CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 068/2019
“PROÍBE O INGRESSO DE REPRESENTANTES DE
AGÊNCIAS DE MODELOS E/OU ATORES NOS AMBIENTES
DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS VISANDO O
RECRUTAMENTO E/OU CADASTRAMENTO DE POSSÍVEIS
FUTUROS CLIENTES DE SEUS SERVIÇOS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido ingresso de representantes de agências de modelos e/ou atores,
nos ambientes de escolas públicas municipais de Tijucas, visando o recrutamento e/ou
cadastramento de possíveis futuros modelos e/ou atores.
Art. 2º - Esta Lei e
e em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 01 de agos
Fernanda
Vereadora
APROVADO
em Liertetta Votação
idente Secretário
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas Aee.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 hy h&r] te
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br dr lv; (| Ya
pro
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição almeja além de evitar possível desvio de
atenção dos educandos (as) do ensino público, fundamental e médio. Reservando o
ambiente escolar exclusivamente para as atividades educacionais, também a resguardar-
lhes, e às suas famílias, da criação de exageradas expectativas que na quase totalidade
das vezes, acaba por não se concretizar, mas facilmente podem induzir ao desfazimento
dos poucos bens patrimoniais de famílias humildes, em sua grande maioria, objetivando
o financiamento de suas ilusórias futuras “carreiras”.
A proposição apresentada já é objeto de lei nº 17.738, aprovada no dia
18 de junho de 2019, na Assembleia Legislativa, e sancionada pelo governador.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas (Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES É hs U
MUNICÍPIO DE TIJUCAS Q
ESTADO DE SANTA CATARINA
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Santa Catarina
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LEI Nº 17.738, DE 18 DE JUNHO DE 2019
Proíbe o ingresso de representantes de agências de modelos nos ambientes de
escolas públicas estaduais visando ao recrutamento e/ou cadastramento de possíveis
futuros clientes de seus serviços.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
(REF) Fica proibido o ingresso de representantes de agências de modelos nos ambientes das escolas públicas estaduais visando
ao cadastramento e/ou recrutamento de possíveis futuros clientes de seus serviços.
(EEE) Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 18 de junho de 2019.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Neisestadusis.s3.amazonaws.com/originais/santa, catarina-sc/201 9/ord-17738-2019-santa, catarina-se.html)
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
06/08/2019
Assunto:
De
Para:
Data
Locamail
Matéria para pauta
Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
06/08/2019 08:31
:: Matéria para pauta
CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES
DE TIJUCAS
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - PROÍBE O INGRESSO DE REPRESENTANTES DE
AGÊNCIAS DE MODELOS.doc (664 KB)
Bom dia,
Segue em anexo projeto de lei para registro.
Att
Elizandra
“Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtual gmail.com
Vereadora | )
Fernanda Melo
https:/Avebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/?. task=mail& safe=0& uid=455& mbox=INBOX& action=print& extwin=1
1/4
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 070/2019/SELEG Tijucas/SC, 06 de agosto de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária nº. 068/2019, de origem do
Poder Legislativo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
usas SOUZA ZENIR IATANÁZIO
Matrícula 168 atrípula 169
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br
A
H
Rap
Fa »,
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 68/2019 que “proíbe o ingresso de representantes de agência de
modelos e /ou atores nos ambientes de escolas públicas municipais visando o
recrutamento e/ou cadastramento de possíveis futuros clientes de seus serviços”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 068 /2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
Fc respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
ha busca nas legislações municipais informando sobre a existência
ELI TE MIANES DA SILVA
2º Secretaria
RECEBIDO EM :/3/0)/4A HORA: :
NOME:
ASSINATURA: (MU) y
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
- Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha 0+ ). para fins do processamento legislativo do Projeto de
Lei nº. 06f /2019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme
itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 04 02 add;
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha O 09);
c) Publicou-se (folha oÃO 5
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas ( ALL OZ);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 44 de Luft de 2019.
