ea na
República Federativa do Brasil EA É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas
legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no
art. 99, inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada
a Secretaria de Administração e Finanças de Tijucas, assim como a
Secretaria de Industria, Comércio e Turismo, pedido de informação acerca do
Empenho nº 6510/2017, de 05/07/2017, e nota fiscal nº 15359, documentos
anexos.
Verifica-se que o empenho trata de despesas da Secretaria de
Industria, Comércio e Turismo e está relacionada à serviços de consultoria
organizacional e técnica.
Ocorre que, muito embora se possa verificar os valores
dispendidos pelo órgão público, não se tem todas as informações referentes a
despesa efetuada.
Deste modo, a Vereadora requer saber:
a) informações e cópia (integral) do processo licitatório ou
processos (pregão, dispensa, inexigibilidade ou outra modalidade)
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
guria
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Câmara Municipal de Tijucas
origem a contratação da consultoria organizacional e técnica junto à Secretaria de
Industria, Comércio e Turismo do Município de Tijucas — SC;
b) cópia das certidões negativas de FGTS, INSS, Municipal,
Federal e Estadual, anexadas as notas fiscais apresentadas para o recebimento dos
valores devidos, uma vez que é exigência dos órgãos de controle (TCE/SC) a
apresentação das certidões negativas para a liquidação da despesa, sob pena de
irregularidade no pagamento;
c) informação acerca dos trabalhos desenvolvidos,
especificando-se os serviços, cursos, datas, horários e locais que estes foram
desenvolvidos, assim como para quem foram direcionados, com as respectivas
listas de presença, ou demais documentos comprovatórios de sua realização;
d) cópia de materiais utilizados para o treinamento, assim como
contrato firmado, e a quem foi dirigido com respectiva justificativa para a
contratação:
e) informação acerca de qual servidor efetua o “recebido” da
prestação de serviço relativa as notas fiscais apresentadas, quem é o responsável
pelo controle da prestação?
Vereadora
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
EN
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ei ari mando prin ii
Data: 05/07/2017
Número de Empenho: 6510/17
Ordinário
Prpcesso
RETARIA DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
- Divisão de indústria, Comércio e Turísmo
* FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, COM. E TURÍ
— Manutenção e funcionamento da STCT.
o
20.262,20
32.000,00
0,00
52.262,20
25.439,54
ICAO COMERCIAL E IND. DE
RAMOS NR 214 8
o
32.000,00
PERCORRE ii à vedória
95/2016 Data:
Data:
28/03/2016
Eloí Mariano Rocha
Prefeito
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Pa
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REG 122/2019 . REQUER MENTO
Ementa:
Tijucas (50), 24 de julho ce 2019. REQUERMMENTO e
Se suas precrogatvas jegais, de acordo Cort a Lei Orgânica do Má
Cosa, requer ce seja encaminhado a Seres
MESA DIRETORA: Senhor Presidenta. A Vereadores
unicípio de Tijucas
que abaixo subscreve ne uso
PO art 95, inciso XM, do Regimento intarso de
oro à Secretaria de indusria, Comércio é Turim.
mentos anexc. Verifica-se que o empenho
consultoria organizacional etécrica. Ocorre que,
“lormações referentes a despesa efetuada.
Processo betatória eu processos (pregão. dispensa inenigibaidade
Apresentação: 25 de nho de 2019
Autor: Fernanda táeio Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SEE
Status: AGREXP - aguardando inclusão no Espediemts
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2º ce julho de 2999
Ultima Ação: aguardando
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