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materia nº 69/2019

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 69 / 2019
Date 2019-08-13
EmentaPROJETO DE LEI Nº 069/2019 CRIA O PROGRAMA “ADOTE UM AVÔ”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei tem por objeto, criar um programa que tem como objetivo adotar uma pessoa idosa. Art. 2º - Esta adoção poderá ser feita por jovens estudantes de ensino médio, universitários, empresários ou qualquer membro da comunidade. Art. 3º - A lei pretende regulamentar à assistência social aos idosos do município, abrigados no Lar dos Idosos de nosso município ou mesmo de pessoas que se encontram em sua residência, mas que vivem sozinhos. Art. 4º - Essa ação consistiria na assistência social, por qualquer cidadão do município em prol de pessoas idosas, ajudando financeiramente através da doação de remédios, roupas, calçados, material de higiene e limpeza pessoal, fraldas etc; Art. 5º - A divulga
native_id5202

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-05 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2019-10-14 Parecer pelo arquivamento da proposição — Parecer pelo arquivamento da proposição
2019-09-23 AGDES - Aguardando Despacho — Aguardando despacho
2019-09-18 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DAS COMISSÕES CCJ; CFOFF E CEDH
2019-09-17 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-09-02 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-08-27 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-08-26 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-08-13 AGDES - Aguardando Despacho — aguardando
2019-08-13 AGDES - Aguardando Despacho — aguardando

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 24

E
CÂMARA DE VEREADORES Ê
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
7
PROJETO DE LEI Nº 069/2019
CRIA O PROGRAMA “ADOTE UM AVÔ”, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste
município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei tem por objeto, criar um programa que tem como objetivo adotar uma pessoa
idosa.
Art. 2º - Esta adoção poderá ser feita por jovens estudantes de ensino médio, universitários,
empresários ou qualquer membro da comunidade.
Art. 3º - A lei pretende regulamentar à assistência social aos idosos do município, abrigados no
Lar dos Idosos de nosso município ou mesmo de pessoas que se encontram em sua residência,
mas que vivem sozinhos.
Art. 4º - Essa ação consistiria na assistência social, por qualquer cidadão do município em prol
de pessoas idosas, ajudando financeiramente através da doação de remédios, roupas, calçados,
material de higiene e limpeza pessoal, fraldas etc;
Art. 5º - A divulgação da campanha poderá ser feita na página da Prefeitura Municipal, na
página da Câmara de Vereadores, Nas Escolas de Ensino Médio, Na Univali, na CDL e ACIT.
0 ou qualquer outra
der RBIENTE
modalidade de incentivo ou reconhecimento ao cidadão inserido no
Art. 6º - O município poderá criar a seu critério conde coração, “a
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
3
Vereadora
Tijucas, 08 de jul
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
a
CÂMARA DE VEREADORES Ê, à
MUNICÍPIO DE TIJUCAS e
ESTADO DE SANTA CATARINA e VA
JUSTIFICATIVA
Depois de uma vida inteira de dedicação e trabalho, a velhice deveria ser um
período da vida em que as pessoas aproveitassem o descanso € recebessem carinho e atenção.
Mas, infelizmente, sabemos que isso não acontece com todos os idosos. Muitos deles acabam
passando os últimos anos de suas vidas na solidão. Alguns são abandonados pela própria família
e outros ficam à mercê porque não tiveram filhos.
Nenhum humano é feito de solidão. Somos histórias, experiências vividas e
havidas no contato com outros. O que nos faz é o encontro, a interação; É o afeto que nos cria,
que nos constrói por dentro. Mesmo sabedores de tudo isso, renegar um idoso ou idosa, renegar
um “avô” à solidão e ao abandono é situação corriqueira, em nossos dias.
Em diversos abrigos, certamente perto da nossa casa, poderemos conhecer
idosos que não querem muito de nós. Querem o nosso sorriso, O nosso abraço, o nosso tempo.
Querem que estejamos dispostos a ouvir as suas histórias, saber de suas verdades e porquês.
No abrigo ou vizinho, ou conhecido visitado talvez exista a necessidade de
mão de obra que possamos prestar. Se você é manicure, se é barbeiro, se é cabeleireiro, se é
advogado, médico, fisioterapeuta... talvez estejam precisando exatamente do seu serviço e você
possa dedicar um pouco do seu tempo para auxiliar o próximo. Na realidade, você criará a sua
própria e pessoal forma de adoção.
Que este projeto seja uma forma de fortalecer o elo entre a geração do agora
e a geração que vagarosa e silenciosamente ensaia a sua partida. Que saibamos honrar aqueles
que vieram antes de nós, tenham ou não o nosso sangue em suas veias. Afinal, apenas quando o
humano que existe no outro encontra eco em nosso interior é que passa a fazer sentido a palavra
Humanidade.
