semana Municipal de
Conscientização do Autismo serão realizados eventos educativos, culturais e de lazer, para sensibilização e
mobilização da população para a seriedade do tema.
Art. 3º ja programação e as atividades da Semana Municipal de Conscientização do Autismo poderão ser
coordenadas pelas unidades municipais de saúde e educação, em parceria com outras esferas do poder
público, ins tuições e organizações não governamentais, com ações que priorizarão:
1- Oportunizai '» discussão permanente sobre o autismo;
1! - Ampliar e estimular o conhecimento sobre o autismo;
11! - Envolver ativídades nas áreas de educação, psicologia e medicina em torno da temática do autismo;
IV - Divulgação de experiências, reflexões e práticas profissionais para combater a precariedade de
conhecimento sobre o autismo;
V-- Orientação e: poio aos autistas e seus familiares, como forma de melhorar as condições de crianças e
atultos que sofr:m o problema.
(car) As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.
(REEE) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Coronel Búchelle, 181 — C
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