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materia nº 65/2019

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 65 / 2019
Date 2019-07-26
Ementa“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS DO MUNICIPIO DE TIJUCAS”.
native_id5128

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-05 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2019-10-14 Parecer pelo arquivamento da proposição — Parecer pelo arquivamento da proposição
2019-09-20 Aguardando Parecer da Mesa Diretora — Aguardando Parecer da Mesa Diretora
2019-09-12 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DAS COMISSÕES CCJ;CFOFF E CEDH
2019-09-11 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-08-26 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-08-14 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2019-08-13 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-07-26 AGDES - Aguardando Despacho — aguardo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 26

CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 065/2019
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE
INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS
(LIBRAS), EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS
DO MUNICIPIO DE TIJUCAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Todos os eventos públicos oficiais realizados pelo Município de Tijucas
deverão contar com interpretação na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) por
intermédio de um Intérprete
Parágrafo Único - Entende-se como Intérprete de LIBRAS, o profissional capacitado
e/ou habilitado para realizar a interpretação de duas línguas, tendo proficiência em
tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais e da Língua Portuguesa, de
maneira simultânea ou consecutiva.
Art. 2º - O evento deverá ser transmitido pelo Intérprete, ao público em questão, na sua
totalidade.
g 1º - O Intérprete transmitirá simultaneamente todo o evento, utilizando a Língua
Brasileira de Sinais, em local previamente reservado ao público surdo.
$ 2º - O número de Intérpretes por evento deverá estar adequado ao tempo total do
evento.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
ua Coronel tucnelle, 151 — Centro — Gs.ZUU-UUU — Iucas — 5.0.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 &
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de
Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em todos os eventos públicos oficiais do
Município de Tijucas, tendo como objetivo garantir mecanismos de ampliação da inclusão
social das pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
A linguagem é parte integrante no desenvolvimento do ser humano, e a falta
dela, acarreta graves consequências para o indivíduo no que se refere ao seu desenvolvimento
emocional, social e intelectual. A comunicação é um processo de interação no qual se
compartilha mensagens, ideias, emoções e sentimentos. No entanto, a comunicação nem sempre
ocorre de forma clara, uma vez que há uma parcela da nossa sociedade, com deficiência
auditiva.
Respeitar os deficientes é ter toda uma série de cuidados para que eles não
sejam excluídos do convívio social, e a acessibilidade faz parte desse respeito que devemos ter
para com eles. Significa dar, a essas pessoas, o acesso aos mesmos bens e serviços disponíveis
para os demais cidadãos.
Não se pode, portanto, aceitar que somente nos eventos voltados ao público
com deficiência auditiva a presença do intérprete de Libras seja garantida. Neste sentido, faz-se
necessário utilizar mecanismos de inserção dessas pessoas na sociedade.
Assim, a obrigatoriedade de um intérprete de Libras em todos os eventos
públicos oficiais realizados pelo Município é um passo importante para viabilizar a integração
desse segmento da população. Desta forma, estaremos colaborando firmemente para a
construção de uma sociedade, efetivamente, mais justa e inclusiva, facilitando a comunicação e
o acesso às informações e direitos dos cidadãos surdos.
Diante do exposto, ratificar ao Poder Público a importância e
obrigatoriedade da presença do intérprete da Língua Brasileira de Sinais em eventos públicos
oficiais é um ato mínimo desta Casa frente a tantas dificuldades enfrentadas por
possuem deficiência auditiva.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas —
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
26/07/2019
Assunto:
De
Para:
Data
Locamail :: Projetos de Lei
Projetos de Lei de= MUNICIPAL
Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES Ç
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TJUCAS )
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
26/07/2019 07:48
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE
INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA.doc (»63 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES À CÂMARA
MUNICIPAL DE TIJUCAS RELATIVAS AS INDICAÇÕES.doc (63 KB)
Bom dia, Gustavo!
Segue em anexo projetos de lei para registro.
