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materia nº 61/2019

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 61 / 2019
Date 2019-07-19
EmentaINSTITUI O PROGRAMA ADOTE A SAÚDE.
native_id5123

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-12 AGRESP - AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — ENCAMINHADO POR MEIO DO OFÍCIO Nº 175.2019.CMT
2019-11-04 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO
2019-10-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-10-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2019-09-20 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer
2019-09-12 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DAS COMISSÕES CCJ E CEDH
2019-09-11 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-08-12 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-08-08 AGDES - Aguardando Despacho — aguarda
2019-08-08 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-07-19 AGDES - Aguardando Despacho — aguardo

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-19T09:06:36.117750-03:00 Aprovado 9 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 36

A “a
CÂMARA DE VEREADORES É :
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 061/2019
INSTITUI O PROGRAMA ADOTE A SAÚDE.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Adote a Saúde, com o objetivo de incentivar
pessoas jurídicas e a sociedade civil organizada a contribuírem para a
conservação e a manutenção das Unidades Básicas de Saúde (UBS) do
Município de Tijucas.
Art. 2º A participação no Programa Adote a Saúde, de acordo com a
conveniência e oportunidade da Administração Pública, dar-se-á das seguintes
formas:
I- Doação de equipamentos e materiais pertinentes,
HI- Realização de obras, reformas e ampliação, ou
Il- | Conservação e manutenção.
Art. 3º O Programa Adote a Saúde será instituído através de Termo de
Cooperação entre o adotante e a Administração Pública.
Art. 4º É de exclusiva responsabilidade do adotante a execução de projetos
com verba, pessoal e materiais próprios, obedecendo-se estritamente ao
Termo de Cooperação celebrado.
Parágrafo único. O adotante deverá apresentar, a cada 120 (cento e vinte)
dias, a prestação de contas sobre os investimentos realizados e as
melhorias promovidas na UBS adotada.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ) camaratijucas.sc.gov.br
O
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 5º Fica permitido ao adotante, após a assinatura do Termo de
Cooperação, veicular publicidade alusiva ao acordo celebrado, cujo ônus
será de sua inteira responsabilidade.
Parágrafo único. Fica vedada, na veiculação da publicidade de que trata O
caput deste artigo, a utilização de nomes, símbolos ou imagens que, de
alguma forma, descaracterizem o interesse público e se confundam com
promoção de agentes públicos com natureza pessoal.
Art. 6º A adoção das Unidades Básicas de Saúde não dará qualquer direito
de uso ao adotante, o qual não poderá, em qualquer hipótese, prejudicar ou
interferir na competência do Executivo Municipal na gestão da saúde e dos
próprios municipais.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará essa Lei no prazo de 90 dias;
Art. 8º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 dias.
Tijucas, 19 de julho de 2019.
Rudn morim
Vereador
1º Secretário
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ camaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Esta Proposição tem por objetivo incentivar a sociedade civil
organizada e pessoas jurídicas a participarem na melhoria da qualidade da
saúde pública municipal por meio da conservação e da manutenção da
infraestrutura das unidades de saúde. Sabidamente, há muitas pessoas que
desejam contribuir nessa e em outras áreas, mas por falta de uma legislação
que as incentive, essa vontade não se concretiza.
Condicionada à celebração do termo de cooperação, a adoção dar-
se-á de diversas formas, como doação de recursos de materiais, equipamentos
e insumos suficientes, além da realização de obras, desde que aprovadas pelo
Poder Público Municipal, possibilitando aos adotantes a veiculação de
publicidade.
Calha dizer que o direito à saúde se insere na órbita dos direitos
sociais constitucionalmente garantidos pelo Estado, mediante políticas sociais
e econômicas que busquem o acesso universal a ações de promoção, proteção
e recuperação da saúde.
Em que pese se tratar de um direito público indisponível assegurado
à generalidade das pessoas pela Administração Pública, a sociedade não deve
ficar alheia às questões vinculadas à saúde. Por isso, entendemos a
necessidade da apresentação deste Projeto de Lei, para fomentar a
participação e colaboração direta da comunidade na efetivação das políticas
públicas em tal área, sem retirar a competência do Poder Público, conforme se
depreende da leitura dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal.
