CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 070/2019
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE
INFORMAÇÕES EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO, NOS
IMÓVEIS LOCADOS PELO MUNICÍPIO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos
os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatória a colocação de informação, na forma a ser definida pelo Poder
Executivo Municipal, em local visível ao público, no tamanho de 50cm x 30cm, nos imóveis
locados pelo Município, sem prejuízo de outras formas de publicidade previstas em legislação
específica.
Parágrafo Único - As informações a serem prestadas na forma do caput, deverão conter no
mínimo, os seguintes dados:
I- Valor do aluguel pago mensalmente;
XI - Número do contrato;
II- Proprietário do Imóvel.
Art. 2º - A Administração Pública Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data
de publicação desta Lei, para cumprir o disposto no artigo 1º, inclusive nos imóveis já locados
antes da vigência desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei enfra-em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 15 de julhp de 2019
Rub Coronel Buchélle, 181 — Dentro — 88.200-000 — Tijucas — S.Cc.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
O objetivo principal do Projeto de Lei ora apresentado é assegurar à
todos os munícipes a possibilidade de fiscalizar o bom uso dos recursos públicos no
exercício de sua cidadania. Trata-se de uma ampliação da transparência necessária para
a obtenção de uma boa administração pública.
O Poder Público deve ser uma representação legítima da sociedade
que o elegeu e seu mandato deve ser exercido com a colaboração e parceria de todos os
munícipes interessados em ter uma melhor qualidade de vida. Para isto é fundamental a
transparência em todas as ações do governo municipal.
Destarte, por objetivar o interesse público geral, espero contar com O
voto favorável dos nobres Pares a presente propositura.
Uuol q
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 073/2019/SELEG Tijucas/SC, 13 de agosto de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº. 070/2019 para deliberação da Mesa
Diretora.
Sendo o que se apresenta para O momento, manifestamos votos de apreço €
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LE Sguza ZENIR DÍONEI ATANÁZIO
Matrícula 168
RECEBIDO EM: E? OB |9 mora: :
NOME: E /
ASSINATURA: qu ne
ds
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
assunto: “Projetos de Lei Bs MUNICIPAL
D Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
9 i DE TJUCAS
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 13/08/2019 07:28
e PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIA O PROGRAMA “ADOTE UM AVÔ.doc (52
kB) . K
e PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - IMÓVEIS LOCADOS PELO MUNICÍPIO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.doc (63 KB)
Bom dia,
Segue em anexo projetos de lei para registro.
Att
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualOgmail .com
Vereadora 0)
Fernanda Melo
!
ara “:
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 70/2019 que “dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de
informações em local visível ao público, nos imóveis locados pelo município e dá outras
providências”,
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme O art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 070/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se Os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RECVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
- que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RD);
e) Encáminha-se-ao Presidente.
receBIDO EM 2408 /9 HORA: :
NOME: Áltado ADE ca
ASSINATURA; É
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
FonelFax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha og ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº.%0 /2019, de origem do Poder Legislativo,
comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 09 a 4);
b) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha og );
c) Publicou-se(folha 94);
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
douedts 9:
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 9! de ou ole de 2019.
RICAR NDRE VIEIRA
TÉCNICO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: Z YO da /9 EM
NOME:
ASSINATURA: ae Sâo 7
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov. br
Assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS CÂMARA MUNICIPAL
De Câmara Municipal de Tijucas/SC <secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TJUCAS
Data 26/08/2019 20:13
« PLOLE 69.01.pdf (»122 KB)
« PLOLE 70.01.pdf (113 KB)
» PRE 028 - 1.pdf (»1.5 MB)
Olá,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 69/2019;
PL Nº 70/2019 E
PR Nº 28/2019.
