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materia nº 62/2019

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 62 / 2019
Date 2019-07-25
Ementa“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS ADQUIRIR OU ALUGAR IMÓVEL CUJO PROPRIETÁRIO SEJA DETENTOR DE CARGO ELETIVO OU COMISSIONADO NA ESFERA MUNICIPAL, OU CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA OU COLATERAL, POR CONSANGUINIDADE OU AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU DO DETENTOR DO CARGO ELETIVO OU COMISSIONADO”.
native_id5125

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-16 Veto sobre a proposição mantido — VETO MANTIDO
2019-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2019-12-03 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2019-12-03 Proposição com mensagem de veto — VETO TOTAL
2019-11-12 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — ENCAMINHADO POR MEIO DO OFÍCIO Nº 175.2019.CMT
2019-11-07 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO
2019-11-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2019-10-29 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2019-10-15 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer das comissões CCJ E CEDH
2019-10-15 AGDES - Aguardando Despacho — Aguardando despacho
2019-08-26 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-08-14 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2019-08-13 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-07-25 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-07T22:43:28.631175-03:00 Aprovado 11 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 32

CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 062/2019
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ADQUIRIR OU ALUGAR IMÓVEL CUJO PROPRIETÁRIO SEJA
DETENTOR DE CARGO ELETIVO OU COMISSIONADO NA
ESFERA MUNICIPAL, OU CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU
PARENTE EM LINHA RETA OU COLATERAL, POR
CONSANGUINIDADE OU AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU
DO DETENTOR DO CARGO ELETIVO OU COMISSIONADO”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos
os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Município de
Tijucas ficam proibidos de adquirir ou alugar imóvel cujo proprietário seja detentor de cargo
eletivo, comissionado na Administração Pública Municipal, ou cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta ou colateral por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau do) ;
detentor do cargo eletivo ou comissionado. 20 da Ne
$ 1º - Aplica-se a vedação somente ao imóvel adquirido ou alugado por intermllio de
7
dispensável prevista no art. 24, inciso X, a lei n 8.666/93.
caput incide sobre possíveis renovações destes contratos.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar de sua publicação
Art. 3º - Esta Lei entre ôm vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 16 de julhb de 2019
Cl,
y
Fern
Vereadora
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
k se
CÂMARA DE VEREADORES fai Y)
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
As contratações realizadas pela Administração Pública estão sujeitas, via de
regra, ao procedimento licitatório, o qual visa oferecer igualdade de oportunidade a todos que
queiram contratar com a Administração Pública e selecionar as propostas mais vantajosas a esta
É a Constituição Federal que traz tal exigência, especificamente em seu
artigo 31, inciso XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, às obras, serviços,
compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure
igualdade de condições a todos os concorrentes, com clausulas que estabeleçam obrigações de
pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente
permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações.
A lei federal nº 8.666/93 “regulamenta o art. 37 inciso XXI, da Constituição
Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras
providências”, trazendo, portanto, normas gerais relativas ao tema, as quais são aplicadas a
todos os entes da Federação.
A própria lei nº 8.999/93, traz exceções ao dever de licitar, uma vez que a
Constituição Federal e Estadual autoriza exceções que representem maior defesa ao patrimônio
público.
Especificamente acerca da compra ou locação de imóveis por parte da
Administração Pública, o artigo 24, inciso X, da lei citada dispõe que é dispensável a licitação
“para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da
administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde
que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”. Portanto, a
legislação permite que a Administração Pública compre ou efetue a locação de imóveis que for
fazer uso sem que seja realizado procedimento licitatório.
De outro lado, sabe-se que a Administração Pública está sujeita aos
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiênci
(artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
“O princípio da impessoalidade, referido na Constituição de 1988 (art.37,
caput) nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público
que só pratique o ato para o seu fim legal”.
E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica expressa ou
virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal (Meirelles, Hely Lopes Direito
Administrativo Brasileiro, 40? Ed, 2013, pág. 95).
