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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
TA
Urijucas (SC),05 de agosto de 2019.
css se INDICAÇÃO Nº 300/2019
| Prefeito Municipal ol
“Tijucas — SC
A
É = , Votação
Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha EM ss — Notaçãa y
Senhor Prefeito,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e
de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa
Excelência que analise a possibilidade de instituir a nota fiscal de serviços
eletrônicos (NFS-E) e dispõe sobre a geração e utilização de créditos
inbutários para tomadores de serviços nos termos que específicos — NOTA
LEGAL
Justificativa: A nota fiscal legal é incentivar o tomador de serviços a
exigir a emissão da nota fiscal de serviços, possibilitando ao Poder Público
maior arrecadação e ao contribuinte incentivando pela possibilidades de
acúmulo de créditos para pessoas físicas ou empresas, outra questão
relevantes é a oportunidade de o contribuinte escolher uma entidade para
receber os seus créditos, o que é uma representação, na prática da
participação social na escolha de onde parte de seu imposto pode ser
investido.
A atuação dessas organizações encontra amparo na constituição de 1988, que
prestigiou o estado democrático de direito e a descentralização do controle
social exercido pela sociedade civil em parceria com Estado, ressaltando, em
especial, o papel importante das instituições sem fins lucrativos que se ocupam
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
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da execução de atividades de saúde e sociais do Município, no âmbito das
políticas públicas.
Em razão da crescentes demandas pelo trabalho que prestam á sociedade, as
enúidades tijuquense sem fins lucrativos carecem de recursos para manter e
ampliar suas atividades, sendo pois fundamental o incentivo do governo
municipal para que os tijuquenses, por meio de tais estruturas
complementares, tenham serviços contínuos e de qualidade.
A Nota Legal é um programa de responsabilidade social ao permitir que crédito
seja concedido ás entidades para ser elitizadas na manutenção dos serviços já
prestados e se transforme em mais serviços à população pela relevância de
que se reveste o projeto nota legal onde todos ganham o Município que terá
mais arrecadação e os munícipes que terão suas vantagens de ter descontos
em seus IPTU ou outras formas de incentivos assim jugar O poder executivo
Cordialmente,
" Ecio Hélio de Melo Vilson Natálio Silvano
VEREADOR Presidente
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Duta Em Prors Tramitação
eta da oltima Tramitação: 6 de aque de 2005
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