Câmara Municipal de Tijucas
—Estado de Santa Catarina
.epública Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
a Câmara Municipal de Tijucas - SC oq
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PLOLE 70/2019 - PROJETO DE LEL: LEGISLATIVO
Ementa:
PROJETO DE LEI Nº 070/2019 "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES EM LOCAL VISÍVEL AO
PÚBLICO, NOS IMÓVEIS LOCADOS PELO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de
Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou € ele sanciona à
seguinte Lei: Art. 1º - Fica obrigatória a colocação de informação, na forma a ser definida pelo Poder Executivo Municipal, em local
visível ao público, no tamanho de 50cm x 30cm, nos imóveis locados pelo Município, sem prejuízo de outras formas de publicidade
previstas em legislação específica. Parágrafo Único - As informações a serem prestadas na forma do caput, deverão conter no
mínimo, os seguintes dados: I- Valor do aluguel pago mensalmente; Il - Número do contrato; I- Proprietário do Imóvel. Art. 2º - À
Administração Pública Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publi
Apresentação: 13 de Agosto de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Agosto de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
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Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interisgis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
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PROJETO DE LEI Nº 070/2019 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES EM LOCAL VISÍVEL AO
PÚBLICO, NOS IMÓVEIS LOCADOS PELO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de
Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que à Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona à
seguinte Lei: Art. 1º - Fica obrigatória a colocação de informação, na forma a ser definida pelo Poder Executivo Municipal, em local
visível ao público, no tamanho de s0cm x 30cm, nos imóveis locados pelo Município, sem prejuízo de outras formas de publicidade
previstas em legislação específica. Parágrafo Único - As informações a serem prestadas na forma do caput, deverão conter no
mínimo, os seguintes dados: I- Valor do aluguel pago mensalmente; 1 - Número do contrato; I- Proprietário do Imóvel. Art. 2º - À
Administração Pública Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publi
Apresentação: 13 de Agosto de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Agosto de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
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Câmara Municipal de Tijucas - se
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E
LeisMunicipais (/) Minha Conta
Serviços (Isistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
(Negistacao-municipal/4456Neis-de-tjucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) !
Tijucas (legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NOS
IMÓVEIS LOCADOS PELO MUNICÍPIO
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OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE INFORMAÇE em Q Tiucas- SC Pesquisar » Mais opções
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Institucional (fnstitucional) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/fag/index.html) Cidades (Icidades-por-estado) Contato (contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais O | Liz Serviços Online Ltda.
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 30 de Agosto 2019.
ON NATALIO SILVINO
residente
receio EMqUB 19 27
ANO
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N. 70/2019
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE
INFORMAÇÕES EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO, NOS IMÓVEIS
LOCADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 152/2019
Os parecem das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspestos técnicos . tando lhes deliberar com maio conhecimento à
assunto e, pois, COM OR A AÇÃ INTERESSE PÚ
OSSUINDO APENAS T
1. DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, que
visa promover à transparência a sociedade acerca da utilização do bom uso do dinheiro
público.
Observa-se que o autor articulou justificativa escrita, as fls. 03
atendendo ao disposto na norma regimental, com à devida assinatura, contudo não
consta local e data.
Não consta o impacto financeiro do Projeto, nem constam
informações se o orçamento do Município provê tal despesa.
Foi lido no expediente no dia 15/08/2019. Destaca-se que as fls. 08
consta a distribuição em avulso aos Vereadores, bem como as fls. 09 consta que foi
publicado no mural em 26/08/2019.
Foi juntado ao projeto as fls. 10/11 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa.
| - DA ANÁLISE TÉCNICA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A propositura prevê que deverão ser inseridas placas informativas em
qualquer prédio locado pela Administração Pública Municipal, contendo as seguintes
informações: a) valor da locação; b) número do contrato; e) proprietário;
Em relação a matéria, Os Municípios, por força do art. 30 da
Constituição Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do
Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe O
artigo 112 da Carta Catarinense.
1
oi
13
&
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à
legislação federal e a estadual no que couber;
Neste diapasão, considerando que à propositura tem por escopo
disciplinar as informações que devem constar nas placas indicativas de locação dos
prédios utilizados pela Administração Pública, a matéria se encontra circunscrita no
âmbito do interesse local do Município.
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso 1, alinea “b”, e 84, inciso HI, da Constituição Federal,
impossibilitam que O Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. 1 da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Govemador as leis que disponham sobre à criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...)”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (.:) II —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
Ressalta-se que é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público.
No presento caso, O Projeto expressamente prevê a interferência no
Poder Executivo, inclusive com determinação das informações que devem conter a
placa, inclusive com determinação de tamanho.
Acrescenta-se que não compete ao Poder Legislativo formular
políticas públicas, tampouco criar atribuições a serem desempenhadas por órgãos do
Poder Executivo, pois, do contrário, resta sobejamente caracterizada ofensa à
e independência entre os Poderes.
