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materia nº 63/2019

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 63 / 2019
Date 2019-07-25
Ementa“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DE SERVIDORES PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, QUE SEJAM PARENTES EM LINHA RETA OU COLATERAL, POR CONSANGUINIDADE OU AFINIDADE, ATÉ TERCEIRO GRAU, AFIM, CONSANGUINEO OU CIVIL, DO PREFEITO(A), VICE-PREFEITO(A), SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DIRETORES MUNICIPAIS, VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id5126

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-05 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2019-11-04 Parecer pelo arquivamento da proposição — PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO
2019-10-29 AGDES - Aguardando Despacho — Aguardando despacho da Mesa Diretora
2019-10-15 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer das comissões CCJ, CFOFF E CEDH
2019-10-10 AGDES - Aguardando Despacho — Aguardando despacho
2019-08-26 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-08-14 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2019-08-13 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-07-25 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 31

CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 063/2019
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PELOS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DE SERVIDORES
PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO OU FUNÇÃO DE
CONFIANÇA, QUE SEJAM PARENTES EM LINHA RETA OU
COLATERAL, POR CONSANGUINIDADE OU AFINIDADE,
ATÉ TERCEIRO GRAU, AFIM, CONSANGUINEO OU CIVIL,
DO PREFEITO(A), VICE-PREFEITO(A), SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS, DIRETORES MUNICIPAIS, VEREADORES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a nomeação ou designação para o exercício de cargos em
comissão e funções gratificadas, por parte do Chefe do Poder Executivo, de pessoas que
sejam parentes em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até terceiro
grau, afim, consanguíneo ou civil, do Prefeito (a), Vice-prefeito (a), Secretários
Municipais e Diretores Municipais.
Art. 2º - É vedada a nomeação por parte do Chefe do Poder Executivo de servidores
para ocupar cargo comissionado ou função gratificada, que sejam parentes em linha reta
ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até terceiro grau, afim, consanguíneo ou
civil, de Vereadores do Município de Tijucas que estejam em exercício.
Art. 3º - Fica também proibida a nomeação pela Câmara de Vereadores de servidores
para ocupar cargo comissionado ou função de confiança, que sejam, parentes em linha
reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até terceiro grau,
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas (O camaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
consanguíneo ou civil, do Prefeito (a), Vice Prefeito (a), Secretários Municipais e
Diretores, do Poder Executivo Municipal, e de Vereador.
Art.4º - Excetuam-se das disposições dos artigos 1º, 2º, 3º desta lei, a nomeação ou
designação de servidores efetivos para Funções Gratificadas, desde que esta seja
compatível com o cargo exercido, com o grau de escolaridade exigido para a Função
Gratificada, bem como o servidor possua aptidão técnica devidamente comprovada por
certificados de cursos de especialização ou por experiência decorrente do cargo, salvo
se comprovada designação recíproca de favores.
Art.5º - É vedada, ainda a contratação em casos excepcionais de dispensa ou
inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual algum dos sócios seja cônjuge,
companheiro ou parente, afim, consanguíneo ou civil, em linha reta ou colateral, por
consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau do Prefeito (a), Vice-Prefeito (a),
Secretários Municipais e Diretores Municipais.
Art. 6º - O nomeado, designado ou contratado, antes da posse, bem como os sócios e
proprietários de pessoas jurídicas a serem contratados em casos excepcionais de
dispensa e inexigibilidade de licitação, antes da contratação, declaração, por escrito, não
ter relação de matrimônio, união estável ou parentesco em linha reta ou colateral, por
consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, afim, consanguíneo ou civil, com o
Prefeito (a), Vice-Prefeito (a), Secretários Municipais e Diretores Municipais, que
importe na prática vedada dos artigos anteriores.
Parágrafo Único - dispensa-se a declaração no que se refere ao parentesco com
Vereador, no caso de contratação mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Art. 7º - Fica proibida a nomeação ou designação para cargos em comissão de pessoas
que possuam débitos vencidos com o Fisco Municipal, salvo débitos que se encontram
em discussão administrativa ou judicial, e ainda os que por ventura forem parceladoé n
forma da Lei.
