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materia nº 27/2019

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 27 / 2019
Date 2019-07-18
EmentaINSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR NA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS.
native_id5122

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-04 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO
2019-10-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-10-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na ordem do dia.
2019-10-15 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer CCJ
2019-10-10 AGDES - Aguardando Despacho — Aguardando despacho
2019-08-12 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-08-07 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDA
2019-08-06 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-07-18 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-19T09:06:52.036783-03:00 Aprovado 7 0 2

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 41

PE,
CÂMARA DE VEREADORES Par q»
MUNICÍPIO DE TIJUCAS ,
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº027/2019
INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR NA CÂMARA DE VEREADORES DE
TIJUCAS.
A Mesa Diretora faz saber a todos os habitantes deste Município, de acordo
com a Lei Orgânica, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º. O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Vereadores é
instituído no conformidade do texto anexo.
Parágrafo único: As normas estabelecidas no Código de Ética e Decoro
Parlamentar complementam o Regimento Interno e dele passam a fazer parte
integrante.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 18 de julho de 2019.
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Rua Coronel Bichelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ANEXO
CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA
DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Código estabelece os princípios éticos e as regras
básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício
do cargo de Vereador.
Parágrafo único. Regem-se também por este Código o
procedimento disciplinar e as penalidades aplicáveis no caso de
descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar.
Art. 2º As imunidades, prerrogativas e franquias asseguradas pela
Constituição, pelas leis e pelo Regimento Interno aos Vereadores são institutos
destinados à garantia do exercício do mandato popular e à defesa do Poder
Legislativo.
CAPÍTULO Il
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS
Art. 3º São deveres fundamentais do Vereador:
| — promover a defesa do interesse público;
Il — respeitar e cumprir a Constituição, as leis e as normas internas
da Casa e da Lei Orgânica;
ll — zelar pelo prestígio, aprimoramento e valorização das
instituições democráticas e representativas e pelas prerrogativas do Poder
Legislativo;
IV — exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à
vontade popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade;
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CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
V — apresentar-se à Câmara durante as sessões legislativas
ordinárias e extraordinárias e participar das sessões do Plenário e das reuniões
de Comissão de que seja membro;
VI — examinar todas as proposições submetidas a sua apreciação e
voto sob a ótica do interesse público;
VIl — tratar com respeito e independência os colegas, as
autoridades, os servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha
contato no exercício da atividade parlamentar, não prescindindo de igual
tratamento;
VIII — prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando as
informações necessárias ao seu acompanhamento e fiscalização;
IX — respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa.
CAPÍTULO IIl
DOS ATOS INCOMPATÍVEIS COM O DECORO PARLAMENTAR
Art. 4º Constituem procedimentos incompatíveis com O decoro
parlamentar, puníveis com a perda do mandato:
| — abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos
membros, conforme artigo 54 e 55 da Constituição Federal;
Il — perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no
exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas (Constituição Federal,
art. 55, 81º);
Ill — celebrar acordo que tenha por objeto a posse do Suplente,
condicionando-a a contraprestação financeira ou à prática de atos contrários
aos deveres éticos ou regimentais dos Vereadores,
IV — fraudar, por qualquer meio ou forma, O regular andamento dos
trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação;
V — omitir intencionalmente informação relevante, ou, nas mesmas
condições, prestar informação falsa em todas as suas declarações.
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CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
CAPÍTULO IV
DOS ATOS ATENTATÓRIOS AO DECORO PARLAMENTAR
Art. 5º Atentam, ainda, contra o Decoro Parlamentar as seguintes
condutas, puníveis na forma deste Código:
| — perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de
Comissão;
| — praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas
dependências da Casa;
Ill — praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara
ou desacatar, por atos ou palavras, outro Parlamentar, a Mesa ou Presidente;
IV — usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou
aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência
hierárquica, com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento;
V - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou
Comissão hajam resolvido devam ficar secretos,
VI — revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado,
de que tenha tido conhecimento na forma regimental;
vil — relatar matéria submetida à apreciação da Câmara, de
interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o
financiamento de sua campanha eleitoral,
IX — fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às
sessões, ou às reuniões de Comissão.
