MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 028/2019
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL
DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina,
faz saber a todos os habitantes deste Município, de acordo com a Lei Orgânica, que a
Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Câmara Vereadores de Tijucas, a Procuradoria
Especial da Mulher, com o objetivo de proteger os direitos das mulheres, principalmente
contra a violência e a discriminação.
Art. 2º - A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 01 (uma) procuradora
Especial da Mulher e de 02 (duas) procuradoras adjuntas, designadas pelo presidente da
Câmara de Vereadores de Tijucas entre as Mulheres ocupantes de mandato, pelo prazo de
(dois) anos, a partir da primeira reunião ordinária.
$ 1º - As procuradoras adjuntas serão designadas de 1º e 2º Procuradoras Especiais da
Mulher Adjunta e, nessa ordem, substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus
impedimentos e colaboração no cumprimento das atribuições da procuradoria.
$ 2º - A Procuradoria Especial da Mulher, bem como as procuradoras adjuntas, deverão
ser Vereadoras eleitas para a Legislatura.
$ 3º - Caso não haja Vereadoras eleitas, a Procuradoria Especial da Mulher deverá ser
ocupada por Vereadores homens designados pelo Presidente da Câmara Municipal,
mantendo-se sempre a preferência na ocupação dos cargo por mulheres.
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4º - A suplente Vereadora, quando convocada em caráter de substituição, poderá ocupar
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cargo na Procuradoria Especial da Mulher.
$ 5º - O Presidente da Câmara de Vereadores de Tijucas poderá designar um servidor
efetivo para acompanhar as atividades da Procuradoria Especial da Mulher, caso requerido
pela Procuradoria.
Art. 3º - Compete à Procuradoria Especial da Mulher zelar pela participação mais efetiva
das Vereadoras nos órgãos e atividades da Câmara de Vereadores de Tijucas e ainda:
I — Zelar pela defesa dos direitos da mulher e primar pela participação
mais efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal;
II — Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de
violência e discriminação contra a mulher;
II — Fiscalizar e acompanhar a execução de programas dos governos:
Federal, Estadual e Municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a
implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias;
IV — Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e
privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
V — Promover pesquisas, estudos e debates sobre violência e discriminação
contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação das éreas política, social e
mercado de trabalho, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios
às Comissões Permanentes da Câmara Municipal;
V — Promover pesquisas, estudos e debates sobre violência e discriminação
contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação das áreas política, social e
mercado de trabalho, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios
às Comissões Permanentes da Câmara Municipal;
VI — Fomentar a criação de emprego e renda, dando suporte e assessoria a
mulher, em especial aquela vítima de violência, facilitando a busca por uma nova colocação
no mercado de trabalho, podendo firmar convênios com empresas públicas e privadas,
angariando as vagas necessárias para o correto acolhimento da mulher;
VII — Oferecer cursos para capitação profissional e pessoal da mulher;
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CÂMARA DE VEREADORES Êi a NÃ
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VIII — Desenvolvimento do empreendedorismo, desenvolvimento social e
sustentável;
IX — Assessoria e suporte jurídico;
X — Apresentação e assinatura de convênios, em especial com o sistema
“g» fornecendo cursos profissionalizantes em diversas áreas, realização de palestras e
debates sobre os temas voltados a mulher trabalhadora;
XI — Assessoramento na busca pelo atendimento dos serviços públicos;
XII — Palestras motivacionais e disciplinares;
XIII — Acompanhar os debates promovidos por Fóruns e Conselhos da
Mulher;
XIV - Promover a integração entre o movimento de mulheres e a câmara
municipal;
XV — Organizar e divulgar a legislação relativa aos direitos das mulheres,
inclusive a Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha, bem como zelar
pelo seu cumprimento;
XVI — Promover audiências públicas, pesquisas e estudos sobre violência e
discriminação contra a mulher, bem como, a participação política da mulher;
XVII —- Acompanhar reuniões, debates, agendas, promovidas pelos [órgãos
que atendem e promovem políticas públicas para mulheres;
XVIII — Zelar pelo cumprimento da legislação relativa aos direitos das
mulheres e divulga-la;
XIX — Acompanhamento e aconselhamento psicológico, em especial ao
atendimento das mulheres que sofreram abusos e maus tratos;
XX — Prestar, mediante convenio, com Epagri, Cidasc e Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Tijucas, palestras, cursos, debates e oficinas práticas, fomentando o
trabalho da mulher no campo;
XXI — Promover a divulgação dos trabalhos artesanais, urbanos e rurais,
desenvolvidos pelas mulheres em nossa cidade, em especial produtos orgânicos, co
enfeites, etc. :
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CÂMARA DE VEREADORES É a qu
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JUSTIFICATIVA
O objetivo da Procuradoria da Mulher é, em apertada síntese, "contribuir para
a redução da desigualdade de gênero na nossa cidade”.
Neste sentido, o projeto é amparado pela Constituição Federal, haja vista ter
como norte o princípio da igualdade. A respeito do princípio da igualdade, imperioso se faz
destacar os termos do art. 5º, caput, da Constituição Federal, "todos são iguais perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza...", merecendo destaque o inciso I do mesmo artigo 5º, o
qual reforça que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta
Constituição". Trata-se de verdadeira ação afirmativa em prol das mulheres, isto é, a instituição
de uma medida visando o combate da discriminação em razão do gênero.