Att
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtual gmail.com
Vereadora 5
Fernanda Melo
https:/iwebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/V2/?. task=mail&, safe=08 uid=4378 mbox=INBOX8. action=printã extwin=1
1
PP,
República Federativa do Brasil É a |
Estado de Santa Catarina À
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 067/2019/SELEG Tijucas/SC, 26 de julho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº. 064, 065/2019, de origem do
Poder Legislativo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
A
GUSTAVO LEMOS AA
Matrícula 168
RECEBIDO EM: S6/0+// 13 no
NOME:
ASSINATURA: uia 'P
CAD
Rua Coronel Biichelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
ses
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
o
Parecer conjunto
se do PL 65/2019 que “dispõe sobre à obrigatoriedade da presença de
intda língua brasileira de sinais (libras), em todos os eventos públicos oficiais do
»
mu -
2sa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições €
co; o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
querido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
“AMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
RENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 065/2019 PARA AS SEGUINTES
PPÊNCIAS:
É a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT):
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se OS
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se à distribuição em avulso a todos Os 13 (treze) vereadores
que compõem à Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre à existência
de Lei qhe regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RD;
) inha-se ao Presidente.
(0) obIRLEI INI
i
Vi sidente
N
ARGAS ELIZABETE MIANES DA SILVA
o Secretaria
RECEBIDO EM :/2/00/ (A HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
FonelFax: (48) 3263-0921
Pr,
República Federativa do Brasil É + o!
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha ()4-), para fins do processamento legislativo do Projeto de
Lei nº. 065/2019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme
itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas Qu a) ES)
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha OS):
c) Publicou-se (folha 010 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas OM 2 012);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, At] de LUGIÃA de 2019.
GUSTAVO LEMOS dia
Matrícula 168
RECEBIDO EM: 1598, AO nora: e e
NOME: k ) E
ASSINATURA: ro a
[CERTIFICADO nº. 404 /2019/SELEG|
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
14/08/2019
Assunto:
De
Para:
Data
Bom dia.
Locamail :: Distribuição dos Projetos de Lei 062, 063, 064, 065, 066, 067, 068/2019
Distribuição dos Projetos de Lei 062, 063, 064, 065, CÂMARA MUNICIPAL
066, 067, 068/2019 DE VEREADORES o
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TJUCAS B,|
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteGcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
«<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
«<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
14/08/2019 08:57
PLOLE 062 - 1.pdf (»778 KB)
PLOLE 063 - 1.pdf (»1.2 MB)
PLOLE 064 - 1.pdf (»627 KB)
PLOLE 065 - 1.pdf (650 KB)
PLOLE 066 - 1.pdf (»589 KB)
PLOLE 067 - 1.pdf (435 KB)
PLOLE 068 - 1.pdf (»393 KB)
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo
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14/08/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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AO
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19 - -
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), EM TODOS OS
EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS DO MUNICIPIO DE TJUCAS”.
Apresentação: 26 de Julho de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Agosto de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
dcompantacmuo PD fgccado mo Vunol sa 49/0849
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release: 3.1.158 40 Site | Fale Conosco
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VIAS! DAP JU LS DU LIT EA NCRL U | OAQUAL DC UN A E UIP E IA Z ND NS E NINZRDA NR NIE NINA E NDA MRI DP UNIDA Ag O tai
14/08/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo AN
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PLOLE 65/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), EM TODOS OS
EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS DO MUNICIPIO DE TUUCAS”.
Apresentação: 26 de Julho de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Agosto de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release: 3.1.158 40 Site | Fale Conosco
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VIVAS! DAP MJUAÃS LA ANAL ASSUMINDO NS E NINZRDA NR EPA NZD NEN E ELLIS O Sir oo nt te
14/08/2019 Leis de Tijucas / SC
:
Minha cona(o!
LeisMunicipais (/)
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) |
(Aegislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE
INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS),
EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS DO MUNICIPIO
DE TIJUCAS
2 atos encontrados na cidade de Tijucas
DISPÕE SosrE A OBRIGATORIEDADE Bar PRRSEN. em Q Tacos - sc Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas/SC (/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-
tijucas-sc)
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS (/estatuto-do-servidor-f rd nr
Regime Jurídico de Tijucas/SC (/regime-juridico-tijucas-sc)
INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/regime-jurídico-tijucas-sc)
httn:/Meismunicipa is/pait ((regime-jurídico-tijucas-se)
PESQUISA EXCLUSIVO!