Verifica-se, assim, que o Administrador Público, em consonância com o que
determina o princípio constitucional da impessoalidade, não deve dirigir sua atuação com o
escopo de beneficiar determinada pessoa. Aqui reside à importância do presente Projeto de Lei,
o qual vedará que a Administração Pública Municipal adquira ou alugue imóvel cujo
proprietário seja detentor de cargo eletivo ou comissionado na Administração Pública
Municipal, ou cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade
ou afinidade, até o terceiro grau do detentor do cargo eletivo ou comissionado. Aplicar-se-á a
vedação quando a aquisição ou o aluguel ocorra por intermédio da licitação dispensável,
prevista no artigo 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.
Homenageia-se, assim, o princípio da impessoalidade e afasta-se possíveis
contratações não benéficas a Administração Pública.
Rua Coronel Biichelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
25/07/2019 Locamail :: Matérias para registro
assunto: Matérias para registro CÂMARA MUNICIPAL
De Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TJUCAS 1
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 25/07/2019 07:46
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - ALUGAR IMÓVEL CUJO PROPRIETÁRIO SEJA DETENTOR
DE CARGO ELETIVO OU COMISSIONADO.doc (»65 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PELOS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO,NEPOTISMO.doc (1.1 MB)
* REQUERIMENTO GABINETE FERNANDA -2019 - ACIT.doc (»1.1 MB)
Bom dia,
Segue em anexo matérias para registro.
Att
É 'lizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtual gmail.com
Vereadora | )
Fernanda Melo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/?. task=mail& safe=0& uid=4368& mbox=INBOX& action=print& extwin=1
14
Ea
República Federativa do Brasil f qo
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 066/2019/SELEG Tijucas/SC, 25 de julho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº. 062, 063/2019, de origem do
Poder Legislativo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO OS SOUZA
Matrícula 1
RECEBIDO EM: 12 4/ 03% dl HORA:
NOME: Rot
ASSINATURA: Dani nu Em
Rua Coronel Biichelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina à ' 0+
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 62/2019 que “dispõe sobre a proibição do município de Tijucas
adquirir ou alugar imóvel cujo proprietário seja detentor de cargo eletivo ou
comissionado na esfera municipal, ou cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou
colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau do detentor do cargo
eletivo ou comissionado”.
= A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 062/2019 PARA AS SEGUINTES
“a PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
E de Lei que rg
RECEBIDO EM :A3/09/ 14 HORA: : |
NOME:
ASSINATURA: (Buuunot Pá
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha (17), para fins do processamento legislativo do Projeto de
Lei nº. 64/2019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme
itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 042 a012);
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha 03 j
c) Publicou-se (folha Q1O );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas 01414 2 Ol a
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 44 de «Ada de 2019.
lata LEMOS diem
Matrícula 168
esmo 1508 Mb.
NOME: ne -
assmurura MANTO
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
FoneilFax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
CERTIFICADO nº. 073 /2019/SELEG]
14/08/2019 Locamail :: Distribuição dos Projetos de Lei 062, 063, 064, 065, 066, 067, 068/2019
auto: Distribuição dos Projetos de Lei 062, 063, 064, 065, CÂMARA MUNICIPAL
* 066, 067, 068/2019 DE VEREADORES
De <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
«<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoGcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
Para: <gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
«<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
= <gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniGecamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 14/08/2019 08:57
PLOLE 062 - 1.pdf (»778 KB)
PLOLE 063 - 1.pdf (»1.2 MB)
PLOLE 064 - 1.pdf (»627 KB)
PLOLE 065 - 1.pdf (»650 KB)
PLOLE 066 - 1.pdf (»589 KB)
PLOLE 067 - 1.pdf (»435 KB)
PLOLE 068 - 1.pdf (»393 KB)
Bom dia.