Parágrafo único. As condutas puníveis neste artigo só serão objeto
de apreciação mediante provas.
Art. 6º Ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar compete:
| — zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no
sentido da preservação da dignidade do mandato Parlamentar na Câmara de
Vereadores,
Il — processar os acusados nos casos e termos previstos no art. 13;
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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ao
CÂMARA DE VEREADORES É + qo
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
WI — instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos
necessários à sua instrução, nos casos e termos do art. 14;
IV — responder às consultas da Mesa, de Comissões e de
Vereadores sobre matérias de sua competência,
V — organizar e manter o Sistema de Acompanhamento e
Informações do Mandato Parlamentar, nos termos do art. 17.
Art. 7º O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar compõe-se de
três membros titulares e igual número de suplentes com mandato de um ano.
8 1º Não poderá ser membro do Conselho o Vereador:
| —- submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou
incompatível com o decoro parlamentar,
Il — que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de
suspensão de prerrogativas regimentais ou de suspensão temporária do
exercício do mandato, e da qual se tenha o competente registro nos arquivos
da Casa.
8 2º O recebimento de representação contra membro do Conselho
por infringência dos preceitos estabelecidos por este Código, com prova
inequívoca da verossimilhança da acusação, constitui causa para seu imediato
afastamento da função, a ser aplicado de ofício por seu Presidente, devendo
perdurar até decisão final sobre o caso.
Art. 8º Os Parlamentares aprovarão regulamento específico para
disciplinar o funcionamento e a organização de seus trabalhos.
8 1º Enquanto não aprovar O regulamento de que trata este artigo, O
Conselho observará as disposições regimentais relativas ao funcionamento das
Comissões da Casa, inclusive no que diz respeito à eleição de seu Presidente
e designação de Relatores.
8 2º Aprovado o regulamento previsto no caput deste artigo,
observar-se-ão, subsidiariamente, no que couber, as disposições regimentais
aplicáveis às Comissões.
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CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 9º O Presidente da Câmara participará das deliberações do
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, com direito a voz e voto, competindo-
lhe promover as diligências de sua alçada necessárias aos esclarecimentos
dos fatos investigados.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES APLICÁVEIS E DO PROCESSO
DISCIPLINAR
Art. 10. São as seguintes as penalidades aplicáveis por conduta
atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar:
| — censura, verbal ou escrita;
Il — suspensão de prerrogativas regimentais,
Ill - suspensão temporária do exercício do mandato;
IV — perda do mandato.
Parágrafo único. Na aplicação das penalidades serão consideradas
a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem
para a Câmara de Vereadores, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e
os antecedentes do infrator.
Art. 11. A censura verbal será aplicada, pelo Presidente da Câmara,
em sessão, ou de Comissão, durante suas reuniões, ao Vereador que incidir
nas condutas descritas nos incisos | e Il do art. 5º.
Parágrafo único. Contra a aplicação da penalidade prevista neste
artigo poderá o Vereador recorrer ao respectivo Plenário.
Art. 12. A censura escrita será aplicada pela Mesa, por provocação
do ofendido, nos casos de incidência na conduta do inciso IIl do art. 5º, ou, por
solicitação do Presidente da Câmara ou de Comissão, nos casos de
reincidência nas condutas referidas no art. 11.
