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materia nº 69/2019

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Número / Ano 69 / 2019
Date 2019-08-14
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar 3/2010.
native_id5204

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-12 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — ENCAMINHADO POR MEIO DO OFÍCIO Nº 179.2019.CMT
2019-11-07 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO
2019-11-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2019-10-30 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-09-20 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer
2019-09-17 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer
2019-08-26 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-08-20 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-08-20 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-08-14 AGDES - Aguardando Despacho — aguardando
2019-08-14 AGDES - Aguardando Despacho — aguardando

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-07T22:22:41.738734-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 61

a]
Clspe ad sa
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biúchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 069/2019
Alteram dispositivos da Lei Complementar nº
3, de 16 de novembro de 2010.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera o inciso V, do parágrafo 3º, do artigo 4º da lei complementar nº3,
de 16 de novembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º (...)
(55)
83º (...)
(...)
V - Grupo Ocupacional Funcional da Área da Saúde: Cargos que exigem
ensino médio completo, ligados a atividades relacionadas ao âmbito
administrativo, organizacional e operacional, vinculados à área da saúde;
Art. 2º Altera o inciso Il, do parágrafo 3º e os incisos Il, IV e V do parágrafo 4º,
todos do artigo 16 da lei complementar nº 3, de 16 de
passam a vigorar com a seguinte redação:
ds nes eRpE
Art. 16. (...) sESSÃO DO [E a
(5)
83º
(...)
Il - Grupo Ocupacional Operacional com Habilitações Específicas: ensino
fundamental incompleto, ensino fundamental completo, ensino médio
completo, a dd com formação técnica e graduação;
ENPEgu
Presidente Secretário
| - Grupo Ocupacional O eracional com Habilitações Específicas: ensino
fundamental intompleto, ensino fundamental completo, ensino médio
completo, ensino médio completo com formação técnica e graduação;
NR
f |
IJUCAS
MUNICÍPIO DE T
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Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
(...)
IV — Grupo Ocupacional Funcional: ensino fundamental completo, ensino
médio completo, ensino médio completo com formação técnica e graduação;
V - Grupo Ocupacional Funcional da Área da Saúde: ensino médio completo,
ensino médio completo com formação técnica, graduação, especialização e
mestrado;
(..)
Art. 3º Altera o valor do salário, constantes do anexo | da lei complementar nº
3, de 16 de novembro de 2010, no cargo que específica:
95
CARGA HORÁRIA
uid | SEMANAL
| SALÁRIO R$
Enfermeiro | 30 | 3.037,80
Art. 4º Altera a redação da habilitação dos cargos, constantes do anexo | da lei
complementar nº 3, de 16 de novembro de 2010, nos cargos que específica:
| - no cargo de motorista | a habilitação passa a ser a seguinte: Ensino
fundamental completo e possuir carteira nacional de habilitação categoria profissional “B”,
com habilitação mínima de 01 (um) ano na categoria especificada;
Il —- no cargo de motorista Il a habilitação passa a ser a seguinte: Ensino
fundamental completo e possuir carteira nacional de habilitação categoria
profissional “C”, com habilitação mínima de 01 (um) ano na categoria especificada;
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei complementar
correrão à conta de dotação própria prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no
Plano Plurianual (PPA) do Município de Tijucas.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Tijucas (SC), 25 de julho de 2019.
Elói Mafiandl Rocha
Prefeito do Município
|
OA
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 069/2019.
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Temos a honra de encaminhar para deliberação desta Câmara de Vereadores
o Projeto de Lei Complementar nº 069/2019, que Alteram dispositivos da Lei
Complementar nº 3, de 16 de novembro de 2010.
O projeto em questão, inicialmente em seu artigo 1º, altera o $ 3º, do artigo 4º,
da Lei Complementar nº 3/2010, que dispõe sobre os cargos, atribuições,
habilitações, cargas horárias, salários, vagas e carreira para os servidores da
administração pública direta e indireta do Município de Tijucas, incluindo na
organização dos cargos suplementares da administração pública, que se dá através
de grupos ocupacionais, o inciso V que corresponde ao Grupo Ocupacional
Funcional da Área da Saúde, que apesar de constar do anexo IV da Lei
Complementar nº 3/2010, não constava do corpo da Lei, impedindo a promoção em
razão da titulação. Da mesma forma, que o mesmo grupo ocupacional na constava
do 8 4º (cargos suplementares) do artigo 16, da Lei Complementar nº 3/2010,
incluido no projeto de Lei Complementar em seu artigo 2º, que acrescentou o inciso
V (grupo ocupacional funcional da área da saúde), no mesmo parágrafo e artigo,
permitindo a progressão em razão da titulação conforme previsão da própria Lei
Complementar.
Ainda, no artigo 2º do projeto de lei complementar, também estamos
realizando correções na Lei Complementar, em especial no artigo 16, que trata da
promoção em razão da titulação, uma vez que através da Lei Complementar nº
21/2013, foi acrescido na Lei Complementar nº 3/2010, em seu artigo 16, inciso |, a
alínea “f' que prevê um interstício mínimo de 3 anos para a passagem do ensino
fundamental incompleto para o ensino fundamental completo, porém esta alteração
não foi prevista na ordem indicada do grupo ocupacional operacional com
habilitações especificas (inciso |, do $ 3º, do art. 16, da Lei Complementar nº
3/2010), da mesma forma no Grupo Ocupacional Operacional com Habilitações
Específicas e no grupo ocupacional funcional (incisos Il e IV, do 4º, do art. 16, da Lei
H
al
eo tran cas
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Complementar nº 3/2010), impedindo a promoção em razão da titulação do servidor
estável, ocupante de cargo permanente ou suplementar, de seu padrão de
vencimento para outro imediatamente superior, que apesar da Lei Complementar
estabelecer o interstício mínimo, não contemplou na ordem indicada para esses
grupos ocupacionais a promoção por titulação da passagem de ensino fundamental
incompleto para ensino fundamental completo, já que habilitação inicial para os
cargos desses grupos são ensino fundamental incompleto.
No artigo 3º do Projeto de Lei Complementar prevê alteração do valor do
salário do cargo de enfermeiro da rede de saúde pública, equiparando ao salário de
servidores do ESF, que ocupam os mesmos cargos, com fundamentos no princípio
da igualdade e observando a regra estabelecida $ 1º, do art. 27, da Lei Orgânica do
Município de Tijucas, onde estabelece que; “- é assegurado aos servidores da
administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou
assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e
Legislativo -”.
Completando as correções da Lei Complementar nº 3/2010, o projeto de lei
complementar em seu artigo 4º altera a redação da habilitação para o cargo de
motorista | e motorista Il, que constam do anexo | (item habilitações), que no caso do
primeiro (motorista |) consta atualmente na lei complementar a exigência de carteira
nacional de habilitação categoria profissional “D”, que é igual de motorista III,
quando na realidade para os veículos destinados a ser dirigidos por este cargo exige
somente categoria profissional “B”, enquanto que a segunda alteração, para ambos
os cargos, é a exigência para habilitação mínima de 01 (um) ano na categoria
especificada, igualando a exigência já prevista na Lei Complementar para o cargo de
motorista Ill.