Ademais, convém ressaltar que Os benefícios às pessoas que
aderirem ao Programa se darão não somente pela contribuição importante
numa área fundamental, mas também, sob o aspecto empresarial ou de
objetivos sociais, em forma de marketing institucional, pela visão social e O
impacto positivo que O ato de “adotar” uma unidade de saúde, por exemplo,
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QOcamaratijucas.sc.gov.br
É a
CÂMARA DE VEREADORES A +
MUNICÍPIO DE TIJUCAS Q
ESTADO DE SANTA CATARINA
causará na comunidade em geral, consubstanciadas pelas iniciativas e práticas
atreladas à responsabilidade social empresarial.
Tais práticas e ideias, diga-se, cada vez mais vêm ganhando
espaço no mundo dos negócios, no sentido de que a finalidade das
organizações deve ir além dos respectivos objetivos societários, ou seja, as
empresas buscam cada vez mais o engajamento em ações ou políticas sociais
com o intuito de que a geração de riqueza se dê em um sentido mais amplo,
atenta aos anseios de todos os grupos de interesse: sócios, colaboradores,
governo, parceiros, e comunidade em geral.
Conhecendo a sensibilidade desta Casa que proponho o presente
Projeto de Lei, contando com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
19/07/2019 Locamail
assunto: Projeto de Lei para cadastro
Gabinete - Vereador Rudnei de Amorim
ne <gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 19/07/2019 10:37
:: Projeto de Lei para cadastro
* PROJETO DE LEI - ADOTE A SAUDE.doc (64 KB)
Bom dia Gustavo,
Segue Projeto de Lei para cadastrar.
Obrigada!
Att,
Daiane
Gabinete do Vereador Rudnei de Amorim
“el.: 48 3263-0921 Ramal 223
Pai
CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES
DE TJUCAS
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/?. task=mail& safe=1 & uid=431& mbox=INBOX& action=print& extwin=1
1
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 065/2019/SELEG Tijucas/SC, 19 de julho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº. 061/2019, de origem do Poder
Legislativo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO Leonsouza
Matrícula 1168
RECEBIDO EM:SS (0 YA HORA: :
NOME: Ami de
ASSINATURA: od
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil Ê : 08
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 61/2019 que “institui o programa adote a saúde”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme'o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 061/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
ER respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
“ Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
gd : c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
aa ' que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
ES do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
Bi d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Eta Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
à uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RD);
e) Pncaminha-se ao Presidente.
—
24 Secretaria
1º Secretaria
RECEBIDO EM :44/0]/20/H0RA: :
Rs NOME: .
BR ASSINATURA:
ES É a Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
| Fone/Fax: (48) 3263-0921
PP,
República Federativa do Brasil É » ná
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha 0%), para fins do processamento legislativo do Projeto de
Lei nº: 064/2019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme
itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 02. a 012);
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha Q4Q );
c) Publicou-se (folha Q4A ):
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas OI A 013);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, Of de «AGuÃa de 2019.
alga LEMÓS dam
Matrícula 168
recesio em )9 OB JO soma:
NOME: (075
ASSINATURA: Va
AM
[CERTIFICADO nº. 09%/2019/SELEG]
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
08/08/2019
Assunto:
De
Para:
Data
Locamail :: Distribuição dos Projetos de Lei 059 e 061/2019
Distribuição dos Projetos de Lei 059 e 061/2019 CÂMARA MUNICIPAL
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES 10
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho DE TIJUCAS )
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
«<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
«<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
«<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
08/08/2019 11:00
* PLOLE 059 - 1.pdf (»796 KB)
* PLOLE 061 - 1.pdf (»944 KB)
Bom dia.
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/?. task=mail&, safe=08 uid=574& mbox=INBOX.enviadasê, action=printê. extwin=1%. PER |
08/08/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC
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LOLE 61/2019 - PROJET! -
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA ADOTE A SAÚDE.