alga LEMOS a
Matrícula 168
RECEBIDO EM: se / rama
NOME:
ASSINATURA: ros
[CERTIFICADO nº; 4 07 /2019/SELEG|
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
14/08/2019 Locamail :: Distribuição dos Projetos de Lei 062, 063, 064, 065, 066, 067, 068/2019
assunto: Distribuição dos Projetos de Lei 062, 063, 064, 065, CÂMARA MUNICIPAL 0)
" 066, 067, 068/2019 DE VEREADORES ()
De <registro(Qcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
Para: <gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
Ls <gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniGcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 14/08/2019 08:57
PLOLE 062 - 1.pdf (»778 KB)
PLOLE 063 - 1.pdf (»1.2 MB)
PLOLE 064 - 1,pdf (»627 KB)
PLOLE 065 - 1.pdf (»650 KB)
PLOLE 066 - 1.pdf (»589 KB)
PLOLE 067 - 1.pdf (»435 KB)
PLOLE 068 - 1.pdf (»393 KB)
Bom dia.
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=0& uid=590& mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin=18... 1/1
14/08/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
ES» Câmara Municipal de Tijucas - SC 19)
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo d
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PLOLE 68/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“PROÍBE O INGRESSO DE REPRESENTANTES DE AGÊNCIAS DE MODELOS E/OU ATORES NOS AMBIENTES DE ESCOLAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS VISANDO O RECRUTAMENTO E/OU CADASTRAMENTO DE POSSÍVEIS FUTUROS CLIENTES DE SEUS SERVIÇOS”.
Apresentação: 6 de Agosto de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Agosto de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Bichelle, 181
Desenvolvido pelo interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release: 3.1.158 40 Site | Fale Conosco
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14/08/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo +
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Ementa:
"PROÍBE O INGRESSO DE REPRESENTANTES DE AGÊNCIAS DE MODELOS E/OU ATORES NOS AMBIENTES DE ESCOLAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS VISANDO O RECRUTAMENTO E/OU CADASTRAMENTO DE POSSÍVEIS FUTUROS CLIENTES DE SEUS SERVIÇOS”.
Apresentação: 6 de Agosto de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Agosto de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
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Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
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FIPS A! DEPOIS IS ICAC PS AQUI ICAC E PI SE AA NAZI ENS OE NNE NELNININS O AI CNI ENNIO ARO SLI SE sen
14/08/2019 Leis de Tijucas / SC
y
LeisMunicipais (/) | ttma conta A
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
(Negislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
PROÍBE O INGRESSO DE REPRESENTANTES DE AGÊNCIAS
DE MODELOS E/OU ATORES NOS AMBIENTES DE ESCOLAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS VISANDO O RECRUTAMENTO E/OU
CADASTRAMENTO DE POSSÍVEIS FUTUROS CLIENTES DE
SEUS SERVIÇOS
1 ato encontrado na cidade de Tijucas
PROÍBE o inda DE REPRESENTANTES | DE A em Q DEL nado ade Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Código Tributário de Tijucas/SC (/codigo-tributario-tijucas-sc)
"INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (/codigo-tributario-tijucas-
sc)
htto:/leismunicipa is/pfkit ((codigo-tributario-tijucas-sc)
NACIONAL.
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm source=Tijucas-SC&utm medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm campaign=pesquisa-
nacional-LM)
LUSIVO!
IS 4 MILHÕES AGORA |
*-(Negislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=PRO%C3%BDBE+0+INGRESSO+DE+REPRESENTANTES+DE+AG%CI%BANCIAS+DE+MODELOS+E%2FOU+ATO
Papa Anterior “ aqua RRoelt estao: -de- a AS cl LA Ec lo Does an
[| Pitoina Página (Aegistacao- municipal4456feis-de- tijucas?g=| PRO NCSNADEE CNNORE COL DAE SERENA NTE ACAO OS DA E AMO
(legislacao-municipal/4456leis-de-tjucas?q=PRO%C3%BDBE+0+INGRESSO+DE+REPRESENTANTES+DE+AG%C3%SANCIAS+DE+MODELOS+E%2FOU+ATOS
Institucional (institucional) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/faqlindex.html) Cidades (/cidades-por-estado) Contato (/contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais O | Liz Serviços Online Ltda.
