CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 066/2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS
DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC A INSERIR NAS
PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O
SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos privados e públicos localizados no Município de
Tijucas ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário,
o “Símbolo Mundial do Espectro Autista”.
Parágrafo Único. O objetivo desta Lei é assegurar às pessoas Autistas e seus
acompanhantes o atendimento prioritário como já existem para outras
categorias.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se como estabelecimentos privados os
seguintes:
| - supermercados;
Il - hipermercados;
Ill — outlets ou similares;
IV - bancos;
V — farmácias e drogarias;
VI - bares;
VII - restaurantes;
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
n Ed o, 1
CÂMARA DE VEREADORES Ê + NA
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
VIII - lojas em geral,
IX - outros estabelecimentos similares.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de seu órgão
competente, regulamentar à matéria.
81 Qualquer pessoa poderá denunciar aos órgãos competentes O
descumprimento das normas contidas nesta Lei.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Tijucas, 01 de Agosto de 2019.
fi
FERNANDO FAGUNDES
Vereador
[E UMA, Ee
14º Secretario
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — s.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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A
CÂMARA DE VEREADORES Ê s A
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei determina que os estabelecimentos insiram nas placas de
atendimento prioritário O simbolo mundial do Espectro Autista: o laço
colorido.
Normalmente, há apenas indicação para idosos, gestantes, pessoas com
deficiência e mobilidade reduzida.
A inclusão do selo nas placas de prioridades é muito importante no processo
de construção de uma sociedade inclusiva, auxiliando muitas famílias que
sentem dificuldades ao sair de casa com seus filhos.
Em graus mais avançados, O portador do autismo fica muito intolerante a
barulhos e odores, além de outras dificuldades sensoriais, sendo uma
dificuldade enfrentar filas e longas esperas em qualquer estabelecimento, pois
eles tendem a ficar agitados, nervosos em alguns casos.
Sendo assim, é de grande importância a aprovação deste Projeto de Lei, na
orientação e apoio aos autistas e seus familiares, como forma de melhorar as
condições de crianças & adultos que sofrem O problema.
»
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CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
REQUERIMENTO
AOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA DE VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS - SANTA CATARINA
SENHORES VEREADORES
TIJUCAS, 25 de julho DE 2019
MARISA DA SILVA VIEIRA, brasileira, solteira, prestadora de serviços, CPF nº
060.017.749-19, RG nº 4.401.401, residente e domiciliada na Rua Mauri
Afonso da Silva, 424, XV de novembro, Tijucas/SC, na qualidade de vice-
presidente da Associação de Pais e Amigos do Autista de Tijucas (AMA), e
ANA PAULA BELLETTI brasileira, casada, Bioquímica, CPF nº 037.225.419-
56, RG nº 4.195.865, residente na Avenida Paineiras, 142, Universitário,
Tijucas/SC, na qualidade de membro da Associação de Pais e Amigos do
Autista de Tijucas (AMA), vem respeitosamente, perante Vossos senhores
expor o seguinte requerimento: UM PROJETO DE LEI PARA O MUNICÍPIO DE
TIJUCAS VISANDO A INCLUSÃO DAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA
OS AUTISTAS EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS (ESTACIONAMENTOS,
BANCOS, LOJAS, SUPERMERCADOS, CLÍNICAS, ESCOLAS, POSTOS DE
SAÚDE, LABORATÓRIOS, SHOPPING ETC), CONFORME JÁ EXISTE EM
OUTROS MUNICÍPIOS, CONFORME PREVE A LEI Nº 12.764, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o $ 3º do art. da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Sem mais para o momento, pede e aguarda deferimento do pedido.
Telefone para contato: (48) 998231 558 e (48) 999410188
Rua Coronel Búchelle, 181 - Centro — 88.200-000 — Tijucas — S:C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
. do o ua a
MARISA DA SILVA VIEIRA
VICE PRESIDENTE
Ane Rasa
ANA PAULA BELLETTI
BRO DA ASSOCIAÇÃO
181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas -S.C.
Rua Coronel Búchelle,
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
01/08/2019 Locamail :: Re: Projeto de Lei do vereador Fernando
assunto: “Re: Projeto de Lei do vereador Fernando ES a
de Câmara Municipal de Tijucas/SC -Vereador Fernando Fagundes DE VEREADORES
<gab. fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TJUCAS
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 01/08/2019 09:38
+ PROJETO 000 -2019 - VEREADOR FERNANDO - SELO AUTISTA - FALTA DÁ ENTRADA.docx (»46 KB).
+ DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE TIJUCAS (AMA), REQUERENDO APRESENTAÇÃO DE
PROJETO DE LEL.pdf (»449 KB)
Segue junto ao PL, anexo de documento protocolado na casa, favor juntar.
Grata,
Kátia
Assessora Parlamentar.
Câmara Municipal de Tijucas
-«etado de Santa Catarina
pública Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
Em 01/08/2019 09:32, Câmara Municipal de Tijucas/SC -Vereador Fernando Fagundes escreveu:
Bom dia,
segue PL para registro.
Grata,
Kátia
Assessora Parlamentar.
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
https:/iwebmail-seguro.com.br/camaratiucas.sc.gov.br/v2/?. task=mailê, safe=08, uid=4468, mboxsl NBOX& action=print& extwin=1 1
Sra”
República Federativa do Brasil Ê + Ad
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 068/2019/SELEG Tijucas/SC, 01 de agosto de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária nº. 066/2019, de origem do
Poder Legislativo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para O momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
conf oa ZEN ONEI ATANÁZIO
Matrícula 16 en 169
recEBIDO EM: 01/0B/1A — HORA:
NOME: AO DX?
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 66/2019 que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos
públicos e privados do município de Tijucas/SC a inserir nas placas de atendimento
prioritário do símbolo mundial do autismo € dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições €
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 066/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se Os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RD);
e) inha-se ao Presidente.
EI RESINI
Vice-PréSidente
RECEBIDO EM “(2/0 AL HORA: :—
NOME:
ASSINATURA: Ulm pç
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
14/08/2019 Locamail :
Distribuição dos Projetos d
066, 067, 068/2019
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Claudio Tiago <gab.claudionegaoO
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.
«<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.goV
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.
<gab.fernandodogordoQcamaratiju
<gab.juarezOcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratiju
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói
<gab.eloigeraldoQcama
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.d
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Mari
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, o
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.
<gab.rudneiacamaratijucas.sc.gov.br>,
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
14/08/2019 08:57
Assunto:
De
Para:
ov.br>, Ju:
ia Edésia
dirlei Resini
br>, Rudnei
Data
- Distribuição dos Projetos de Lei 062, 063, 064,
e Lei 062, 063, 064, 065,
065, 066, 067, 068/2019
CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES O
DE TIJUCAS
camaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
br>, Elói Pedro Geraldo
gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
br>, Fabiano Morfelle
.br>, Fernanda Melo
br>, Fernando Fagundes
cas.sc.gov.br>, Juarez Soares
da Silva Vargas
cas.sc.gov.br>, ecinho
Pedro Geraldo
ratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Miane
s da Silva
gov.br>, Fabiano Morfelle
br>, Fernanda Melo
br>, Fernando Fagundes
arez Soares
da Silva Vargas
de Amorim
Vilson Natálio Silvino
PLOLE 062 - 1.pdf (»778 KB)
PLOLE 063 - 1.pdf (»1.2 MB)
PLOLE 064 - 1.pdf (627 KB)
PLOLE 065 - 1.pdf (650 KB)
PLOLE 066 - 1.pdf (=589 KB)
PLOLE 067 - 1.pdf (»435 KB)
PLOLE 068 - 1.pdf (»393 KB)
Bom dia.
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
Atenciosamente,
É Gustavo
hitps:Wvebmail-seguro.com bricamaratiucas.sc.gov.briv2/7. taskemailã, safe=08. uid
=5908, mbox=INBOX.enviadas&. action=printê. extwin=1*...
A
14/08/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC 4
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo A
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE TJUCAS/SC A INSERIR
NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 1 de Agosto de 2019
Autor: Fernando do Gordo
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Agosto de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release: 3.1.158 40 Site | Fale Conosso
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14/08/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC 3
= Sistema de Apoio ao Processo Legislativo o!
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE TUUCAS/SC A INSERIR
NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 1 de Agosto de 2019
Autor: Fernando do Gordo
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
= Data da última Tramitação: 13 de Agosto de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
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Rua Coronel Bichelle, 181
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VER a Mp a PISAR RR + NA + a VILLA PLA é LINDOS ENS ASLAN ed
14/08/2019 Leis de Tijucas / SC
LeisMunicipais (/) RNRRRREN di io
Serviços (Isistema-leis)
gm Em
(egistacao-municipal/4456/eis-de-tjucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (Icidades-por-estado/sc) /
Tijucas (legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS 3
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO
DE TIJUCAS/SC A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO
PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2 atos encontrados na cidade de Tijucas
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOSESTAB em Q Tijucas-SC Pesquisar » Mais opções
serem ms cumes pan
Dica: A pesquisa é realizada na integra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas/SC (/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-
tijucas-sc)
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS (lestatuto-do-servidor-funcionario-publico-tijucas-so)
Regime Jurídico de Tijucas/SC (Iregime-juridico-tijucas-sc)
INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (fregime-juridico-tijucas-sc)
PESQUISA
NACIONAL.
ratio Danda, ps SOM od s ptacnd Sm
nacional-LM)
LUSIVO!