Art. 13. A suspensão de prerrogativas regimentais será aplicada
pelo Plenário da Câmara de Vereadores, por proposta do Conselho de Ética e
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CÂMARA DE VEREADORES fed NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Decoro Parlamentar, ao Vereador que incidir nas vedações dos incisos VI a Vil
do art. 5º, observado o seguinte:
| — qualquer cidadão é parte legítima para representar junto à Mesa
da Câmara de Vereadores, especificando os fatos e respectivas provas,
Il — recebida representação nos termos do inciso |, verificadas a
existência dos fatos e respectivas provas, a Mesa a encaminhará ao Conselho,
cujo Presidente instaurará o processo, designando Relator,
Ill — instaurado o processo, o Conselho promoverá a apuração
sumária dos fatos, assegurando ao representado ampla defesa e
providenciando as diligências que entender necessárias, no prazo de trinta
dias;
IV —- o Conselho emitirá, ao final da apuração, parecer concluindo
pela improcedência ou procedência da representação, e determinará seu
arquivamento ou proporá a aplicação da penalidade de que trata este artigo;
neste caso, o parecer será encaminhado à Mesa para as providências referidas
na parte final do inciso IX do 8 40 do art. 14;
V— são passíveis de suspensão as seguintes prerrogativas:
a) usar a palavra, em sessão, no horário destinado ao Pequeno ou
Grande Expediente;
b) candidatar-se a, ou permanecer exercendo, cargo de membro da
Mesa ou de Presidente ou Vice Presidente de Comissão;
c) ser designado Relator de proposição em Comissão ou no
Plenário;
vi — a penalidade aplicada poderá incidir sobre todas as
prerrogativas referidas no inciso V, ou apenas sobre algumas, a juízo do
Conselho, que deverá fixar seu alcance tendo em conta a atuação parlamentar
pregressa do acusado, os motivos e as consequências da infração cometida;
VII — em qualquer caso, a suspensão não poderá estender-se por
mais de seis meses.
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CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 14. A aplicação das penalidades de suspensão temporária do
exercício do mandato, de no máximo trinta dias, e de perda do mandato são de
competência da Câmara de Vereadores, que deliberará em escrutínio secreto e
por maioria absoluta de seus membros, por aprovoção da Mesa, após processo
disciplinar instaurado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, na forma
deste artigo.
8 1º Será punível com a suspensão temporária do exercício do
mandato o Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos IV, V e IX
do art. 5º e com a perda do mandato o Vereador que incidir nas condutas
descritas no art. 4º.
8 2º Poderá ser apresentada, à Mesa, representação popular contra
Vereador por procedimento punível na forma deste artigo.
8 3º A Mesa não poderá deixar de conhecer representação
apresentada nos termos do $ 2º devendo sobre ela emitir parecer
fundamentado, determinando seu arquivamento ou O envio ao Conselho de
Ética e Decoro Parlamentar para a instauração do competente processo
disciplinar, conforme o caso.
$ 4º Recebida representação nos termos deste artigo, o Conselho
observará o seguinte procedimento:
|- o Presidente, sempre que considerar necessário, designará um
de seus membros para ser Relator destinado a promover as devidas apurações
dos fatos e das responsabilidades;
Il — será remetida cópia da representação ao Vereador acusado, que
terá o prazo de duas sessões ordinárias para apresentar sua defesa escrita e
indicar provas,
Ill — esgotado o prazo sem apresentação de defesa, o Presidente
nomeará defensor dativo para oferecê-la, reabrindo-lhe igual prazo;
IV — apresentada a defesa, o Relator da matéria procederá às
diligências e à instrução probatória que entender necessárias, findas as quais
proferirá parecer no prazo de duas sessões ordinárias da Câmara, concluindo
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“e
CÂMARA DE VEREADORES Ê, 3
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
pela procedência da representação ou por seu arquivamento, oferecendo, na
primeira hipótese, projeto de resolução destinado à declaração da suspensão
ou perda do mandato;
V-o parecer do Relator, será submetido à apreciação da Comissão,
considerando-se aprovado se obtiver a maioria absoluta dos votos de seus
membros;
VI - a rejeição do parecer originariamente apresentado obriga à
designação de novo Relator, preferencialmente entre aqueles que, durante a
discussão da matéria, tenham se manifestado contrariamente à posição do
primeiro;
VII — a discussão e a votação de parecer nos termos deste artigo
serão abertas;
VIII — da decisão do Conselho que contrariar norma constitucional,
regimental ou deste Código, poderá o acusado recorrer à Comissão de
Constituição e Justiça, que se pronunciará exclusivamente sobre os vícios
apontados;
IX — concluída a tramitação no Conselho de Ética, ou na Comissão
de Constituição e Justiça, na hipótese de interposição de recurso nos termos
do inciso VIII, o processo será encaminhado à Mesa e, uma vez lido no
expediente, publicado e distribuído em avulsos para inclusão na Ordem do Dia.