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?types=28&types=4&q=PROÍBE+0+INGRESSO+DE+REPRESENTANTES... 1/1
República Federativa do Brasil É é
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
* Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 26 de Agosto 2019.
fo
o dd LIO SILVINO
o, Ra Presidente
Ee RECEBIDO EM:ZPÉ (3
a NOME:
ASSINATURA: |/ 00%
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N. 68/2019
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: PROIBE O INGRESSO DE REPRESENTANTES DE AGÊNCIAS DE
MODELOS E/OU ATORES NOS AMBIENTES DE ESCOLAS 'ÚBLICAS
MUNICIPAIS VISANDO O RECRUTAMENTO E/OU CADASTRAMENTO DE
POSSÍVEIS FUTUROS CLIENTES DE SEUS SERVIÇOS.
PARECER JURÍDICO N. 153/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, pois, ÃO AO INT
POSSUINDO APENAS CARÁTER OPINATIVO, ISTO É, NÃO VINCULANTE
(...)” (ANDY ARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, que
visa evitar possível desvio de atenção dos alunos no ensino, preservando o ambiente
escolar.
Observa-se que o autor articulou justificativa escrita, as fls. 03
atendendo ao disposto na norma regimental, com a devida assinatura, contudo não
consta local e data.
Foi lido no expediente no dia 12/08/2019. Destaca-se que as fls. 09
consta a distribuição em avulso aos Vereadores, bem como as fls. 10 consta que foi
publicado no mural em 14/08/2019.
Foi juntado ao projeto as fls. 11/12 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa.
Il- DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A propositura prevê que fica proibido ingresso de representantes de
agências de modelos e/ou atores nos ambientes das escolas públicas.
No âmbito Estadual de Santa Catarina menciona-se a existência da Lei
n. 17.738/19, Projeto de Lei n. 1387/18, de Autoria do Deputado Mauro de Nadal, que
disciplina o assunto.
Em relação a matéria, os Municípios, por força do art. 30 da
Constituição Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do
Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o
artigo 112 da Carta Catarinense.
du
[774
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea “b”, e 84, inciso III da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (..) III —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
Ressalta-se que é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público.
Acrescenta-se que deve ser precedida de avaliação a entrada nas
escolas de pessoas que não integram a comunidade escolar, em consonância com a
proposta pedagógica da instituição de ensino. Deste modo, se verifica a necessidade de
manifestação do Poder Executivo quanto a matéria.
Por fim, se manifesta que o Projeto de Lei em enfoque está redigido
em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando
devidamente subscrito digitalmente por sua autora, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento
Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e a
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
HI - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
2 p?
19
E
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Do exposto, OPINO PELA DILIGÊNCIA AO PODER
XECUTIVO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA MATÉRIA.
É o parecer.
Tijucas/SC, 10 de outubro de 2019.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Fá
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 1 guluhs de 2019.
JAN A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em: 15/)0 | doly
Nome: Dimi 2 Yu
Assinatura: pé do
3
República Federativa do Brasil É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei para as
Comissões CCJ e CEDH para emissão de parecer.
Tijucas, 15 de outubro de 2019.
MARIA EDÉSIA DA SILVA GAS
1º Secretária
RECEBIDO EM:/5/0) / 9
NOME: Selo Ra
ASSINATURA: ye...
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA - CCJ
Ofício nº. 007/2019 Tijucas/SC, 17 de outubro de 2019.
A Senhora
Neide Maria Reis
Secretária de Educação.
Assunto: Pedido de Informações.
Senhora Secretária,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade
para solicitar informações acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº68/2019, no
qual temos os seguintes questionamentos:
A) Conforme indaga o Parecer Jurídico nº 153/2019 como será
realizada a avaliação a entrada de pessoas estranhas a comunidade
escolar nas instituições de ensino municipal?