Assim, a proposta não pode ser apresentada por membro do Poder
Legislativo, uma vez que a iniciativa para projetos que determinem a estruturação de
órgãos da Administração Pública, ou que lhe atribuam encargos que não apenas
detalhem a execução de atribuições já existentes, compete apenas ao Chefe do
Executivo, enquanto responsável pela organização administrativa. Há vício de
iniciativa e ofende ao princípio da harmonia e independência entre 08 Poderes.
4
&
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Corroborando o entendimento cita-se a jurisprudência do TJSP:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 4900/13 (“torna
obrigatória afixação de placa nos postos de atendimento aos usuários
do sistema público de saúde no município de Maua”).
Inconstitucionalidade manifesta, por criar obrigações e se imiscuir
em matéria organizacional, e competência exclusiva do Poder
Executivo. Descabimento. Vício de iniciativa. Desrespeito aos artigos
5º 25e 144 da Constituição do estado. Ação procedente. (TJ-SP —
ADI 21868167120148260000 SP 2186816-71.2014.8. 26.0000, Rel.
Borelli Thomaz, data de julgamento 11/03/2015, Órgão Especial, data
de publicação: 1 2/03/2015).
Em relação ao mérito, se acrescenta que não encontra respaldo legal,
haja vista que não atende ao princípio da eficiência. O Poder Executivo teria que
destinar verba para a instalação das placas. Em relação aos custos ao Projeto vale
destacar que o mero fato de gerar novas despesas ao Poder Executivo não obstaculiza a
tramitação de projetos de lei O importante é que, nos projetos de lei que gerem
aumento de despesa pública, seja demonstrada a prévia dotação orçamentária para O
programa, mediante a indicação das respectivas fontes de custeio, conforme determinam
os artigos 154, 1, da CE/RS e 167, 1, da CF/88, para que não haja violação das restritas
regras que disciplinam a responsabilidade fiscal (LC nº 101/00), o que não demonstrado
no caso.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento € Fiscalização Financeira - CFOF; e à Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
UI - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza legal e constitucional para a sua normal tramitação, OP
É o parecer.
Tijucas/SC, 07 de outubro de 2019.
J INA ROSA SROSTOLIN
OABISC 18.160
15
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 99 de gutu wo de 2019.
QUAJON
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : Jo bh: 9
Nome:
Assinatura: Ugnino.
od
16
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei as
Comissões CCJ; COFF e CEDH para emissão de parecer.
Tijucas, 14 de outubro de 2019.
MAL
1º Secretária
Mesa Diretora
or “ua
q PE -
qu”
RECEBIDO EMLILq LAS ,
NOME: | n
ASSINATURA: ss
lle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Rua Coronel Buchel
Fone/Fax: (48) 3263-0921
ge República Federativa do Brasil
ag Estado de Santa Catarina
Câmara Municipa! de Tijucas
Ata nº 001/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
as 19 horas do décimo quarto dia do mês de março do ano de dois mil e dezenove
«cuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo. Rudnei de
Amorim. Elizabete Mianes da Silva e Fernando Fagundes. todos com O objetivo de
tefinir acerca da presidência e secretariado da referida comissão. Colocado em
scussão o assunto, foi decidido que o Sr. vereador Rudnei de Amorim passará a ser O
sidente da Comissão de Constituição e Justiça. à Sra. Vereadora Elizabete Mianes da
Silva será a secretária. sendo responsável em emitir as atas das reuniões e o relator será
dividido entre os Vereadores Fernando Fagundes € zabete Mianes da Silva, conforme
demandas dos projetos. Nadu mais havendo à ser tratado. o Presidente Rudnei de
Amorim encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que
serão entregues os projetos à Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata
que. lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
tur
RUDN
Presidente
e irc É Cima 32 Cunyo>
ELIZABETE MIANES DA SILVA FERNANDO FAGUS ES
Membro Membro
Rua Coronel Búchelie. 481 — Centro — 88209-000 — Tijucas — sc
FoneiFax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 032/2019/CCJ Tijucas/SC, 25 de outubro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - ie;
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 29 de outubro de
2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis de números 31, 34, 42, 50, 63, 70, 73, 74, 75 e
83/2019, os Projetos de Resoluções nº 23, 27 e 29/2019 e o projeto de emenda à Lei
Orgânica nº 001/2019.