A MILHÕES AGORA
EXC
- ca PNR Sar E DISPCSHOSE SOBRE A OBRIGATORIEDADE+DOS+ESTABELECIMENTOS PHOHMONAL OOMELTRNNEES
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L dá
-* a UPDATE POIS PNCINASEGOBPEA-OORIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PMCyHSMBUOOENETTELESA
Institucional (Anstitucional) Serviços (/sistema-leis) FAQ (!faqlindex.html) Cidades (/cidades-por-estado) Contato (/contato)
ataelemunidpals com brglsiacao murkipalaS6hi-deAjucas?ypeu=208iypes=48q"DISPOE+SOBRE+A+OBRIGATOREDADEBSSA asi
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tê Tijucas, 19 de Agosto 2019.
pd dd VILSON NATALIO SILVINO
3 Presidente
Me RECEBIDO EM:/20919
Es NOME: ,
PE as ASSINATURA: //0M0rms SD
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 66/2019
Autor: Fernando Fagundes
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS/SC A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 128/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer
os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido,
possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, com
maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo,
isto é, não vinculante (..).” (Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp- 106/107)
1- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao Projeto de Lei, de autoria do
legislativo, que visa determinar aos estabelecimentos a inserção de placas de
atendimento prioritário o símbolo mundial espectro autista: laço colorido.
Foi juntada justificativa as fis. 04.
Foi lido no expediente em 01/08/2019.
Destaca-se que as fis. 11 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 12 consta que foi publicado no mural em 14/08/19.
Foi juntado ao projeto as fls. 13/14 que não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, nem lei já promulgada.
Não consta o impacto financeiro do Projeto.
1 - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Primeiramente, se destaca que OS Municípios, por força do art. 30 da
Constituição Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar à
legislação federal e a estadual no que couber; instituir e arrecadar os tributos de sua
competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; criar, organizar € suprimir
distritos, observada a legislação estadual; organizar e prestar, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, Os serviços públicos de interesse local, incluído o de
1
odo
a
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
transporte coletivo, que tem caráter essencial; manter, com à cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental; prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população; promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento € da
ocupação do solo urbano; promover à proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense, in verbis:
Art. 112 — Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; Sem
grifo no origina.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º
ed, São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “b”, e
84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que O Poder Legislativo
modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública
Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 Mr —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
A esse respeito, é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público. Por outro lado, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de
fiscalizar e editar leis revestidas de generalidade e abstração.
olt
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Não há dúvidas de que a matéria veiculada em tal projeto está
inserida dentre aquelas sujeitas à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo
Municipal, em relação às quais não é dado ao Poder Legislativo local imiscuir-se,
situação que implica flagrante violação à separação € harmonia entre os Poderes (art. 2º,
Constituição Federal; art. 32, Constituição Estadual; art. 2º, Lei Orgânica do
Município).
Assim, há a necessidade de indicação da fonte específica e a
demonstração de que há previsão orçamentária suficiente para o atendimento das novas
despesas. Não há informações de que tal despesa está previamente definido no
orçamento municipal.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento € Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
III - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Por fim, para que não seja alegada a interferência dos poderes, com
atribuições ao Poder Executivo, sugere-se que no texto aonde se lê: “nos
estabelecimentos privados e públicos” que se altere para: “nos estabelecimentos
particulares localizados no Município de Tij ucas”.
Deste modo, OPINO pelo encaminhamento ao Autor para
manifestação.
É o parecer.
Tijucas/SC, 10 de setembro de 2019.
ANO:
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
OK
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, LO de NS elos de 2019.
Om
JAN A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : E ep nr
Nome:
Assinatura: jo
EE
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei às
Comissões CCJ; CFOFF e CEDH para emissão de parecer.
Tijucas, 11 de Setembro 2019.
RECEBIDO em: Jo Do | 0
NOME: Uluonm+<
“ASSINATURA: Do (hls.,
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA - CCJ
Memorando Circular nº. 029/2019 Tijucas/SC, 12 de setembro de 2019.