B) O poder executivo na pessoa da secretária tem alguma
observação a ser feita acerca da matéria legislativa?
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de
apreço e consideração.
Respeitosamente, x
o
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
BiD
ie 1 208
Assin
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
SECRETARIA MUNICIPAL E EDUCAÇÃO
Rua Coronel Buchelle, 121 — Bairro Centro — Tijucas SC — CEP: 88.200-000
Telefone (48) 3263.8129 — E-mail: smeQtijucas.sc.gov.br
Tijucas, em 11 de novembro de 2019. Ofício n. 361/2019
Prezado Senhor:
Elevando nossas cordiais saudações é o presente
para prestarmos informações em face do Ofício n. 007/2019 da lavra do presidente da
CCJ da Câmara Municipal.
Impende gizar que tal proposta é adequada e muito
importante, haja vista que há, realmente, uma invasão dos espaços das unidades
escolares, sempre com o condão de obtenção do lucro fácil, mas com uma roupagem de
importância para a comunidade escolar.
A determinação expressa da administração é no
sentido de proibir o ingresso de pessoas estranhas à comunidade escolar, primando pela
segurança do ambiente escolar e prevenindo o ingresso de pessoas mal-intencionadas.
Como sugestão, no ponto, fica a criação de legislação
ou mesmo aperfeiçoamento de norma já existente, proibindo a comercialização de
qualquer produto no âmbito escolar, tais quais livros, coleções, fotografias, entre outras.
Sendo o que se apresentava para o momento, com
as homenagens de estilo.
Cordialmente,
CNS e
NEIDE MARIA REIS
Secretária
Ê TOM ) P
Ed,
A
Sua Senhoria o Senhor À Á
RUDNEI DE AMORIM To td
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal.
Nesta
A
pe
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 037/2019/003 Tijucas/SC. 26 de novembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores.
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 28 de novembro
de 2019 às 9h. nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis nº 55. 68. 85. 86 e 87/2019, do Poder Legislativo.
Respeitosamente,
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA a)
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JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 0103/2019
PROJETO DE LEI Nº 68/2019
EMENTA: PROÍBE O INGRESSO DE REPRESENTANTES DE AGÊNCIAS DE MODELOS
E/OU ATORES NOS AMBIENTES DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS VISANDO O
RECRUTAMENTO E/OU CADASTRAMENTO DE POSSÍVEIS FUTUROS CLIENTES EM SEUS
SERVIÇOS
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 28 de novembro de 2019
às 9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de
Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do
Projeto de Lei nº 687 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| — relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Ill — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
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|- DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa
de Leis, no dia 15 de outubro, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº
68/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa da Vereadora
Fernanda Melo Bayer e dispõe sobre a proibição de representantes de
agências de modelos nas escolas públicas. Assim, o Projeto encontra-se nesta
Comissão em atendimento as normas regimentais que disciplinam sua
tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua legalidade,
constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
Il- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso |. A Constituição do
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
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Em relação a iniciativa, verifica-se estar adequada, pois o Projeto
está assegurado pelo Art.87, do Regimento Interno de Tijucas, conforme
segue:
Art. 87. Os projetos compreendem
I- Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
Il- Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria
constitucional;
Hl- Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV- Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V-Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e
os de caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou
quando a Câmara deva se pronunciar em casos concretos.
Esclarece que foi enviado ofício à Secretaria de Educação, conforme
Parecer Jurídico nº 153/2019, para manifestação acerca da matéria. Foi
apresentada resposta, através do ofício nº 361/2019, concordando com a
proposta.
Feita essas considerações, infere-se que a proposição busca evitar
o desvio da atenção dos educandos do ensino público e proibir a entrada de
pessoas não autorizadas. Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de
acordo com as normas padrões.
Por fim, ressalta-se que o Projeto de Lei atende os elementos
básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme o Parecer
Jurídico nº 153/2019.
É o parecer.
