CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 064/2019
«DISPÕE SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES À CÂMARA
MUNICIPAL DE TIJUCAS RELATIVAS ÀS INDICAÇÕES
REMETIDAS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal informará à Câmara de Vereadores sobre o
encaminhamento dado às indicações enviadas pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - As informações enviadas pelo Poder Executivo Municipal deverão conter,
dentre outras informações pertinentes, as seguintes:
I- A data do encaminhamento ao órgão ou ao setor competente,
II - Medidas adotadas para a realização do provimento solicitado;
IH - Solução efetivamente dada ao provimento solicitado, cronograma
de ações e/ou planejamento, estratégia para o atendimento;
IV - Data da finalização do provimento solicitado.
Art. 3º - Na hipótese do provimento solicitado não ter sido atendido dentro do prazo
para envio das informações, o Poder Executivo Municipal deverá apresentar os
seguintes esclarecimentos:
I- O motivo do provimento não ter sido atendido;
II - A provável data em que o provimento será atendido;
(e,
NI - A justificativa pela qual o provimento não será atendido. 6
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 4º - Fica estipulado o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período,
para que o Poder Executivo Municipal encaminhe as informações sobre as indicações
formuladas pela Câmara Municipal de Tijucas.
Art. 5º - Esta Lei êntrãem vigor na data de sua publicação.
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Por seu turno, o projeto de lei em pauta tem como objetivo dar um
retorno à população sobre as proposições de autoria dos senhores Vereadores e
encaminhadas ao Poder Executivo Municipal, porquanto as pessoas remetem as
demandas aos Vereadores, que, por sua vez, realizam o encaminhamento ao Poder
Executivo Municipal de suas indicações.
Trata-se, pois, de instrumento que fomenta a publicidade e a
transparência dos atos púbicos, pois é mediante as informações prestadas pelo Poder
Executivo que torna-se possível a plena fiscalização dos atos emanados pelo gestor
municipal.
Ademais, a própria Lei Orgânica do Município de Tijucas, em seu art.
82, inciso XV, estabelece que é competência do Chefe do Poder Executivo prestar as
informações requeridas pela Câmara Municipal. Logo, o projeto de lei em pauta não
objetiva a criação de novas atribuições ao Prefeito Municipal, na medida em que apenas
regulamenta as informações que devem ser prestadas pelo gestor público.
Assim, considerando a importância que trata a matéria e o relevante
interesse público e social da qual está revestida a proposta, conto com O apoio dos
Nobres Vereadores na aprovação do presente projeto.
ua
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26/07/2019 Locamail :: Projetos de Lei
Assunto: Projetos de Lei Bs: MANICIPAL
Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas
De és
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS O
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 26/07/2019 07:48
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE
INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA.doc (»63 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES À CÂMARA
MUNICIPAL DE TIJUCAS RELATIVAS ÀS INDICAÇÕES.doc (»63 KB)
Bom dia, Gustavo!
Segue em anexo projetos de lei para registro.
Att
Elizandra
"Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
"one: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualOgmail.com
Vereadora | )
Fernanda Melo
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1/
Estado de Santa Catarina
Sa
República Federativa do Brasil É 1 qo
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 067/2019/SELEG Tijucas/SC, 26 de julho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº. 064, 065/2019, de origem do
Poder Legislativo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAYO LEMOS ATA
Matrícula 168
RECEBIDO EM: 4 /0Y/MM HORA: :
NOME: Adam Am duo Dyo-br-
ASSINATURA: AD é
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
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Parecer conjunto
Trata-se do PL 64/2019 que “dispõe sobre o envio de informações à câmara
municipal de Tijucas relativas às indicações remetidas ao poder executivo municipal”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AQ TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 064/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei
d
o”
1º Secretaria
RECEBIDO EM :43/0]/ AL HORA: :
NOME:
ASSINATURA: Cluny
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
ad: Fone/Fax: (48) 3263-0921
o+
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha 0% ), para fins do processamento legislativo do Projeto de
Lei nº. Q by /2019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme
itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas YU a ML);
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha OS):
c) Publicou-se (folha (O):
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas QUA 2 AZ);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 44 de AGIR de 2019.