(http:/lwww2 leismunicipais.com.bripesquisanacional/?utm. source=Tijucas-SC&utm medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm campaign=pesquisa-
nacional-LM)
» (legislacao-municipal/44561eis-de-tijucas?q=DISP%C3%95E+SOBRE+A+OBRIGATORIEDADE+DA+PRESEN%C3I%B7A+DE+ INTHCI%BIRPRETE+DA+L%CI%E
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E
- (Aegistacao-municipal/44561eis-de-tijucas ?q=DISP%C3%95E+SOBRE+A+OBRIGATORIEDADE+DA+PRESEN%C3%B7A+DE+NTYWCI%B9RPRET! E+DA+LW%CI%E
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Institucional (institucional) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/faq/index.html) Cidades (/cidades-por-estado) Contato (contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais O | Liz Serviços Online Ltda.
https:/leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/eis-de-tijucas?types=288&types=4&q=DISPÕE+SOBRE+A+OBRIGATORIEDADE+DA+P.... 1
coma
“a...
EAN
República Federativa do Brasil Ê,
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 26 de Agosto 2019.
RECEBIDO EMIZ/03 14
NOME:
Ou mem
ASSINATURA:
" Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
013
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 65/2019
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE
INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), EM TODOS
OS EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS DO MUNICIPIO DE TIJUCAS.
PARECER JURÍDICO N. 130/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer
os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido,
possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, com
maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo,
isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao Projeto de Lei, de autoria do
legislativo, que visa que todos os eventos públicos oficiais realizados pelo Município de
Tijucas deverão contar com interprete de LIBRAS.
Foi juntada justificativa as fls. 04.
Foi lido no expediente em 01/08/2019.
Destaca-se que as fls. 09 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 10 consta que foi publicado no mural em 14/08/19.
Foi juntado ao projeto as fls. 10/11 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, nem lei já promulgada.
Não consta o impacto financeiro do Projeto.
I- DA ANÁLISE TÉCNICA —- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Primeiramente, se destaca que o artigo 18, da Constituição Federal de
1988, prevê que: 4 organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição. Assim, o termo “autonomia política”, sob o
ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes
federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo
próprios.
od4
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
De conseguinte, por força do art. 30 da Constituição Federal, esclarece
que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber; instituir e arrecadar os tributos de sua
competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; criar, organizar e suprimir
distritos, observada a legislação estadual; organizar e prestar, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial; manter, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental; prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população; promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano; promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense, in verbis:
Art. 112 — Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; Sem
grifo no origina.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Deste modo, a obrigação que se pretende instituir para os órgãos da
Administração Pública se insere na definição de interesse local.
Quanto à matéria de fundo, também não há qualquer óbice à proposta.
O Projeto de Lei em questão busca, acima de tudo, a criação de um dever específico ao
Poder Público, consistente na garantia da atuação de um intérprete de LIBRAS em
todos os eventos oficiais de órgãos públicos municipais, matéria que diz respeito à
estruturação dos órgãos da administração pública, que deverão contratar os profissionais
capacitados para a interpretação, seja através de licitação para a obtenção de serviços,
seja por criação de vaga a ser preenchida por concurso público.
Apesar de ser honrosa sob o ponto de vista material, a proposta não
pode ser apresentada por membro do Poder Legislativo, uma vez que a iniciativa para
projetos que determinem a estruturação de órgãos da Administração Pública, ou que lhe
atribuam encargos que não apenas detalhem a execução de atribuições já existentes,
compete apenas ao Chefe do Executivo, enquanto responsável pela organização
administrativa. Há vício de iniciativa.
ols
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
As hipóteses de iniciativa privativa do Poder Executivo, que limitam o
poder de iniciativa dos vereadores, estão expressamente previstas na Constituição
Federal, aplicadas por simetria aos Estados e Municípios, conforme os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea **b””, e 84, inciso III.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (..) III —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
Em relação aos custos ao Projeto acrescenta-se que obrigar o
Executivo a ter este tipo de serviço em todos os eventos, inclusive os de caráter
protocolar e interno, implicaria em um custo ao erário sem mensuração, seja pela
contratação de profissional qualificado para o exercício da tradução ou para realização
de concurso público visando a formação de quadro que exerça esta função.