Expostas as razões da remessa do projeto, renovamos as Vossas
Excelências os protestos de alta consideração.
Tijucas ne qu de 2018.
Elói iano Rocha
Prefeito do Município
Ob
cl
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IMPACTO FINANCEIRO AO PROJETO DE PROJETO DE LEI Nº 069/2019.
(Alteram dispositivos da Lei Complementar nº 3, de 16 de novembro de 2010).
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Quanto ao impacto financeiro o art. 16, inciso Il, exige, por parte do ordenador
de despesas, declaração expressa de que o aumento de despesa decorrente da
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.
O próprio artigo 16, em seu $ 1º, já traz a definição do que seja
“adequada com a lei orçamentária anual”.
Portanto, para a despesa ser realizada, deverá estar adequado à
existência de dotação específica e suficiente, ou abrangida por crédito genérico,
para se efetivar a ação, de forma que somadas todas as despesas da mesma
espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassem
os limites orçamentários previstos para o exercício.
A norma define como despesas adequadas com a LDO aquelas
despesas normais e suficientemente dotadas ou abrangidas por crédito genérico,
que seria aquele aberto com outros no curso do exercício, de forma que somadas as
despesas da mesma espécie (corrente e de capital) previstas no programa de
trabalho sejam iguais ou inferiores aos limites estabelecidos para o exercício.
Para a devida observância do preceito legal comentado é necessário
que seja declarado que o acréscimo dos gastos enquadra-se na previsão financeira
da administração do órgão.
Para tanto, no despacho do ordenador de despesa deverá constar
informação de que existe dotação orçamentária suficiente para a realização da
despesa, que no caso do projeto em questão, esta prevista no seu art. 4º.
1
4
E fi
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Segundo essa análise, a determinação constante do dispositivo em tela
foi imposta pela LRF para que não se realizem despesas à vontade, devendo ser
autorizadas somente as despesas que estiverem dentro dos limites da dotação, no
intuito de evitar que não sejam gastos mais recursos do que se pode, ou seja, não
se gaste mais do que está disponível nos cofres públicos, pois as despesas devem
estar adequadas aos recursos efetivamente arrecadados.
Assevera-se que a prescrição legal não está estipulando regras para
toda e qualquer despesa efetuada pelo Município, pois aquelas já consignadas na lei
orçamentária não se submetem aos novos requisitos impostos pelo dispositivo sob
análise, assim, a obrigação é apenas para aumento de despesas advindas da
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, entendidas aquelas
derivadas das alterações orçamentárias que se materializam por meio da abertura
dos créditos adicionais ou do remanejamento de dotação, da transposição e da
transferência, instrumentos estabelecidos pelo artigo 167, inciso Vl, da Constituição
Federal.
O Tribunal de Contas de Santa Catarina manifesta-se no mesmo
sentido, quando afirma:
Entende-se que a demonstração do impacto financeiro e
compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes
é exigível apenas para aumento de despesas originadas na
criação, expansão e aperfeiçoamento de ação promovida
no curso da execução de um orçamento, necessitando
modificação orçamentária (créditos adicionais), já que para
as despesas consignadas no orçamento já houve
demonstração do impacto e da compatibilidade com o PPA
e LDO no momento da elaboração e aprovação do
orçamento. (SANTA CATARINA. Tribunal de Contas do
Estado. Guia da Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. ed. rev.
e ampl. Florianópolis: TCE-SC, 2002. 178 p.)
d
Ss
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Dentro dessa linha de entendimento aduz que as despesas que não
alterem o orçamento não precisam vir acompanhadas da referida estimativa, pois o
art. 16 da LRF trata da situação em que a criação, expansão ou aperfeiçoamento
acarretam aumento da despesa.
Assim, exigir estimativas ou declarações ante as despesas que se
mantêm inalteradas e adequadamente previstas nos instrumentos orçamentários
seria incongruente e estabeleceria uma burocracia desnecessária, decorrentes de
impossibilidade material no cumprimento da norma.
Não restam duvidas, que ação governamental prevista no projeto de lei
complementar nº 069/2019, é despesa continuada orçamentariamente prevista, que
dispensa de demonstração do impacto orçamentário-financeiro porque se encontra
evidenciado na LOA que, implicitamente, prevê aumento continuado, e com projeção
da inflação de 5% (cinco por cento) ao ano somado a 4% (quatro por cento) de
média do Índice do produto interno bruto — PIB, conforme consta do art. 5º da Lei
Municipal nº 2698, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual
do Município de Tijucas — PPA para o Quadriênio 2018 a 2021.
Desta forma, pelo prisma de legislação, não haverá impacto
orçamentário-financeiro, pois as alterações propostas no projeto de lei
complementar são despesas orçamentariamente previstas, que dispensam de
demonstração do impacto orçamentário-financeiro porque se encontra evidenciado
na Lei nº 2736, de 13 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa
do Município de Tijucas para o Exercício de 2019 (LOA) que, implicitamente, prevê a
ação, que também consta da Lei nº 2725, de 12 de setembro de 2018, que dispõe
sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para 2019 e dá outras
providências (LDO).
Atendendo ao disposto no inciso Il do Artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, declaramos que os gastos com pessoal e encargos sociais
com as modificações propostas têm adequação orçamentária e financeira com a lei
Fl
3
Na)
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orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
Expostas as razões determinantes, renovamos a Vossa Excelência e demais
vereadores os protestos de nossa alta consideração.
Tijucas (SC), 25 de julho de 2019.
Atenciosamente,
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
Contador do Município
14/08/2019 Lei Complementar 3 2010 de Tijucas SC
QLeis
Wwww.LeisMunicipais.com.br
versão consolidada, com alterações até o dia 19/12/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2010
DISPÕE SOBRE OS CARGOS, ATRIBUIÇÕES,
HABILITAÇÕES, CARGAS HORÁRIAS, SALÁRIOS, VAGAS E
CARREIRA PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ELMIS MANNRICH, Prefeito Municipal de Tijucas/SC, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
(arte) Esta lei estabelece os quadros de cargos, atribuições, habilitações, cargas horárias, salários, vagas
eo plano de carreira dos servidores da administração pública direta e indireta do Município de Tijucas/SC.
& 1º Os servidores da administração pública direta e indireta do Município de Tijucas/SC ficam vinculados
ao regime estatutário e dividem-se em cargos permanentes, cargos suplementares e cargos
comissionados.
$ 2º Para os efeitos desta lei, considera-se:
|- cargos comissionados: aqueles declarados em lei de livre nomeação e exoneração;
Il - cargos de carreira: aqueles que se escalonam em padrões de vencimentos para acesso privativo de
seus titulares;
Ill - cargos permanentes: o conjunto de cargos de carreira;
IV - cargos suplementares: o conjunto de cargos de carreira em extinção, ou seja, que serão extintos
definitivamente quando vagarem;
V- carreira: o desenvolvimento funcional do servidor por meio de promoções previstas em lei.