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Ill — DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto |não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer desse relator é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Lei nº 68/2019.
Sala das comissões,28 de novembro de 2019.
ELIZABETE MI DA SILVA
Relatpra
RUDN MORIM FERNANDO FAGUNDES
Presidente Membro
(9) De acordo ( ) Em desacordo (x) De acordo ( ) Em desacordo
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Ata nº 101/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 19 horas do vigésimo terceiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e
dezenove reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo,
Rudnei de Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador
Fernando Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de
discutir acerca do Projeto de Lei nº 68/2019. Colocado em discussão o parecer da
relatora vereadora Elizabete Mianes da Silva ao Projeto de Lei nº 68/2019, com a
ementa “PROÍBE O INGRESSO DE REPRESENTANTES DE AGÊNCIAS DE MODELOS E/OU
ATORES NOS AMBIENTES DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS VISANDO O
RECRUTAMENTO E/OU CADASTRAMENTO DE POSSÍVEIS FUTUROS CLIENTES EM SEUS
SERVIÇOS”, de iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo aprovação ao Projeto de Lei dos membros presentes da comissão.
Encaminha-se o Projeto supracitado para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Presidente
Area FAGUND
Secretária Membro
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RS República Federativa do Brasil
Pi Estado de Santa Catarina
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DESPACHO
De acordo com o art. 118º, 81º do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores, encaminha-se o Projeto de Lei à Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comércio para análise da proposição e emissão de parecer.
Sala das comissões, 48 de merimbris de 2019.
Presidente da Comissão ae
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RECEBIDO Prttb
NOME: Iê aa
ASSINATURA:
República Federativa do Brasil Ê é
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Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 015/2019/CEDH Tijucas/SC, 02 de dezembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da CEDH
Senhores Vereadores,
A Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio da Câmara Municipal de Vereadores, convoca
seus membros para participar da reunião no dia 03 de dezembro de 2019 às 10h, nas
dependências do atual prédio (provisório) da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas, sito à Rua Coronel Biichelle nº 180, para deliberação do Projeto de Lei
068/2019 do Legislativo e o Projeto de Resolução 028/2019 do Legislativo.
Respeitosamente,
ELIZABETE MIANES DA SILVA
PRESIDENTE DA CEDH
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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Gabinete do Vereador Écio Hélio de Melo
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO (CEDH)
Elizabete Mianes da Silva — Presidente
Écio Hélio de Melo - Membro
Esaú Bayer - Membro
PARECER Nº 023/2019/GabEHM
PROJETO DE LEI Nº 068/2019/PODER LEGISLATIVO
EMENTA: “PROIBE O INGRESSO DE REPRESENTANTES DE AGÊNCIAS
DE MODELOS E/OU ATORES NOS AMBIENTES DE ESCOLAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS VISANDO O RECRUTAMENTO E/OU CADASTRAMENTO DE
POSSÍVEIS FUTUROS CLIENTES DE SEUS SERVIÇOS”.
|- RELATÓRIO.
Recebo o Projeto de Lei nº 068/2019 para relatoria, devidamente
designado pela Presidente da CEDH.
Cuida-se de proposição, de inciativa da Vereadora Fernanda Melo,
que almeja proibir, no âmbito do Município de Tijucas -SC, o ingresso de
representante de agências de modelos nos ambientes das escolas públicas
Municipais visando ao cadastramento e ou recrutamento de possíveis futuros
clientes de seus serviços.
A presente proposição visa além de evitar possível desvio de
atenção de educando (as) do ensino público Municipal da educação básica
reservando o ambiente escolar exclusivamente para atividades educacionais,
também resguardar-lhes, e às suas famílias, da criação de exageradas
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Gabinete do Vereador Écio Hélio de Melo
reservando o ambiente escolar exclusivamente para atividades educacionais,
também resguardar-lhes, e às suas famílias, da criação de exageradas
expectativas que na totalidade das vezes, acaba por não se concretizar, mas
facilmente podem induzir ao desfazimento dos poucos bens patrimoniais de
famílias humildes, em sua grande maioria, objetivando o financiamento de suas
ilusórias futuras “careiras”
A matéria foi lida no Expediente da Sessão Ordinária do dia 12 de
agosto de 2019 (fl. 02).