Cl,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Parágrafo Único - A comprovação de inexistência de débitos vencidos será realizada
por meio de certidão negativa, nos termos do Código Tributário Nacional.
Art. 8º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Tijucas, 08 de julho
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Tem por finalidade o presente projeto dispor sobre a proibição de
nomeação pelos Poderes Executivo e Legislativo, de servidores para ocupar cargo
comissionado ou função de confiança, que sejam parentes em linha reta ou colateral, por
consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, afim, consanguíneo ou civil, do
Prefeito(a), Vice-prefeito(a), Secretários Municipais, Diretores Municipais, Vereadores.
O presente projeto tem como objetivo o cumprimento da súmula
vinculante 13 do STF (Superior Tribunal Federal) no que diz respeito ao Nepotismo.
Historicamente, o tema da moralidade no poder público sempre foi
motivo de muito debate no sentido de qualificar e aprimorar o exercício da atividade
política. Debates estes que teve sempre como objetivo maior a busca da preservação e
da supremacia dos valores e princípios éticos e morais, no intuito de concretizar a
moralidade e a impessoalidade da atividade política dentro dos órgãos públicos.
Nesse diapasão, esse movimento se fortaleceu de forma contundente
que não pôde mais ser ignorado pela sociedade e nem pelos órgãos fiscalizadores
constituídos democraticamente.
Com este objetivo o Supremo Tribunal Federal (STF) foi chamado a
se manifestar sobre o assunto e, numa interpretação conforme a Constituição, esgotou
definitivamente o assunto quando da criação da SUMULA VINCULANTE nº 13, que
estendeu tal proibição aos três poderes da república: Judiciário, Executivo e Legislativo
federal, estadual e municipal.
É importante destacar o papel conscientizado deste projeto de Lei.
A partir dele fica estabelecido, no âmbito do município de Tijucas,
como forma de se ajustar com a Constituição Federal e seus princípios e valores, a
proibição formal desta prática que vai na contramão do Estado democrático e de
Direitos.
Rua Coronel Bichelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas (QD camaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Diante do exposto, convido, portanto, os Nobres Vereadores para que
somemos esforços a fim de aprovar o presente Projeto de Lei, a fim de contribuir para
moralização, de acordo com valores e princípios éticos e morais, já cristalizados na
nossa carta magna, da ocupação dos cargos públicos, tornando o Município de Tijucas
ya
referência em combate a esta prática.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
CÂMARA DE VEREADORES Ê, + Y
ESTADO DE SANTA CATARINA y
16/07/2049 Decreto? 7203
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DESSETO Nº. 7.285, DE 4 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe soiré a vedação do nepotismo no âmbão da somunsiração público tadoral,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que he confere o art. 84, inciso Vi, alinea “a”, ca Conuição.
DECRETA:
as A velação do nepotismo no Amb dos éruãos & ariidoa da stmiinração pública fear! reis a nreta obssrvará o cisposo nesta Deer.
Ar 28 Pora os fins desta Decreto considera-se:
I-ôngão:
a Prosicência da Reçbica compraendendo a Vice-Prsidência, a Casa Civ, o Gailosle Possoal a a Assessoria Especial:
by os degãos da Presidência da República comandados por Ministro de Estado ou autoridade equiparada; e
cj os Ministérios,
n- enudade: autarquis, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista: é
Ni tamo: o cônjuge, o-companheiro ou a parente ar inha reia ou coletar. por consangunidada ou afinidade, atá o inroeiro oram
Parágrafo único. ara Sis das vedações provitas masta Decreto, serão consideradas coro Iniuídas no Amilia ds cada órgão as autarquias o ndações
ete vinculadas.
ame No ambito de cada érgão e ca cada entidade, são vedadas as nomesções, contmtações ou designações de faminar de Ministro da Estado, familiar
a onda oo. anda, tele do ocuparia ca cargo am comido. ou função de condença, da seção; chata
assessoramento, para.