Releva notar que a Câmara dos Deputados Federais, o Senado Federal e
algumas Câmaras Municipais também contam com uma Procuradoria da Mulher, em moldes
semelhantes à ora pretendida, o que reforça ainda mais a importância da medida. O espaço da
mulher na política vem sendo conquistado com coragem e dedicação. Infelizmente, ainda
existem preconceitos e violência no cotidiano feminino, mesmo que reduzidos após a criação
da Lei Maria da Penha.
Ocorre que tal dispositivo legal não pode ser o único instrumento de defesa
feminina, uma vez que ainda existem inúmeras diversidades a serem tratadas no tocante a
políticas públicas voltadas para a mulher, tendo como base a saúde, comportamento, vida
profissional e pessoal.
Os dispositivos legais vigentes devem ser analisados e aperfeiçoados, sendo a
Casa Legislativa um canal importante entre o poder público e a sociedade.
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É de suma importância o apoio desta Casa para a criação e implementação de
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CÂMARA DE VEREADORES É 5 04
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com o objetivo de melhor informação, formação e intercambio entre às mulheres e a política,
por meio da Câmara Municipal.
Cumpre destacar que o Projeto de Resolução não possui qualquer previsão
atinente à criação de cargos para compor o quadro da procuradoria, mas tão somente contará
com o suporte técnico da estrutura já existente na Câmara Municipal, cujas atividades serão
exercidas sem prejuízo das atribuições das funções já executadas, sendo consideradas “pro
honore”, e de relevante interesse público, não provocando qualquer aumento de gasto com
pessoal.
Assim justificada está propositura, esperamos que a mesma mereça a
aprovação dos Nobres Pares.
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09/08/2019 Locamail :: Matérias para registro
assunto: Matérias para registro CÂMARA MUNICIPAL
D Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES (
e 13
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 08/08/2019 12:49
* 85.INDICAÇÃO GABINETE FERNANDA 2019- Possibilidade de conceder à Associação de Pais e Amigos do
Autista de Tijucas (AMA).doc (293 KB) E
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA
ESPECIAL DA MULHER. doc (»74 KB)
Bom dia,
Segue em anexo matérias para registro.
Att
-Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtual gmail.com
Vereadora 5
Fernanda Melo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=0& uid=4638& mbox=INBOX&, action=print& extwin=1
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República Federativa do Brasil f a? q
Estado de Santa Catarina Q
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 071/2019/SELEG Tijucas/SC, 09 de agosto de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Resolução nº. 028/2019 para deliberação
da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
VO LEMOS S Spoza
Matrícula 168
RECEBIDO emQ) ,08 E / G HORA;
NOME:
ASSINATURA: Up re +
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Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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República Federativa do Brasil Ê a
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
ta Trata-se do PR 028/2019 que “dispõe sobre a criação da procuradoria especial da
: mulher no âmbito da Câmara de Vereadores de Tijucas e dá outras providências”.
Be A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 028/2019 PARA AS
SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica):
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
E do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
“ d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
TA uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
Edi de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
e)| Encaminka-se ao Presidente.
DIRLEI RESINI
Vice-Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA
2º Secretaria
receBIDO EMBE /6
NOME: Í cado 4 (Nero
ASSINATURA:
Rey Se Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha J9). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Resolução nº. 22, /2019, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 2 a /5 );
b) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha 12);
c) Publicou-se(folha 43 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
Mes).
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, ay de agudo de 2019.
TÉCNICO CEGISLATIVO
RECEBIDO EM: 2%! / G Ed
NOME: guia ,
ASSINATURA:
Rua o 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov. br
12
—
assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS CÂMARA MUNICIPAL
De Câmara Municipal de Tijucas/SC «<secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br> b: VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br> DETUUCAS
Data 26/08/2019 20:13
* PLOLE 69.01.pdf (»122 KB)
* PLOLE 70.01.pdf (»113 KB)
* PRE 028 - 1.pdf (»1.5 MB)
Olá,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 69/2019;
PL Nº 70/2019 E
PR Nº 28/2019,
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—Eone: (48) 3263-0921
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PRE 28/2019 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE TUUCAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 9 de Agosto de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Ecinho
Elói Geraldo
Esaú Bayer
Fabiano Goleiro
Fernando do Gordo
Juarez
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Agosto de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
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“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE TUUCAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 9 de Agosto de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Ecinho
Elói Geraldo
Esaú Bayer
Fabiano Goleiro
Fernando do Gordo
Juarez
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Agosto de 2019
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 02 de setembro 2019.
RECEBIDO EMGZ 9/17
NOME:
ASSINATURA: //* voa 27
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Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Resolução n. 028/2019
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER
NO AMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 156/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, no projeto de autoria do Legislativo, que tem por escopo contribuir
para a redução da desigualdade em tijucas. Foi lido no expediente em 12/08/2019.
A proposição foi assinada pela Autora contendo assinaturas de outros
Vereadores de apoio e, apresenta justificativa as fls. 06/07.
Destaca-se que as fls. 12 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 13 consta que foi publicado no mural em 26/08/19.
Foi juntado ao projeto as fls. 14/15 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, nem lei já promulgada.