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AA
& 3º Os professores lotados na Secretaria Municipal de Educação estarão vinculados a um plano de
carreira próprio, distinto do plano de carreira previsto nesta lei.
(am.2e ] Os cargos permanentes e suplementares da administração pública direta e indireta do Município
de Tijucas/SC passam a ser os constantes no Anexo | desta lei, que contém suas nomenclaturas,
atribuições, habilitações, jornadas de trabalho e salários bases.
Parágrafo Único. A estrutura salarial da carreira dos ocupantes de cargos permanentes, conforme as
regras previstas nesta lei, passa a ser a constante na tabela prevista no Anexo Il desta lei, e a dos
ocupantes de cargos suplementares a constante no Anexo IV.
(areas Ja organização dos cargos permanentes da administração pública direta e indireta do Município de
Tijucas/SC dá-se através dos seguintes grupos ocupacionais:
| - Grupo Ocupacional Operacional: Cargos que exigem formação em nível de ensino fundamental
completo ou incompleto e que contemplam tarefas que requerem o conhecimento prático do trabalho,
so voltados a uma rotina e predominância do esforço físico;
Il - Grupo Ocupacional Operacional com Habilitações Específicas: Cargos que exigem formação em nível
de ensino fundamental completo ou incompleto e que contemplam tarefas que requerem o
conhecimento prático do trabalho com habilitações técnicas específicas;
Ill - Grupo Ocupacional Funcional: Cargos que exigem formação em nível de ensino médio completo,
ligados a atividades relacionadas ao âmbito administrativo, organizacional e operacional;
IV - Grupo Ocupacional Funcional com Formação Técnica: Cargos que exigem ensino médio completo com
formação técnica e que exigem conhecimentos profissionais com qualificação técnica de nível médio para
o seu desempenho;
V - Grupo Ocupacional Funcional da Área da Educação: Cargos que exigem ensino médio completo com
formação técnica e que exigem conhecimentos profissionais com qualificação técnica de nível médio para
o seu desempenho. Integram esse grupo os seguintes cargos: Professor Auxiliar, Professor de Creche e
Professor de Pré-escola;
VI - Grupo Ocupacional de Magistério da Área da Educação: Cargos que exigem curso superior completo
com ou sem especialização, cujas tarefas requerem grau elevado de atividade mental, que exigem
conhecimentos teóricos e/ou práticos em nível de ensino superior. Integram esse grupo os seguintes
cargos: Professor de Séries Finais, Professor de Séries Iniciais e Professor Especial;
VIl - Grupo Ocupacional de Especialistas da Área da Educação: Cargos que exigem curso superior
completo com especialização, cujas tarefas requerem grau elevado de atividade mental, que exigem
conhecimentos teóricos e/ou práticos em nível de ensino superior. Integram esse grupo os seguintes
cargos: Coordenador Pedagógico, Pedagogo e Psicopedagogo;
VIII - Grupo Ocupacional de Especialistas em Áreas Diversas: Cargos que exigem curso superior completo
com ou sem especialização, cujas tarefas requerem grau elevado de atividade mental, que exigem
conhecimentos teóricos e/ou práticos em nível de ensino superior;
IX - Grupo Ocupacional de Especialistas em Áreas Odontológicas: Cargos que exigem curso superior com
https://leismunicipais.com.br/a/sc/ttijucas/lei-complementar/2010/ 1/3/lei-complementar-n-3-2010-dispoe-sobre-os-cargos-atribuicoes-habilitacoes-ca.... 211
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ou sem especialização, cujas tarefas requerem grau elevado de atividade mental e exigem conhecimentos
teóricos e/ou práticos em nível de ensino superior em odontologia;
X - Grupo Ocupacional de Clínica Geral em Áreas Médicas: Cargos que exigem curso superior completo
com ou sem especialização, cujas tarefas requerem grau elevado de atividade mental e exigem
conhecimentos teóricos e/ou práticos em nível de educação superior em medicina;
XI - Grupo Ocupacional de Especialistas em Áreas Médicas: Cargos que exigem curso superior completo
com ou sem especialização, cujas tarefas requerem grau elevado de atividade mental e exigem
conhecimentos teóricos e/ou práticos em nível de educação superior em medicina em áreas de
especialidades médicas.
Parágrafo Único. Os cargos que integram os grupos ocupacionais previstos neste artigo, não mencionados,
são os indicados expressamente no Anexo Il.
(art. ae ) Os cargos suplementares da administração pública direta e indireta do Município de Tijucas/SC
a são os que não sofrerem enquadramento, conforme as regras do Capítulo VIll desta lei, e não forem
considerados extintos no momento do início da vigência da presente lei.
& 1º Os cargos suplementares da administração pública direta e indireta do Município de Tijucas/SC são
os indicados especificadamente no Anexo Ill desta lei.
5 2º A estrutura salarial da carreira dos ocupantes de cargos suplementares, conforme as regras previstas
nesta lei, passa a ser a constante na tabela prevista no Anexo IV desta lei.
$ 3º A organização dos cargos suplementares da administração pública direta e indireta do Município de
Tijucas/SC dá-se através dos seguintes grupos ocupacionais:
| - Grupo Ocupacional Operacional: Cargos que exigem formação em nível de ensino fundamental
completo ou incompleto e que contemplam tarefas que requerem o conhecimento prático do trabalho,
voltados a uma rotina e predominância do esforço físico;
|! - Grupo Ocupacional Operacional com Habilitações Específicas: Cargos que exigem formação em nível
de ensino fundamental completo ou incompleto, com habilitações específicas, e contemplam tarefas que
requerem o conhecimento prático do trabalho com habilitações técnicas específicas;
Ill - Grupo Ocupacional Funcional na área Contábil Financeira: Cargos que exigem ensino fundamental
completo, ligados a atividades relacionadas ao âmbito administrativo, financeiro e contábil, organizacional
e operacional;
IV - Grupo Ocupacional Funcional: Cargos que exigem ensino médio completo, ligados a atividades
relacionadas ao âmbito administrativo, organizacional e operacional.
V- Grupo Ocupacional Funcional Específico da Área da Saúde: Cargos que exigem ensino médio completo,
ligados a atividades relacionadas ao âmbito administrativo, organizacional e operacional, vinculados à
área da saúde;
VI - Grupo Ocupacional Funcional Específico da Fiscalização Tributária: Cargos que exigem ensino médio
completo, ligados a atividades relacionadas ao âmbito administrativo, organizacional e operacional,
https:/leismunicipais.com.br/a/sc/t'tijucas/lei-complementar/2010/ 1/3/lei-complementar-n-3-2010-dispoe-sobre-os-cargos-atribuicoes-habilitacoes-ca.... 3
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Lei Complementar 3 2010 de Tijucas SC
DD
vinculados à fiscalização tributária.