Vale destacar que o mero fato de gerar novas despesas ao Poder
Executivo não obstaculiza a tramitação de projetos de lei. O importante é que, nos
projetos de lei que gerem aumento de despesa pública, seja demonstrada a prévia
dotação orçamentária para o programa, mediante a indicação das respectivas fontes de
custeio, conforme determinam os artigos 154, I, da CE/RS e 167, I, da CF/88, para que
não haja violação das restritas regras que disciplinam a responsabilidade fiscal (LC nº
101/00).
PRECEDENTES:
Sucede-se que, além de se referir à matéria de estruturação dos órgãos
públicos, não houve demonstração, no projeto de lei, da prévia dotação orçamentária e
das fontes de custeio das despesas públicas, razões pelas quais a proposta se torna
inviável, muito embora seja honroso o seu objeto. Nesses termos, vale destacar a
ementa do parecer elaborado pelo Ministério Público de São Paulo na ADI nº 2002688-
13.2014.8.26.0000:
Constitucional. Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Lei n. 11.412, de 03 de dezembro de 2013, do Município de São José
do Rio Preto. Lei de iniciativa parlamentar impondo a participação
de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (libras) em todos os
eventos públicos realizados no âmbito municipal. Parametricidade no
controle de constitucionalidade de norma municipal. [...] 3. Encontra-
se na reserva da administração a imposição de intérprete de Língua
Brasileira de Sinais (LIBRAS) em eventos públicos oficiais realizados
no Município, havendo no caso violação ao princípio da separação de
poderes (arts. 5º; 24, $ 2º, 1; 47, He XIV; e 144 da Constituição do
Estado). 4. A ausência de previsão na lei de fonte de custeio para
cobertura de novos gastos públicos ofende o texto constitucional (arts.
25 e 176, 1, CE). Procedência do pedido.
Ol 6
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Por fim, cabe trazer à tona julgado do TJRS em que se demonstra a
iniciativa privativa do Chefe do Executivo para projetos de lei que disponham sobre a
estruturação da Administração Pública e a atribuição de seus órgãos, bem como a
necessidade de comprovação da prévia dotação orçamentária nas propostas que
impliquem geração de despesas:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO
PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. LEI
MUNICIPAL DETERMINANDO A OBRIGAÇÃO A CRIAÇÃO DE
SERVIÇO DE RECOLHIMENTO GRATUITO DE MATERIAIS EM
DESUSO. VÍCIO DE INICIATIVA. INTERFERÊNCIA NA
ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGOS 8º, 60,
II, D, 82, WII E VII E 154, IE 1, DA CONSTIT! UIÇÃO ESTADUAL.
CRIAÇÃO DE DESPESAS SEM PRE VISÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE. — INCONSTITUCIONALIDADE
CARACTERIZADA. Reconhecida a inconstitucionalidade de Lei
Municipal originada da Câmara Municipal de Vereadores
determinando a criação de serviço de recolhimento gratuito de
materiais em desuso (móveis, eletrodomésticos, etc.), uma vez que é
de competência privativa do Prefeito Municipal a criação de leis que
disponham sobre a estruturação da Administração Pública e as
atribuições de seus órgãos, nos termos dos artigos 60, 1, de 82, Ile
VII, da Constituição Estadual, os quais reproduzem normas contidas
da Constituição Federal. Ofensa também caracterizada em relação ao
artigo 154, I e II, da Constituição Estadual, porquanto a
implementação do disposto na norma impugnada implica em evidente
aumento de gasto por parte da Administração sem que, contudo, haja
a respectiva previsão orçamentária. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70062437777,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena
Medeiros... Nogueira, Julgado em 06/04/2015).
Nada impede, contudo, que a proposta seja remetida ao Executivo sob
a forma de indicação.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
oJ+
ú ol
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
II - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
ANAmioDDl]]
É o parecer.