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo
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1/
14/08/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo pO
q
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Ementa:
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MUNICÍPIO DE TUUCAS ADQUIRIR OU ALUGAR IMÓVEL CUJO PROPRIETÁRIO SEJA DETENTOR DE
CARGO ELETIVO OU COMISSIONADO NA ESFERA MUNICIPAL, OU CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA OU
COLATERAL, POR CONSANGUINIDADE OU AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU DO DETENTOR DO CARGO ELETIVO OU
COMISSIONADO”.
Apresentação: 25 de Julho de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Agosto de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
Acompanhar Matéria Pubitado my ani. sois SORA
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release: 3.1.158 40 Site | Fale Conosco
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LUAS PAPAI. UI NAL HU 7 SQUID ICS É AAA E AULA ZION NA NA ANS + 1 + a + sata + Cata
14/08/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MUNICÍPIO DE TUUCAS ADQUIRIR OU ALUGAR IMÓVEL CUJO PROPRIETÁRIO SEJA DETENTOR DE
CARGO ELETIVO OU COMISSIONADO NA ESFERA MUNICIPAL, OU CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA OU
COLATERAL, POR CONSANGUINIDADE OU AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU DO DETENTOR DO CARGO ELETIVO OU
COMISSIONADO".
Apresentação: 25 de Julho de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
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Data da última Tramitação: 13 de Agosto de 2019
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aberto. Release: 3.1.158 40 Site | Fale Conosco
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TIPO DAP UJULAS DU AIEA TVI HO SQUID IA RPA MAIL ZONE ANS tra da
14/08/2019 Leis de Tijucas / SC
LeisMunicipais (1) Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) | gia pie
(tecialacmo- municipali4agafeia-de-úucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ADQUIRIR OU ALUGAR IMÓVEL CUJO PROPRIETÁRIO SEJA
DETENTOR DE CARGO ELETIVO OU COMISSIONADO NA
ESFERA MUNICIPAL, OU CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU
PARENTE EM LINHA RETA OU COLATERAL, POR
CONSANGUINIDADE OU AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU
DO DETENTOR DO CARGO ELETIVO OU COMISSIONADO
2 atos encontrados na cidade de Tijucas
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MUNICÍPIO DE TI em Q Tijucas - SC Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas/SC (/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-
tijucas-sc)
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS (/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-tijucas-sc)
http:/Neismunicipa.is/auamd ((estatuto-do-servidor-funcionario-nublico-tijucas-sc)
Regime Jurídico de Tijucas/SC (/regime-juridico-tijucas-sc)
INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/regime-juridico-tijucas-sc)
htto:/eismunicipa.is/cpait (regime-junidico-tijucas-so)
PESQUISA EXCLUSIVO!
NACIONAL. spas pa a
pri Joomla cem brfpooquiosnacioni tum, pouroosTpcss OQ, rodinha haroldo da-buscafaam, compeigr=pesquiso
nacional-LM)
»- (Nlegislacao-municipal/44561leis-de-! -tijucas?q=DISP%CI%95E+SOBRE+A+PROIBI%CI%B7%CI%BIO+DO+MUNICKCI%BDPIO+DE+TIJUCAS+ADQUIRIR+OU+AI
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“x (egislaçao-municipal44S6Neis-de-tjucas?q=DISP%C3%95E+SOBRE+A+PROIBI%C3%87%C3%830+DO+MUNIC%KC3%BDPIO+DE+TIUCAS+ADQU IRIR+OU+AI
https:/leismunicipais.com.br/egislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?types=28&types=4&q=DISPÕE+SOBRE+A+PROIBIÇÃO+DO+MUNICIPI... 1/
* e
República Federativa do Brasil É * O1Z
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
; A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 26 de Agosto 2019.