Art. 15. É facultado ao Vereador, em qualquer caso, constituir
advogado para sua defesa, ou fazê-la pessoalmente, em todas as fases do
processo, inclusive no Plenário da Câmara.
Art. 16. Os processos instaurados pelo Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar não poderão exceder o prazo de sessenta dias para sua
deliberação pelo Plenário, nos casos das penalidades previstas nos incisos 1, Il
elll do art. 10.
8 1º O prazo para deliberação do Plenário sobre os processos que
concluírem pela perda do mandato, prevista no inciso IV do art. 10, não poderá
exceder noventa dias.
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
, ana
CÂMARA DE VEREADORES Ê + UA
$ 2º Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, a Mesa terão
prazo de dois dias, improrrogável, para incluir O processo na pauta da Ordem
do Dia, sobrestando todas as demais matérias, exceto as previstas no art. 64
da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E INFORMAÇÕES DO
MANDATO PARLAMENTAR
Art. 17. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar deverá organizar
e manter o Sistema de Acompanhamento e Informações do Mandato
Parlamentar, mediante a criação de arquivo individual para cada Vereador,
onde constem os dados referentes:
| — ao desempenho das atividades parlamentares, e em especial
sobre:
a) cargos, funções ou missões que tenha exercido no Poder
Executivo, na Mesa, em Comissões ou em nome da Casa durante o mandato;
b) número de presenças às sessões ordinárias, com percentual
sobre o total;
c) número de pronunciamentos realizados nos diversos tipos de
sessões da Câmara;
d) número de pareceres que tenha subscrito como Relator;
e) relação das Comissões que tenha proposto ou das quais tenha
participado;
f) número de projetos, emendas, indicações e requerimentos;
g) número, destinação e objetivos de viagens oficiais realizadas com
recursos do poder público;
h) licenças solicitadas e respectiva motivação;
i) votos dados nas proposições submetidas à apreciação, pelo
sistema nominal, na legislatura;
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CÂMARA DE VEREADORES Pa a NA
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
j) outras atividades pertinentes ao mandato, cuja inclusão tenha sido
requerida pelo Vereador;
Il — à existência de processos em curso, ou ao recebimento de
penalidades disciplinares, por infração aos preceitos deste Código.
Parágrafo único. Os dados de que trata este artigo serão
armazenados por meio de sistema de processamento eletrônico, ficando à
disposição dos cidadãos através da Internet ou outras redes de comunicação
similares, podendo ainda ser solicitados diretamente à secretaria do Conselho
de Ética e Decoro Parlamentar.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. Aprovado este Código, a Mesa organizará a distribuição das
vagas do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar entre os Partidos e Blocos
Parlamentares e convocará as Lideranças a indicarem os Vereadores das
respectivas bancadas para integrar O Conselho, nos termos do art. 7º.
Parágrafo único. Os mandatos dos membros indicados na forma deste artigo
estender-se-ão, excepcionalmente, até o início da sessão legislativa seguinte.
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. sm
CÂMARA DE VEREADORES fed 019
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
O Código de Ética da Câmara de Vereadores é um instrumento que permite
que a sociedade volte a olhar com respeito para o Parlamento, pautado na
responsabilidade social e política de cada um dos Parlamentares. Com ele,
passaremos a colocar na pauta permanente dos debates parlamentares a
questão da qualidade moral da instituição. A partir dessa implementação, o
Código trata de deveres, atos, penalidades, regulamentação e informações do
mandato. Não se pode afirmar que este Código solucionará todos os
problemas de decoro que se manifestam em nosso Parlamento, mas a
aprovação constitui demonstração de vontade política para se progredir na
busca por uma democracia representativa mais justa para todos os munícipes.
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18/07/2019
Assunto:
De
Para:
Data
Locamail :: projeto de resolução para registro
projeto de resolução para registro CÂMARA MUNICIPAL
Gabinete - Vereador Rudnei de Amorim DE VEREADORES )
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS q
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
18/07/2019 10:22
* PROJETO DE RESOLUÇÃO N 000.2019 - RUDNEI - ÉTICA E DECORO.doc (»78 KB)
Bom dia,
Segue Projeto de Resolução para cadastro.