1- cargo em comissão ou função de confiança;
Ni -efendimanto a nocotsisado lempurria da ascepcioral interessa público. nivo quando a conratação var da prececia d regis procmeso sein a
qu. estágio, alvo se a contratação for procsdida de processo saletivo que aseagura o princípio da isonomia entra os concomentas.
Ro Acdicamas n6 vedações cesta Decreta tambée: quando exatram crcurstônciaa caraciarizadores de junto, paro Dutar a rwsvições o napetan
dade ne measõas ou designações reciprocas, envolvendo Orgão ou anidace ca mdminisiração pública federal.
4” AM medios A90 ago tendem ac tontares do President a do Vice-Presidente ds Repúblicas, nésta odtaso, gorangom tado a a
sm E vedado Jamém o coeimação área, sem fiação, por órgão ou entáeda da siminaração púbfca fedor a peseom fuieia na ma a
ra dm pt ds eo tr e rat cargo ar comiadão o função de confnça qu im na da spo pa Sima
1: de Servidores federais scugamtes de cergo de provimento etetvo, bem como de empregados federais aposentados, observa
coça a caca do COS Ou emprego de origem, du a competblidade da aliviado que fr seja aja o complaidado inerrho no 6a
em comissão ou função comissianaca a ocupar, além do servidor ou empregado.
h- da pasaca, ainda que sem Vculação funciona com s móminsiração púica. para a ocupação de cargo em comisnão da nével erequic mae io qu
do agente público referido no art 3%
Ni realizadas anteriormente o inicia da vindo fermiiar eotra o agente público » o nomeado. designado ou contratado, desde que não se caracterize ak
prévio para burtar a vedação do nepotismo: ou
NV - do Desa já em tido no Haro ão ou erdado ares do na vinda tr com o agerte púbico, para capo, fnho ou apreço da »
hierárquico igual ou mais basco que o anteriormente
do ces Em queiquer caso, é vedada a manutenção da temitar ocupanta de cargo em comissão ou função de confança subordinação direts
ageme
sms Gabe dos ludaros dos trgãos é ortidados da administração pública federal exonerar ou dispensar agente pública em de nepotismo, de
lin cosmo ou regras qui providência à autoridade encarregada de norneas, designar ou contratar, not pena de j
Parágrafo único. Cabe à Controladora-Gersi da Unida notificar os casos de neposemo de que tomar conhecimento de autoridades sem prej
dx responeaolidado pormanerio dois de Zelar Dejo cumprimento deste Decreto, assim como da apurar nzações regulares, de que conhecimento.
órgãos e entidades corespondentes. t
Ansa Serão bjo da apuração especrica os casos em que haja inicio ce infuência dos agantes públicos referido no art 39:
| -ná nomeação, designação ou contratação de tamiáaras em hinóleses não previstas neste Decreto:
N- na contutação do farooros por empresa prestadora de serviço lorcoizado cu enidndo que desecinhra profis no limbo dê fo o emita
pública toderal.
Tê Ou odnais se larcoinzado, assim convênios e
coça de toa tro po rd ms cp condes rã sr
Anaa On casos omissos ou que suscitam dúvidas serão disciplinados e aiimidos peia Coninoladorta-Geral ds União.
wecove planalto. gov.briccivil 034, Ato2007-20 10/20 10/Decreto/D7293.htm v
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
25/07/2019
Assunto:
De
Para:
Data
Locamail :: Matérias para registro
Matérias para registro
Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
25/07/2019 07:46
de=")
DE TJUCAS
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - ALUGAR IMÓVEL CUJO PROPRIETÁRIO SEJA DETENTOR
DE CARGO ELETIVO OU COMISSIONADO.doc (65 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DIS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO,NEPOTISMO.doc (»1.1 MB)
* REQUERIMENTO GABINETE FERNANDA -2019 - ACIT.doc (»1.1 MB)
Bom dia,
Segue em anexo matérias para registro.