Ao Senhor Vereador
Fernando Fagundes
Câmara Municipal de Tijucas — SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Vereador,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade
para encaminhar o Projeto de Lei nº 66/2019, para manifestação conforme
Parecer Jurídico nº128/2019. Após, devolver a Comissão de Constituição e
Justiça para emissão de parecer.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de
apreço e consideração.
Respeitosamente,
RUDN AMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RECEBIDO EM: Must
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
EMENDA MODIFICATIVA Nº01/2019
AO PROJETO DE LEI Nº 066/2019
A presente Emenda tem o escopo de modificar a redação da
Ementa e Art. 1º, do Projeto de Lei nº 066/2019, como segue:
Modifica a redação da Ementa do Projeto de Lei n. 066/2019,
passando a ter a seguinte redação:
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS
ESTABELECIMENTOS PARTICULARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS/SC A INCLUIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O
SÍMBOLO MUNDIAL DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Modifica a redação do Art. 1º do Projeto de Lei n. 066/2019,
passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º “OS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES LOCALIZADOS NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS FICAM OBRIGADOS A INSERIR NAS PLACAS DE
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, O “SÍMBOLO MUNDIAL DO ESPECTRO
AUTISTA”.
ppRONADO
| 19 de Setembro de 2019.
Era FAGUNDES
Vereador
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1
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda modificativa visa assegurar a observância de
adequar à proposição no sentido de não criar atribuições ao Poder Executivo.
FERNANDO FAGUNDES
Vereador
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sgáea q"
República Federativa do Brasil A
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Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 031/2019/€CJ Tijucas/SC, 20 de setembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 23 de setembro de
2019 às 19h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosamente,
R E AMORIM | vo
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rica
rs
Rua Goronel Búchelle, 181 = Centro — - 88200-000 = Tijucas = SC.
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gpa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim = Presidente
Elizabete Mianes da Silva =Membro
Fermando Fagundes - Membro
PARECER Nº 071/2019
PROJETO DE LEI Nº 66/2019
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e
privados do município de Tijucas/SC a inserir nas placas de atendimento
prioritário o símbolo Mundial do Autismo e dá outras providências.
GERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 23 de setembro de 2019
às 19h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de
Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do
Projeto de Lei nº 66 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
1 — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
| — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
8 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
Rua Goronel Buchelle, 181 = Gentro = 88.200-000 — Tijucas — s.c.
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9º
Ed
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
|= RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no
dia 12 de setembro, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 66/2019. A
matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder Legislativo, de
autoria do Vereador Fernando Fagundes e dispõe sobre a obrigatoriedade de
inserir nas placas de atendimento prioritário o “Símbolo Mundial do Espectro
Autista”, com o objetivo de assegurar às pessoas Autistas e seus
acompanhantes o atendimento prioritário, assim como já existem placas para
outras categorias. Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em
atendimento as normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que
seja emitido parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo
gramatical, conforme artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
ll ANÁLISE;
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e
juridicidade, conforme preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso
f;
Sobre a forma do Projeto apresentado, o Art. 87 do Regimento
Interno prevê que:
Art, 87. Os projetos compreendem:
|- Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
Il - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria
constitucional;
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Pad
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JUSTIÇA
Hi - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V « Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e os de
caráter político, processual legislativo ou administrativo.
Foi sugerido, através do Parecer Jurídico nº 128/2019, uma emenda
modificativa na ementa e no artigo 1º, para que não seja alegada a
interferência dos poderes, com atribuições ao Poder Executivo, a qual foi
modificada pelo autor.
Assim, a iniciativa do Projeto, a partir da emenda modificativa
apresentada, está assegurada pelo Art. 41, da Lei Orgânica de Tijucas,
conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
| - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
Il - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação e
quaisquer outros temas que lhes aprouver;
HI - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não pertença
e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar parte nas
discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (GRIFO NOSSO).
Percebe-se que a matéria não reproduz ser de iniciativa privativa do
Poder Executivo. Deste modo, o Projeto de Lei atende os elementos básicos
necessários para a livre tramitação da proposição. Em relação ao conteúdo
gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões.
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EN
Il - DO VOTO DO RELATOR;
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
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JUSTIÇA
princípios constitucionais, o parecer dessa relatora é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Lei nº 66/2019.
Sala das comissões, 23 de setembro de 2019.