II —- ANÁLISE JURÍDICA
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Efetivamente, a proposição encontra respaldo no que diz respeito à
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da
Constituição Federal de 1988, que garante a autonomia a este ente, bem como no artigo
30 da CF/88, que garante a autoadministração e a auto legislação, contemplando o
conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para
os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
II - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada
a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
A respeito, a Lei Orgânica dispõe:
Artigo 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da Ordem do
Dia, discur no momento próprio das reuniões, assuntos de interesse do
Município da Câmara e políticos em geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação e
quaisquer outros temas que lhes aprouver;
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não pertença e,
quando permitido pelo Regimento Interno, tomar parte nas discussões dos
assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre matéria de
O Regimento Interno prevê:
Art. 77. Proposição é toda a matéria sujeita à deliberação das Comissões e
do Plenário, devendo ser redigida com clareza em termos explícitos e
sintéticos, podendo constituir-se em:
I - projeto de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativo;
II - indicações, moções e requerimentos;
III — substitutivos, emendas e pareceres;
IV - relatórios e recursos.
Art 87. Os projetos compreendem:
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de competência do
Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito Municipal;
J$
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
IH - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria
constitucional;
HI - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as matérias de
exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Prefeito
Municipal (...);
V - OS PROJETOS DE RESOLUÇÃO, DESTINADOS A REGULAR
com EFICÁCIA DE LEI ORDINÁRIA, MATÉRIA DE
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E OS DE
CARÁTER POLÍTICO, PROCESSUAL LEGISLATIVO OU
ADMINISTRATIVO (...)
Feitas estas considerações, tem-se que a iniciativa do projeto está
adequada, pois o projeto de Resolução trata de questões interna corpori. Por esta razão
não cabe à estranhos ao Poder a iniciativa dos projetos dessa envergadura.
Em relação ao mérito sugere-se adaptação do projeto, conforme
Cartilha de como criar uma Procuradoria da Mulher nos Estados e Municípios da
Câmara de Deputados
(https://www2. camara. leg br/a-camara/estruturaadm/secretarias/secretaria-da-mulher/
arquivo-1/como-criar-uma-procuradoria-da-mulher-nos-estados-e-municipios).
Esclarece que cabe aos nobres vereadores observarem quais
implicações e benefícios serão gerados com a aprovação do Projeto; entre outros pontos
a serem discutidos — no que se refere ao mérito do projeto em si, de acordo com a
conveniência e oportunidade da Administração.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e a
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
II - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, OP ELA IL OJ
É o parecer.
Tijucas/SC, 11 de outubro de 2019.
ANO IEÉL
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
19
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, ll de gululno de 2019.
JANAÍNA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : )S/ Jo / JUS
Nome:
República Federativa do Brasil Ê E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Resolução
para as Comissões CCJ e CEDH para emissão de parecer.
Tijucas, 15 de outubro de 2019.
A VARGAS
RECEBIDO EM:/5//0// 9
NOME: Airon € E
ASSINATURA: Qo0fC- =
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipa! de Tijucas
acções República Federativa do Brasil : "a
Ata nº 001/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
19 horas do décimo quarto dia do mês de março do ano de dois mil e dezenove
«cuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo. Rudnei de
Amorim. Elizabete Mianes da Silva e Fernando Fagundes. todos com o objetivo de
inir acerca da presidência e secretariado da referida comissão. Colocado em
iscussão o assunto. foi decidido que O Sr. Vereador Rudnei de Amorim passará a ser O
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. a Sra. Vereadora Elizabete Mianes da
silva será a secretária. sendo responsável em emitir as atas das reuniões e O relator será
dividido entre os Vereadores Fernando Fagundes e Elizabete Mianes da Silva. conforme
demandas dos projetos. Nada mais havendo a ser tratado, O Presidente Rudnei de
Amorim encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que
serão entregues os projetos à Comissão de Constituição e ustiça e lavrada a presente ata
que. lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDNÉ
Hresidente
MEC ia ara Ceira le ÇÃãa = 42 nO
ELIZABETE MIANES DA SILVA FERNANDO FAGU) ES
Membro Membro
Rua Coronel Buchelie. 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas — Eje)
FoneiFax: (48) 3263-0921
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 032/2019/CCJ Tijucas/SC, 25 de outubro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 29 de outubro de
2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis de números 31, 34, 42, 50, 63, 70, 73, 74, 75 €
83/2019, os Projetos de Resoluções nº 23, 27 e 29/2019 e o projeto de emenda à Lei
Orgânica nº 001/2019.
Respeitosamente,
RU E AMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 073/2019
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 28/2019
EMENTA: Dispõe sobre a criação da procuradoria especial da mulher no
ambito da Câmara de Vereadores de Tijucas e dá outras providências.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos nas dependências da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 24 de outubro de 2019 às 9h, o
Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de Amorim,
designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do Projeto de
Resolução nº 28 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Ill — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
8 1º. O parecer à emenda poderá dispensar O relatório.
82º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para O fim de ser
devidamente redigido
1- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no
dia 15 de outubro, para emissão de parecer, o Projeto de Resolução nº
28/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
legislativo, por iniciativa dos Vereadores Fernanda Melo Bayer, Esaú Bayer,
Fernando Fagundes, Elói Geraldo, Fabiano Morfelle, Écio Hélio de Melo e
Juarez Soares e dispõe sobre a criação de uma Procuradoria Especial da
Mulher, com o objetivo de zelar pela defesa dos direitos da mulher e primar
pela participação mais efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da
Câmara Municipal, entre outras atribuições importantes destacadas no Projeto.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer
sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme
artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
1l- ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e
juridicidade, conforme preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso
E
Sobre a forma do Projeto apresentado, o Art. 87 do Regimento
Interno prevê que:
Art. 87. Os projetos compreendem:
|- Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
1 - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria
constitucional;
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V- Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de
lei ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal,
e os de caráter político, processual legislativo ou administrativo.