Parágrafo Único. Os cargos que integram os grupos ocupacionais previstos neste artigo são os indicados
expressamente no Anexo IV.
Capítulo Il
DO PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
(am se ] são requisitos básicos para investidura em cargo público:
|- a nacionalidade brasileira ou equiparada;
Il - o gozo dos direitos políticos;
Ill - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV-o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V-a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
& 1º As atribuições e/ou funções do cargo a ser exercido podem justificar a exigência de outros requisitos
não previstos neste artigo.
& 2º As pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público
para provimento de cargo de carreira cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são
portadoras.
& 3º Consideram-se deficiências aquelas conceituadas na medicina especializada, de acordo com os
padrões mundialmente estabelecidos, e que constituam limitação que implique grau acentuado de
dificuldade para o desempenho de atividades.
& 4º Os editais de abertura de concurso público deverão reservar às pessoas portadoras de deficiência
pelo menos 5% (cinco por cento) das vagas por cargo nele oferecidas, e se este percentual resultar em
número fracionado, ele deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
& 5º Os editais de abertura de concursos deverão explicitar as condições para a inscrição das pessoas
portadoras de deficiência e conter a lista de atribuições do cargo para o qual pretendam se inscrever ou
indicar expressamente onde poderão obter essas informações.
& 6º Na ocasião da inscrição o candidato deficiente deverá declarar que conhece os termos do edital do
concurso e que é portador de deficiência para fins de reserva de vaga.
4!
14/08/2019 Lei Complementar 3 2010 de Tijucas SC
M
& 7º A necessidade de intermediários permanentes para auxiliar o portador de deficiência na execução
das atribuições do cargo é impeditiva à inscrição no concurso ou à estabilidade no mesmo.
& 8º Não impede a inscrição ou o exercício do cargo a utilização de material tecnológico de uso habitual
ou a necessidade de preparação do ambiente físico.
8 9º Antes da homologação da inscrição pretendida a pessoa portadora de deficiência deverá submeter-se
à avaliação com o objetivo de ser verificada a compatibilidade ou não da deficiência de que é portadora
com o exercício do cargo que pretende ocupar, e esta avaliação deverá ser realizada por equipe designada
pelo Secretário Municipal de Administração no âmbito do Poder Executivo, e pelo respectivo dirigente no
âmbito das Autarquias e Fundações.
& 10º Na inexistência de candidatos habilitados para todas as vagas destinadas às pessoas portadoras de
deficiência, as remanescentes serão ocupadas pelos demais candidatos habilitados, observada a ordem
de classificação.
-, (am ee] Os cargos públicos classificam-se em cargos de carreira de provimento efetivo, permanentes e
suplementares, e cargos de provimento em comissão.
SEÇÃO Il
DOS CARGOS DE CARREIRA
[am 7e ) Os cargos de carreira de provimento efetivo, permanentes e suplementares, serão preenchidos:
|- por nomeação, precedida de concurso público;
1 - pelo enquadramento dos atuais servidores não ocupantes dos cargos suplementares, conforme as
normas estabelecidas no Capítulo VIII desta lei;
HIl - pelas demais formas de provimento previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Tijucas/SC.
& 1º O provimento dos cargos de carreira no âmbito da administração pública direta e indireta do
Município de Tijucas/SC dar-se-á, obrigatoriamente, por ato do Prefeito Municipal.
& 2º São assegurados aos servidores ocupantes de cargos suplementares os mesmos direitos dos que
ocupam os cargos permanentes.
(ar.se) Os valores dos salários dos cargos permanentes e suplementares são os constantes no Anexo |
desta lei.
& 1º Os padrões de vencimentos dos cargos permanentes e suplementares e a respectiva carreira,
levando-se em consideração as regras previstas nesta lei, estão previstos nos Anexos Il e IV desta lei.
SEÇÃO Il
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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(am se ] Os cargos de provimento em comissão, com suas quantidades, denominações, subsídios e
vencimentos, são os previstos em leis próprias.
& 1º Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
$ 2º Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia, coordenação e
assessoramento.
Capítulo Il
DA CARREIRA
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
(am. 10 JO ingresso na carreira dar-se-á no padrão inicial de vencimento do cargo para o qual o servidor foi
concursado e nomeado.
[am.11 JA carreira dos servidores da administração pública direta e indireta do Município de Tijucas/SC de
que trata esta lei, dar-se-á por meio de promoções que levam em consideração o fator tempo de serviço e
o fator titulação.
(am. 12) Somente serão consideradas para fins da promoção em razão do tempo de serviço, o tempo de
serviço adquirido pelo servidor depois do ingresso na administração pública direta ou indireta do
Município de Tijucas/SC.
(Amas ) suspendem o interstício exigido para fins das promoções a que se refere o artigo 11 desta lei:
|- as licenças e afastamentos sem remuneração no âmbito da administração pública direta e indireta do
Município de Tijucas/SC;
Il - os afastamentos do exercício do cargo de carreira, desde que superiores, individualmente, há um ano.
SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO EM RAZÃO DO TEMPO DE SERVIÇO
(areia ] A promoção em razão do tempo de serviço é a passagem do servidor estável, ocupante de cargo
permanente ou suplementar, de seu padrão de vencimento para outro imediatamente superior.
8 1º A promoção de que trata o caput deste artigo se efetivará com o decurso do prazo de 3 (três) anos
contados a partir da investidura no cargo ou da última promoção em razão do tempo de serviço já
efetivada.
$ 2º A cada promoção em razão do tempo de serviço, observadas as regras acima, o servidor terá o
https:/leismunicipais.com.br/a/sc/t'tijucas/lei-complementar/2010/ 1/3/lei-complementar-n-3-201 O-dispoe-sobre-os-cargos-atribuicoes-habilitacoes-ca... 6/
14/08/2019 Lei Complementar 3 2010 de Tijucas SC
Ko
direito ao acréscimo pecuniário de 5% (cinco por cento) sobre o seu salário base.
8 3º Aos ocupantes de cargos suplementares fica assegurado a remuneração equivalente ao seu tempo de
serviço, conforme o exposto no Anexo IV desta lei.
(am. 15) O acréscimo pecuniário decorrente da promoção em razão do tempo de serviço será pago,
automaticamente, no mês subsequente ao término do interstício.