Att,
Daiane
Gabinete do Vereador Rudnei de Amorim
Tel.: 48 3263-0921 Ramal 223
Fai
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/?. task=mail& safe=1 & uid=4288& mbox=INBOX& action=print& extwin=1
11
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 064/2019/SELEG Tijucas/SC, 18 de julho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Resolução nº. 027/2019 para deliberação
da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
G AVO LE bsfoura
Matrícula 1
RECEBIDO EM: N8/97*/ 1% HORA:
NOME: Tua de Lages
ASSINATURA:
Rua Coronel Biichelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
gro,
A a
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
: Trata-se do PR 027/2019 que “institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar na
. Câmara de Vereadores de Tijucas”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
“que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 027/2019 PARA AS
SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
e que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
Rb eu do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
ss : d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
? , Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
Po api uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RD);
e) Encaminha-se ao Presidente.
Y NATALIO SILVINO ODIRLEI RES
Presidente Vice-Presidente
MA À SILVA V. A ELIZABETE/MIANES DA SILVA
1º Secretaria 2º Secretaria
IDO EMP (01, 2019
NOME: y
ASSINATURA: :
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Nº
PE,
República Federativa do Brasil f, a 0 tX
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha 046), para fins do processamento legislativo do Projeto de
Resolução nº. [UVAS /2019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos
conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas [0E7 a02));
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha n1$ A
c) Publicou-se (folha Q19 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas 020 à 024 );
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, o! de ec de 2019.
GUSTAV Sgpuza
Matrícula 16
RECEBIDO nO), 09) HORA:
NOME:
ASSINATURA: j”
1
ERTIFICADO nº. 99$ /2019/SELE!
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
Assunto:
De
Para:
Data
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho DE TIJUCAS
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
«<gab.bete(Ocamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
08/08/2019 09:57
Distribuição do Projeto de Resolução 27/2019 br= MUNICIPAL ny
* PRE 027 - 1.pdf (3.0 MB)
Bom dia.
Segue, em anexo, o projeto citado no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo
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PRE 27/2019 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ementa:
INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR NA CÂMARA DE VEREADORES DE TUUCAS.
Apresentação: 18 de Julho de 2019
Autor: Rudnei
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Agosto de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
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PRE 27/2019 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
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INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR NA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS.
Apresentação: 18 de Julho de 2019
Autor: Rudnei
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
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INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR NA
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
3 atos encontrados na cidade de Tijucas
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Código Tributário de Tijucas/SC (/codigo-tributario-tijucas-sc)
“INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (/codigo-tributario-tijucas-
sc)
http:/eismunicipa is/pfkit (codigo-rbutario-tjjucas-sc)
Código de Posturas de Tijucas/SC (/codigo-de-posturas-tijucas-sc)
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA. (Icodigo-de-posturas-tijucas-sc)
Código de Obras de Tijucas/SC (/codigo-de-obras-tijucas-sc)
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA. (/codigo-de-obras-tijucas-sc)
htto;Meismunicipa,is/takpi (/codigo-de-obras-tjucas-sc)
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sTITU It LOL CICIBADIGONDE VICINASTIGA-E+DECORO*PARLAMENTAR'NA+CHCIRB2MARA:
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Pa O ol s,
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 09 de Agosto 2019.
RECEBIDO EM:2 / 8/13.
Ro SID
ASSINATU GUAM +
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES 0 au
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência para
providências em relação a assinatura na justificativa. Após, retorne para parecer.
Tijucas, 14 de agosto de 2019.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : EPA /
Nome:
Assinatura: Vigo li
Pg 10) Sto
República Federativa do Brasil Ê +
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Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 09 de Agosto 2019.
uso u
ENINA RODRIGUES
Chefe de Gabinete
RECEBIDO EM: 6/8, AS
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
&
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Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Resolução n. 027/2019
Autor: Rudnei de Amorim
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR NA
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS.