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JUSTIÇA
Percebe-se que a matéria não reproduz ser de iniciativa privativa do
Poder Executivo. Deste modo, o Projeto de Lei atende os elementos básicos
necessários para a livre tramitação da proposição.
Foi recomendado, através do Parecer Jurídico nº 156/2019, uma
adaptação à proposição, conforme cartilha de como criar uma procuradoria da
Mulher nos estados e Municípios, para melhor entendimento e definição de sua
estrutura. Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normas padrões.
Ill - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer dessa relatora é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Resolução nº 28/2019.
Sala das comissões, 24 de outubro de 2019.
RUD AMORIM FERNANDO FAGUAÁDES
Presidente Membro
(X) De acordo ( ) Em desacordo (6,0) De acordo ( ) Em desacordo
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República Federativa do Brasil Ê :
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Ata nº 105/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo quarto dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir
acerca do Projeto de Resolução nº 28/2019. Colocado em discussão o parecer da
relatora Vereadora Elizabete Mianes da Silva ao Projeto, com a ementa: “Dispõe sobre
a criação da procuradoria especial da mulher no âmbito da Câmara de Vereadores de
Tijucas e dá outras providências”, de iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo aprovação ao Projeto de Resolução dos membros presentes da comissão,
encaminhando o mesmo para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUD AMORIM
residente
ELIZAB S DA SILVA FERNANDO FA DES
Sectetária Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se a Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Diretos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
(CEDH) para análise da proposição e emissão de Parecer.
Sala das comissões, Ed de quiri de 2019.
RUD E AMORIM
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: ol) /0/320/3
NOME: a L çl
ASSINATURA:
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
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29
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Memorando Circular nº. 010/2019/CEDH Tijucas/SC, 01 de novembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da CEDH
Senhores Vereadores,
A Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio da Câmara Municipal de Vereadores, convoca
seus membros para participar da reunião no dia 05 de novembro de 2019 às 10h, nas
dependências do atual prédio (provisório) da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas, sito à Rua Coronel Biichelle nº 180, para deliberação dos Projetos nº 001/2019,
028/2019, 042/2019, 050/2019, 062/2019 do Legislativo e 069/2019 do Executivo...
Respeitosamente,
PRESIDENTE DA CEDH
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
SAT
$
À
Ro
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Nº 001/2019
1. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução Nº 028/2019, de
autoria do Poder Legislativo com a Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA DE
VEREADORES DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Presidente Elizabete Mianes da Silva designou-se relatora para este Projeto
de Lei, uma vez que os outros dois membros, os Vereadores Écio Hélio de Melo e
Esaú Bayer são também apoiadores da proposição, desta forma não podendo serem
os relatores.
Após análise dos autos do Projeto, percebe-se que a matéria recebeu Parecer
Jurídico favorável opinando pela admissibilidade do Projeto, porém sugeriu adaptação
do projeto, recomendando a Cartilha de como criar uma Procuradoria da Mulher nos
Estados e Municípios da Câmara dos Deputados.
Posteriormente, a propositura fora encaminhada à Comissão de Constituição e
Justiça onde não encontrando qualquer afronta aos princípios constitucionais
opinaram pela apreciação e aprovação do projeto.
Dando continuidade ao Processo Legislativo, a proposição fora encaminhada a
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
Il. DO MÉRITO
Tendo em vista que o Projeto em comento visa a criação de uma Procuradoria
Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, e que
vislumbra-se que atualmente a implementação de políticas públicas voltadas para a
mulher têm sempre um valor expressivo.
dO
3)
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
E!
Ante o exposto em razão de que a implantação da Procuradoria da Mulher
na Câmara possa gerar despesas à Casa e verificando-se que não passou pela
Comissão de Finanças, solicita informações á Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira, de acordo com o art. 52, 8 1º do Regimento Interno, ficando o
prazo interrompido.
Sala das comissões, 04 de novembro de 2019.
Presidente/Relatora A
Sa Sl
República Federativa do Brasil É E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ante o exposto em razão de que a implantação da Procuradoria da Mulher
na Câmara possa gerar despesas à Casa e verificando-se que não passou pela
Comissão de Finanças, solicita informações á Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira, de acordo com o art. 52, 8 1º do Regimento Interno, ficando o
prazo interrompido.
Sala das comissões, 04 de novembro de 2019.
ELIZABETE MÍANES DA SILVA
Presidente/Relatora
cooadge= Ê
ESAÚ BAYER asa 20 É
Membro Membro
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 008/2019 da Reunião da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
(CEDH).
Ás 10 horas do quinto dia do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CEDH) sendo,
Elizabete Mianes da Silva (presidente) e Écio Hélio de Melo (membro) e o Sr. Vereador
Esaú Bayer (membro). Secretariado pelo presidente da Comissão, todos com o objetivo
de discutir acerca dos Projetos de Lei nº 42, 50, 62/2019 de origem do poder legislativo
e o projeto de lei complementar nº69 de origem do Executivo. Colocado em discussão o
parecer dos mesmos, sendo analisado e discutido entre os membros da comissão
(CEDH) obtendo votos favoráveis dos membros aos Projetos citados acima.
Sendo designado o Sr. Esaú Bayer como relator do Projeto de Lei nº42/2019 e Projeto
de lei complementar nº69/2019. O vereador Écio Hélio de Melo ficou designado como
relator dos Projetos nº50 e 62/2019. A presidente da Comissão Elizabete Mianes da
Silva, foi relatora do Projeto de Resolução nº028/2019, pois os outros membros da
comissão são autores do Projeto, colocado em discussão a Projeto foi percebido que o
mesmo pode gerar custo na sua execução e encaminhou para Comissão de Finanças e
Orçamento e Fiscalização Financeira, solicitando análise do Projeto.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente das Comissão encerrou a reunião ficando
a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a esta
Comissão e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os
presentes.
ORIGINAL ASSINADO
ELIZABETE
Presi
TANES DA SILVA
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
“Bo
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 028/2019
Acrescenta-se o 81º no Art. 1º, com a seguinte redação:
Art. 1º. 81º. “A procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão
desta Casa, sendo órgão independente, que contará com suporte técnico de toda a
estrutura da Câmara”.
Altera-se o “caput” do Art. 2º, com o seguinte texto:
Art. 2º. “A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da
Mulher, e 01 (uma) Procuradora Adjunta, designada pelo Presidente da Câmara
Municipal, entre as Mulheres ocupantes de mandato, a cada ano acompanhando a
periodicidade da Mesa Diretora”.
Altera-se o 81º do Art. 2º, com a seguinte redação:
Art. 2º. 81º “A Procuradora Adjunta será designada de Procuradora Especial da Mulher
Adjunta, e substituirá a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e
colaboração no cumprimento das atribuições da Procuradoria”.
Altera-se o 82º do Art. 2º, com a seguinte redação:
Art. 2º. 82º “A Procuradora Especial da Mulher, bem como a Procuradora Adjunta,
deverão ser Vereadora eleitas para a Legislatura”.
Altera-se o 83º do Art. 2º, com a seguinte redação:
Art. 2º. 83º “Na ausência de Vereadoras eleitas para assumir a função de Procuradora
Especial da Mulher e Procuradora Especial da Muiher Adjunta, poderá assumir a
função, uma servidora da Câmara Municipal, nos termos do “caput”.
Altera-se o 84º do Art. 2º, com a seguinte redação:
Art. 2º. 84º “A suplente de Vereador (a) que assumir o mandato em caráter provisório,
não poderá ser escolhida para Procuradora da Mulher”.
Acrescenta-se o $5º no Art. 2º, com a seguinte redação:
Ea
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 2º. 85º. “Os cargos da Procuradoria Especial da Mulher não serão remunerados”.
Altera-se o inciso XX, do Art. 3º, com a seguinte redação:
Art. 3º. XX - “Prestar mediante convênios, palestras, cursos, debates e oficinas
práticas, fomentando trabalho da mulher no campo”.
Altera-se o Art. 7º, com a seguinte redação:
Art. 7º. “A presente Resolução entra em vigor a partir de 2020, revogadas as
disposições em contrário”.
Tijucas, 05 de novembro de 2019
À
. j *
désia RM arga Elizabete MiAnes da Silva
Vereadora
<a
Viisg álio Silvino Odrriei
Vereador Vereador
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
A emenda tem por finalidade a adequação do Projeto de Resolução nº 28/2019 à
Cartilha “Como criar uma Procuradoria da Mulher nos Estados e Municípios”, da
Secretaria da Mulher da Câmara de Deputados, 562 Legislatura de 2019 a 2023,
conforme segue modelo em anexo.
No que se refere as mudanças realizadas, no 81º do Art. 1º, assegura-se que a
estrutura da Procuradoria da Mulher, conte com o suporte técnico da Câmara
Municipal de Vereadores. Quanto a alteração do 83º do Art. 2º, justifica-se que pelo
fato de ser uma Procuradoria destinada aos direitos das Mulheres, esta deverá ser
composta por Vereadoras, não tendo sentido Vereadores assumirem alguma função
dentro da Procuradoria. Portanto caso não haja Vereadoras eleitas deverá ser
escolhida para assumir função na procuradoria, uma servidora da Câmara Municipal
de Vereadores. Sobre a alteração do 84º do Art. 2º, justifica-se pelo fato de a suplente
de Vereador assumir mandato em caráter temporário, não conseguindo desenvolver
com continuidade funções da Procuradoria da Mulher. A alteração do Art. 2º. 85º
assegura que os cargos estabelecidos pela Procuradoria não serão remunerados, não
havendo riscos de interesses pessoais relacionados. A alteração no inciso XX, do Art.
3º assegura que não seja engessados convênios com entidades, organizações ou
empresas específicas.
E por fim, a alteração no Art. 7º estabelece que a presente Resolução entre em vigor
no exercício de 2020, devido as atividades e o mandato da Mesa Diretora estarem em
processo de encerramento no ano corrente.
Tijucas, 05 de novembro de 2019
(Vargas Eliza Mianes da Silva
Vereadofa
— RES
Vereador
o
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 028/2019
Suprima-se o Art. 4º do Projeto de Lei nº 28/2019.