Respeitosamente,
RUDESÁDE AMORIM |
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
a”
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
FonelFax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva —Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 078/2019
PROJETO DE LEI Nº 70/2019
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de informações em local
visível ao público, nos imóveis locados pelo município e dá outras providências.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 24 de outubro de 2019 às
gh, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de Amorim,
designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do Projeto de
Lei nº 70 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
1 — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Ill — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar O relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido
|- DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 15 de outubro, para emissão de parecer, O Projeto de Lei nº
70/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
Rs AMTirO “4
República Federativa do Brasil %
Estado de Santa Catarina
câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Legislativo, de autoria da Vereadora Fernanda Melo Bayer e dispõe sobre a
obrigação do poder Executivo em publicar, em um local visível, informações
sobre imóveis locados pela Administração Pública, com O objetivo de assegurar
a possibilidade dos munícipes em fiscalizar Assim, O Projeto encontra-se nesta
Comissão em atendimento as normas regimentais que disciplinam sua
tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua legalidade,
constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
|l- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso Ê
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
1 - suplementar à legislação federale a estadual no que couber.
Quanto à juridicidade, a proposta está em desacordo com O
ordenamento jurídico, conforme predomina no artigo 61, também da
Constituição Federal:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
8 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
| - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
|l - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios.
(..)
Sobre a iniciativa, a Lei Orgânica Municipal prevê que:
Art. 62: São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
|| - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
II - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da
Administração Pública. (GRIFO NOSSO).
Destaca-se também que ao Poder Executivo cabe a função de
administrar, que se revela em atos de planejamento, organização e execução
de atividades inerentes ao poder Público.
Acrescenta que não compete ao Poder Legislativo criar atribuições a
serem desempenhadas por órgãos do Poder Executivo, caracterizando ofensa
à separação e independência entre os Poderes.
O Parecer Jurídico nº152/2019 coleciona jurisprudência do Tribunal
destacando a existência de vício insanável de iniciativa. Em relação ao
conteúdo gramatical, O texto está de acordo com as normas padrões.
Feitas essas considerações, O Projeto de Lei não atende os
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição, pois a
matéria reproduz ser de iniciativa privativa do Poder Executivo.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
É o parecer.
|Il - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, pôr O Projeto de Lei nº 70/2019 não estar
de acordo com as normas constitucionais, € sabendo que O Poder Legislativo
está impossibilitado de modificar estruturas € atribuir funções ao Poder
Executivo o parecer deste Relator é pela inconstitucionalidade ao projeto,
devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora, conforme artigo
56, 8 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
Sala das comissões, 24 de outubro de 2019.
|
À
RUDN AMORIM FERNANDO FA N 8
Presidente Membro
(A De acordo ( ) Em desacordo ( )De acordo (x ) Em desacordo
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Ata nº 111/2019 da Reunião da Comissão de Constituição € Justiça
Ás 9 horas do vigésimo quarto dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se Os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com O objetivo de discutir
acerca do Projeto de Lei nº 70/2019. Colocado em discussão o parecer da relatora
vereadora Elizabete Mianes da Silva ao Projeto, com à ementa: “Dispõe sobre a
obrigatoriedade da inclusão de informações em local visível ao público, nos imóveis
locados pelo município e dá outras providências”, de iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo reprovação 30 Projeto de Lei dos membros presentes da comissão, com voto
contrário do Vereador Fernando Fagundes. Pede-se O arquivamento do Projeto
supracitado.
Nada mais havendo a ser tratado, O Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos Os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUD) E AMORIM
Presidente
ELIZABE NES DA SILVA FERNANDO FA ES
Segretária Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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República Federativa do Brasil
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câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada €
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, 24 de qululro de 2019.
RUDN AMORIM
Presidente da Comissão
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RECEBIDO RA o, 19
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NOME:
ASSINATURA:
Centro - 88200-000 — Tijucas - SC.
Rua Coronel Buchelle, 181-
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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República Federativa do Brasil
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Mesa Diretora
DESPACHO
parágrafo 4, do Regimento Interno, O projeto é devolvido à
Conforme o art. 54,
AMENTO.
Mesa Diretora para O ARQUIV
Assim, encaminha-se à Secretaria para providências:
— digitalização do processo;
2 — comunicar o Autor do projeto;
3 — efetuar a tramitação no SAPL; e
4 - arquivar.
RESI
ATALIO SILVINO
Vice Presidente
ANES DA SILVA
º Secretaria cretaria
RECEBIDO EM: //
NOME:
ASSINATURA: