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materia nº 67/2019

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 67 / 2019
Date 2019-08-05
Ementa“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS O PROJETO CAÇAMBA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id5167

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-05 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2019-10-14 Parecer pelo arquivamento da proposição — Parecer pelo arquivamento da proposição
2019-09-20 Aguardando Parecer da Mesa Diretora — Aguardando Parecer da Mesa Diretora
2019-08-26 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DAS COMISSÕES CCJ; CFOFF E CEDH.
2019-08-23 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-08-16 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-08-14 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2019-08-13 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-08-05 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 25

CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 067/2019
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS O PROJETO
CAÇAMBA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído em caráter exclusivamente social, o Projeto de “Ecoponto”
denominado “CAÇAMBA SOCIAL”.
Art. 2º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal receber doações de caçambas da
iniciativa privada, com objetivo de diminuir o descarte irregular de lixo e entulho no
município.
Parágrafo Único - As caçambas deverão ser instaladas em pontos estratégicos,
denominados “Ecopontos” nos bairros do município, principalmente nos bairros
carentes e/ou distantes, que serão determinados pela Secretaria de Serviços Públicos do
município.
Art. 3º - Esta Lei éntre'em vigor na data de sua publicação.
ernanda Melo Bay
ereadora
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
O intuito da presente proposta é obter por meio de parceria
com as empresas privadas interessadas, a instalação e disponibilização de caçambas
metálicas de até 05 (cinco) metros cúbicos em área públicas, com objetivo de descarte
regular de lixo e entulho.
Verifica-se junto ao SAPL, já tramitou nesta casa, somente
nesta legislatura, 75 (setenta e cinco), indicações relacionadas à matéria do projeto.
Vale frisar que são rotineiras as reclamações recebidas nesta
Casa de Leis, referente as pessoas que realizam diariamente o descarte de lixos e
entulhos em locais impróprios, como “vielas”, terrenos baldios e outros, propiciando a
proliferação de animais infectocontagiosos que podem transmitir doenças.
A implantação do projeto “caçamba social”, irá amenizar o
problema que atualmente afeta vários bairros do nosso município, garantindo a todos
uma melhor qualidade de vida e a proteção do meio ambiente.
Expostas as razões que justificam a propositura, aguardo que
a mesma seja apreciada e votada por esta Casa de Legislativa.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br
05/08/2019
Assunto:
De
Para:
Data
Locamail :: Matérias para registro
Matérias para registro CÂMARA MUNICIPAL A
Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
02/08/2019 09:46
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TJUCAS O PROJETO
CAÇAMBA SOCIAL.doc (61 KB)
* 84. INDICAÇÃO GABINETE FERNANDA 2019- Placas de atendimento prioritário com o símbolo mundial da
conscientização do transtorno do Espectro Autista - TEA..doc (»59 KB)
* REQUERIMENTO GABINETE FERNANDA Nº 2019 - despesas efetuadas em favor do prestador de serviço
Hiran Rodrigo Guedes..doc (»914 KB)
Bom dia,
Segue em anexo matérias para registro.
— Att
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualOgmail.com
Vereadora | )
Fernanda Melo
https:/Avebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=0& uid=448& mbox=INBOX& action=print& extwin=1
1/
PE
República Federativa do Brasil É, hs 09
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 069/2019/SELEG Tijucas/SC, 05 de agosto de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária nº. 067/2019, de origem do
Poder Legislativo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LE do: UZA ZENIR DIO! ATANÁZIO
Matrícula 168 a 169
receBIDO EM: 06 pa
NOME:
ASSINATURA:
Ea
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil qo
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 67/2019 que “institui no município de Tijucas o projeto caçamba
social e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 067/2019 PARA AS SEGUINTES
« * « PROVIDÊNCIAS:
Pi ves a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
És b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica):
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
le Leique/regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
ȼ Secretaria
RECEBIDO EM (2408/14 HORA: :
NOME:
ASSINATURA: (MUJUN Ny
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha 06). para fins do processamento legislativo do Projeto de
Lei nº. 06 +72019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme
itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas OZa 0U);
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha 02 );
c) Publicou-se (folha 09 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas OO 2 0 ):
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, (4 de AGAHA de 2019.
GUSTAVO LEMOS SOUZA
Matrícula 168
RECEBIDO EM: J0Py |) Hora: PE PA
NOME:
ASSINATURA: Jima Rad fuso
ERTIFICADO nº. 4()3 /2019/SELE!
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
Assunto:
De
Para:
Data
Locamail :: Distribuição dos Projetos de Lei 062, 063, 064, 065, 066, 067, 068/2019
Distribuição dos Projetos de Lei 062, 063, 064, 065,
066, 067, 068/2019
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
14/08/2019 08:57
PLOLE 062 - 1.pdf (»778 KB)
PLOLE 063 - 1.pdf (»1.2 MB)
PLOLE 064 - 1.pdf (»627 KB)
PLOLE 065 - 1.pdf (»650 KB)
PLOLE 066 - 1.pdf (»589 KB)
PLOLE 067 - 1.pdf (»435 KB)
PLOLE 068 - 1.pdf (»393 KB)
CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES
DETJUCAS
Bom dia.
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo
https:/webmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=08, uid
=5908 mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin=14. ça
14
14/08/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo o
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Ementa:
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TUUCAS O PROJETO CAÇAMBA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Agosto de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Agosto de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
AcompanbacMntia À) Pica do nr Mol pum elos 13
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búichelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release: 3.1.158 40 Site | Fale Conosco
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CNA DEJA Og 0 PR 1 IOGA ARLS 1 E UPAS DAI VA VA CAS E VI MRS RDI + A UNS RO OS NS A NASA OS E prvi + so
14/08/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo q?
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PLOLE 67/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TUUCAS O PROJETO CAÇAMBA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 5 de Agosto de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Agosto de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release: 3.1.158 40 Site | Fale Conosco
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PAP PE OO pr O 10 DO DO DUO 0 0 0 AV O EUA RO NGS O O PU SD OS ENNAUIO AS E prvi sas.
14/08/2019 Leis de Tijucas / SC
OM
Minha Conta
LeisMunicipais (/)
Serviços ('sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
gem mm
(Negislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (Icidades-por-estado/sc) /
Tijucas (Megislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS O PROJETO CAÇAMBA
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2 atos encontrados na cidade de Tijucas
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS O PROJETO € em Q Tijucas-SC Pesquisar » Mais opções
car deem eermmaroramrmmm
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Lei Complementar 38/2015 (/a/scittijucas/lei-complementar/201 5/4/38/lei-complementar-n-38-2015-
dispoe-sobre-o-samae-servico-autonomo-municipal-de-agua-e-esgoto-e-da-outras-providencias?
q=INSTITUI%20NO%20MUNIC%CDPIO%20DE%20TIJ UCAS%200%20PROJETO%20CAW%CTAMBA%:
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE O SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/scittijucas/lei-
complementar/2015/4/38/lei-complementar-n-38-201 S-dispoe-sobre-o-samae-servico-autonomo-municipal-de-agua-e-esgoto-e-da-outras-providencias?
GSINSTITUIY20NO%20MUNICHCDPIO%20DE%20TIJUCAS%200%20PROJETO%20CA%C7AMBA%20SOCIAL%20E%20D%C1%200UTRASK20PROVIDKCANCI
Tladfetemunicina is (gucim ((alsclNiucas/ei-complementar/2015/4/381ei-complementar-n-38-20 15-dispos-sobre-o-samge-servico-autonomo-municipal-de-aqua-s-esgoto-e-da-outras-pro ncias?q=|N..
Lei Complementar 1/2010 (/a/scititijucas/lei-complementar/2010/1/1/lei-complementar-n-1-2010-
institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=INSTITUI%20NO%20MUNIC%CDPIO%20DE%20TIJUCAS%200%20PROJETO%20CA%C7AMBAY%:
Norma em vigor
“INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (/a/scitijucasnei-
complementar/2010/1/11ei-complementar-n-1 -2010-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
GFINSTITUI%20NO%20MUNICHCDPIO%20DE%20TIJUCAS%200%20PROJETO%20CA%C7AMBA%20SOCIAL%20E%20D%C1 %20OUTRAS%20PROVIDHCANCI
a jo-de-santa-catarina-e-da-putras-providenci
PESQUISA, f 3 EXCLUSIVO!