Apresentação: 19 de Julho de 2019
Autor: Rudnei
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Agosto de 2019
“> | Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Biúchelle, 181
CEP; 88200-000 | Telefone: 4832630921
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08/08/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 61/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA ADOTE A SAÚDE.
Apresentação: 19 de Julho de 2019
Autor: Rudnei
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
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= T LEI -
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA ADOTE A SAÚDE
Apresentação: 12 de Julho de 2019
Autor: Rudnei
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Julho de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
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E AGAD DAP JU LAO DU AE NAN IS ONU AA E MAO SUA RAS DZ NT aa LA Sra SU IS ee
08/08/2019 Leis de Tijucas / SC
LeisMunicipais (/) RE
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
E sc
(llegislacao-municipal/4456/eis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (Ilegislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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INSTITUI O PROGRAMA ADOTE A SAÚDE
O atos encontrados na cidade de Tijucas
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ts
RA Na LEGISLAÇÃO ESTADUAL | AD
estaduais
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NACIONAL. reco como eta
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e (egisiacao-municipal/4456Neis-de-tijucas?q=INSTITUHO+PROGRAMA+ADOTE+A+SA%CI%IADE&page=1 &types=28&lypes=4)
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República Federativa do Brasil Ê * Oo)
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 09 de Agosto 2019.
RECEBIDO EM:6/8/19
NOME: À
ASSINATURA: /)) 00" ade
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
SEN
CÂMARA DE VEREADORES fa OI!S
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência para
providências em relação a assinatura na justificativa. Após, retorne para parecer.
Tijucas, 14 de agosto de 2019.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em S,02/])8 a
Nome: ;
Assinatura: In y RL
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República Federativa do Brasil f :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se:
e E É A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 09 de Agosto 2019.
ENINA RODRIGU:
Chefe de Gabinete
RECEBIDO EM:/6/ 8/19
NOME: há, É SCE,
ASSINATU
pera Rua Coronel Búchelle, 181 —- Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
4 ost
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 61/2019
Autor: Rudnei de Amorim .
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ADOTE A SAUDE.
PARECER JURÍDICO N. 125/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por “finalidade esclarecer
os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido,
possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, com
maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo,
isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 1 06/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao Projeto de Lei, de autoria do
legislativo, que visa incentivar a sociedade civil organizada e pessoas jurídicas a
participarem na melhoria da qualidade da saúde pública municipal por meio da
conservação e da manutenção da infraestrutura das unidades de saúde.
Foi juntada justificativa as fls. 04/05.
Foi lido no expediente em 01/08/2019.
Destaca-se que as fls. 10 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 11 consta que foi publicado no mural em 08/08/19.
Consta as fls. 12 Projeto da mesma autoria com requerimento de
arquivamento. E as fls. 13 que a não existe legislação promulgada sobre o assunto.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA —- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Primeiramente, se destaca que os Municípios, por força do art. 30 da
Constituição Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber; instituir e arrecadar os tributos de sua
competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; criar, organizar e suprimir
distritos, observada a legislação estadual; organizar e prestar, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial; manter, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental; prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população; promover, no que couber, adequado
1
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano; promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense, in verbis:
Art. 112 — Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; Sem
grifo no origina.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
Salienta-se que a política pública de criação permitida por atividade
parlamentar, portanto, é a que estabelece uma conexão entre uma atribuição já existente
no órgão público e a efetivação de um direito fundamental, sem criar novas funções ou
atribuições.
Veja-se a esclarecedora lição de Cavalcante Filho (2013, p. 24):
Perceba-se que, ao se adotar essa linha de argumentação, é necessário distinguir a
criação de uma nova atribuição (o que é vedado mediante iniciativa parlamentar) da
mera explicitação e/ou regulamentação de uma atividade que já cabe ao órgão. Por
exemplo: atribuir ao SUS a estipulação de critérios para a avaliação da qualidade dos
cursos superiores de Medicina significaria dar uma nova atribuição ao sistema, ao
passo que estipular prazos para o primeiro tratamento de pessoas diagnosticadas com
neoplasia nada mais é que a explicitação — ou, melhor, a regulamentação (lato sensu)
de uma atividade que já cabe ao Sistema desempenhar.