RUDN AMORIM FERNANDO FAGUNDES
Presidente Memb
(9). De acordo ( ) Em desacordo ( XDe acordo ( ) Em desacordo
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Ata nº 101/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 19 horas do vigésimo terceiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e
dezenove reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo,
Rudnei de Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador
Fernando Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de
discutir acerca do Projeto de Lei nº 66/2019. Colocado em discussão o parecer da
relatora vereadora Elizabete Mianes da Silva ao Projeto de Lei nº 66/2019, com a
ementa “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados do
município de Tijucas/SC a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo
Mundial do Autismo e dá outras providências”, de iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo aprovação ao Projeto de Lei dos membros presentes da comissão,
encaminhando o mesmo para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos
a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDNER AMORIM
Presidente
ELIZABE S DA SILVA Aprende. FAGUNDES
Secretária Membr:
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pd
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Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
o de Finanças, Orçamento € Fiscalização
Encaminha-se à Comissã
ão de parecer.
Financeira para análise da proposição € emiss
pidiro bro de 2019.
Sala das comissões, & 5 de
RUD' E AMORIM
presidente da Comissão
RECEBIDO EM: 29 / 0208
nome: dês A, Memo
ASSINATURA: A9-
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Pe" 3)
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SSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
comi
FINANCEIRA
DESPACHO
PAES ;
Ds Encaminha-se O Projeto de Lei nº 66/2019 de origem do Legislativo para
a contadora Joice Peres com o objetivo de ser elaborado parecer contábil.
Sala das 4 sões, 04 de Outubro de 2019.
Presidente da Comissão
Dá
ses. RECEBIDO EM: ou/20! sda
EREs NOME: Aus Passd
sy ASSINATURA: SD)
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — s.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil rota 3
Estado de Santa Catarina Ê ay 2)
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PARECER Nº 15/2019
PROJETO DE LEI Nº 066/2019
Dispõe sobre à obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados
no município de Tijucas/SC a inserir nas placas de atendimento prioritário
o símbolo mundial do autismo.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à contabilidade desta casa de leis, para emissão de
parecer, O Projeto sobre obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e
privados no município de Tijucas/SC a inserir nas placas de atendimento
prioritário O simbolo mundial do autismo.
É o sucinto relatório.
Passa-se à análise contábil.
| - PARECER
O Presente projeto visa a obrigatoriedade dos estabelecimentos
públicos € privados no município de Tijucas/SC a inserir nas placas de
atendimento prioritário O simbolo mundial do autismo.
Quanto à questão orçamentária, havendo dotação suficiente para suprir
as despesas correntes na dotação 3.3.90 que vierem a existir por conta da
inserção do simbolo nas placas não se obsta pela aprovação do projeto.
São despesas correntes segundo O Manual de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público (MCASP) — 82 Edição, “Classificam-se nessa categoria todas
as despesas que não contribuem, diretamente, para à formação ou aquisição
de um bem de capital.
É o parecer.
Tijucas, 08 de outubro de 2019.
JOICE PERES
Contadora CVT — CRCISC 38271-8
Setor de contabilidade orçamento € finanças
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — s.c.
FonelFax: 0xx48 3263-0921
Email: caimaratijucas(camaratjucas.s0.g9v-br
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se O Projeto de Lei nº 066/2019 de origem do Legislativo
o Membro Elizabete Mianes d
e votado em
a Silva com O objetivo de ser
para relatoria d
reunião da Comissão de
do parecer afim de ser discutido
elabora
ção Financeira.
Finanças, Orçamento e Fiscaliza
, 09 de outubro de 2019.
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: DA /4Ú!
atu c ap
NOME:
ASSINATURA:
issões.
” .
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — s.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Tava.
PARECER DA RELATORA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
Nº 18/2019
1. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto O Projeto de Lei nº 066/2019, de autoria do
Poder Legislativo do Vereador Fernando Fagundes com à Ementa: “Dispõe sobre a
obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos € privados do município de Tijucas/SC
a inserir nas placas de atendimento prioritário O símbolo mundial do autismo e dá
outras providências”.
A Presidente nomeou O Membro Elizabete Mianes da Silva para relatoria deste
Projeto de Lei.
Após análise aos autos do processo, vislumbra-se que a matéria recebeu
parecer jurídico e esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer mesmo não
tendo força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos
membros desta Casa Legislativa.
Ainda para que não seja alegada a interferência dos poderes, com atribuições
ao Poder Executivo, sugerem-se alterações no texto, encaminhando ao Autor para
manifestação.