Nossa sociedade precisa mais do que nunca de valores sólidos. Precisamos
apoiar a construção de uma sociedade mais valorosa.
Assim, considerando a importância que trata a matéria e o relevante intere:
público e social da qual está revestida proposta, conto com o apoio dos Nobres Vereadores
aprovação do presente projeto
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 072/2019/SELEG Tijucas/SC, 13 de agosto de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº. 069/2019 para deliberação da Mesa
Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTÁVO LEMOS SOUZA
Matrícula 16
RECEBIDO EM: 13089 QolGão a A
no O Tia atuo
E RAP ai
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
assunto: Projetos de Lei CÂMARA MUNICIPAL
De Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TUUCAS
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 13/08/2019 07:28
+ PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIA O PROGRAMA “ADOTE UM AVÔ.doc (52
KB) ,
« PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - IMÓVEIS LOCADOS PELO MUNICÍPIO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.doc (»63 KB)
Bom dia,
Segue em anexo projetos de lei para registro.
Att
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtual gmail.com
Vereadora 8)
Fernanda Melo
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
AS
Trata-se do PL 69/2019 que “cria o programa “adote um avô”, no âmbito do
município de Tijucas/SC”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
É conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
ponte NEM que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 069/2019 PARA AS SEGUINTES
ps PROVIDÊNCIAS:
Besos a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
't Rs: b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
E a respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
as * Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
a busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
) Encaminha-se ao Presidente.
pe ar 1º Secretaria
a RECEBIDO EM 2408 /5 HORA: :
ps a NOME: AY. pe A
Edi pi O Pi é di Ueda
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Cs
República Federativa do Brasil Ê, é
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha 06). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 4/2019, de origem do Poder Legislativo,
comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas o2 a !/ );
b) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha 02);
c) Publicou-se(folha 4 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
0 e).
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 29 de agente de 2019.
Ss sea VIEIRA
TÉCNICO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: a NA
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel a TB1 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
08
Assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS CÂMARA MUNICIPAL
De Câmara Municipal de Tijucas/SC «<secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes «<gabQcamaratijucas.sc.gov.br> DETIJUCAS
Data 26/08/2019 20:13
* PLOLE 69.01.pdf (»122 KB)
e PLOLE 70.01.pdf (»113 KB)
« PRE 028 - 1.pdf (»1.5 MB)
Olá,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 69/2019;
PL Nº 70/2019 E
PR Nº 28/2019.
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
epública Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
1) Câmara Municipal de Tijucas - SC 01
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Ementa:
PROJETO DE LEI Nº 069/2019 CRIA O PROGRAMA “ADOTE UM AVÔ", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TUUCAS/SC O Prefeito
Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei tem por objeto, criar um programa que tem como objetivo adotar uma
pessoa idosa. Art. 2º - Esta adoção poderá ser feita por jovens estudantes de ensino médio, universitários, empresários ou qualquer
membro da comunidade. Art. 3º - A lei pretende regulamentar à assistência social aos idosos do município, abrigados no Lar dos
Idosos de nosso município ou mesmo de pessoas que se encontram em sua residência, mas que vivem sozinhos. Art. 4º - Essa ação
consistiria na assistência social, por qualquer cidadão do município em prol de pessoas idosas, ajudando financeiramente através da
doação de remédios, roupas, calçados, material de higiene e limpeza pessoal, fraldas etc; Art. 5º - A divulga
Apresentação: 13 de Agosto de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Agosto de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
Acompanhar Matéria
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Inteslegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
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PROJETO DE LEI Nº 069/2019 CRIA O PROGRAMA “ADOTE UM AVÔ”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TUUCAS/SC O Prefeito
Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei tem por objeto, criar um programa que tem como objetivo adotar uma
pessoa idosa. Art. 2º - Esta adoção poderá ser feita por jovens estudantes de ensino médio, universitários, empresários ou qualquer
membro da comunidade. Art. 3º - A lei pretende regulamentar à assistência social aos idosos do município, abrigados no Lar dos
Idosos de nosso município ou mesmo de pessoas que se encontram em sua residência, mas que vivem sozinhos. Art. 4º - Essa ação
consistiria na assistência social, por qualquer cidadão do município em prol de pessoas idosas, ajudando financeiramente através da
doação de remédios, roupas, calçados, material de higiene e limpeza pessoal, fraldas etc; Art. 5º - A divulga
Apresentação: 13 de Agosto de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SET OR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Agosto de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
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CRIA O PROGRAMA “ADOTE UM AVÔ”, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC
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CRIA O PROGRAMA “ADOTE Ma: AVÔ, NO ÂMBITO em Q Mm
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
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NACIONAL.
ore com prquanairaum. ds Tc Sum. mena roi sntado do uscadum, canpaigr=posçuno
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ne ( hegisiação-muricipal/44SGheis-do-Tiucas1q=CRIA+OPROGRAMA+?6E2%80NDCADOTE UM AVI CSHDAHEZNBONODKACHNO+HCEARIMENTO» DO+MUNIC'
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s” ea l 0)
República Federativa do Brasil É :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
; Encaminha-se:
Es . A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 30 de Agosto 2019.