Acrescenta-se que o presente Projeto não apresenta gastos ao
Executivo, bem como, no artigo 7 estabelece que cabe ao Poder Executivo
regulamentar a matéria, assim, não interfere nas atribuições do Órgão.
Em relação ao aspecto da legalidade nada a opor. Não se verifica a
ocorrência de vício formal e material.
Quanto ao mérito se destaca que Constituição Federal, no art. 196,
prevê: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
2
OL
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.”
O art. 198, por sua vez, estabelece que os serviços de saúde se
desenvolvem por meio de um sistema público organizado e mantido com recursos do
Poder Público, nos seguintes termos:
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem — um sistema único,
organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I- descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
Il - atendimento integral, com prioridade para as atividades
preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.
Ressalta-se que a Assessoria não se pronunciará em razão ao mérito,
visto que cabe aos Vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da
aprovação.
Por fim, se manifesta que O Projeto de Lei em enfoque está redigido
em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando
devidamente subscrito digitalmente por sua autora, além de trazer O assunto
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento
Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — €CJ ea
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Industria e Comércio.
1 - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Deste modo, OPINO pela FAVORÁVEL tramitação do Projeto.
É o parecer.
Tijucas/SC, 10 de setembro de 2019.
OLIUO
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
ol3
EAN
CÂMARA DE VEREADORES Ê, E
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, Lo de AmnlnS de 2019.
Ao
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em (04, 04, Pini
Nome:
Assinatura:
hd a
ou
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
a)
+ a
É +
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei às
Comissões CCJ e CEDH para emissão de parecer.
Tijucas, 11 de Setembro 2019.
A DA SILVA V AS
1º Secretária
Mesa Diretora
MA!
RECEBIDO emjroy o)
NOME: (Quion«
ASSINATÓRA: gp tdo C—
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil A
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 027/2019/CCJ Tijucas/SC, 12 de setembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 18 de setembro de
2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosamente,
RUD AMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
“Confia tai q
á caldo tmd
pa lo 9/19
Quron e
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 058/2019
PROJETO DE LEI Nº 61/2019
EMENTA: Institui o Programa adote a saúde.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 18 de setembro de 2019
às 9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de
Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do
Projeto de Lei nº 61 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Ill — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
8 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no
dia 16 de setembro, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 61/2019. A
matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder Legislativo, de
autoria do Vereador Rudnei de Amorim e dispõe sobre a instituição do
programa Adote a Saúde no Município de Tijucas. Assim, o Projeto encontra-se
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
nesta Comissão em atendimento as normas regimentais que disciplinam sua
tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua legalidade,
constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
Il- ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e
juridicidade, conforme preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso
| A competência do Projeto está assegurada pelo Art. 87, do Regimento
Interno, conforme segue:
Art. 87. Os projetos compreendem:
|- Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
Il - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria
constitucional;
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V- Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e os de
caráter político, processual legislativo ou administrativo.
Sobre a constitucionalidade da matéria, o Projeto de Lei atende os
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme
Parecer Jurídico nº 125/2019. Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está
de acordo com as normas padrões.
Quanto ao aspecto da legalidade, não se verifica a ocorrência de
vício formal ou material, assim como não apresenta gastos ao executivo, uma
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
vez que cabe ao Poder Executivo regulamentar a matéria, não interferindo nas
atribuições da Administração.
Ill - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer desse relator é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Lei nº 61/2019.
É o parecer.
Sala das comissões, 18 de setembro de 2019.