Posteriormente, a propositura foi encaminhada à Comissão de Constituição e
Justiça, que encaminhou ao Autor para manifestação conforme Parecer Jurídico Nº
128/2019, sendo corrigido pelo Autor com a EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2019 ao
Projeto de Lei Nº 066/2019 veio modificar a redação da Ementa e Art. 1º, como segue:
EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos particulares
localizados no município de Tijucas/SC a incluir nas placas de atendimento prioritário o
Símbolo Mundial do Espectro Autista e dá outras providências”. Art. 1º “Os
estabelecimentos particulares localizados no município de Tijucas ficam obrigados a
inserir nas placas de atendimento prioritário, O Símbolo Mundial do Espectro Autista”,
adequando assim a proposição e eximindo o Poder Executivo de obrigações.
Diante dos fatos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça foi favorável
pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei Nº 066/2019.
Dando continuidade ao Processo Legislativo, a proposição foi encaminhada à
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para que fossem
analisados os aspectos no tocante ao orçamento vigente.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 a
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
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Antes do Parecer, foi solicitado orientação técnica junto ao setor contábil desta Casa
de Leis, no qual também recebeu parecer favorável.
Il. DO MÉRITO
Tendo em vista que o Projeto de Lei em comento que: “Dispõe da
obrigatoriedade dos estabelecimentos particulares localizados no município de
Tijucas/SC a incluir nas placas de atendimento prioritário o Símbolo Mundial do
Espectro Autista”, tornando-se um importante processo de inclusão social vindo
assegurar atendimento prioritário às pessoas autistas e acompanhantes.
Quanto à questão orçamentária havendo dotação suficiente para suprir as
despesas correntes na dotação 3.3.90 e que vierem a existir por conta do projeto.
HIl. DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias e
financeiras o parecer desta Relatora ao Projeto de Lei Nº 066/2019 opina pela
aprovação da proposição.
Sala das comissões, 14 de outubro de 2019.
ELIZABET A SILVA
Relatora
IV. DO PARECER DA COMISSÃO
(4) de a ( ) desacordo
MARIA E
(4) de acor, ( ) desacordo
ELIZABETE MI DA SILVA
Membro
(p de acordo (Jd
e AV
Castela um go .
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Memorando Circular nº. 32/2019/CFOFF Tijucas/SC, 14 de outubro de 2019.
Aos vereadores membros
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, da Câmara Municipal
de Vereadores convida seus membros para participar da reunião, no dia 15 de outubro
de 2019, no horário das 9:30h, nas dependências instalação provisória da Câmara
Municipal dos Vereadores, (Rua Coronel Buchelle, Centro - Tijucas).
A,
!
Respeitosamente, | | E | A
Mana hi Aia Vargas (Déda)
Presidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Ata nº 17/2019 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira
Estiveram presentes no dia 15 de outubro de 2019 às 9h30min, os
quatro membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira, a Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), o Vereador
Écio Hélio de Melo (Membro), a Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro)
e Fernanda Melo Bayer (em cumprimento da liminar nos autos Nº 5000133-
28.2019.8.24.0072/SC).
A Presidente Maria Edésia da Silva Vargas secretariou, com o objetivo de
discutir o Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira apresentado pela relatoria da Vereadora Elizabete Minaes da Silva
no Projeto de Lei nº 2372/2019, que tem como ementa: “CONCEDE A
SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO ANJINHOS PELUDOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; no Projeto de Lei nº 066/2019, que tem como
ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O
SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Presidente Maria Edésia solicitou o comparecimento da advogada da
Câmara, que acompanhou a reunião.
A Vereadora Fernanda Melo Bayer requereu que constasse em ata as
seguintes alegações, sendo escritas na ata pela própria Vereadora: “que
concorda com os pareceres da Comissão, no entanto levanta alguns problemas
na condução do procedimento legislativo, tais como: os projetos recebidos pela
Comissão, não são devidamente distribuídos, a Presidente é UNA, DE FORMA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
ÚNICA - É SECRETARIA — É PRESIDENTE — É RELATORA,
cumpre os deveres regimentais, acaba por fazer o que pode e não o que deve
ou seja não
fazer. A Vereadora Femanda Melo Bayer faz parte dessa comissão a meses|e
não é chamada a relatoria dos projetos, em função de que a distribuição não
realizada, trata-se de quebra de princípios básicos da administração pública
A nitio hreval
tais como impessoalidade, legalidade, eficiência, entre tantos outros. A,
Vereadora salienta o site da transparência permanece totalmente a
desatualizado, assim como os balancetes não são entregues no prazo ),
regimental, de 30 dias subsequentes ao mês. O que, por si só, deveria ensejar
notificação por essa comissão ao Poder Executivo. Nesse ato pergunta a
Presidente, quantos projetos de lei encontram-se na Comissão? Por que tais
projetos ainda não foram distribuídos? As datas de recebimentos dos
mesmos?”