LIO SILVINO
RECEBIDO EMAAB (O
NOME: vos SU
ASSINATURA: /,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
E
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lein. 62/2019
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MUNICIPIO DE TIJUCAS
ADQUIRIR OU ALUGAR IMÓVEL CUJO PROPRIETÁRIO SEJA
DETENTOR DE CARGO ELETIVO OU COMISSIONADO NA ESFERA
MUNICIPAL, OU CONJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA
RETA OU COLATERAL, POR CONSANGUINIDADE OU AFINIDADE, ATÉ O
TERCEIRO GRAU DO DETENTOR DE CARGO ELETIVO OU
COMISSIONADO.
PARECER JURÍDICO N, 149/2019
ANDIARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicas (inclusive
jurídicas) e políticos do assunto submetido. possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (..).” (Direito Parlamentar Processo
Legislativo. edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000. pp. 106/107)
1. DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao Projeto de Lei
supramencionado, de autoria do legislativo, que visa proibir a Administração Pública do
Município de Tijucas de adquirir ou alugar imóveis cujo o proprietário seja detentor de
cargo público, eletivo ou comissionado ou ainda parente até o 3 grau;
Foi juntada justificativa as fls. 03/04 devidamente assinada, mas não
consta local e data.
Foi lido no expediente em 01/08/2019.
Destaca-se que as fls. 09 consta à distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 10 consta que foi publicado no mural em 14/08/19.
Foi juntado ao projeto as fis. 11/12 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, leis existentes sobre o tema.
11 - DA ANÁLISE TÉCNICA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Salienta-se que no âmbito do Estado de Santa Catarina foi aprovado o
Projeto de Lei n. 0041.0/2017, de autoria do Deputado João Amim, com a promulgação
da Lei n. 17.456/2018.
Mm
É
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
À guisa de partida, insta sublinhar que a Constituição Federal, no
artigo 37, XXI e a Lei n. 8666/93 dispõem sobre a regra da obrigatoriedade de
realização de procedimento licitatório antes da contratação de bens e serviços pela
Administração Pública.
Entrementes, a própria Constituição prevê que a incidência não é
absoluta e coube a Lei de Licitações indicar as hipóteses excepcionais, referem-se aos
artigos 17, 24, 25 da mencionada norma.
No que tange a inexigibilidade a competição é inviável e a Lei de
Licitação prevê um rol exemplificativo. Noutro vértice, no que pertine à dispensa
vislumbra-se a possibilidade de competição, podendo ser dispensável, nas situações
taxativamente previstas.
Em análise do artigo 24, inciso X o dispositivo prevê requisitos para a
utilização dessa hipótese de contratação direta: a) destinação do imóvel ao atendimento
das finalidades precípuas da Administração; b) existência de motivos que condicionem
a sua escolha; c) preço compatível com o valor de mercado segundo avaliação prévia.
De conseguinte, se destaca que os Municípios, por força do art. 30 da
Constituição Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Menciona-se também que o art. 22, XXVII, da CF, determina que
compete à União a edição de normas gerais sobre licitações € contratações públicas,
permitindo-se aos Estados e Municípios a edição de norma suplementar para adaptá-las
as suas realidades, conforme já decidido pelo STF (RE 23560, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, j. 29.05.2012, p. 19-06-2012),
Nesse sentido, assim já se posicionou o Supremo Tribunal Federal:
“(..) A Constituição Federal outorga à União a competência para
editar normas gerais sobre licitação (art. 22, XXVII) e permite,
portanto, que Estados e Municipios legislem para complementar as
normas gerais e adaptá-las às suas realidades (..)” (Recurso
Extraordinário nº 423560; relator: ministro Joaquim Barbosa; Dje de
19/6/2012).
&
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal possui precedente em caso
bastante similar e consignou a possibilidade do Municipio editar normas complementares
à licitação, sobretudo se voltadas a satisfação do interesse público e não inviabilizarem a
competição entre os licitantes;
Colaciona-se precedentes:
"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E
CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO- MG.
VEDAÇÃO DE CONTRA TAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE PARENTES
DO PREFEITO. VICE-PREFEITO. VEREADORES E OCUPANTES
DE CARGOS EM COMISSÃO.