"
ELIZAB ANES DA SILVA
Relatora
RUDNE MORIM FAGUND
Presidente gra:
(%) De acordo ( ) Em desacordo ( )Deacordo ( ) Em desacordo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
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República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 088/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do décimo oitavo dia do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir
acerca do Projeto de Lei nº 61/2019. Colocado em discussão ao Projeto de Lei nº
61/2019, com a ementa “Institui o programa Adote a saúde”, de autoria do Poder
Legislativo, obtendo aprovação ao Projeto de Lei dos membros presentes da comissão,
encaminhando o Projeto supracitado para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUD AMORIM
residente
ELIZABET A SILVA FERNANDO ANA
Secretária Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil Ê :
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Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se a Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Diretos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
(CEDH) para análise da proposição e emissão de Parecer.
Sala das comissões, I2 de puirenbto de 2019.
RUD E AMORIM
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: / 1
NOME:
PER e
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
EAN
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
”
Memorando Circular nº. 006/2019/CEDH Tijucas/SC, 08 de outubro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da CEDH
A Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio da Câmara Municipal de Vereadores , convoca
seus menbros para participar da reunião no dia 10 de outubro de 2019 às 19h30, nas
dependências do Auditório da Escola de Ensino Básica Cruz e Sousa, (Praça Sebastião
Caboto, nº 90 — Tijucas), para deliberação dos Projetos de Lei nº 061 e 077/2019.
Respeitosamente,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
AMT
Ro
À
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República Federativa do Brasil E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Elizabete Mianes da Silva — Presidente
Esaú Bayer -Membro
Écio Hélio de Melo — Membro
PARECER Nº 008/2019
PROJETO DE LEI Nº 61/2019
EMENTA: Cria o Programa “Institui o Programa Adote a Saúde”, no âmbito do
Município de Tijucas.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos nas dependências do
Auditório da Escola Cruz e Sousa, prédio Provisório para Sessões da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 10 de outubro de 2019 as
19h30min, a Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
(CEDH) Vereadora Elizabete Mianes da Silva, designou o vereador Esaú Bayer
para relatoria do Projeto de Lei nº 61 de 2019.
|- RELATÓRIO
Recebo o Projeto de Lei nº 061/2019 para relatoria, devidamente
designado pela presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
(CEDH) vereadora Elizabete Mianes da Silva, passando o parecer.
A proposição de autoria do Legislativo dispõe sobre a criação do
Programa Adote a Saúde no âmbito do município de Tijucas.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
J3
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Il- ANÁLISE:
De acordo com o art. 159 da Lei Orgânica a saúde é um direito de
todos os munícipes e dever do poder público, assegurado mediante políticas
sociais e econômicas. Sendo assim essa comissão analisa o presente projeto,
e não concorda com o mesmo, pois quem deve fazer a manutenção da área da
saúde é o poder público, e não fazer uma lei autorizando as empresas e
sociedade civil a realizarem a manutenção das unidades básicas de saúde.
No tocante ao mérito, cabe nossa discordância, pois o projeto
mostra-se inapropriado o método legislativo empregado.
É o Parecer.
Ill - DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, por não estar de acordo com as normas
constitucionais, o parecer deste Relator é pela reprovação do mérito da matéria
aos Nobres Vereadores e pelo arquivamento do projeto em discussão,
conforme art. 56º, parágrafo 3º do Regimento Interno.
Sala das comissões, 15 de outubro de 2019.
é”, o RÉ
> ESAÚ BÁVER
Relator
ELIZAB IANES DA SILVA ÉCIO HÉLIO DE MELO
Presidente Membro
( ) Deacordo (x) Em desacordo ( )Deacordo (x) Em desacordo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
SO
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Gabinete do Vereador Écio Hélio de Melo
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO (CEDH)
Elizabete Mianes da Silva — Presidente
Écio Hélio de Melo - Membro
Esaú Bayer - Membro
PARECER Nº 016/2019/GabEHM
PROJETO DE LEI Nº 061/2019
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA ADOTE A SAÚDE”
|- RELATÓRIO
Recebo o Projeto de Lei nº 061/2019 para relatoria do ponto de vista
do voto vencedor, devidamente designado pela Presidente da CEDH (fl. 29,
verso), nos termos do artigo 54, parágrafo 8º, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Tijucas (RICMT).