PARECER JURÍDICO N. 127/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
' iamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (..).” (Direito Parlamentar Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp: 106/107)
1- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, no projeto de autoria do Legislativo, que tem por escopo instituir o
Código de ética e decoro.
A proposição apresenta justificativa as fls. 13:
Foi lido no expediente em 18/07/2019.
Destaca-se que as fls. 18 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 19 consta que foi publicado no mural em 08/08/19.
Foi juntado ao projeto as fis. 20/22 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, nem lei já promulgada.
1 - ANÁLISE JURÍDICA
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Efetivamente, a proposição encontra respaldo no que diz respeito à
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da
Constituição Federal de 1988, que garante a autonomia a este ente, bem como no artigo
30 da CF/88, que garante a autoadministração e a auto legislação, contemplando o
conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para
os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
ob
Rá
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
HI - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como
aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
HI - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como
aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação
estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
A respeito, a Lei Orgânica dispõe:
Artigo 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discur no momento próprio das reuniões, assuntos de
interesse do Município da Câmara e políticos em geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação e
quaisquer outros temas que lhes aprouver;
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não pertença e,
quando permitido pelo Regimento Interno, tomar parte nas discussões
dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre matéria
de iniciativa exclusiva do prefeito;
O Regimento Interno prevê:
Art. 77. Proposição é toda a matéria sujeita à deliberação das
Comissões e do Plenário, devendo ser redigida com clareza em
termos explícitos e sintéticos, podendo constituir-se em:
I- projeto de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativo;
II - indicações, moções e requerimentos;
HI - substitutivos, emendas e pareceres;
IV - relatórios e recursos.
o42+
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Art. 87. Os projetos compreendem:
I- Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
IH - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria
constitucional;
HI - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV- Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal (...);
V - OS PROJETOS DE RESOLUÇÃO, DESTINADOS A
REGULAR COM EFICÁCIA DE LEI ORDINÁRIA MATERIA
DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CAMARA MUNICIPAL E
OS DE CARÁTER POLÍTICO, PROCESSUAL LEGISLATIVO OU
Os DE CARALERILIILI Sm .
ADMINISTRATIVO (...)
Feitas estas considerações, tem-se que a iniciativa do projeto está
adequada, pois o projeto de Resolução trata de questões interna corpori. Por esta razão
não cabe à estranhos ao Poder a iniciativa dos projetos dessa envergadura.
Em relação ao mérito do Projeto de Código de Ética há algumas
considerações a serem feitas:
1 - Artigo 4, inciso I menciona o artigo 54 e 55 da Constituição
Federal, contudo, a norma citada prevê um rol taxativo de impedimento ou
incompatibilidade dos Deputados e Senadores. Seria conveniente combinar com o art.
27,8 1º , artigo 29, inciso IX da CF/88 e artigo 43 da Lei Orgânica do Município de
Tijucas;
2 — Artigo 7 — acrescentar que será por designação pelo Presidente da
Casa, mediante Portaria;
3 — artigo 14, inciso II e IV — prazo de 2 sessões. Será contado
segunda e quinta, ou apenas quando tiver sessão, nesse último caso, poderá haver
prazos diferentes, não sendo observado o princípio da isonomia;
4 — artigo 16, parágrafo 2 — “sobrestando todas as demais matérias,
exceto artigo 64 da Constituição Federal” alterar, devendo obedecer a ordem do artigo
130 do Regimento Interno;
Manifesta-se que o Projeto de Lei em enfoque está redigido em
termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando
devidamente subscrito digitalmente por sua autora, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento
Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional, sugere a alteração:
a) Utilização de mesmos termos, por exemplo representado (infrator
artigo 10, p.ú), (acusado artigo 14, VD);
0a
Pp
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
b) Artigo 14 IV fala em “procedência de representação ou por seu
arquivamento” e o artigo 13, IV fala em “procedência ou
improcedência”;
c) Artigo 14 V fala em Comissão, mas se está tratando de Conselho;
Esclarece que cabe aos nobres vereadores observarem quais
implicações e benefícios serão gerados com a aprovação do Projeto; entre outros
pontos a serem discutidos — no que se refere ao mérito do projeto em si, de acordo
com a conveniência e oportunidade da Administração.