GUSTAVO LEMOS A
Matrícula 168
recespo em: J500/0 mora: :
NOME: !
ASSINATURA: Di Eq f-
ERTIFICADO nº. (00 /2019/SELE'
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
14/08/2019 Locamail :: Distribuição dos Projetos de Lei 062, 063, 064, 065, 066, 067, 068/2019
Ein Distribuição dos Projetos de Lei 062, 063, 064, 065, CÂMARA MUNICIPAL
"* 066, 067, 068/2019 DE VEREADORES A
De <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS O
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
«<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
Para: <gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
«<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniGcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
«<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 14/08/2019 08:57
PLOLE 062 - 1.pdf (»778 KB)
PLOLE 063 - 1.pdf (»1.2 MB)
PLOLE 064 - 1.pdf (»627 KB)
PLOLE 065 - 1.pdf (650 KB)
PLOLE 066 - 1.pdf (»589 KB)
PLOLE 067 - 1.pdf (»435 KB) ,
PLOLE 068 - 1.pdf (»393 KB)
Bom dia.
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo
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14/08/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo !
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“DISPÕE SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES À CÂMARA MUNICIPAL DE TUUCAS RELATIVAS ÀS INDICAÇÕES REMETIDAS AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL”.
Apresentação: 26 de Julho de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Agosto de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
ecomaammi — AypiCa de o Mecrol pum 44/09/49
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Bichelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release: 3.1.158 40 Site | Fale Conosco
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14/08/2019
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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“DISPÕE SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES À CÂMARA MUNICIPAL DE TUJUCAS RELATIVAS ÀS INDICAÇÕES REMETIDAS AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL".
Apresentação: 26 de Julho de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativ
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Agosto de 20
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Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
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aberto. Release: 3.1.158
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RINS HU INDO NZI ENINIDE NR O ORLA US O AZ O RE DO NIVEIS SP E AV NE A
14/08/2019 Leis de Tijucas / SC
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Le i s M u n ici pa is (/ ) Serviços (/sistema-leis) Cidades (Icidades-por-estado)
(Aegislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (Ilegislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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DISPÕE SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES À CÂMARA
MUNICIPAL DE TIJUCAS RELATIVAS ÀS INDICAÇÕES
REMETIDAS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
O atos encontrados na cidade de Tijucas
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Negislacao-municipal/44561eis-de-tijucas?q=DISP%C3% W95E+SOBRE+0+ENVIO+DE+INFORMA%CI%87KCIKISES+%CI%BO+C%HCI%BIMARA +
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República Federativa do Brasil Ê é 013
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 26 de Agosto 2019.
ALIO SILVINO
Presidente
RECEBIDO EMT 16
NOME: a ro
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 64/2019
Autora: Fernanda Melo Bayer . N
Ementa: DISPÕE SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES À CAMARA
MUNICIPAL DE TIJUCAS RELATIVAS AS INDICAÇÕES REMETIDAS AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PARECER JURÍDICO N. 129/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer
os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido,
possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, com
maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo,
isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao Projeto de Lei, de autoria do
legislativo, que visa estipular regulamentar que devem ser prestadas nas respostas as
proposições de autoria dos Vereadores pelo Poder Executivo.
Foi juntada justificativa as fls. 04.
Foi lido no expediente em 01/08/2019.
Destaca-se que as fls. 09 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 10 consta que foi publicado no mural em 14/08/19.
Foi juntado ao projeto as fls. 11/12 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, nem lei já promulgada.
Não consta o impacto financeiro do Projeto.
WI - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Primeiramente, se destaca que os Municípios, por força do art. 30 da
Constituição Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber; instituir e arrecadar os tributos de sua
competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; criar, organizar e suprimir
distritos, observada a legislação estadual; organizar e prestar, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial; manter, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino
1
044
&
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
fundamental; prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população; promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano; promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense, in verbis:
Art. 112 — Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; Sem
grifo no origina.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º
ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “*b””, e
84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo
modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública
Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (..) II —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
A esse respeito, é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público. Por outro lado, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de
fiscalizar e editar leis revestidas de generalidade e abstração.
oIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Não há dúvidas de que a definição de regras para resposta do
Poder Executivo presente no Projeto analisado está inserida dentre aquelas
sujeitas à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e a
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Industria e Comércio.
II - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
AMADO
É o parecer.
Tijucas/SC, 10 de setembro de 2019.
Op imo-*
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
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CÂMARA DE VEREADORES É :
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, JO de Mlimbs de 2019.
JAN A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : JuoA ao!
Nome: ) ( -
Assinatura: Im ma dá
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República Federativa do Brasil A +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei às
Comissões CCJ e CEDH para emissão de parecer.
Tijucas, 11 de Setembro 2019.
.
L ARGAS
1º Secretária
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: Ja Jo
NOME: Qeuon
ASSINATURA: Qh(loC +.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
| a
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
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ee
Memorando Circular nº. 027/2019/CCJ Tijucas/SC, 12 de setembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 18 de setembro de
2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosamente,
RUD AMORIM º
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
e poha — di
[9/09/18
Ouon+
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil Ê, :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 057/2019
PROJETO DE LEI Nº 64/2019
EMENTA: Dispõe sobre o envio de informações à Câmara Municipal de Tijucas
relativas às indicações remetidas ao Poder Executivo Municipal.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 18 de setembro de 2019
às 9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de
Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do
Projeto de Lei nº 64 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Ill — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
8 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para O fim de ser
devidamente redigido.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no
dia 16 de setembro, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 64/2019. A
matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder Legislativo, de
autoria da Vereadora Fernanda Melo Bayer e dispõe sobre o envio de
informações à Câmara Municipal das informações referentes as indicações
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
aprovadas em Sessão Plenária. Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão
em atendimento as normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para
que seja emitido parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo
gramatical, conforme artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre O aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
Il- ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e juridicidade,
conforme preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso |. No que
tange iniciativa, a proposição apresenta vício, conforme prescreve o artigo 62
da Lei Orgânica do Município, a seguir:
Art. 62: São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Ill - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
Sobre a constitucionalidade da matéria, o Projeto de Lei possui vício
de inconstitucionalidade na medida em que revela a interferência indevida do
Poder Legislativo em atribuição da competência exclusiva do Executivo,
conforme Parecer Jurídico nº 129/2019. Em relação ao conteúdo gramatical, o
texto está de acordo com as normas padrões.
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JUSTIÇA
Quanto à forma material, a proposta não pode ser apresentada por
membro do Poder Legislativo, uma vez que determina funções ao Órgão da
Administração Pública.
Il - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, pôr o Projeto de Lei nº 64/2019 não estar
de acordo com as normas constitucionais, e sabendo que o Poder Legislativo
está impossibilitado de modificar estruturas e atribuir funções ao Poder
Executivo o parecer deste Relator é pela inconstitucionalidade ao projeto,
devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora, conforme artigo
56, 8 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
É o Parecer.
Sala das comissões, 18 de setembro de 2019.
ELIZABE S DA SILVA
Relatora
RUDNE AMORIM FERNANDO FAGUNDES
Presidente Membro
(4) De acordo ( ) Em desacordo ( ) De acordo (4) Em desacordo
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Ata nº 087/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do décimo oitavo dia do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir
acerca do Projeto de Lei nº 64/2019. Colocado em discussão ao Projeto de Lei nº
64/2019, com a ementa “Dispõe sobre o envio de informações à Câmara Municipal de
Tijucas relativas às indicações remetidas ao Poder Executivo Municipal”, de autoria do
Poder legislativo,
obtendo reprovação ao Projeto de Lei dos membros presentes da comissão, com voto
contrário do Vereador Fernando Fagundes. Pede-se o arquivamento do Projeto.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
é.
Presidente
ELIZABE S DA SILVA O FAGUNDES
Secretária Membro
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dida República Federativa do Brasil
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Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, 11 de bvo de 2019.
RUDNEHHZE AMORIM
Presidente da Comissão Do)
RECEBIDO EM: 004 / Fá
muro
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ASSINATURA:
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Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art. 54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora parao ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — digitalização do processo;
2 — comunicar o Autor do projeto;
3 — efetuar a tramitação no SAPL; e
4 - arquivar,
(0) EI
Vice Presidente
RECEBIDO EM: É Jo 9
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