Cuida-se de proposição de autoria do Poder Legislativo, visando
instituir o programa adote a saúde.
A matéria foi lida no Expediente da Sessão Ordinária do dia 01 de
agosto de 2019 (fl. 03).
Em 10/09/2019, a Assessoria Jurídica (ASJUR) exarou pare
jurídico (fls. 17 a 19) opinando favoravelmente pela tramitação do projeto. h
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
GÊ
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Gabinete do Vereador Écio Hélio de Melo
O projeto recebeu, após análise pelos membros da egrégia
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em 18/09/2019, parecer (fls. 23 a
25) pela constitucionalidade e, assim, opinião pela apreciação e aprovação.
Na data de 18/09/2019 o projeto foi enviado para a CEDH (fl. 27). A
Presidente da Comissão designou para relatoria O Vereador Esaú Bayer, que
apresentou, em 15/10/2019, parecer (fls. 28 e 29) contrário à
constitucionalidade a ao mérito da matéria, posicionando-se pelo arquivamento
do projeto. Na análise e votação do parecer pelos membros da CEDH, o
Relator foi voto vencido.
Dessa maneira, em 16/10/2019, a Presidente da CEDH designou
novo Relator para exarar parecer a partir do voto vencedor, nos termos
regimentais.
É o relatório.
1 — ANÁLISE
Da análise da matéria no âmbito desta Comissão, cujas
competências estão estabelecidas no artigo 58 do RICMT, constato que a
medida prevista no Projeto de Lei em exame é oportuna, visto que objetiva
incentivar as pessoas jurídicas e sociedade civil organizada a contribuírem com
a conservação e manutenção das Unidades Básicas de Saúde de Tijucas.
No mérito, concordamos com a necessidade de confluência de
forças entre os mais diversos atores sociais, a fim de melhorar a qualidade dos
equipamentos vinculados à saúde pública, garantindo atendimento mais
humanizado e qualificado a população.
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Câmara Municipal de Tijucas
PE" Gabinete do Vereador Écio Hélio de Melo
Ill - VOTO
Ante o exposto, no âmbito deste Colegiado, apresento parecer,
devidamente exarado do ponto de vista do voto vencedor, opinando pela
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 061/2019.
Sala das Comissões, 17 de outubro de 2019.
Vereador ESB AGO DE MEG
Relator
Vereador ELIZA MIANES DA SILVA ador ESAÚ BAYER
Presidente Membro
(o) Favorável ( ) Contrária ( ) Favorável (X) Contrário
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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República Federativa do Brasil Ê E
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Câmara Municipal de Tijucas
Gabinete do Vereador Écio Hélio de Melo
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO (CEDH)
Elizabete Mianes da Silva — Presidente
Écio Hélio de Melo - Membro
Esaú Bayer - Membro
Ata da Reunião da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direito
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Industria e Comercio
Pauta: Projeto de Lei nº 61/2019
Às 9h30 do dia 16 de outubro de 2019 reuniram-se os Membros da Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos,
Indústria e Comércio, tendo por integrantes os vereadores Elizabete Mianes da Silva
(Presidente), Écio Hélio de Melo (Membro) e Esaú Bayer (Membro). Aberta a reunião,
a Presidente colocou em discussão o parecer ao Projeto de Lei nº 61/2019, que institui
o programa “Adote a Saúde”, de autoria do vereador Rudnei de Amorim (DEM). O
vereador Esaú Bayer apresentou parecer contra a proposta. Segundo sua opinião, a
responsabilidade por aplicar recursos nas unidades básicas de saúde cabe somente à
Administração Pública municipal. Discutido o parecer, os demais membros opinaram
pela rejeição do parecer e aprovação do projeto na Comissão, tendo o voto favorável
dos vereadores Écio Hélio de Melo e Elizabete Mianes da Silva, ficando vencido o
vereador Esaú Bayer. De acordo com os parlamentares favoráveis à medida, há
grande dificuldade em obter recursos junto à União e ao Estado, e o aporte de dinheiro
privado seria de grande ajuda para o Município. Rejeitado o parecer do vereador Esaú
Bayer, a Presidente nomeou O vereador Écio Hélio de Melo como relator substituto
para apresentar parecer favorável (conforme art. 54, parágrafo 8º, do Regimento
Interno). Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Elizabete Mianes encerrou a
reunião, ficando o próximo encontro dependente das datas em que serão entregues
mais projetos à Comissão. Foi lavrada a presente ata, lida e assinada por todos os
presentes. f)
Elizabete Miapes da Silva
Presidente
Iê fe
Ze Esaú e Esso de ee
Membro Mebro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.c.