A Vereadora Fernanda Melo Bayer solicifl” que seja encaminhado a .
convocação com antecedência, de 5 dna ca próxima reuniã É ora que possa Aumamug
convidar o Promotor de Justiça Dr. Fred, para participar da reunião em razão t
das irregularidades que dMEndE QUE Fer af atoa SECAR 6. Na da ;
oportunidade foi dito que o Promotor pode participar sem direito a voto, prvavolad
conforme Regimento Interno, e que se trata de situação interna corporis, ou qua
seja, de decisão interna da Câmara, sendo dito pela Vereadora Elizabete
Mianes da Silva que o Judiciário deve interferir quando instigado via ação A Cana
judicial, respeitando a soberania dos Poderes e que não concorda com o prazo Suor
de 5 dias porque o Regimento Interno não prevê prazo de convocação, apenas ty ne
que seja publicado com cana di que os membros e demais cidadãos da Or yr
tomem conhecimento. VIM CO
Acrescenta-se que a Presidente da Comissão informa que as relatorias dos Tou “mM
Projetos discutidos nesta reunião são de relatoria da Vereadora Elizabete e
Mianes da Silva, e que os Projetos estã aos membros de co;
A (voN3 mos pet
Ng & Qonqra te
- se. 3 se ALvulk
acordo com a discricionariedade da P
q
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tij
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Ea
República Federativa do Brasil Ê +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Os pareceres foram apresentados, discutidos e aprovados por unanimidade
pelos participantes na reunião. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente
Maria Edésia da Silva Vargas, encerrou a reunião ficando a próxima pendente
a convocações de novas datas indicadas pela Presidente da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e lavrada a presente ata que,
lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
Presidente
pico Melo
Membro
Elizabete Mianes da Silva
Membro
ai cem sbunnaçoes ne. pag
4 de pardo do.
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se à Comissão de Educação e Direitos Humanos (CEDH)
para análise da proposição e emissão de parecer o Projeto de Lei nº 066/2019.
Sala das Comissões, 16 de outubro de 201
MARIA
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: /7//2/ 204
NOME: vant Ela»
ASSINATURA: ELG)
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil Ê
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Memorando Circular nº. 008/2019/CEDH Tijucas/SC, 17 outubro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da CEDH
Senhores Vereadores,
A Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio da Câmara Municipal de Vereadores, convoca
seus membros para participar da reunião no dia 21 de outubro de 2019 às 09h30, nas
dependências do atual prédio (provisório) da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas, sito à Rua Coronel Biichelle nº 180, para deliberação dos Projetos de Eei nº
057, 061 e 066/2019 do Legislativo e 2372/2019 do Executivo.
Respeitosamente, A
yo
Cota O) A OA
ELIZABETE MIANES DA SILVA Pás jo
PRESIDENTE DA CEDH N ; N
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc. AN
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Elizabete Mianes da Silva — Presidente
Esaú Bayer -Membro
Écio Hélio de Melo - Membro
PARECER Nº 010/2019
PROJETO DE LEI Nº 066/2019
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE
TIJUCASISC A INSERIR PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O
SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos nas dependências do
prédio Provisório da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 21 de
outubro de 2019 as 09h30min, a Presidente da Comissão de Educação,
Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos,
Indústria e Comércio (CEDH) Vereadora Elizabete Mianes da Silva, designou O
vereador Esaú Bayer para relatoria do Projeto de Lei nº 066 de 2019.
|- RELATÓRIO
Recebo o Projeto de Lei nº 066/2019 para relatoria, devidamente
designado pela presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
(CEDH) vereadora Elizabete Mianes da Silva, passando o parecer.
A proposição de autoria do Legislativo dispõe sobre a
obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados do município de
Tijucas/SC a inserir placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do
autismo.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br GE)
FA Xe
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
1l- ANÁLISE:
Adiro ao parecer apresentado pelas Comissões anteriores e opino
pela tramitação da referida proposição nos termos de sua redação original, que
inclui as placas de atendimento prioritário o Símbolo Mundial do Espectro
Autista, “tornando-se um importante processo de inclusão social vindo
assegurar o atendimento as pessoas que tem a síndrome. Isto posto sou pela
aprovação do Projeto dentro do campo de análise da presente Comissão
Permanente.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância, pois o projeto
mostra-se apropriado o método legislativo empregado.