NACIONAL. uns mnôes —
(hitp:/hmwwi2 leismunicipais.com bripesquisanacional/?utm. source=Tijucas-SC&utm medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm campaign=pesquisa-
nacional-LM)
- (Negislacao-municipal/4456/eis-de-tijucas?q=INSTITUI I+NO+MUN IC%WCI%BDPIO+DE+TIJUCAS+0+PROJETO+CA%CI%B7AMBA+SOCIAL+E+DKCI%8 1+OUTRA
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1 (Aegislacao-municipal/4456Neis-de-tijucas ?q=INSTITUINO+MU NIC%CI%BDPIO+DE+TIJUCAS+O+PROJETO+CA%C3%S7AMBA+SOCIAL+E +D%C3%B1+OUTRA!
ferem
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* (egislacao-municipal/4456heis-de-tjucas?q=INSTITUHNO+MUNIC%C3HBDPIO+DE+TLJUCAS+O+PROJETO+CA%C3%B7AMBA+SOCIAL+E+DS:C3%81 +OUTRA
ERON
https:eismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456Neis-de-tijucas?types=288types=48q=INSTITUI+NO+MUNICIPIO+DE+TIJUCAS+0+PRO o 142
geo “4
República Federativa do Brasil Ê, :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
“ A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 15 de Agosto 2019.
RECEBIDO EMÍ6/ 6/19
NOME: E
ASSINATURA (Jar SS 2)
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
old
CÂMARA DE VEREADORES Ê A ZA
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, S2<2 de Sogiis de 2019.
QD
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : / /
Nome:
Assinatura:
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N. 67/2019
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS O PROJETO CAÇAMBA
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER JURÍDICO N. 124/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
e, h E ADEQUAÇÃO AQ B
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, de
autoria do legislativo, que visa autorizar a criação do Projeto Ecoponto nos Bairros do
Município, que será determinado pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos do
Município.
Apresentada justificativa as fls. 03.
Destaca-se que as fls. 08 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 09 consta que foi publicado no mural em 14/08/2019.
Juntado ao projeto as fls. 10/11 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, nem lei municipal sobre o assunto.
Não consta o impacto financeiro do Projeto.
I- DA ANÁLISE TÉCNICA - F UNDAMENTAÇÃO LEGAL
Inicialmente, se manifesta que o Projeto em enfoque está redigido em
termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando
devidamente subscrito digitalmente por sua autora, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento
Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional.
De conseguinte, se destaca que os Municípios, por força do art. 30 da
Constituição Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber; instituir e arrecadar os tributos de sua
competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; criar, organizar e suprimir
di
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
distritos, observada a legislação estadual; organizar e prestar, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído O de
transporte coletivo, que tem caráter essencial; manter, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental; prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população; promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante Planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano; promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense, in verbis:
Art. 112 — Compete ao Município:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; Sem
grifo no origina.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Acerca da iniciativa, se prevê a distribuição das funções típicas e
atípicas aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, os quais, entre si, são
independentes e harmônicos. A mesma norma que institui a separação dos poderes
proíbe ingerências indevidas de um poder sobre outro, de forma a garantir a já referida
harmonia, motivo pelo qual a Constituição Federal estabeleceu determinadas matérias
para as quais há reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo, por dizerem respeito
a questões de organização administrativa e, especialmente, que estão sob o controle e
gerenciamento do titular desse poder.
A esse respeito, é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público. Assim, a matéria NÃO reproduz ser de iniciativa privativa do Poder
Legislativo.
A Constituição Federal é clara ao estabelecer que são vedados o
início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; e a realização
de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários
ou adicionais.