Presidente
| “RECEBIDO emb 19
NOME:
ASSINATURA: // 80"
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
2a
gesto,
CÂMARA DE VEREADORES f, hS
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
d ESTADO DE SANTA CATARINA
-
TIS aaR
Referência: Projeto de Lei N. 69/2019
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 069/2019 CRIA O PROGRAMA “ADOTE UM
AVÔ”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC.
PARECER JURÍDICO N. 140/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... ibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
OR SSE PÚB
NAS ARÁTER OP] NATIVO, ISTO | NÃ O VINCULA
-) (ANDY ARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, de
autoria do legislativo, que cria a um programa de assistência para adotar uma pessoa
idosa, no sentido de fortalecer o elo entre gerações.
Foi juntada justificativa as fls. 03.
Foi lido no expediente em 15/08/2019.
Destaca-se que as fls. 08 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 09 consta que foi publicado no mural em 26/08/19.
E foi juntado ao projeto as fls. 10/11 que a não existe matéria de
mesmo teor em tramitação na Casa, nem lei já promulgada.
I- DA ANÁLISE TÉCNICA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O projeto de lei em enfoque está redigido em termos claros, objetivos
e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito pela
sua autora de forma digital, além de trazer o assunto sucintamente registrado em
ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Destaca-se que o Município, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local:
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense, in verbis:
Art. 112 — Compete ao Município:
Si
CÂMARA DE VEREADORES f
MUNICÍPIO DE TIJUCAS e]
ESTADO DE SANTA CATARINA VU
e]
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; Sem
grifo no origina.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber.
Deste modo, a matéria se enquadra como de interesse local.
Quanto à matéria de fundo, também não há qualquer óbice à proposta.
O Projeto de Lei em questão busca, acima de tudo, a adoção de um idoso, matéria que
diz respeito à estruturação da família na comunidade, com a participação do terceiro
setor.
Contudo, se percebe que o artigo 5 do referido Projeto prevê que a
Prefeitura incluirá a campanha no seu site e, no artigo 6 dispõe que o Executivo poderá
criar critérios, certificação ou reconhecimento, assim, apesar de ser honrosa a proposta
invade a esfera de iniciativa do Executivo.
Acrescenta-se ainda, que o projeto prevê uma lei “autorizativa” ao
Poder Executivo, sendo tal possibilidade inconstitucional, conforme precedente ADIN
n. 4.724:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI Nº
1.595/2011 EDITADA PELO ESTADO DO AMAPÁ — DIPLOMA
LEGISLATIVO DE CARÁTER AUTORIZATIVO QUE, EMBORA
VEICULADOR DE MATÉRIAS SUBMETIDAS, EM TEMA DE
PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS, AO EXCLUSIVO PODER
DE INSTAURAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO, RESULTOU,
NÃO OBSTANTE, DE INICIATIVA PARLAMENTAR — SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL — REGIME JURÍDICO — REMUNERAÇÃO —
LEI ESTADUAL QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALINHAR O SUBSÍDIO DOS SERVIDORES AGENTES E
OFICIAIS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ” —
USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO
GOVERNADOR DO ESTADO -— OFENSA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES —
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL — REAFIRMAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL — PRECEDENTES — PARECER DA PROCURADORIA- -
GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE —
AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. (RELATOR : MIN.
CELSO DE MELLO REQTE«S) :GOVERNADOR DO ESTADO
DO AMAPÁ PROC(A/SXES) :PROCURADOR-GERAL DO
ESTADO DO AMAPÁ INTDO(A/S) : ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA).
Ja
P
o
“a
CÂMARA DE VEREADORES E
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
* ESTADO DE SANTA CATARINA
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Industria e Comércio.
II - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie há
objeção quanto à constitucionalidade do projeto, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
ANAlNMioolilO DDT
É o parecer.
Tijucas/SC, 13 de setembro de 2019.
JA A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
JE
CÂMARA DE VEREADORES Ê, »
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 13 de Niminos de 2019.
DEL
J VA ROSA A BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : KR 1,9) E / m
Nome:
Assinatura: rd po
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ra
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
. : E .
fi do E Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei às
EE Comissões CCJ; CFOFF e CEDH para emissão de parecer.