É o Parecer.
Ill - DO VOTO:
Após analisar o Projeto de Lei nº 066/2019, de autoria do Legislativo
Municipal, que: dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos
e privados do município de Tijucas/SC a inserir placas de atendimento
prioritário o símbolo mundial do autismo, em conformidade com a aprovação do
Relatório exarado pelo Vereador Esaú Bayer, opina por sua tramitação nos
termos de sua redação original, por entender que o referido projeto está em
consonância com as legislações vigentes, bem como atende aos interesses da
presente comissão permanente.
Sala das comissões, 21 de outubro de 2019.
Z SAÚ BÁYER
| Relator
UMA ;
ELIZAB IANES DA SILVA Écio feio be titto
Presidente Membro
(x) De acordo ( ) Em desacordo (») Deacordo ( )Em desacordo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
EAN
República Federativa do Brasil Ê é
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata da Reunião da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos,
Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
Elizabete Mianes da Silva — Presidente
Écio Hélio de Melo - Membro
Esaú Bayer — Membro
Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta
minutos, reuniram-se os membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CEDH). Presentes todos os
componentes da Comissão, a Senhora Presidente, Vereadora Elizabete Mianes da Silva, abriu a
reunião. O primeiro assunto debatido não estava pautado, entretanto os membros da CEDH
decidiram conversar sobre questões regimentais relacionadas à análise, anterior, do Projeto
de Lei nº 061/2019, de origem do Poder Legislativo, que institui o programa “Adote a
Saúde”. Os membros da CEDH votaram e subscreveram o novo parecer ao projeto retro
mencionado, do ponto de vista vencedor, registrando seus votos no parecer. Na sequência,
passou-se a análise dos projetos pautados para a reunião. A primeira matéria apreciada foio
Projeto de Lei nº 2372/2019, de origem do Poder Executivo, que concede subvenção a
Associação Anjinhos Peludos. Colocou-se em discussão o parecer ao projeto, cuja orientação
foi pela regulamentar tramitação da matéria. Havendo consenso entre os membros pela
aceitação do parecer, fizeram O registro dos seus votos, assinando o parecer. Continuando,
passou-se a apreciação do Projeto de Lei nº 057/2019, de origem do Poder Legislativo, que
declara de utilidade pública a Associação de moradores Atanásio Bernardes e Marechal
Deodoro - AMABEMD. O parecer ao projeto indicou que a matéria deveria tramitar
regularmente. Após a análise do parecer, havendo consenso entre os membros pela aceitação
do parecer, fizeram o registro dos seus votos, assinando o parecer. Analisou-se, finalmente, o
Projeto de Lei nº 066/2019, de origem do Poder Legislativo, que dispõe sobre a
obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados do município de Tijucas/SC a
inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras
providências. Neste projeto, verificou-se que foi proposta emenda. Assim, passando-se a
discussão do parecer, que recomendou a aprovação do projeto, os membros registraram votos
favoráveis, ratificando, em conjunto, o parecer. Por fim, a Senhora Presidente despachou os
projetos suprarrelatados para a Presidência da Câmara, permitindo a livre tramitação e
realização dos demais ritos regimentais. E, não havendo mais nada a tratar, a Senhora
Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, cuja ata, depois de
lida e achada em conformidade, vai assinada por todos os membros da comissão.
Veces Geo MELO
MEMBRO
ador ES.
MEMBRO
Vereadora ELIZAB MIANES DA SILVA
PRESIDENTE
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
43
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República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para as devidas providências.
Sala das Comissões, 21 de outubro de 2019.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
PRESIDENTE DA CEDH
RECEBIDO EM: El dah
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NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado des Santa Catarina
Tiluras
Ofício nº. 172/2019/CMT Tijucas/SC, 30 de outubro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipa:
Tijucas - SC
Assunto: Comunicação de votação de Projeto
Senhor Prefeito.
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
comunicar Vossa Excelência que o Projeto de Lei nº. 66/2019 de origem do poder
Legislativo, foi discutido e aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal.
Aproveitamos para informá-lo acerca do artigo 64-A, da Lei Orgânica, que
estabelece prazo de quarenta e oito horas, depois de sancionado o projeto, para que o
Prefeito comunique tal situação ao Presidente da Câmara.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
Presidente
Rua Coronel Búchelle, 131 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QDcamaratijucas.sc.gov.br