Att
izandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualOgmail.com
Vereadora | )
Fernanda Melo
PÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PELOS
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/?. task=mail&, safe=08& uid=4368 mbox=INBOX8. action=print&. extwin=1 1/
PE,
República Federativa do Brasil f) A! N
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 066/2019/SELEG Tijucas/SC, 25 de julho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº. 062, 063/2019, de origem do
Poder Legislativo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOS SOUZA
Matrícula 1
RECEBIDO EM: 95 /0%/NA HORA: :
NOME: ido Vando
rogo
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
ses, do
República Federativa do Brasil Ê É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 63/2019 que “dispõe sobre a proibição de nomeação pelos poderes
executivo e legislativo, de servidores para ocupar cargo comissionado ou função de
confiança, que sejam parentes em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou
afinidade, até terceiro grau, afim, consanguíneo ou civil, do prefeito (a), vice-prefeito
(a). secretários municipais, diretores municipais, vereadores e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 063/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
à respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
= Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
ip mê que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
= uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que yegule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RD);
e ao Presidente.
LED
Vice-Presidente
1º Secretaria
RECEBIDO EM JJ /08/! | HORA: :
1 NOME:
ASSINATURA: (Mun |
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
ta
República Federativa do Brasil É, + NS
Estado de Santa Catarina Q
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha O ), para fins do processamento legislativo do Projeto de
Lei nº. 0632019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme
itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas (1), a 0LS);
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha 012);
c) Publicou-se (folhag12 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas ( AU 2.04 SS;
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 44 de LUA de 2019.
alga LEMOS alem
Matrícula 168
RECEBIDO EM: 15,09, Ja HORA:
NOME: ERES e, dem ju
ASSINATURA:
CERTIFICADO nº. (1Y2019/SELEG|
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
14/08/2019
Assunto:
De
Para:
Data
Bom dia.
Seguem,
Locamail :: Distribuição dos Projetos de Lei 062, 063, 064, 065, 066, 067, 068/2019
Distribuição dos Projetos de Lei 062, 063, 064, 065, CÂMARA MUNICIPAL
066, 067, 068/2019 DE VEREADORES
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS | y
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho Q
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloGcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
«<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
«<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresinicamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
14/08/2019 08:57
PLOLE 062 - 1.pdf (»778 KB)
PLOLE 063 - 1.pdf (»1.2 MB)
PLOLE 064 - 1.pdf (»627 KB)
PLOLE 065 - 1.pdf (»650 KB)
PLOLE 066 - 1.pdf (»589 KB)
PLOLE 067 - 1.pdf (»435 KB)
PLOLE 068 - 1.pdf (»393 KB)
em anexo, os projetos citados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo
https:/Avebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/?. task=mail& safe=08 uid=590& mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin=1 É...