Ea Tijucas, 17- de Setembro 2019.
1º Secretária
Mesa Diretora
“
“
SÃO a
RECEBIDO EM: go 119
NOME: Quico
ASSINATURA: jo 24.
EM Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
! , Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 031/2019/CCJ Tijucas/SC, 20 de setembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 23 de setembro de
2019 às 19h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosamente,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil f +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim = Presidente
Elizabete Mianes da Silva =Membro
Femando Fagundes = Membro
PAREGER Nº 065/2019
PROJETO DE LEI Nº 69/2019
EMENTA: Cria o Programa “Adote um avô”, no âmbito do Município de Tijucas.
GERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 23 de setembro de 2019
às 19h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de
Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do
Projeto de Lei nº 69 de 2019.
De asordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il = voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
III = parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
8 1º, O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
|= RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no
dia 18 de setembro, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 69/2019. A
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder Legislativo, de
autoria da Vereadora Fernanda Melo Bayer e dispõe sobre a criação do
Programa “Adote um avô “, que tem por objetivo adotar uma pessoa idosa no
Lar Santa Maria da Paz ou mesmo adotar idosos que vivem sozinhas em sua
residência. Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as
normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido
parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical,
conforme artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Gomissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
ll- ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e
juridicidade, conforme preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso
|. Sobre a competência do Projeto o Art. 41, da Lei Orgânica de Tijucas, prevê:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
| - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
l - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação e
quaisquer outros temas que lhes aprouver;
WII - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não pertença
e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar parte nas
discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (GRIFO NOSSO).
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Como se vê, a matéria não reproduz ser de iniciativa privativa do
Poder Legislativo, pois percebe-se que no artigo 5 do referido projeto prevê que
a Prefeitura incluirá a campanha no seu site e no artigo 6 dispõe que o
Executivo criar critérios, certificados de incentivos ou reconhecimentos do
cidadão inserido no Programa Adote um Avô.
Ainda sobre a iniciativa, a Constituição Federal, destaca-se que:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
| - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios.
Destaca-se também que a proposição prevê uma “lei autorizativa” ao
Poder executivo, sendo inconstitucional. O Parecer Jurídico nº 140 coleciona
julgados de ação direta de inconstitucionalidade sobre a matéria, conforme
folhas 14. Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normas padrões.
Conclui-se que apesar do projeto de Lei ser honrosa, a proposta
invade a esfera de iniciativa do Executivo.
É o Pareger.
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Ill = DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, pôr o Projeto de Lei nº 69/2019 não estar
de acordo com as normas constitucionais, e sabendo que o Poder Legislativo
está impossibilitado de modificar estruturas e atribuir funções ao Poder
Executivo o parecer deste Relator é pela inconstitucionalidade ao projeto,
devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora, conforme artigo
56, 8 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
Sala das comissões, 23 de setembro de 2019.
ELIZABETE ES DA SILVA
elatora
RUDN MORIM FERNANDO FAGUNDES
residente Membro
(4) De acordo ( ) Em desacordo ( )Deacordo (2) Em desacordo
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Ata nº 95/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 19 horas do vigésimo terceiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e
dezenove reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo,
Rudnei de Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador
Fernando Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de
discutir acerca do Projeto de Lei nº 69/2019. Colocado em discussão o parecer da
relatora vereadora Elizabete Mianes da Silva ao Projeto de Lei nº 69/2019, com a
ementa “ “Adote um avô, no âmbito do Município de Tijucas”, de iniciativa do Poder
Legislativo,
obtendo reprovação ao Projeto de Lei dos membros presentes da comissão, com voto
contrário do Vereador Fernando Fagundes. Pede-se o arquivamento do Projeto
supracitado.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RU AMORIM
residente
FERNANDO FA DES
Membro
Rua Goronel Búchelle, 181 = Centro - 88200-000 = Tijucas — SC.
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Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, 2 3 de lino de 2019.
RUDN AMORIM
Presidente da Comissão
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mesmo 2: 0909 49 a ul
NOME: it
ASSINATURA: uam
Rua Coronel Búchelie, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas —- SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
EAN
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Ee,
Mesa Diretora
BESPACHO
Conforme o art. 54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — digitalização do processo;
2 — comunicar o Autor do projeto;
3 — efetuar a tramitação no SAPL,; e
4 - arquivar.
JO SILVINO AA se
Vice Presidente
MARIA E SILVA VARGAS ELIZABETE MjANES DA SILVA
1º Secretaria 2º Secretaria
RECEBIDO EM: Y J) 13
NOME:
ASSINATURA:
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