SEÇÃO III
DA PROMOÇÃO EM RAZÃO DA TITULAÇÃO
(ar. 16) A promoção em razão da titulação é a passagem do servidor estável, ocupante de cargo
permanente ou suplementar, de seu padrão de vencimento para outro imediatamente superior,
observados:
|-o interstício mínimo de:
a) 3 anos para a passagem do ensino fundamental completo para o ensino médio;
b) 4 anos para a passagem do ensino médio para a graduação em curso superior;
c) 2 anos para a passagem da graduação em curso superior para a especialização (pós-graduação lato
sensu);
d) 4 anos para a passagem da especialização (pós-graduação lato sensu) para o mestrado (pós-graduação
stricto sensu);
e) 4 anos para a passagem do mestrado (pós-graduação stricto sensu) para O doutorado (pós-graduação
stricto sensu).
f) 3 anos para a passagem do ensino fundamental incompleto para o ensino fundamental completo;
(Redação acrescida pela Lei Complementar nº 21/2013)
g) 3 anos para a passagem do ensino fundamental para o ensino médio completo com formação técnica;
(Redação acrescida pela Lei Complementar nº 21/2013)
h) 2 anos para a passagem do ensino médio para o ensino médio completo com formação técnica;
(Redação acrescida pela Lei Complementar nº 21/2013)
i) 3 anos para a passagem da graduação em curso superior para o mestrado (pós-graduação stricto sensu);
(Redação acrescida pela Lei Complementar nº 21/2013)
Il - nova titulação acadêmica, conforme o $ 3º deste artigo.
$ 1º A nomeação de servidor nos cargos de carreira da administração pública direta e indireta do
Município de Tijucas/SC se dará no nível mínimo de titulação exigido para o exercício do respectivo cargo,
independente de sua titulação no momento da nomeação.
& 2º Se a titulação do servidor no momento da sua nomeação for superior à mínima exigida para o
respectivo cargo, a promoção para o nível imediatamente superior se dará apenas após o cumprimento
do interstício de tempo previsto no inciso | do caput, contado a partir do início da vigência desta lei,
sucessivamente até atingir a titulação do servidor.
$ 3º Em relação aos cargos permanentes serão considerados, na ordem indicada, os seguintes níveis para
efeito de promoção em razão da titulação:
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| - Grupo Ocupacional Operacional: ensino fundamental incompleto, ensino fundamental completo,
ensino médio completo e ensino médio completo com formação técnica;
Il - Grupo Ocupacional Operacional com Habilitações Específicas: ensino fundamental incompleto, ensino
médio completo, ensino médio completo com formação técnica e graduação;
Ill - Grupo Ocupacional Funcional: ensino médio completo, ensino médio completo com formação técnica,
graduação e especialização;
IV - Grupo Ocupacional Funcional com Formação Técnica: ensino médio completo com formação técnica,
graduação, especialização e mestrado;
V - Grupo Ocupacional de Especialistas em Áreas Diversas: curso superior completo, especialização,
mestrado e doutorado;
VI - Grupo Ocupacional de Especialistas em Áreas Odontológicas: curso superior completo, especialização,
mestrado e doutorado;
VII - Grupo Ocupacional de Clínica Geral em Áreas Médicas: curso superior completo, especialização,
mestrado e doutorado;
VIII - Grupo Ocupacional de Especialistas em Áreas Médicas: curso superior completo com especialização,
mestrado e doutorado.
8 4º Em relação aos cargos suplementares serão considerados, na ordem indicada, os seguintes níveis
para efeito de promoção em razão da titulação:
1 - Grupo Ocupacional Operacional: ensino fundamental incompleto, ensino fundamental completo,
ensino médio completo e ensino médio completo com formação técnica;
Il - Grupo Ocupacional Operacional com Habilitações Específicas: ensino fundamental incompleto, ensino
médio completo, ensino médio completo com formação técnica e graduação;
Il - Grupo Ocupacional Funcional na área Contábil Financeira: ensino fundamental completo, ensino
médio completo, ensino médio completo com formação técnica, graduação e especialização;
IV - Grupo Ocupacional Funcional: ensino médio completo, ensino médio completo com formação
técnica, graduação e especialização;
V - Grupo Ocupacional Funcional Específico da Área da Saúde: ensino médio completo, graduação,
especialização e mestrado;
VI - Grupo Ocupacional Funcional Específico da Fiscalização Tributária: ensino médio completo,
graduação, especialização e mestrado.
& 5º No mês imediatamente anterior ao que conclui o interstício previsto no inciso | deste artigo, o
servidor deverá encaminhar cópia autenticada do respectivo comprovante do título, juntamente com o
original, ao Departamento Pessoal, para o devido enquadramento no nível de remuneração assegurado
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pela nova titulação.
$ 6º O título original será devolvido ao servidor e a respectiva titulação registrada em sua ficha funcional.
& 7º Somente será considerada para fins da promoção de que trata este artigo a obtenção de um novo
título em curso que seja autorizado e/ou reconhecido pelo Ministério da Educação.
5 8º Somente será considerada para fins promoção de que trata este artigo a especialização em curso de
pós-graduação, lato ou stricto sensu, conforme legislação educacional vigente, em área afim ao cargo que
ocupa, com carga horária mínima de trezentas e sessenta horas/aula ou por outra carga horária
devidamente definida pelo Ministério da Educação.
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& 9º Somente será considerada para fins promoção de que trata este artigo o curso técnico de nível médio
em área afim ao cargo que ocupa e autorizado pelo órgão competente Estadual e/ou Federal, com carga
horária mínima devidamente definida pelo Ministério da Educação. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 21/2013)
& 10 Para fins da promoção de que trata este artigo, será aplicado o percentual de 8% (oito por cento)
para cada nível alcançado pelo servidor ocupante de cargo permanente ou suplementar, observados os
interstícios mínimos de tempo exigidos neste artigo.
$& 11 No caso dos cargos suplementares, para fins do previsto no parágrafo anterior, serão observadas as
especificidades da composição da estrutura salarial da tabela apresentada no Anexo IV.
5 12 A apresentação da documentação a que se refere o 8 5º deste artigo fora do prazo a que se refere o
mencionado parágrafo não dá direito ao benefício retroativo.
[am-17) Somente será considerado para efeito da promoção de que trata esta seção o título de formação
técnica, graduação e de pós-graduação, lato ou stricto sensu, cuja afinidade com o cargo de carreira
ocupado seja previamente apreciada e aprovada no âmbito do Poder Executivo pelo Secretário Municipal
de Administração, e no âmbito das Autarquias e Fundações pelos respectivos dirigentes. (Redação dada
pela Lei Complementar nº 21/2013)
& 1º Para fins de apreciação e aprovação prévia da afinidade a que se refere o caput, o servidor deverá
encaminhar requerimento ao Secretário Municipal de Administração ou aos dirigentes de Autarquias e
Fundações, conforme o caso, acompanhado da grade curricular do respectivo curso.
& 2º Do indeferimento do requerimento, caberá pedido de reconsideração ao Prefeito Municipal, no prazo
de cinco dias úteis, contados da ciência da decisão pelo servidor.
1%
9!
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13
[amas JO acréscimo pecuniário decorrente da promoção em razão da titulação será pago:
| - automaticamente no mês subsequente ao término do interstício, se o servidor preencher, dentro deste,
todos os requisitos ensejadores da promoção;
Il - a contar da data de protocolização do requerimento, se o servidor preencher os requisitos ensejadores
da promoção após o término do interstício a que alude o inciso | do artigo 16.
Capítulo IV
DO VENCIMENTO, DOS VENCIMENTOS E DA REMUNERAÇÃO
(amas) Para os efeitos desta lei, compreende-se como:
|- vencimento: a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei;
|! - vencimentos: o vencimento do cargo público fixado em lei acrescido das vantagens pecuniárias pagas
em caráter permanente;
|ll - remuneração: o vencimento do cargo público fixado em lei acrescido das vantagens pecuniárias pagas
em caráter permanente e temporário.
A remuneração dos servidores públicos da administração pública direta e indireta do Município
de Tijucas/SC somente poderá ser fixada ou alterada por lei, observada a iniciativa privativa do Prefeito
Municipal, assegurada a revisão geral anual, conforme a previsão em lei específica.
(am-21) A fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema de remuneração dos
servidores da administração pública direta e indireta do Município de Tijucas/SC, observará:
|-a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos que compõem o respectivo quadro
permanente de pessoal;
Il - os requisitos para a investidura nos cargos;
HI - as peculiaridades dos cargos.
Parágrafo Único. A administração pública direta e indireta do Município de Tijucas/SC dará a publicidade
necessária aos valores dos subsídios e das remunerações dos cargos e empregos públicos, na
periodicidade exigida por lei.
Capítulo V
DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
(am. 22) A jornada de trabalho dos cargos de carreira, permanentes e suplementares, prevista
obrigatoriamente em lei, poderá ser reduzida, em caráter temporário e por solicitação expressa do
servidor, com redução proporcional dos respectivos vencimentos, para ocupar vaga em algum outro órgão
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do Município de Tijucas/SC, inclusive suas autarquias e fundações.
(am 23] O servidor estável, ocupante de cargo permanente ou suplementar com carga horária semanal
inferior a quarenta horas, poderá exercer suas atividades em jornada de trabalho de até quarenta horas
semanais, com aumento proporcional dos respectivos vencimentos, atendidos os seguintes requisitos:
|- encontrar-se no efetivo exercício do cargo de carreira;
|! - necessidade do serviço devidamente demonstrada pelo titular do órgão de lotação do servidor;
Ill - existência de disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
(am 24 ] O acréscimo pecuniário de que trata o artigo anterior, de natureza precária e devido somente
enquanto perdurarem as atividades temporárias exercidas pelo servidor, será pago de forma destacada na
folha de pagamento e em nenhuma hipótese será incorporado ao seu padrão de vencimento.
Capítulo VI
DA LOTAÇÃO
Para os fins desta lei, lotação representa a quantidade de servidores necessária ao desempenho
das atividades gerais e específicas dos quadros de cargos de carreira da administração pública direta e
indireta do Município de Tijucas/SC.
Parágrafo Único. Os quadros de vagas para os cargos de carreira da administração pública direta e indireta
do Município de Tijucas/SC são aqueles constantes nos Anexos V ao XVII desta lei.
O Secretário Municipal de Administração e os dirigentes dos órgãos da administração pública
direta e indireta do Município de Tijucas/SC realizarão estudos acerca da lotação de todas as unidades em
face dos programas de trabalho a executar.
& 1º Realizado o estudo de que trata este artigo, serão apresentadas propostas de lotação geral dos
órgãos da administração pública direta e indireta do Município de Tijucas/SC ao Prefeito Municipal, nas
quais deverão constar:
|-a lotação atual e a lotação proposta, relacionando os cargos com os respectivos quantitativos;
|! - relatório indicando e justificando o provimento ou extinção de cargos existentes, bem como a criação
de novos cargos.
& 2º As conclusões do estudo deverão ser efetuadas com antecedência suficiente para previsão na
proposta orçamentária.
Capítulo VII
DA MANUTENÇÃO DO QUADRO DE CARGOS PERMANENTES DE PESSOAL
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(am-27) Novos cargos poderão ser criados no quadro de cargos permanentes de pessoal da administração
pública direta e indireta do Município de Tijucas/SC, observadas as disposições deste capítulo.
(am. 28] Os órgãos da administração pública direta e indireta do Município de Tijucas/SC, quando da
realização do estudo de sua lotação, poderão propor a criação de novos cargos, sempre que necessário.
& 1º Na proposta de criação de novos cargos deverão constar:
| - nos moldes do Anexo | desta lei:
a) a denominação do cargo;
b) as atribuições do cargo;
c) a habilitação necessária para o exercício do cargo;
d) a carga horária semanal para o exercício do cargo;
e) o salário base do cargo.
-— Il - a justificativa de sua criação.
$& 2º O padrão de vencimento dos cargos será definido em observância ao disposto no artigo 21 desta lei,
respeitando os padrões de vencimentos previstos para os ocupantes de cargos permanentes ou
suplementares.
O Secretário Municipal de Administração e os dirigentes dos órgãos da administração pública
direta e indireta do Município de Tijucas/SC analisarão as respectivas propostas e verificarão a existência
de dotação orçamentária para a criação dos cargos.
Parágrafo Único. Aprovadas ou não pelos agentes de que trata o caput, as propostas serão enviadas ao
Prefeito Municipal para decisão e encaminhamento.
Capítulo VIII
DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO
Os servidores que na data de início da vigência desta lei ocuparem cargos de provimento efetivo
da administração pública direta e indireta do Município de Tijucas/SC, não ocupantes dos cargos
suplementares, serão enquadrados nos cargos previstos no Anexo |, observadas as disposições deste
capítulo.
Parágrafo Único. O enquadramento será efetuado pelo Chefe do Departamento Pessoal, respeitando os
direitos adquiridos e observando as disposições dos artigos seguintes, e deverá ser ratificado pelo
Secretário Municipal de Administração.
(ars) No processo de enquadramento do servidor serão considerados os seguintes fatores:
|-a igualdade de denominação;
Il- a igualdade de atribuições dos cargos;
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|Hl - as transformações de cargos, conforme regras previstas neste capítulo, indicadas expressamente no
Anexo Ill desta lei;
IV - a habilitação legal para o exercício do cargo, quando for o caso.
& 1º As transformações a que se refere o inciso Ill são promovidas com cargos efetivos que guardam
similitude de natureza, grau de responsabilidade e complexidade de atribuições.
& 2º Os atuais servidores serão enquadrados na faixa de progressão de que trata a Seção Ill do Capítulo Ill
desta lei correspondente a sua titulação na data de início da vigência desta lei, observado o disposto no
artigo 16.
5 3º Para efeito de enquadramento em razão do tempo de serviço do servidor, será considerada a faixa
padrão cujo vencimento seja igual ao do cargo que estiver ocupando, bem como o tempo de serviço
contado em anos completos até a data de início da vigência desta lei.
- & 4º As vantagens pecuniárias decorrentes do enquadramento promovido na forma deste capítulo serão
devidas e pagas a partir da data do enquadramento.