A eventual implementação do Projeto Ecoponto implicará a adoção de
diversas medidas com repercussão financeira/econômica, talvez não suportável pelo
Município. A respeito à Constituição Estadual:
&
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Art. 120. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais, estruturados em Programas Governamentais,
serão estabelecidos em leis de iniciativa do Poder Executivo,
precedidas da realização do Congresso Estadual do Planejamento
Participativo, de acordo com o disposto em Lei Complementar.
(Redação do caput, dada pela EC/26, de 2002).
$ 1º O plano plurianual exporá, de forma regionalizada, as diretrizes,
os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas
de duração continuada.
$ 2º Os planos e programas estaduais, regionais e setoriais serão
elaborados em consonância com o plano plurianual.
$3º 4 lei de diretrizes orçamentárias:
1 - arrolará as metas e as prioridades da administração pública,
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro sub
segiente;
II - orientará a elaboração da lei orçamentária anual;
III - disporá sobre alterações na legislação tributária;
IV- estabelecerá a política de aplicação das instituições financeiras
oficiais de fomento. (...)
A Lei Orgânica do Município também prevê no artigo
Art. 88. São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao
Julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do
mandato:
Parágrafo Único — revogado
1 - impedir o funcionamento regular do Poder Legislativo;
1 - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais
documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como
a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de
investigação da Câmara ou auditoria, regulamente inscritos;
III - desatender, sem motivo justo, os pedidos de informações da
Câmara quando feitos a tempo e na forma regular; IV - retardar a
publicação ou deixar de publicar as leis e atos oficiais sujeitos a essa
formalidade;
V- deixar de apresentar à Câmara no devido tempo, o Projeto de Lei
de Diretrizes Orçamentárias e a Proposta Orçamentária Anual;
VI - descumprir o Orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VII - praticar contra expressa disposição de lei ato de sua
competência ou omitir-se na sua prática; VIII - omitir-se ou
negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do
Município, sujeitos à Administração Municipal;
IX - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em
lei, ou afastar-se da Prefeitura sem autorização da Câmara
Municipal;
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Assessoria Jurídica
X - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do
cargo;
XI - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-
las em desacordo com as normas financeiras pertinentes;
Assim, há a necessidade de indicação da fonte específica e a
demonstração de que há previsão orçamentária suficiente para o atendimento das novas
despesas. Diante do fato de que não há informações de que tal despesa está previamente
definido no orçamento municipal,
Acrescenta-se ainda, que o projeto prevê uma “lei autorizativa” ao
Poder Executivo, que consiste num expediente, usado por parlamentares, para granjear o
crédito político pela realização de obras ou serviços em campos materiais nos quais não
têm iniciativa das leis, em geral matérias administrativas. Mediante esse tipo de "leis"
passam eles, de autores do projeto de lei, a co-autores da obra ou serviço autorizado. Os
constituintes consideraram tais obras e serviços como estranhos aos legisladores e, por
isso, os subtraíram da iniciativa parlamentar das leis.
O fato de ser mera autorização não elide o efeito de dispor, ainda que
de forma não determinativa, sobre matéria de iniciativa alheia aos parlamentares. Nesse
sentido, precedente ADIN n. 4.724:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº
1.595/2011 EDITADA PELO ESTADO DO AMAPÁ — DIPLOMA
LEGISLATIVO DE CARÁTER AUTORIZATIVO QUE, EMBORA
VEICULADOR DE MATÉRIAS SUBMETIDAS, EM TEMA DE
PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS, AO EXCLUSIVO PODER
DE INSTAURAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO, RESULTOU,
NÃO OBSTANTE, DE INICIATIVA PARLAMENTAR — SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL — REGIME JURÍDICO — REMUNERAÇÃO —
LEI ESTADUAL QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALINHAR O SUBSÍDIO DOS SERVIDORES AGENTES E
OFICIAIS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ” -—
USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO
GOVERNADOR DO ESTADO - OFENSA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES -
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL — REAFIRMAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL — PRECEDENTES — PARECER DA PROCURADORIA- -
GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE —
AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. (RELATOR : MIN.
CELSO DE MELLO REQTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO
DO AMAPÁ PROC(A/SXES) :PROCURADOR-GERAL DO
ESTADO DO AMAPÁ INTDO(A/S) :ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA).