Comissões:
Comissão de Constituição e Justiça — CcJ;
IN - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, por considerar que há vício formal, OPINO PELO
ENCAMINHAMENTO AO AUTOR DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 20 de setembro de 2019.
ONO
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
02.9
030
sa”
CÂMARA DE VEREADORES Ê »
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 09 de gululne de 2019.
JAN A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : Jo! 10 / 19
Nome: E
Assinatura: Ivy e)
031
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Resolução a
Comissão CCJ para emissão de parecer.
Tijucas, 14 de Outubro de 2019.
1º Secretária
Mesa Diretora
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2019 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº27/2019
Altere-se incisos | e Il do artigo 4º, do Projeto de Resolução nº27, de
2019, passando a ter a seguinte redação:
Art. 4º Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar,
puníveis com a perda do mandato:
| — Abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros,
conforme artigo 43 da Lei orgânica de Tijucas;
Il — Perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no
exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas.
Altere-se o artigo 7º, do Projeto de Resolução nº27, de 2019, passando
a ter a seguinte redação: rd
Art. 7º O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar compõe-se de três membros
titulares e igual número de suplentes com mandato de um ano, por designação
do presidente da Casa, mediante Portaria.
Altere-se o parágrafo único do artigo 10º, do Projeto de Resolução nº27,
de 2019, passando a ter a seguinte redação:
Parágrafo único. Na aplicação das penalidades serão consideradas
a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem
para a Câmara de Vereadores, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e
os antecedentes do representado.
APROVADO
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas —
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES Ê A
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
|Altere-se o artigo 14º e os incisos Il, IV e V do Projeto de Resolução
nº27, de 2019, passando a ter a seguinte redação:
Art. 14. A aplicação das penalidades de suspensão temporária do
exercício do mandato, de no máximo trinta dias, e de perda do mandato são de
competência da Câmara de Vereadores, que deliberará em escrutínio secreto e
por maioria absoluta de seus membros, por aprovação da Mesa, após processo
disciplinar instaurado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, na forma
deste artigo.
Il - Será remetida cópia da representação ao Vereador acusado,
que terá o prazo de dez dias corridos para apresentar sua defesa escrita e
indicar provas;
IV — Apresentada a defesa, o Relator da matéria procederá às
diligências e à instrução probatória que entender necessárias, findas as quais
proferirá parecer no prazo de dias corridos, concluindo pela procedência da
representação ou pela improcedência, oferecendo, na primeira hipótese,
projeto de resolução destinado à declaração da suspensão ou perda do
mandato;
V-—.O parecer do Relator, será submetido à apreciação do Conselho,
considerando-se aprovado se obtiver a maioria absoluta dos votos de seus
membros; ”
vm — Da decisão do Conselho que contrariar norma constitucional,
regimental ou deste Código, poderá o representado recorrer à Comissão de
Constituição e Justiça, que se pronunciará exclusivamente sobre os vícios
apontados;
Altere-se o parágrafo 2º, do artigo 16º, do Projeto de Resolução nº27, de
2019, passando a ter a seguinte redação:
$ 2º Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, a Mesa terá o prazo de
dois dias, improrrogável, para incluir o processo na pauta da Ordem do Dia,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
gsATieo
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CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
sobrestando todas as demais matérias, exceto as previstas no art. 130 do
regimento Interno.
Plenário da Câmara de Vereadores de Tijucas, 15 de outubro de 2019.
RUD AMORIM
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
322
Pa a
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
+
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda modificativa visa adequar a proposição para melhor
entendimento, conforme sugestão do Parecer Jurídico nº 127/2019.