CONSTITUCIONALIDADE., COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS
MUNICÍPIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. A
Constituição Federal outorga à União a competência para editar
normas gerais sobre licitação (art. 22, XXVII) e permite, portanto, que
Estados e Municípios legislem para complementar as normas gerais e
adaptá-las às suas realidades. O Supremo Tribunal Federal firmou
orientação no sentido de que as normas locais sobre licitação devem
observar o art. 37, XXI da Constituição, assegurando "a igualdade de
condições de todos os concorrentes”.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 9.698/14,
DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ'PR. QUE DISPÕE SOBRE "A
PROIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E
CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS,
SERVIÇOS. COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR
EMPRESAS E SEUS SÓCIOS CONDENADOS EM PROCESSOS
CRIMINAIS TRANSITADOS EM JULGADO" - 1. DIPLOMA
NORMATIVO QUE NÃO ADENTRA NO CAMPO DO DIREITO
PENAL - 2.
- PRECEDENTE -NORMA QUE CONTEM
PRECEITOS DE ELEVADO INTERESSE PÚBLICO -
DENSIFICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE
ADMINISTRATIVA E DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
DE OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA POR TODOS, OS ENTES
POLÍTICOS - RESGUARDO DO INTERESSE 2PÚBLICO, DO
PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DA FUTURA EXECUÇÃO DO
OBJETO CONTRATUAL - 3. INICIATIVA PARLAMENTAR -
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA E
INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA
DO CHEFE DO EXECUTIVO - MATERIA QUE NÃO SE
ENCONTRA EXPRESSAMENTE — PREVISTA NO TEXTO
CONSTITUCIONAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE
3
&
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
IMPÕE.1. Tendo em vista que a lei municipal não possui conteúdo
penal, não tendo criado crimes ou imposto sanções penais, inexiste
violação a competência da União para legislar sobre Direito Penal
(art. 22, 1. da CF) ou ao art. 5º, XXXIX, que versa sobre o princípio
da legalidade na seara criminal. 2. Inexiste violação ao art. 22, XXVII,
da CF. pois à União compete a edição de normas gerais sobre
licitações e contratações públicas, permitindo-se aos Estados e
Municípios a edição de norma suplementar para adaptá-las as suas
realidades, conforme já decidido pelo STF (RE 23560, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 29.05.2012, p. 19-06-2012), o
que possui amparo no art. 17, II, da Constituição Paranaense, sendo
louvável a iniciativa do Legislativo local na edição desta norma que
contempla relevantes preceitos éticos, concretiza princípios como a
moralidade e supremacia do interesse público, de forma a prevenir
eventuais lesões ao patrimônio do Município e à gerência de recursos
públicos.3. Conforme já decidido por este Orgão Especial: "a
Câmara Municipal é a sede natural de elaboração das leis, sendo
exceção os casos em que é vedada a iniciativa do processo legislativo
pelos vereadores" (AI 1040039-4, Rel Jorge Wagih Massad, j.
16.09.2013).Outrossim, a norma impugnada não dispõe sobre a
criação, não modifica a estrutura e nem mesmo altera atribuições de
Secretarias e Orgãos da Administração Municipal, mas busca impedir
a contratação com o Poder Público por aqueles que tenham sido
condenados pelo cometimento dos crimes nela especificados, dentre
elas a malversação de recursos públicos, cuja matéria não se
encontra elencada dentre as hipóteses de iniciativa privativa do
Poder Executivo, razão pela qual, não padece de
inconstitucionalidade formal.
Do exposto, por não haver óbice de natureza legal e constitucional,
É o parecer.
Tijucas/SC, 04 de outubro de 2019.
JANAÍNA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
CC dd
ga I 3
CÂMARA DE VEREADORES PA
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, Q9 de gos de 2019.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em 45, Jo / /9
Nome: Ê A :
Assinatura: Vem “
13
“a
República Federativa do Brasil Ê é
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei para as
Comissões CCJ e CEDH para emissão de parecer.