5 5º A administração pública direta e indireta do Município de Tijucas/SC, através do seu Departamento
Pessoal, terá o prazo máximo de 2 (dois) meses, contados da data de início da vigência da presente lei,
para promover todos os enquadramentos necessários.
(Are 32) Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimentos, ressalvadas as hipóteses
previstas na Constituição Federal.
[ar 33) O servidor poderá requerer ao Secretário Municipal de Administração a revisão do seu
enquadramento, em decorrência de erro, omissão ou outro assemelhado, no prazo de até trinta dias, a
contar da implantação efetiva do enquadramento, mediante petição fundamentada.
& 1º O Secretário Municipal de Administração decidirá sobre o pedido após o parecer da comissão a que
se referem os artigos 34 e 35 desta lei.
& 2º Em caso de provimento do pedido de revisão, os efeitos da decisão retroagirão à data de
protocolização da petição de revisão do enquadramento.
(am. 3a ) Será constituída uma comissão de revisões de enquadramentos integrada por representantes dos
órgãos de pessoal da administração pública direta e indireta do Município de Tijucas/SC, da Procuradoria
Geral do Município e por um representante indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Tijucas/SC, designados por ato do Prefeito Municipal.
(are.3s ] Compete à comissão de revisões de enquadramentos emitir parecer sobre os pedidos de revisões
de enquadramentos a que se refere o artigo 33 desta lei.
Parágrafo Único. A comissão de revisões de enquadramentos se valerá dos assentamentos funcionais dos
servidores e de informações colhidas junto às chefias dos respectivos órgãos de lotação para a emissão de
seus pareceres.
O adicional de tempo de serviço atual dos servidores ativos, consubstanciado no triênio de 5%
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14/08/2019 Lei Complementar 3 2010 de Tijucas SC
Av)
(cinco por cento), previsto no artigo 103 da Lei nº 90/1957, será computado no momento do
enquadramento de forma percentual, compondo a remuneração do servidor para todos os efeitos legais
em evento específico denominado "ATS ENQUADRAMENTO".
Parágrafo Único. O adicional de que trata O presente artigo cessará a contagem a partir do início da
vigência da presente lei, com a permanência de forma fixa do percentual alcançado, compondo a
remuneração do servidor e passando a incidir o salário de carreira e sobre todas as majorações salariais
previstas na mesma.
Capítulo IX
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
(am.37) Serão automaticamente extintos os cargos efetivos:
je | - existentes nos quadros permanentes de pessoal da administração pública direta e indireta do
Município de Tijucas/SC, vagos na data de início da vigência desta lei e os que forem vagando em razão do
enquadramento previsto no Capítulo VIII;
Il - pertencentes ao quadro suplementar de pessoal, quando vagarem.
A carreira dos membros do magistério público municipal será disciplinada e regulada por lei
própria, em obediência à Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Integram esta lei os Anexos [ao XVII, que a acompanham e ficam aprovados.
& 1º A progressão das carreiras expostas nos Anexos Il e IV representam a aplicação das regras previstas
nesta lei, contendo valores que representam a aplicação destas.
& 2º Se nos Anexos Il e IV houverem valores diferentes dos que representam a fiel aplicação das regras
previstas nesta lei e em seu Anexo |, estas últimas prevalecerão, notadamente pelo fato de que a
indicação dos salários prevista nos Anexos Il e IV levam em consideração cargos com 40 horas de jornada
semanal e no Anexo | existem cargos cuja carga horária é inferior, caso em que a remuneração indicada
deve ser reduzida proporcionalmente.
Aplicam-se as regras da presente lei, no que couber, aos servidores inativos e aos pensionistas.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 8/2011)
Os servidores admitidos até a Constituição de 1988 poderão ser contemplados com todos os
benefícios da presente lei.
A revisão anual a ser concedida em 2011 será proporcional, equivalente ao período de início da
vigência desta lei até a data de concessão da mencionada revisão anual.
https:/leismunicipais.com.br/a/sc/litijucas/lei-complementar/201 or /3]lei-complementar-n-3-2010-dispoe-sobre-os-cargos-atribuicoes-habilitacoes-. = 4
14/08/2019 Lei Complementar 3 2010 de Tijucas sc
e an
Parágrafo Único. Em face do disposto no artigo 40 desta lei, o disposto neste artigo não se aplica aos
servidores inativos.
[ar as ] As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão à conta de dotações próprias dos
orçamentos vigentes da administração pública direta e indireta do Município de Tijucas/SC, que poderão
ser suplementadas por ato do Chefe do Poder Executivo, se necessário.
disposições em-contrário-
(areas ] Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01
de Janeiro de 2011, revogando-se as disposições contrárias. (Redação dada pela Lei Complementar nº
8/2011)
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas/SC, 16 de novembro de 2010.
-—, ELMIS MANNRICH
Prefeito Municipal
(Vide revogação dada pelas Leis Complementares nº 37/2015 e nº 38/2015)
Download: Anexos (www.leismunicipais.com.br/SC/TUUCAS/VALC3-201 O.zip)
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 12/01/2018
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
hitps:/leismunicipais.com.br/a/sc/tijucas/lei-complementar/201 0/1/3/lei-complementar-n-3-2010-dispoe-sobre-os-cargos-atribuicoes-habilitacoes-c. Dae
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Ofício GP-234/2019
Tijucas (SC), 25 de julho de 2019.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vilson Natálio Silvino
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para, encaminhar-lhe em anexo copia do
Projeto de Lei Complementar nº 069/2019, que alteram dispositivos da Lei
Complementar nº 3, de 16 de novembro de 2010, acompanhado da respectiva
mensagem e impacto financeiro, bem como, da cópia da Lei Complementar nº 03,
para a devida análise e aprovação na forma regimental.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
j)
Elói SA Rocha
Prefeito do Município
Câmara Municipal de Tijucas - SC - Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02019/08/14000144
000144
Número / Ano I 000144/2019
Data / Horário 14/08/2019 - 12:00:00
DO GABINETE DO PREFEITO, ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI
mo | COMPLEMENTAR 69/2019.
— Interessado | Eloi Mariano Rocha
Natureza Ca
Tipo Documento e pe — OFÍCIO DO EXECUTIVO
Número — NúmeroPáginas |
E emitido
a
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 074/2019/SELEG Tijucas/SC, 14 de agosto de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar nº. 069/2019 para
deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para O momento, manifestamos votos de apreço €
consideração.
Respeitosamente,
GUSTÁVO LEMOS a ER
Matrícula 168
recesiDO EM: JS/ OBanldHoRA: :
NOME: Nr: ae
ASSINATURA: VIVO fo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email. camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PLC 069/2019 que “alteram dispositivos da Lei Complementar
03/2010”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições €
E conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
ig que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
E ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
. REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 069/2019 PARA
AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica):
c) Realiza-se a distribuição em avulso à todos os 13 (treze) vereadores
: que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
A Era - do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
- d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
um 4 legislações municipais informando sobre a existência
“rebule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RD);
1º Secretaria
RECEBIDO EM Daio
NOME:
Ea ASSINATURA:
7 na Rua Coronel Búchelle, 181 - Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
RE Fone/Fax: (48) 3263-0921
) Câmara Municipal de Tijucas - SC E
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R ria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 69 de 2019
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Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa Ano Número
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 2019 69
EXECUTIVO
Data de Apresentação Número do Protocolo Tipo de Apresentação
14/08/2019
Texto Original
picex 69-2019,pdf
Numeração
Outras Informações
Apelido Dias Prazo Matéria Polêmica?