1
14/08/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Jd)
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PLOLE 63/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DE SERVIDORES PARA OCUPAR CARGO
COMISSIONADO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, QUE SEJAM PARENTES EM LINHA RETA OU COLATERAL, POR CONSANGUINIDADE
OU AFINIDADE, ATÉ TERCEIRO GRAU, AFIM, CONSANGUINEO OU CIVIL, DO PREFEITO(A), VICE-PREFEITO(A), SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS, DIRETORES MUNICIPAIS, VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 25 de Julho de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Agosto de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release: 3.1.158 40 Site | Fale Conosco
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LUST PAPUA DI RAL NA POA RN INR MULA SO INS NL NO ENS O AS A ti tr oa
14/08/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC u
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo O À
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“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DE SERVIDORES PARA OCUPAR CARGO
COMISSIONADO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, QUE SEJAM PARENTES EM LINHA RETA OU COLATERAL, POR CONSANGUINIDADE
OU AFINIDADE, ATÉ TERCEIRO GRAU, AFIM, CONSANGUINEO OU CIVIL, DO PREFEITO(A), VICE-PREFEITO(A), SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS, DIRETORES MUNICIPAIS, VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 25 de Julho de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Agosto de 2019
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CI E DEPUTADA PSU RU É A LA ZON NA NO ANNALS + RA + Ea 1 o A aa Mana
14/08/2019 Leis de Tijucas / SC
LeisM u n ici pais (1) Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) | Rino coma 5
(Negislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PELOS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DE SERVIDORES
PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO OU FUNÇÃO DE
CONFIANÇA, QUE SEJAM PARENTES EM LINHA RETA OU |
COLATERAL, POR CONSANGUINIDADE OU AFINIDADE, ATÉ
TERCEIRO GRAU, AFIM, CONSANGUINEO OU CIVIL, DO
PREFEITO(A), VICE-PREFEITO(A), SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS, DIRETORES MUNICIPAIS, VEREADORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2 atos encontrados na cidade de Tijucas
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PEL: em Q Tijucas - SC Pesquisar » Mais opções
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Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas/SC (/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-
tijucas-sc)
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS (/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-tijucas-sc)
btta «Leismunicins goma ((estatut ido cio o-publico-ti
p-do-servidor-funcionario-publico-tjucas-sc)
Regime Jurídico de Tijucas/SC (/regime-juridico-tijucas-sc)
INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/regime-juridico-tijucas-sc)
Il jucas-sc)
NACIONAL. nreLePGaNESS
(ttp:/AWww2 eismunicipais.com.bripesquisanacional/?utm. source=Tijucas-SC&utm medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm campaign=pesquisa-
nacional-LM)
EXCLUSIVO!
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https:/leismunicipais.com.brilegislacao-municipal/4456/eis-de-tijucas?types=28&types=4&q=DISPÕE+SOBRE+A+PROIBIÇÃO+DE+NOMEAÇÃ. DRRE,
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É “ olé
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 26 de Agosto 2019.
JO SILVINO
Presidente
RECEBIDO EM ABI 4
! NOME: ; vo
ASSINATURA: P dá
a % Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lein, 63/2019
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PELOS PODERES
EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DE SERVIDORES PARA OCUPAR CARGO
COMISSIONADO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, QUE SEJAM PARENTES
EM LINHA RETA OU COLATERAL, POR CONSANGUINIDADE OU
AFINIDADE ATÉ 3 GRAU, AFIM, CONSANGUINEO OU CIVIL, DO
PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DIRETORES
MUNICIPAIS, VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 151/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-ihes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinaiivo, isto é, não vinculante (..).” (Direito Parlamentar/Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
1- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao Projeto de Lei
supramencionado, de autoria do legislativo, que visa proibir a Administração Pública do
Município de Tijucas de nomear cargo comissionado ou função de confiança de pessoas
com grau de parentesco, bem como pessoas que estejam em débito com o Fisco;
Foi juntada justificativa as fls. 05/06 devidamente assinada, mas não
consta local e data.
Foi lido no expediente em 01/08/2019.
Destaca-se que as fls. 12 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 13 consta que foi publicado no mural em 14/08/19.
Foi juntado ao projeto as fls. 14/15 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, nem leis existentes sobre o tema.
Il - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Menciona-se que a restrição do nepotismo tem incidência no princípio
da moralidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal E HÁ SUMULA QUE
REGULA A MATÉRIA, qual seja:
A Sumula 13 do Supremo Tribunal Federal: 4 nomeação de cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o 3 grau,
!
odt
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
inclusive, da atividade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em
cargo em comissão ou de confiança ou ainda em função gratificada na Administração
Pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, Estados, do Distrito
Federal e dos Municipios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas que
viola a Constituição Federal.
De conseguinte, se destaca que Os Municípios, por força do art. 30 da
Constituição Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea “bp”, e 84, inciso II, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. 1] da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional OM q
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (..) HI -
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
Salienta-se que o Chefe do Executivo tem iniciativa reservada de
provimento de cargos públicos, conforme previsão no mencionado artigo 61, da CF.