RUD E AMORIM
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
sedes República Federativa do Brasil : "o E
nado Estado de Santa Catarina Mes
É Câmara Municipa! de Tijucas e ;
Ata nº 001/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
4s 19 horas do décimo quarto dia do mês de março do ano de dois mil e dezenove
«ouniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo. Rudnei de
imorim. Elizabete Mianes da Silva e Fernando Fagundes. todos com o objetivo de
definir acerca da presidência e secretariado da referida comissão. Colocado em
iscussão o assunto. foi decidido que O Sr. Vereador Rudnei de Amorim passará a ser O
sidente da Comissão de Constituição e Justiça. a Sra. Vereadora Elizabete Mianes da
Silva será a secretária. sendo responsáv ei em emitir as atas das reuniões e O relator será
abete Mianes da Silva, conforme
gividido entre os Vereadores Fernando Fagundes e Eliz:
demandas dos projetos. Nada mais hav endo à ser tratado. o Presidente Rudnei de
Amorim encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que
scrão entregues os projetos à Comissão de Constituição e Justiça é lavrada a presente ata
gue. lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Presidente
E ES tO Cr ÇÃ se Olido
ELIZABETE MIANES DA SILVA FERNANDO FAGUI ES
Membro
Membro
Rua Coronel Buchelie. 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
FoneiFax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 032/2019/CCJ Tijucas/SC, 25 de outubro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 29 de outubro de
2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis de números 31, 34, 42, 50, 63, 70, 73, 7%, 75 €
83/2019, os Projetos de Resoluções nº 23, 27 e 29/2019 e o projeto de emenda à Lei
Orgânica nº 001/2019.
Respeitosamente,
RUDÉSÁDE AMORIM |.
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 074/2019
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 27/2019
EMENTA: Institui o Código de ética e Decoro Parlamentar na Câmara de
Vereadores de Tijucas.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos nas dependências da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 24 de outubro de 2019 às 9h, o
Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de Amorim,
designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do Projeto de
Resolução nº 27 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Ill — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
8 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no
dia 15 de outubro, para emissão de parecer, O Projeto de Resolução nº
27/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — s.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
3»
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Legislativo, por iniciativa do Vereador Rudnei de Amorim e dispõe sobre a
instituição do Código de Ética e Decoro Parlamentar na Câmara de
Vereadores, com o objetivo principal de estabelecer princípios éticos e regras
básicas que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo
de Vereador. Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as
normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido
parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical,
conforme artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
1l- ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e
juridicidade, conforme preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso
[A
Sobre a forma do Projeto apresentado, o Art. 87 do Regimento
Interno prevê que:
Art. 87. Os projetos compreendem:
|- Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
1 - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria
constitucional;
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal,
V-Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de
lei ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal,
e os de caráter político, processual legislativo ou administrativo.
Percebe-se que a matéria não reproduz ser de iniciativa privativa do
Poder Executivo, sendo assim, a iniciativa está correta do projeto. Deste modo,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
o Projeto de Lei atende os elementos básicos necessários para a livre
tramitação da proposição.
Foi sugerido, através do Parecer Jurídico nº 127/2019, algumas
recomendações para adaptações à proposição, através de Emenda
modificativa, o qual foi apresentado pelo autor da proposta, conforme páginas
nº32 ao 34, visando adequar o mesmo, concordando com o Regimento Interno
e a Lei Orgânica do Município. Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está
de acordo com as normas padrões.
1 - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer dessa relatora é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Resolução nº 27/2019.
Sala das comissões, 24 de outubro de 2019.
,
ELIZABETE MIANES DA SILVA
Relatora
RUDN AMORIM FERNANDO FAGUNDES
Presidente Membro
(2) De acordo ( ) Em desacordo (4) De acordo ( )Em desacordo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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República Federativa do Brasil A :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 104/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo quarto dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir
acerca do Projeto de Resolução nº 27/2019. Colocado em discussão o parecer da
relatora Vereadora Elizabete Mianes da Silva ao Projeto, com a ementa: “Institui o
Código de Ética e Decoro Parlamentar na Câmara de Vereadores de Tijucas”, de
iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo aprovação ao Projeto de Resolução dos membros presentes da comissão,
encaminhando o mesmo para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDN AMORIM
Presidente
4
ELIZABETE ES DA SILVA FERNANDO FA DES '
Secretária Membro
Rua Cor. nel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
LAVA
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, 8 d quiludÃo de 2019.
RUDN AMORIM
Presidente da Comissão
RECEBIDO E a du
NOME:
Rua Coronel Buchelie, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
FoneiFax: (48) 3263-0921

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