Tijucas/SC, 10 de setembro de 2019.
OD
JANAÍNA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, LO de SNIS de 2019.
os
J INA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : Jlo4. / od
Nome: ;
Assinatura: nin
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei às
Comissões CCJ; CFOFF e CEDH para emissão de parecer.
Tijucas, 11 de Setembro 2019.
ADA SILVA VARG s
1º Secretária
Mesa Diretora
RECEBIDO em ici nó,
NOME: Qciona
ASSINATURA: Qo Lo C- -
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
ss
República Federativa do Brasil Ê x aN
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 027/2019/CCJ Tijucas/SC, 12 de setembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 18 de setembro de
2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosamente,
RUD AMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 056/2019
PROJETO DE LEI Nº 65/2019
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua
Brasileira de Sinais (LIBRAS), em todos os eventos públicos oficiais do
Município de Tijucas.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 18 de setembro de 2019
às 9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de
Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do
Projeto de Lei nº 65 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Ill — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para O fim de ser
devidamente redigido.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no
dia 16 de setembro, para emissão de parecer, O Projeto de Lei nº 65/2019. A
matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder Legislativo, de
autoria da Vereadora Fernanda Melo Bayer e dispõe sobre a obrigatoriedade
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da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), nos eventos
públicos oficiais no Município. Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão
em atendimento as normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para
que seja emitido parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo
gramatical, conforme artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
1l- ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e juridicidade,
conforme preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso |. No que
tange iniciativa, a proposição apresenta vício, conforme prescreve O artigo 62
da Lei Orgânica do Município, a seguir:
Art. 62: São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
|I - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
WII - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
Sobre a constitucionalidade da matéria, o Projeto de Lei possui vício
de inconstitucionalidade na medida em que revela a interferência indevida do
Poder Legislativo em atribuição da competência exclusiva do Executivo,
conforme Parecer Jurídico nº 130/2019. O mesmo Parecer Jurídico coleciona
julgados de inconstitucionalidade, conforme folhas 16 e 17. Em relação ao
conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões.
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Quanto à forma material, a proposta não pode ser apresentada por
membro do Poder Legislativo, uma vez que determina funções ao Órgão da
Administração Pública.
NR
|ll - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, pôr O Projeto de Lei nº 65/2019 não estar
de acordo com as normas constitucionais, e sabendo que O Poder Legislativo
está impossibilitado de modificar estruturas e atribuir funções ao Poder
Executivo o parecer deste Relator é pela inconstitucionalidade ao projeto,
devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora, conforme artigo
56, $ 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
É o Parecer.
Sala das comissões, 18 de setembro de 2019.
ELIZABET DA SILVA
Relatora
RUDN AMORIM dra FAGUNDES
Presidente Membro
( Y De acordo ( ) Em desacordo ( )Deacordo (x) Em desacordo
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Ata nº 086/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do décimo oitavo dia do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir
acerca do Projeto de Lei nº 65/2019. Colocado em discussão ao Projeto de Lei nº
65/2019, com a ementa “Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da
Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em todos os eventos públicos oficiais do Município
de Tijucas”, de autoria do Poder legislativo,
obtendo reprovação ao Projeto de Lei dos membros presentes da comissão, com voto
contrário do Vereador Fernando Fagundes. Pede-se o arquivamento do Projeto.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Emas FAGUNDES
Membro
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Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, 18 de ykimbrO de 2019.
RUDN AMORIM
Presidente da Comissão
Câmara de Vereadores de Tijucas
CONFERE COM O pet
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RECEBIDO EM: |U/ q ; paame
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NOME:
ASSINATU
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República Federativa do Brasil Ê : a
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Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art. 54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora parao ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — digitalização do processo;
2 - comunicar o Autor do projeto;
3 — efetuar a tramitação no SAPL; e
4 - arquivar.
É RESINI
Vice Presidente
VI
MARIA DA SILVA VARGAS ELIZABE A SILVA
1º Secretaria 2º|Secretaria
receBIDO EM/U J0 / 9
NOME;
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 - Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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