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materia nº 131/2019

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 131 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaTijucas (SC), 30 de julho de 2019. REQUERIMENTO Nº 131/2019 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no art. 99, inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada a Secretaria de Administração e Finanças de Tijucas, sobre as despesas efetuadas em favor do prestador de serviço Hiran Rodrigo Guedes. Compulsando o Balancete relativo às Contas da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos constatamos que o Município, efetua no exercício de 2019, pagamentos em favor de Hiran Rodrigo Guedes, pessoa física, portadora de CPF nº 912411629-72, conforme documento em anexo. Ocorre que, muito embora se possa verificar os valores despendidos pelo órgão público, relativos à locação de imóvel para retirada e transporte de material saibro/argila no bairro Campo Novo, não se tem todas as informações referentes à despesa efetuada. Portant
native_id5166

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-26 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — ENVIO PELO OFICIO 130 E 131/2019
2019-08-20 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADA
2019-08-09 Inclusa no Expediente — INCLUSO NO EXPEDIENTE
2019-08-05 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — A

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-19T22:27:45.178496-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 5

ti
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 30 de julho de 2019.
Senhor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas
is. de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no
99. inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada
ecretaria de Administração e Finanças de Tijucas, sobre as despesas
“uadas em favor do prestador de serviço Hiran Rodrigo Guedes.
Compulsando o Balancete relativo às Contas da Secretaria de
“as. Transportes e Serviços Públicos constatamos que o Município. efetua no
cício de 2019, pagamentos em favor de Hiran Rodrigo Guedes. pessoa
“a. portadora de CPF nº 912411629-72, conforme documento em anexo.
Ocorre que, muito embora se possa verificar os valores
»endidos pelo órgão público, relativos à locação de imóvel para retirada e
sporte de material saibro/argila no bairro Campo Novo, não se tem todas as
rmações referentes à despesa efetuada.
Portanto a Vereadora requer:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
a) Informações e cópia (integral) do processo licitatório ou
p. cessos (pregão, dispensa, inexigibilidade ou outra modalidade) que deu
o em a locação de imóvel de propriedade de Hiran Rodrigo Guedes;
b) Cópia do contrato firmado com Hiran Rodrigo Guedes.
re rente à despesa arrolada no empenho nº 79/2019, de 07/01/2019.
e siderando-se que a Nota Fiscal e/ou contrato não acompanhou o Balancete;
c) Cópia das certidões negativas de FGTS, INSS. Municipal,
E. ieral e Estadual apresentadas para o recebimento dos valores devidos, uma vez
q" é exigência dos órgãos de controle (TCE/SC) a apresentação das certidões
n.-ativas para a liquidação da despesa, sob pena de irregularidade no pagamento;
d) Informação (quem é, e qual a ocupação junto a Secretaria
d: Obras. Transportes e Serviços Públicos — Tijucas) acerca do gestor e fiscal do
c trato (ou contratos) celebrado entre a Secretaria de Obras e Transportes e
Sviços Públicos — Tijucas e Hiran Rodrigo Guedes;
e) Especificação e delimitação do imóvel locado do credor do
e enho Hiran Rodrigo Guedes, devidamente acompanhado pela matrícula e/ou
r. stro do imóvel;
f) Informação com a devida comprovação (laudo, medição,
coridão ou similar) da utilização do imóvel locada, justificativa e dados que
a: »arem tal locação, tais como dias, horários, quem faz o acompanhamento por
p e da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos e os locais onde o
se viço é prestado;
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C. Ng
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
e) A locação do imóvel destina-se a extração de saibro/argila?
for positiva, há licença ambiental e autorização do DNPM para a referida
ação?
A solicitação dos documentos e informações relacionadas acima
“ferente ao exercício de 2019, visto que não existe qualquer informação
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
Po Do e o DD DD o
TE
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Nota de Empenho
TA CATARINA pata: 07/01/2019 A
ICIPAL DE TIJUCAS Número do Empenho: 79/19 E
R ICIPAL DE TIJUCAS Global
77.636/0001-65
processo :
— SECRETARIA DE OBRAS, TRANSP. E SERVIÇOS
04.03 - pívisão de Transporte e Serviços públicos
26.782.0084 — ASPECTO URBANO - s.o.T.s.P.
idade: 2.015 - Manutenção € funcionamento da s.0.T.s.P.
4/3.90.36.15.00.00.00.00.01.0090 - Locação de Imóveis
jetalhamento: O - Sem detalhamento das destinações de recursos
zido: 000066
3.598.900,00
rtbbbábáboso
Empenhos anter ior
0,00 valor do empenho:
; 0,00 valor Anulado: º
A): 3.598.000,00 Total ( B ):
Saldo
= 14898 HIRAN RODRIGO GUEDES
co: RUA MARECHAL DEODORO DA FON Cidade: Tijucas ur: S
912-411-629/72 Inscr .Est./Ident.Prof. :
agência: Fone:
c. Corrente:
des e Luciano Oliveira
círada e
de Tijucas S€, a
Transportes e -
ão de imóvel, de propriedade dos Srs. Hiran rodrigo Sue:
pstituído de material saibro/argíla, de fácil acesso para re
da PpMT, situado na 1ocalídade rural Campo Novo, município
a 58.965,84m?, para Uso da Secretaria Municipal de Obras,
s Públicos, do município de Tijucas/SC (Licitação Nº : 21/2017-DL)
de ordinário
rada a importancia de 24.866,40 (vinte € qui
e quarenta centavos)
Data
21/2017 Data:
Data:
BM
Eloi Mariano Rocha
prefeito
Dispensa de Licitação p/ Número:
Compras e Serviços
2-125/2017
do do serviço
Tesoureiro
Liquidação
Materi Fornecido
Laro que O - foi |-=="--"—— e ce--oomamao—
Servico Prestado Responsável
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88 ij
) — 88.200-000 — T —
* FonelFax: 0xx48 3263-0921 ci
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
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n “ria?tipo=3 &ementa=Hiran+Rodrigo+Guedes&numero=Snumeracao numero ma
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vesquisar Materia Legislativa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria,
Resutad:
do art. 95, incisc XL
as despesas efenuadas em '
material sabro/arçia no basto Campo Novo, não se tem todas as informações referentes à despesa
Data da última Tramitação: 5 de Ago:
Ultima Ação: à
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br

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