Tijucas, 15 de outubro de 2019.
A SIL)
1º Secretária
Mesa Diretora
RECEBIDO EM:/5/0)/ 9.
NOME: SJtion :
ASSINATURA: 0 (HZ.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipa! de Tijucas
E República Federativa do Brasil : o
Pá
és
a?
Ata nº 001/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
*< 19 horas do décimo quarto dia do mês de março do ano de dois mil e dezenove
«cuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo. Rudnei de
Amorim. Elizabete Mianes da Silva e Fernando Fagundes. todos ecom O objetivo de
definir acerca da presidência e secretariado da referida comissão. Colocado em
Siscussão o assunto, foi decidido que o Sr. Vereador Rudnei de Amorim passará a ser O
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. à Sra. Vereadora Elizabete Mianes da
Silva será a secretária. sendo responsável em emitir as atas das reuniões e o relator será
dividido entre os Vereadores Fernando Fagundes e El abete Mianes da Silva, conforme
demandas dos projetos. Nadu mais havendo à ser tratado, o Presidente Rudnei de
Amorim encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que
serão entregues os projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata
gue. lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
ELIZABETE MIANES DA SILVA FERNANDO FAGUA
Membro Membro
2r
Rua Coronel Búchelie. 181 — Centro — 88209-000 — Tijucas — SC
FoneiFax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil Ê é
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 032/2019/CCJ Tijucas/SC, 25 de outubro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 29 de outubro de
2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis de números 31, 34, 42, 50, 63, 70, 73, 74, 75 e
83/2019, os Projetos de Resoluções nº 23, 27 e 29/2019 e o projeto de emenda à Lei
Orgânica nº 001/2019.
Respeitosamente,
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PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ai
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Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC. Q
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 076/2019
PROJETO DE LEI Nº 62/2019
EMENTA: Dispõe sobre a proibição do Município de Tijucas adquirir ou alugar
imóvel cujo proprietário seja detentor de cargo eletivo ou comissionado na
esfera municipal, ou cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou
colateral, por consanguidade ou afinidade, até o terceiro grau do detentor do
cargo eletivo ou comissionado.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos nas dependências da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 24 de outubro de 2019 às 9h, o
Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de Amorim,
designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do Projeto de
Lei nº 62 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Ill — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
8 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para O fim de ser
devidamente redigido.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 15 de outubro, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
62/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Legislativo, de autoria da Vereadora Fernanda Melo Bayer e dispõe sobre a
proibição do município em adquirir ou alugar imóvel cujo proprietário seja
detentor de cargo eletivo ou comissionado na esfera municipal.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as
normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido
parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical,
conforme artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
Il- ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e
juridicidade, conforme preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso
R
Sobre a forma do Projeto apresentado, o Art. 87 do Regimento
Interno prevê que:
Art. 87. Os projetos compreendem:
|- Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
Il - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria
constitucional;
WII - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V- Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e os de
caráter político, processual legislativo ou administrativo.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
A Lei orgânica também fala sobre o assunto, a seguir:
Art. 41. Os vereadores entre outras atribuições compete:
| - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da Ordem
do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões, assuntos de
interesse do Município da Câmara e políticos em geral;
Il - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação e
quaisquer outros temas que lhes aprouver,
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não pertença e,
quando permitido pelo Regimento Interno, tomar parte nas discussões
dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito;
(..)
Sobre a regra da obrigatoriedade de realização de procedimento
licitatório antes da contratação de bens e serviços pela Administração Pública,
o art. 37º, XXI, da Carta Magna diz que:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(=)
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,
serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo
de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os
concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de
pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos
da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica
e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das
obrigações.