Em 10/10/2019, a Assessoria Jurídica exarou parecer jurídico (fls. 14
a 16) opinando pela diligência ao Poder Executivo para manifestação acerca da
matéria.
A CCJ encaminhou Ofício nº 0072019 ao Poder Executivo, data de
17 de outubro de 2019, o qual foi respondido através do oficio nº361/2019 em
11 de novembro de 2019, prestando as seguintes informações:
“Impende gizar que tal proposta é adequada e muito importante, haja
vista que há, realmente, um invasão dos espaços das unidades escolares,
sempre com o condão de obtenção do lucro fácil, mas com uma roupagem de
importância para a comunidade escolar.
A determinação expressa da Administração é no sentido de proibir o
ingresso de pessoas estranhas à comunidade escolar, primando pelo
segurança do ambiente escolar e prevenindo o ingresso de pessoas mal-
intencionadas.
Como sugestão, no ponto, fica a criação de legislação ou mesmo
aperfeiçoamento de norma já existente, proibindo a comercialização de
qualquer produto no âmbito escolar, tais quais livros, coleções, fotografia, entre
outros”.
Diante a resposta da Secretária de Educação Neide Maria Reis,
recebida em 13 de novembro de 2019, diante do exposto o parecer CCJ foi
pela normal tramitação da proposição.
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k Câmara Municipal de Tijucas
E Gabinete do Vereador Écio Hélio de Melo
TARA
Em 28/11/2019, o projeto foi remetido a CEDH para análise e
emissão de parecer.
É o relatório.
1 —- ANÁLISE
Da análise da matéria no âmbito desta Comissão, cujas
competências estão estabelecidas no artigo 58, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Tijucas, constato que a medida prevista no Projeto é
conveniente a Administração Pública.
No mérito, se concorda que o espaço escolar não pode e não deve
ser transformado num espaço comercial, onde o agenciamento de serviços
seja colocado, muitas vezes, em atrito com desenvolvimento educacional.
Hi — VOTO
Ante o exposto, no âmbito deste Colegiado, com base no Regimento
Interno deste Poder, lygto pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei nº
068/2019, apresentada pelo Vereadora Fernanda Melo Bayer.
Sala das Comissões, 3 de dezembro de 2019.
Reais
Relator
Vereador ELIZABETE MIANES DA SILVA
Presidente Membro
(4) Favorável | ) Contrária ( ) Abstenção (x) Favorável ( ) Contrário ( ) Abstenção
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Ata nº 013/2019 da Reunião da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
(CEDH).
Às 10 horas do terceiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CEDH) sendo,
Elizabete Mianes da Silva (presidente) e Écio Hélio de Melo (membro) e o Vereador
Esaú Bayer (membro). Secretariado pelo presidente da Comissão, todos com o objetivo
de discutir acerca do Projeto de Lei nº 068/2019 e Projeto de Resolução 028/2019 do
Legislativo Municipal. Colocado em discussão o parecer dos Mesmos, sendo analisado
e discutido entre os membros da comissão: (CEDH) obtendo votos favoráveis dos
membros aos Projetos citado acima. Sendo designado Écio Hélio de Melo como relator
do Projeto de Lei nº068/2019 e Elizabete Mianes da Silva relatora do Projeto de
Resolução nº028/2019, por que os demais membros da comissão são autores da
proposição. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente da Comissão encerrou a
reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a esta Comissão e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada
por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
ELIZA MIANES DA SILVA
Presidente da CEDH
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Membro Membro
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para as devidas providências.
Sala das Comissões, 03 de dezembro de 2019.
ELIZABETE/MIANES DA SILVA
PRESIDENTE DA CEDH
RECEBIDO EM: [ali J agia
ASSINATURA: Oimgo
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