NE
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Assessoria Jurídica
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio;
NI - CONCLUSÃO
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Diante do exposto, por considerar interferência dos poderes e
óbices de natureza legal e constitucional para a sua normal tramitação, OPINO
PELA INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 22 de agosto de 2019.
J NA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
SAT
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
067/2019 para as Comissões: CCJ; CFOFF e CEDH para emissão de parecer.
ls. Tijucas, 26 de Agosto 2019.
SIA DA SILVA VARGAS
1º Secretária
Mesa Diretora
MA!
RECEBIDO EMOS/ 14
NOME: Quico né
ASSINATURA: o! bo €.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Memorando Circular nº. 025/2019/CCJ Tijucas/SC, 03 de setembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 05 de setembro de
2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis nº 33, 57, 20, 47, 67, Projeto de Emenda à Lei
Orgânica 01 e Projeto de Lei Complementar 67/2019.
Respeitosamente,
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RUDN: AMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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Câmara de Vereadores de Tijucas
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Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 055/2019
PROJETO DE LEI Nº 67/2019
EMENTA: Institui no Município de Tijucas o Projeto Caçamba Social e dá
outras providências.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 18 de setembro de 2019
às 9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de
Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do
Projeto de Lei nº 67 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| — relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
ll — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
ll — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no
dia 26 de agosto, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 67/2019. A
matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder Legislativo, de
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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JUSTIÇA
autoria da Vereadora Fernanda Melo Bayer e dispõe sobre criação do Projeto
Ecoponto, denominado caçamba social. Assim, o Projeto encontra-se nesta
Comissão em atendimento as normas regimentais que disciplinam sua
tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua legalidade,
constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
, outros destinos, segundo este regimento.
E o relatório.
Il- ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e juridicidade,
conforme preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso |. No que
tange iniciativa, a proposição apresenta vício, conforme prescreve o artigo 62
da Lei Orgânica do Município, a seguir:
Art. 62: São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
H - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
Sobre a constitucionalidade da matéria, o Projeto de Lei possui vício
de inconstitucionalidade na medida em que revela a interferência indevida do
Poder Legislativo em atribuição da competência exclusiva do Executivo,
conforme Parecer Jurídico nº 124/2019. O mesmo Parecer Jurídico coleciona
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julgados de inconstitucionalidade, conforme folhas 17. Em relação ao conteúdo
gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões.
Ill - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, pôr o Projeto de Lei nº 67/2019 não estar
de acordo com as normas constitucionais, e sabendo que o Poder Legislativo
está impossibilitado de modificar estruturas e atribuir funções ao Poder
Executivo o parecer deste Relator é pela inconstitucionalidade ao projeto,
devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora, conforme artigo
56, 8 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
Sala das comissões, 18 de setembro de 2019.
RUDNEI
(y) De acordo ( ) Em desacordo ( )Deacordo (wj Em desacordo
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Ata nº 084/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do décimo oitavo dia do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir
acerca do Projeto de Lei nº 67/2019. Colocado em discussão do veto ao Projeto de Lei
nº 67/2019, com a ementa “institui no Município de Tijucas o projeto caçamba Social e
dá outras — providências, de iniciativa do Poder Legislativo.
obtendo reprovação ao Projeto de Lei dos membros presentes da comissão, com
comunicação da ausência do Vereador Fernando Fagundes. Pede-se o arquivamento do
mesmo.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUD AMORIM
residente
ELIZABETE MIANES DA SILVA FERNANDO FA ES
Secretária Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
RECEBIDO EM:
NOME:
ASSINATURA:
Sala das comissões, (9 de
hrd de 2019.
RUDN AMORIM
Presidente da Comissão
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Rua Coronel Búchelie, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art. 54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — digitalização do processo;
2 — comunicar o Autor do projeto;
3 — efetuar a tramitação no SAPL; e
4 - arquivar.
SILVINO SEER
Presidente ms Presidente
/
ELIZAB S DA SILVA
2% Secretaria
RECEBIDO em: jo 19
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
|&

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