A Lei nº 8666/1993, também institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública. Sobre as indicações de hipóteses
excepcionais, o artigo prevê:
Art. 24. É dispensável a licitação:
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento
das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de
instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia;
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
O artigo 22, também da CF, determina que compete a União a
edição de normas gerais, permitindo os municípios a edição de norma
suplementar para adaptá-las as suas realidades. Veja-se:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as
modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas
as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas
esferas de governo, e empresas sob seu controle;
Feitas essas considerações, conclui-se que o projeto atende os
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme
Parecer Jurídico nº 149/2019. Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está
de acordo com as normas padrões.
Ill - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer dessa relatora é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Lei nº 62 /2019.
Relatora
RUD E AMORIM FERNANDO FAGUNDES
Presidente Membro
(k) De acordo ( ) Em desacordo (>) Deacordo ( ) Em desacordo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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A “4
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Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 109/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo quarto dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir
acerca do Projeto de Lei nº 62/2019. Colocado em discussão o parecer da relatora
Vereadora Elizabete Mianes da Silva ao Projeto, com a ementa: “Dispõe sobre a
proibição do Município de Tijucas adquirir ou alugar imóvel cujo proprietário seja
detentor de cargo eletivo ou comissionado na esfera municipal, ou cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguidade ou afinidade,
até o terceiro grau do detentor do cargo eletivo ou comissionado”, de iniciativa do
Poder Legislativo,
obtendo aprovação ao Projeto de Lei dos membros presentes da comissão,
encaminhando o mesmo para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUD AMORIM
Presidente
ELIZABETE/MIANES DA SILVA FERNANDO FA ES
ecretária Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
26
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se a Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Diretos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
(CEDH) para análise da proposição e emissão de Parecer.
Sala das comissões, 23 de de 2019.
9/44
RUD E AMORIM
Presidente da Comissão 2
RECEBIDO EM: / /
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 010/2019/CEDH Tijucas/SC, 01 de novembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da CEDH
Senhores Vereadores,
A Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio da Câmara Municipal de Vereadores, convoca
seus membros para participar da reunião no dia 05 de novembro de 2019 às 10h, nas
dependências do atual prédio (provisório) da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas, sito à Rua Coronel Biichelle nº 180, para deliberação dos Projetos nº 001/2019,
028/2019, 042/2019, 050/2019, 062/2019 do Legislativo e 069/2019 do Executivo...
Respeitosamente,
PRESIDENTE DA CEDH
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
EN ', q
República Federativa do Brasil Ê, é
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para devidas providências.
Tijucas, 05 de novembro de 2019.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
PRESIDENTE DA CEDH
RECEBIDO EM:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
ra
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
Elizabete Mianes da Silva — Presidente
Esaú Bayer -Membro
Écio Hélio de Melo - Membro
PARECER Nº 011/2019
PROJETO DE LEI Nº 62/2019
EMENTA: Dispõe A Proibição do Município de Tijucas Adquirir ou Alugar
Imóvel Cujo Proprietário Seja Detentor de Cargo Eletivo ou Comissionado na
Esfera Municipal, ou cônjuge, Companheiro ou Parente em Linha Reta ou
Colateral, por Consanguinidade ou Finalidade, até o Terceiro Grau do Detentor
do Cargo Eletivo ou Comissionado
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos nas dependências da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 31 de outubro de 2019 as
09h30min, a Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
(CEDH) Vereadora Elizabete Mianes da Silva, designou o Vereador Écio Hélio
de Melo relatoria do Projeto de Lei nº 62 de 2019.
|- RELATÓRIO
Recebo o Projeto de Lei nº 062/2019 para relatoria, devidamente
designado pela presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
(CEDH) Vereadora Elizabete Mianes da Silva, passando o parecer.
A proposição de autoria do Legislativo dispõe A Proibição do Município de
Tijucas Adquirir ou Alugar Imóvel Cujo Proprietário Seja Detentor de
Cargo Eletivo ou Comissionado na Esfera Municipal, ou cônjuge,
d0
Companheiro ou Parente em Linha Reta ou Colateral, por
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Consanguinidade ou Finalidade, até o Terceiro Grau do Detentor do Cargo
Eletivo ou Comissionado.