Suprima-se o Art. 5º do Projeto de Lei nº 28/2019
Tijucas, 05 de novembro de 2019
Elizabe ánes da Silva
Vereadora
Tico. É SÉRIO
or Vereador
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
A emenda tem por finalidade a adequação do Projeto de Resolução nº 28/2019 à
Cartilha “Como criar uma Procuradoria da Mulher nos Estados e Municípios”, da
Secretaria da Mulher da Câmara de Deputados, 56º Legislatura de 2019 a 2023,
conforme segue modelo em anexo.
Suprima-se o Art. 4º de forma a assegurar que não sejam engessados convênios com
entidades, organizações ou empresas específicas.
Suprima-se o Art. 5º com o objetivo de assegurar que não haja nenhuma forma de
“assistencialismo” em proveito das ações desenvolvidas pela Procuradora da Mulher e
suas Procuradoras.
Tijucas, 05 de novembro de 2019
Elizabe s da Silva
Vereadora
Vereador
PROCURADORIA DA MULHER
NOS ESTADOS E MUNICÍPIOS
Secretaria da CÂMARA DOS
Mulher | DEPUTADOS
Este pequeno manual foi elaborado para auxiliar estados e municípios interessados
em criar uma procuradoria da mulher no âmbito das suas assembleias legislativas
e câmaras municipais. -
Para isso, detalhamos o funcionamento-e a estrutura da Procuradoria da Mulher da
Câmara dos Deputados e apresentamos respostas as principais dúvidas que podem
surgir na criação de uma procuradoria nos mesmos moldes no legislativo local,
além de'um modelo de projeto de resolução que pode ser ser adaptado à realidade
de cada casa legislativa para oficializar a criação do órgão.
presentamos a seguir um modelo de projeto de resolução
que pode ser utilizado pelas Câmaras e Assembleias como
referência para a criação de suas Procuradorias. Trata-se de
modelo exemplificativo para o projeto que será elaborado
conforme as regras constantes de cada regimento interno.
As assembleias legislativas que já criaram suas procuradorias também
poderão replicar seu trabalho nos municípios.
“o
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /
Dispõe sobre a criação da Procuradoria da
Mulher no âmbito da Assembleia Legislativa/
Câmara Municipal, do Estado/Município de/o
e dá outras providências.
Faço saber que a Assembleia Legislativa/Câmara Municipal do Estado/
Município de/o aprovou a seguinte resolução:
Art. 1º. Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da...
Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com
nenhum outro órgão desta Casa, sendo órgão independente, que
contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Assembleia/
Câmara.
Art. 2º. A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma)
Procuradora da Mulher (pode-se prever que existam procuradoras-
adjuntas), designada pelo Presidente da Assembleia Legislativa/Câmara
Municipal (pode-se prever que sejam eleitas pelo legislativo), a cada.
((. )Janos, no início da Legislatura.
8 1º.0 mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a periodicidade
da eleição da Mesa Diretora.
8 2º. Na ausência de vereadora para assumir a função de Procuradora
da Mulher, poderá assumir a função servidora da Câmara Municipal/
Assembleia Legislativa, nos termos do caput.
Art. 3º. Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais
efetiva das Deputadas nos órgãos e nas atividades da Assembleia e
ainda:
ul
| - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes
denúncias de violências e discriminação contra a mulher;
Il - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo
estadual, que visem à promoção da igualdade de gênero,
assim como a implementação de campanhas educativas e
antidiscriminatórias de âmbito estadual;
Ill - cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos
e privados, voltados à implementação de políticas para as
mulheres;
IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre
violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de
seu défice de representação na política, inclusive para fins de
divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da
Assembleia.
Art. 4º. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria
da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da
Assembleia/Câmara.
Art. 5º. A suplente de deputado/vereador que assumir o mandato em
caráter provisório não poderá ser escolhida para Procuradora da Mulher.
Art. 6º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
com a nomeação imediata da procuradora.
Local e data
Deputado(a)/Vereador(a)
há
República Federativa do Brasil É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio
DESPACHO
Encaminha-se à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
para manifestação.
Tijucas, 05 de novembro de 2019
ES DA SILVA
PRESIDENTE DA CEDH
RECEBIDO EM: OG) 111204
NOME: R Andei
ASSINATURA: pé.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Resolução nº 028/2019 de origem do
Legislativo para relatoria do Membro Elizabete Mianes da Silva com O objetivo
de ser elaborado parecer afim de ser discutido e votado em reunião da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Sala das Cp Sões, 11 de novembro de 2019.
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: AB! Mid0(?
NOME: Re
ASSINATURA: fãs,
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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gesso “
República Federativa do Brasil Ê, $
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER DA RELATORA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
Nº 26/2019
1. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução Nº 028/2019, de
autoria do Poder Legislativo com a Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA DE
VEREADORES DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Presidente nomeou o Membro Elizabete Mianes da Silva para relatoria deste
Projeto de Lei.
Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu
parecer jurídico favorável opinando pela admissibilidade do Projeto, porém sugeriu
adaptação do projeto, onde recomendou a Cartilha de como criar uma Procuradoria da
Mulher nos Estados e Municípios da Câmara dos Deputados.
Posteriormente a propositura fora encaminhada à Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), e não encontrando qualquer afronta aos princípios constitucionais
opinaram pela apreciação e aprovação do Projeto.
Il. DO MÉRITO
De acordo com o art. 57 do Regimento Interno cabe a Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira emitir parecer referente ao assunto de caráter
financeiro, e pode-se perceber que não haverá dispêndio de dinheiro para a
implantação e nem com despesas com pessoal.