O artigo 5º do referido Projeto, prevê restrições para a licitação.
Menciona-se que a Lei n. 8666/93 estabelece em seu artigo 9 uma série de
impedimentos a participação da licitação, contudo o citado artigo não prevê
expressamente o impedimento para à contratação de parentes, desta forma, em face da
ausência de vedação ou permissão abre-se a possibilidade para a liberdade de atuação
dos demais entes da Federação. Esse foi o entendimento no RE n. 423.560, Rel.
Joaquim Barbosa.
O artigo 7º do referido Projeto determina a proibição de nomeação e
designação de pessoas que possuam débitos com o Fisco Municipal, sem qualquer
possibilidade de a pessoa regularizar o débito.
olK
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Sobressai da leitura do texto legal, evidente a inconstitucionalidade da
proposição, por vício de iniciativa, com flagrante desrespeito ao princípio da harmonia e
independência entre os poderes. Portanto, ao legislador municipal inexiste liberdade
absoluta ou plenitude legislativa, face as limitações impostas pelo ordenamento
constitucional.
Destarte, é inconstitucional lei municipal de iniciativa do Poder
Legislativo que regula matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, por violar
o Princípio da Separação dos Poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal que
afirma a independência e harmonia entre os poderes. Nesta trilha, é oportuno compilar
os julgados do Tribunal de destaca a existência de vício insanável de iniciativa em
hipóteses semelhantes:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO
PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. LEI DA FICHA LIMPA
MUNICIPAL. RESTRIÇÃO À NOMEAÇÃO DE SERVIDORES NO
ÂMBITO DO LEGISLATIVO E DO EXECUTIVO. LEI DE
INICIATIVA DE VEREADOR. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL QUANTO À DISCIPLINA DO PODER EXECUTIVO. 1. As
regras previstas na Constituição Federal acerca do processo
legislativo, inclusive no que diz respeito à iniciativa e limites ao poder
de emenda parlamentar, são de observância obrigatória pelos demais
entes federados. 2. Há inconstitucionalidade formal quando os
projetos de lei que disponham sobre servidores públicos do executivo,
seu regime juridico, provimento de cargos, estabilidade, e
aposentadoria não forem iniciados pelo Prefeito Municipal.
Aplicação, por simetria, do artigo 61, II, c, da Constituição Federal e
do art. 60, II, b, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. 3. A
sanção da lei pelo Chefe do Executivo não tem o condão de suprir o
vício de iniciativa ou convalidar nulidade absoluta decorrente da
ilegitimidade daquele que propõe determinada regra. Precedentes do
Supremo Tribunal federal. 4. Imexiste conflito entre normas que
disciplinam o processo legislativo e aquelas que cuidam da
moralidade da Administração, a fim de ser necessário recorrer a
critérios de ponderação. 5. Assim, embora por imperativo
constitucional, seja fundamental, a busca da probidade pela
Administração, não se pode, sobre este pretexto, desrespeitar outras
normas de igual hierarquia, fundamentais ao regular e adequado
funcionamento do Estado Democrático de Direito, com a manutenção
da harmonia e da independência entre os poderes. Julgada
parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, por
maioria. (ADI n. 70050430065, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça
do Rio Grande do Sul, Relator: Carlos Cini Marchionatti, julgado em
27/01/2014).
oJ9
&
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
AÇÃO DIRETA DE INCONSTIT UCIONALIDADE. FICHA LIMPA
MUNICIPAL. REGRAMENTO DE NOMEAÇÕES PARA CARGOS
NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER LEGISLATIVO E
EXECUTIVO MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA QUANTO AO
REGRAMENTO DO PODER EXECUTIVO. SEPARAÇÃO DE
PODERES. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a lei de
iniciativa da Câmara de Vereadores possui vicio de iniciativa, na
parte em que disciplina nomeações pra cargos no âmbito dos órgãos -
do Poder Executivo, violando o princípio constitucional da separação
dos Poderes Republicanos, que condiciona todos os entes políticos,
inclusive o Município. O vicio de iniciativa, também conforme a
jurisprudência do Tribunal de Justiça, não se convalida nem msmo
com a sanção tácita do Prefeito. PARCIALMENTE PROCEDENTE A
AÇÃO, UNÂNIME. (ADI n. 70050448612, Tribunal Pleno, Tribunal
de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, julgado em
26/11/2012).