1l- ANÁLISE:
De acordo com a Lei federal nº8.666/93 “regulamenta o art.37 inciso
XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da
administração Pública e dá outras providencias”, trazendo, portanto, normas
gerais relativas ao tema são aplicadas todos os entes da Federação.
A própria Lei nº 8.666/93, traz exceções ao dever de licitar, uma vez que a
Constituição Federal, salientando que no âmbito do Estado de Santa Catarina
foi aprovada pelo projeto de Lei nº0041, de autoria do Deputado Estadual João
Amim, com a promulgação da Lei nº17.456/2018 especificamente acerca da
compra ou locação de imóveis, artigo 24, inciso X, da Lei citada dispõe que é
dispensável a licitação “para a compra ou locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da administração, cuja necessário de
instalações e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja
compatível com valor de mercado, segundo avaliação prévia “Portanto a
legislação permite que a Administração Pública compre ou efetue a locação de
imóveis que for fazer uso sem que sejam realizados procedimentos licitatórios.
De outro lado, sabe-se que a Administração Pública está sujeita aos princípios
constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade. O Administrador
Público em consonância com que determina o princípio da impessoalidade, não
deve dirigir sua atuação com o escopo de beneficiar determinada pessoa. (0)
projeto em comento vem proibir que Administração Pública Municipal a
aquisição ou locação cujo o proprietário seja detentos de cargo eletivo seja
detentor de cargo eletivo ou comissionado na Administração Público compre ou
aluguel imóvel cuja proprietário seja detentor de cargo eletivo ou comissionado
na Administração Pública
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
gua
República Federativa do Brasil E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
3a.
eo
No tocante ao mérito, cabe nossa concordar, pois o projeto mostra-
se tornando apropriado o método legislativo empregado.
É o Parecer.
Ill - DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, o parecer deste Relator é pela aprovação do mérito da
matéria aos Nobres Vereadores.
Sala das comissões, 31 de outubro de 2019.
Relator
ELIZA MIANES DA SILVA CE Esaú a
Presidente Membro
(x) De acórdo ( ) Em desacordo (x) Deacordo ( ) Em desacordo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QDcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil fi É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 008/2019 da Reunião da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
(CEDH).
Ás 10 horas do quinto dia do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CEDH) sendo,
Elizabete Mianes da Silva (presidente) e Écio Hélio de Melo (membro) e o Sr. Vereador
Esaú Bayer (membro). Secretariado pelo presidente da Comissão, todos com o objetivo
de discutir acerca dos Projetos de Lei nº 42, 50, 62/2019 de origem do poder legislativo
e o projeto de lei complementar nº69 de origem do Executivo. Colocado em discussão o
parecer dos mesmos, sendo analisado e discutido entre os membros da comissão
(CEDH) obtendo votos favoráveis dos membros aos Projetos citados acima.
Sendo designado o Sr. Esaú Bayer como relator do Projeto de Lei nº42/2019 e Projeto
de lei complementar nº69/2019. O vereador Écio Hélio de Melo ficou designado como
relator dos Projetos nº50 e 62/2019. A presidente da Comissão Elizabete Mianes da
Silva, foi relatora do Projeto de Resolução nº028/2019, pois os outros membros da
comissão são autores do Projeto, colocado em discussão a Projeto foi percebido que o
mesmo pode gerar custo na sua execução e encaminhou para Comissão de Finanças e
Orçamento e Fiscalização Financeira, solicitando análise do Projeto.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente das Comissão encerrou a reunião ficando
a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a esta
Comissão e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os
presentes.
ORIGINAL ASSINADO
ES DA SILVA
Presidente da CEDH
£ ESAÚ BAYER ÉCIO HÉLIO DE MELO
Membro Membro
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