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República Federativa do Brasil Ê ç Pia
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ill. DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias e
financeiras e que o parecer desta Relatora ao Projeto de Resolução Nº 028/2019 é
pela apreciação e aprovação da proposição.
Sala das comissõ s, 14 de novembro de 2019.
ANES DA SILVA
Relatora
ELI
IV. DO PARECER DA COMISSÃO
Presidente
(de acordo ( ) desacordo ( ) de acordo ( ) desacordo
-
ANA
Ecisnés E MELO FERNANDA MELO BAYER
Membro Membro
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 35/2019/CFOFF Tijucas/SC, 19 de novembro de 2019.
Aos vereadores membros
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, da Câmara
Municipal de Vereadores convida seus membros para participar da reunião, no dia 22 de
novembro de 2019, no horário das 09h30min, nas dependências instalação provisória da
Câmara Municipal dos Vereadores, (Rua Coronel Buchelle, Centro - Tijucas). Serão
discutidos os pareceres do Projeto de Lei 2375/2019; Projeto de Resolução nº 023/2019;
Projeto de Lei nº 047/2019; Projeto de Resolução nº 028/2019; Projeto de Lei nº
2376/2019 e Projeto de Resolução nº 029/2019.
Em cumprimento ao Art. 62, 82º do Regimento Interno, ausente a Presidente da
Comissão assume a Presidência o Vereador mais idoso, haja visto que a Vereadora
Maria Edésia da Silva Vargas se encontra em viagem à serviço desta Casa.
Respeitosamente,
a Elizabety Mianes da Silva
NA Presidente da Comissão
Ea: '
Ru lle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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República Federativa do Brasil É é
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 20/2019 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira
Estiveram presentes no dia 22 de novembro de 2019 às 09h30min, dois
membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente pela Ata nº 01/2019), a
Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro pelo Projeto de Resolução nº
022/2019 que alterou o Projeto de Resolução nº 01/2019). A reunião foi iniciada
às 09h horas e 45 minutos, sendo dado quinze minutos de tolerância para a
chegada dos demais membros, com presença do Vereador Écio Hélio de Melo
(Membro pelo Projeto de Resolução nº 022/2019 que alterou o Projeto de
Resolução nº 01/2019), e ausência injustificada da Vereadora Fernanda Melo
Bayer (em cumprimento da liminar nos autos Nº 5000133-
28.2019.8.24.0072/SC). A Presidente Maria Edésia da Silva Vargas
secretariou, com o objetivo de discutir os Pareceres dos Projetos apresentados
à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. O primeiro
Projeto discutido, Projeto de Resolução nº 029/2019, que tem como ementa:
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DO PROGRAMA DE
SEPARAÇÃO DO LIXO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", entregue o parecer pela Vereadora Fernanda
Melo Bayer no dia 12/11/2019, os membros da Comissão em reunião
discutiram e votaram pela aprovação do parecer com a modificação inicial
apresentada pela Vereadora Elizabete Mianes da Silva, senda estas a retirada
da menção do parecer sobre a discordância dos trâmites dos processos e a
omissão do espaço para assinatura do Vereador Écio Hélio de Melo. Sobre o
Projeto de Lei nº 2376/2019 que tem como ementa: “DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DO USO DE ESPAÇOS PÚLICOS PARA A INSTALAÇÃO,
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ABRIGOS DE PARADA DE
di
48
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República Federativa do Brasil É :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, TOTENS RELÓGIO E TOTENS
MUB DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”, foi despachado para relatoria da
Vereadora Fernanda Melo Bayer no dia 06/11/2019, tendo um prazo regimental
de seis dias para a entrega do seu parecer, ou seja, prazo final dia 12/11/2019.
O parecer foi recebido em 19/11/2019 pela Presidente da Comissão, de forma
intempestiva. Acrescenta-se que o Parecer da Vereadora Fernanda Melo não
consta espaço para voto dos demais membros. Os membros não concordaram
com o parecer. Em cumprimento ao Regimento Interno, o parecer não sendo
adotado pela maioria, a Presidente da Comissão despachou no dia 22/11/2019
para a relatoria da Vereadora Elizabete Mianes da Silva, que apresentou
parecer, o qual foi discutido, votado e aprovado pelos membros presentes na
reunião. O Projeto de Lei nº 047/2019 que tem como ementa: “DISPÕE
SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA E/OU BANNER NAS ESCOLAS MUNICIPAIS,
EM LOCAL VISÍVEL, COM INFORMAÇÕES SOBRE OS NÚMEROS DE
TELEFONE DOS SERVIÇOS DE TELEFONE DOS SERVIÇOS
EMERGÊNCIAIS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS-SC E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, foi discutido, votado e aprovado pelos participantes na
reunião. O Projeto de Lei nº 2375/2019 que tem como ementa: “ALTERA A LEI
Nº 1987, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE
ESPECIFICA, REPASSANDO-LHES SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, foi discutido, votado e aprovado pelos participantes na
reunião. O Projeto de Resolução nº 028/2019 que tem como ementa: “DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO
ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, foi discutido, votado e aprovado pelos participantes na
reunião. O Projeto de Resolução nº 023/2019 que tem como ementa:
“INSTITUI E REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA
OUVIDORIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, E EM CONSONÂNCIA
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMA LEI 13.460/2017 (LEI DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS USUÁRIOS DE
SERVIÇOS PÚBLICOS)”, foi discutido, votado e aprovado pelos participantes
na reunião. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da
Silva Vargas, encerrou a reunião ficando a próxima pendente a convocações
de novas datas indicadas pela Presidente da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
Tijucas/SC, 22 de novembro de 2019
MARI SIA DA SILVA VARGAS
Presidente
EEcUsó'sé elo Elizabete Mianes da Silva
Membro Membro
Fernanda Melo Bayer
Membro
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se à Comissão de Educação e Direitos Humanos (CEDH)
para que seja dado as seguintes providências no referido Projeto de Resolução
nº 028/2019.
Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2019.
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM:052/42 12049
NOME: nfé
ASSINATURA: aut,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
jo
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
NC,
es
Memorando Circular nº. 015/2019/CEDH Tijucas/SC, 02 de dezembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da CEDH
Senhores Vereadores,
A Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio da Câmara Municipal de Vereadores, convoca
seus membros para participar da reunião no dia 03 de dezembro de 2019 às 10h, nas
dependências do atual prédio (provisório) da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas, sito à Rua Coronel Biichelle nº 180, para deliberação do Projeto de Lei
068/2019 do Legislativo e o Projeto de Resolução 028/2019 do Legislativo.
Respeitosamente,
PRESIDENTE DA CEDH
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
E LAT “4 53
República Federativa do Brasil ê $
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Nº 002/2019
DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução Nº 028/2019, de
autoria do Poder Legislativo com a Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA DE
VEREADORES DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Presidente Elizabete Mianes da Silva designou-se relatora para este Projeto
de Lei, conforme previsto no Art. 62 $ 1º do Regimento Intemo da Câmara de
Vereadores de Tijucas.
Salienta-se ainda que os outros dois Membros, os Vereadores Écio Hélio de
Melo e Esaú Bayer são apoiadores da proposição, desta forma têm interesse pessoal
na proposição.
Após análise dos autos do Projeto, percebe-se que a matéria recebeu Parecer
Jurídico favorável opinando pela admissibilidade do Projeto, porém sugeriu adaptação
do projeto, recomendando a Cartilha de como criar uma Procuradoria da Mulher nos
Estados e Municípios da Câmara dos Deputados.
Posteriormente, a propositura fora encaminhada à Comissão de Constituição e
Justiça onde não encontrando qualquer afronta aos princípios constitucionais
opinaram pela apreciação e aprovação do projeto.
Dando continuidade ao Processo Legislativo, a proposição fora encaminhada a
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio, contudo, em razão de que a implantação da
Procuradoria da Mulher na Câmara pudesse gerar despesas à Casa e se verificando
que não passou pela Comissão de Finanças veio solicitar informações à Comissão dé
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, de acordo com o art. 52, 8 1º do
Regimento Interno.
H
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
O Projeto de Resolução sofreu Emenda Modificativa e outra Emenda
Supressiva, com o intuito de adequar a proposição para dar continuidade a sua
tramitação, conforme fis. 33 a 37.
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira exarou parecer
favorável pela apreciação e aprovação da proposição.Deste modo, o Projeto
novamente foi encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CEDH),
para manifestação.
. DO MÉRITO
Tendo em vista que o Projeto em comento visa a criação de uma Procuradoria
Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, e que
atualmente vislumbra-se e muito a implementação de políticas públicas voltadas para
a Mulher tendo sempre um valor expressivo e que podem vir a ajudar a aniquilar a
discriminação em razão do gênero.
Destaca-se ainda que a Câmara dos Deputados Federais contam com a
Procuradoria da Mulher, em moldes semelhantes à proposição pretendida.
Assim, se entende prudente a aprovação da Emenda apresentada.
n/4
57
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
Ill. DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto o parecer desta Relatora é pela apreciação e aprovação do
Projeto de Resolução 028/2019, com as modificações apresentadas.
Sala das comissões, 02 de dezembro de 2019.
ELIZABE ANES DA SILVA
Presidente/Relatora
IV. DO PARECER DA COMISSÃO
(ud E
(x) de acordo ( ) desacordo
ÉCIO HÉLIO DE MELO
Membro Membro
e acordo ( ) desacordo
ESAU BAYER
Rag a
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 013/2019 da Reunião da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
(CEDH).
Às 10 horas do terceiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CEDH) sendo,
Elizabete Mianes da Silva (presidente) e Écio Hélio de Melo (membro) e o Vereador
Esaú Bayer (membro). Secretariado pelo presidente da Comissão, todos com o objetivo
de discutir acerca do Projeto de Lei nº 068/2019 e Projeto de Resolução 028/2019 do
Legislativo Municipal. Colocado em discussão o parecer dos Mesmos, sendo analisado
e discutido entre os membros da comissão (CEDH) obtendo votos favoráveis dos
membros aos Projetos citado acima. Sendo designado Écio Hélio de Melo como relator
do Projeto de Lei nº068/2019 e Elizabete Mianes da Silva relatora do Projeto de
Resolução nº028/2019, por que os demais membros da comissão são autores da
proposição. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente da Comissão encerrou a
reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a esta Comissão e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada
por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
ELIZABETE MIANES DA SILVA
Presidente da CEDH
ESAÚ BAYER ss SRS
Membro Membro
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
PE
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para as devidas providências.
|
Sala das Comissões, 03 de dezembro de 2019.
PRESIDENTE DA CEDH
RECEBIDO EM:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921