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e a
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Industria e Comércio.
HI - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza legal e constitucional para a sua normal tramitação,
É o parecer.
Tijucas/SC, 07 de outubro de 2019.
J INA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Qdo
EI
CÂMARA DE VEREADORES Ê ho oa
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, O? de gululno de 2019.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : 09, Jo / 19
Nome: a!
Assinatura: nuno, e
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei às
Comissões CCJ; CFOFF e CEDH para emissão de parecer.
Tijucas, 14 de Outubro de 2019.
DESIA DA SILVA GAS
1º Secretária
Mesa Diretora
A io
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RECEBIDO EM!“ f9/ LOIS
NOME: | | A
ASSINATURA: .., a /
Né
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
cs República Federativa do Brasil
rag Estado de Santa Catarina
Câmara Municipa! de Tijucas
Ata nº 001/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
+« 19 horas do décimo quarto dia do mês de março do ano de dois mil e dezenove
«cuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo. Rudnei de
Amorim. Elizabete Mianes da Silva e Fernando Fagundes. todos ecom o objetivo de
definir acerca da presidência e secretariado da referida comissão. Colocado em
Giscussão o assunto, foi decidido que O Sr. Vereador Rudnei de Amorim passará à ser O
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. a Sra. Vereadora Elizabete Mianes da
Silva será a secretária. sendo responsável em emitir as atas das reuniões e o relator será
dividido entre os Vereadores Fernando Fagundes e Elizabete Mianes da Silva. conforme
demandas dos projetos. Nada mais havendo à ser tratado. o Presidente Rudnei de
Amorim encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que
serão entregues os projetos à Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata
que. lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
DE AMORIM
Presidente
els dee Ceira 40d
ELIZABETE MIANES DA SILVA FERNANDO FAGUNDES
Membro Membro
Rua Coronel Buchelie. 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil É 4
Estado de Santa Catarina E
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 032/2019/CCJ Tijucas/SC, 25 de outubro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 29 de outubro de
2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis de números 31, 34, 42, 50, 63, 70, 73, TA, 75 é
83/2019, os Projetos de Resoluções nº 23, 27 e 29/2019 e o projeto de emenda à Lei
Orgânica nº 001/2019.
Respeitosamente,
RUDSSÍDE AMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
[9
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 077/2019
PROJETO DE LEI Nº 63/2019
EMENTA: Dispõe sobre a proibição de nomeação pelos Poderes executivo e
Legislativo, de servidores para ocupar cargo comissionado ou função de
confiança, que sejam parentes em linha reta ou colateral, até terceiro grau,
afim, consanguíneo ou civil, do prefeito(a), vice-prefeito(a), secretários
municipais, diretores municipais, vereadores e dá outras providências.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 24 de outubro de 2019 às
9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de Amorim,
designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do Projeto de
Lei nº 63 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
|ll — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para O fim de ser
devidamente redigido.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
|- DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 15 de outubro, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº
63/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Legislativo, de autoria da Vereadora Fernanda Melo Bayer e dispõe sobre a
proibição de nomeação, para O Exercício dos cargos em comissões, por parte
do Poder Executivo e Legislativo.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as
normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido
parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical,
conforme artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
|l- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso |:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Quanto à juridicidade, a proposta está em desacordo com o
ordenamento jurídico, conforme predomina no artigo 61, também da
Constituição Federal:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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JUSTIÇA
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
& 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
| - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas,
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios.
(...)
Sobre a iniciativa, a Lei Orgânica Municipal prevê que:
Art. 62: São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração,
|I - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da
Administração Pública. (GRIFO NOSSO).