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Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil A t
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Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 008/2019/CEDH Tijucas/SC, 17 outubro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da CEDH
Senhores Vereadores,
A Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio da Câmara Municipal de Vereadores, convoca
seus membros para participar da reunião no dia 21 de outubro de 2019 às 09h30, nas
dependências do atual prédio (provisório) da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas, sito à Rua Coronel Biichelle nº 180, para deliberação dos Projetos de Lei nº
057, 061 e 066/2019 do Legislativo e 2372/2019 do Executivo.
Respeitosamente,
A |
UAU dd Za
ELIZABETE MIANES DA SILVA Pás
PRESIDENTE DA CEDH »
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC. )
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata da Reunião da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos,
Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
Elizabete Mianes da Silva — Presidente
Écio Hélio de Melo — Membro
Esaú Bayer - Membro
Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta
minutos, reuniram-se os membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CEDH). Presentes todos os
componentes da Comissão, a Senhora Presidente, Vereadora Elizabete Mianes da Silva, abriu a
reunião. O primeiro assunto debatido não estava pautado, entretanto os membros da CEDH
decidiram conversar sobre questões regimentais relacionadas à análise, anterior, do Projeto
de Lei nº 061/2019, de origem do Poder Legislativo, que institui o programa “Adote a
Saúde”. Os membros da CEDH votaram e subscreveram o novo parecer ao projeto retro
mencionado, do ponto de vista vencedor, registrando seus votos no parecer. Na sequência,
passou-se a análise dos projetos pautados para a reunião. A primeira matéria apreciada foi o
Projeto de Lei nº 2372/2019, de origem do Poder Executivo, que concede subvenção a
Associação Anjinhos Peludos. Colocou-se em discussão o parecer ao projeto, cuja orientação
foi pela regulamentar tramitação da matéria. Havendo consenso entre os membros pela
aceitação do parecer, fizeram o registro dos seus votos, assinando o parecer. Continuando,
passou-se a apreciação do Projeto de Lei nº 057/2019, de origem do Poder Legislativo, que
declara de utilidade pública a Associação de moradores Atanásio Bernardes e Marechal
Deodoro - AMABEMD. O parecer ao projeto indicou que a matéria deveria tramitar
regularmente. Após a análise do parecer, havendo consenso entre os membros pela aceitação
do parecer, fizeram o registro dos seus votos, assinando o parecer. Analisou-se, finalmente, o
Projeto de Lei nº 066/2019, de origem do Poder Legislativo, que dispõe sobre a
obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados do município de Tijucas/SC a
inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras
providências. Neste projeto, verificou-se que foi proposta emenda. Assim, passando-se a
discussão do parecer, que recomendou a aprovação do projeto, os membros registraram votos
favoráveis, ratificando, em conjunto, o parecer. Por fim, a Senhora Presidente despachou os
projetos suprarrelatados para a Presidência da Câmara, permitindo a livre tramitação e
realização dos demais ritos regimentais. E, não havendo mais nada a tratar, a Senhora
Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, cuja ata, depois de
lida e achada em conformidade, vai assinada por todos os membros da comissão.
ess das RS O
MEMBRO
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Fone/Fax: (48) 3263-0921
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República Federativa do Brasil É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para as devidas providências.
Sala das Comissões, 21 de outubro de 2019.
ELIZABET S DA SILVA
PRESIDENTE DA CEDH
ASSINATURA:
RECEBIDO EM: Po
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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