O art. 2º da nossa Carta Magna também fala sobre a
constitucionalidade das Leis municipais de iniciativa do poder legislativo que
reguça matéria de competência exclusiva do Poder executivo, veja-se: São
Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, O
Executivo e o Judiciário.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
ste pº
Sobre a matéria, a Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
regulamenta O mesmo assunto:
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até O terceiro grau, inclusive, da autoridade
nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em
cargo de direção, chefia ou assessoramento, para O exercício de
cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada
na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
compreendido O ajuste mediante designações recíprocas, viola a
Constituição Federal.
Destaca-se O Decreto nº 7.203 de 2010, que dispõe sobre a vedação
do nepotismo no âmbito da administração pública federal. Ressalta-se O art. 2º
do referido decreto:
Art. 2º Para os fins deste Decreto considera-se.
|- órgão:
aja Presidência da República, compreendendo a Vice-Presidência, a
Casa Civil, O Gabinete Pessoal e a Assessoria Especial,
b) os órgãos da Presidência da República comandados por Ministro
de Estado ou autoridade equiparada; e
c)os Ministérios;
|l - entidade: autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de
economia mista; e
WII - familiar: o cônjuge, O companheiro ou O parente em linha reta ou
colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.
Parágrafo único. Para fins das vedações previstas neste Decreto,
serão consideradas como incluídas no âmbito de cada órgão as
autarquias e fundações a ele vinculadas.
O Parecer Jurídico nº151/2019 anexa julgados do Tribunal
destacando a existência de vício insanável de iniciativa. Em relação ao
conteúdo gramatical, O texto está de acordo com as normas padrões.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
— FonelFax 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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JUSTIÇA
Feitas essas considerações, o Projeto de Lei não atende os
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição, pois a
matéria reproduz ser de iniciativa privativa do Poder Executivo.
É o parecer.
| - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, pôr o Projeto de Lei nº 63/2019 não estar
de acordo com as normas constitucionais, e sabendo que o Poder Legislativo
está impossibilitado de modificar estruturas e atribuir funções ao Poder
Executivo o parecer deste Relator é pela inconstitucionalidade ao projeto,
devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora, conforme artigo
56, S 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
Sala das comissões, 24 de outubro de 2019.
ELIZAB S DA SILVA
Relatora
RUDN AMORIM FERNANDO FAGUNDES
Presidente Membro
(A) De acordo ( ) Em desacordo ( )Deacordo (<) Em desacordo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
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Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 110/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo quarto dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir
acerca do Projeto de Lei nº 63/2019. Colocado em discussão o parecer da relatora
Vereadora Elizabete Mianes da Silva ao Projeto, com a ementa: “Dispõe sobre a
proibição de nomeação pelos Poderes executivo e Legislativo, de servidores para
ocupar cargo comissionado ou função de confiança, que sejam parentes em linha
reta ou colateral, até terceiro grau, afim, consanguíneo ou civil, do prefeito(a), vice-
prefeito(a), secretários municipais, diretores municipais, vereadores e dá outras
providências”, de iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo reprovação ao Projeto de Lei dos membros presentes da comissão, com voto
contrário do Vereador Fernando Fagundes. Pede-se o arquivamento do Projeto
supracitado.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
R E AMORIM
Presidente
ELIZABE S DA SILVA Arado FA! DES
Setretária Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, Zà de quiinino de 2019.
RUDN AMORIM
Presidente da Comissão
Centro - 88200-000 — Tijucas — sc.
Rua Coronel! Búchelie, 181-
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o ari. >4, pai: »510 Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora parao ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — digitalização do processo:
2 — comunicar o Autor do projeto;
3 — efetuar a tramitação no SAPL; e
4 - arquivar.
ATALIO SILVINO AEEM.,
esidente Vice Presidente
ÉSIA DA SILV GAS ELIZAB NES DA SILVA
1º Secretaria 2º|Secretaria
RECEBIDO EM: / /
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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