Objeto Regime Tramitação Em Tramitação?
Ordinária Sim
Data Fim Prazo Data de Publicação É Complementar?
Origem Externa
Tipo Número Ano
Local de Origem Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar 3/2010. yo ,,
Indexação me
Observação / TA A
Câmara "e
Rua Coronel Búchelle, 181
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altera dispositivos da lei complementar 069.2019
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 69 de 2019
Altera dispositivos da Lei Complementar 3/2010.
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 57 de 2017
ALTERA, INCLUI E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE TUUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria Legislativa: P - vê
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2010
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 65 de 2018
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE TUUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 53 de 2017
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O SAMAE
848211; SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Matéria Legislativa: TAR - o
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O SAMAE-
SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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a
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Registros 1 a 10 de 5080
Norma Jurídica: Lei Complementar nº 47 de 22 de Maio de 2017
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O SAMAE-
SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 17 de 2013
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2013 ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2010.
PREFEITO MUNICIPAL DE TUUCAS, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
TUUCAS APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ART. 1º. FICAM ACRESCIDAS AS ALÍNEAS 8:48220;F8H8221;,
2148220:G8148221; E 8:48220:H8148221; AO INCISO I DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2010, COM ESTA REDAÇÃO: F) 3
ANOS PARA A PASSAGEM DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA O ENSINO MÉDIO COMPLETO COM FORMAÇÃO TÉCNICA; G) 2 ANOS
PARA A PASSAGEM DO ENSINO MÉDIO PARA O ENSINO MÉDIO COMPLETO COM FORMAÇÃO TÉCNICA; H) 3 ANOS PARA A
PASSAGEM DA GRADUAÇÃO EM CURSO SUPERIOR PARA O MESTRADO (PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU); ART. 2º. ALTERA À
REDAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2010, QUE PASSA A TER ESTA REDAÇÃO: ART. 17 SOMENTE
SERÁ CONSIDERADO PARA EFEITO DA PROMOÇÃO DE QUE TRATA ESTA SEÇÃO O TÍTULO DE FORMAÇÃO TÉCNICA, GRADUAÇÃO
E DE PÓS-GRADUAÇÃO, LATO OU STRICTO SENSU, CUJA AFINIDADE COM O CARGO DE CARREIRA OCUPADO SEJA PREVIAMENTE
APRECIADA E APROVADA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, E NO ÂMBITO
DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PELOS RESPECTIVOS DIRIGENTES. ART. 3º. ALTERA A REDAÇÃO DO DISPOSTO NO 5 9º DO ART.
16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2010, QUE PASSA A TER ESTA REDAÇÃO: 5 9º SOMENTE SERÁ CONSIDERADA PARA FINS
PROMOÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO O CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM ÁREA AFIM AO CARGO QUE OCUPA E
AUTORIZADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE ESTADUAL E/OU FEDERAL, COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DEVIDAMENTE DEFINIDA
PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. ART. 4º. ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2010 EM RELAÇÃO À NOVA
DENOMINAÇÃO DO CARGO DE ASSISTENTE JURÍDICO EDUCACIONAL, QUE SERÁ AGENTE ADMINISTRATIVO. ART. 5º. ESTA LEI
COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DO
PREFEITO MUNICIPAL DE TUUCAS, SC, 12 DE ABRIL DE 2013. VALÉRIO TOMAZI PREFEITO MUNICIPAL
Texto Original: Cligue aqui.
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Documento Acessório: Anexo - PROJETO EM ARQUIVO .doc de 2017-02-23 por PREFEITO. MUNICIPAL DE TUUÇAS
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Norma Jurídica: Lei Complementar nº 49 de 19 de Dezembro de 2017
SUBSTITUI DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TUUCAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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assunto: Distribuição em avulso do PLC nº 69.2019 CÂMARA MUNICIPAL
De Câmara Municipal de Tijucas/SC <secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br> DETIJUCAS
Data 20/08/2019 10:47
e PLCEX 69-2019.pdf (»3.0 MB)
Bom dia,
Segue Distribuição em avulso do PLC nº 69/2019 - do Executivo
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
AS 21
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A). Assessoria Jurídica;
Tijucas, 26 de Agosto 2019.
Presidente
receBiDO EM:ZJO8 /9
NOME: a ia
ASSINATURA:
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei Complementar n. 069/2019
Autor: Poder Executivo
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 3/2010.
PARECER JURÍDICO N. 131/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao Projeto de Lei Complementar,
de autoria do executivo, que visa alterar o artigo 4, inciso V; artigo 16, parágrafo 3º,
inciso II; e parágrafo 4, incisos II, IV e V, bem como, o anexo Ê
Foi juntada mensagem as fls. 04/05, bem como impacto financeiro as
fis. 06/09; a Lei Complementar n. 03/10 - fls. 10/24, ofício fls. 25 e protocolo as fis. 26.
Foi lido no expediente em 15/08/2019.
Destaca-se que as fls. 33 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 29 consta que foi publicado no mural em 20/08/19.
Foi juntado as fls. 30/32 pesquisa de norma sobre o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O Projeto de Lei Complementar nº 69/2019 tem fundamento legal no
art. 30, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Assim, a matéria versada no projeto em questão é de interesse local.
Constata-se que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à
competência do Executivo, que garante a autonomia, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os
Municípios:
Art. 18. 4 organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
1
&
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Acerca do interesse local, na lição de Alexandre de Moraes, "refere-se
aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União). (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
A respeito da iniciativa à Lei Orgânica de Tijucas no artigo 62, prevê
que se trata de matéria de iniciativa do Prefeito Municipal:
Art. 62 São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
Il - servidores públicos do Poder Executivo, da administração
indireta e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
Cita-se o Prejulgado do TCE/SC que assim dispõe sobre o tema:
Prejulgado:1697
A organização do quadro de pessoal é de competência de cada ente.
No caso de municípios, a iniciativa é do Chefe do Poder Executivo
para a prefeitura, autarquias e fundações públicas. As necessidades
de ordem judicial ou administrativa para atendimento de demandas
institucionais de cada órgão vão determinar a estrutura
organizacional e o quadro de pessoal, com a denominação, natureza,
número e atribuições de cada cargo, inclusive a subordinação,
cabendo à Câmara de Vereadores referendar ou não projetos de lei
que visem à criação de cargos em comissão e à extinção de cargos de
provimento efetivo no âmbito da Procuradoria Municipal.
O prejulgado exposto acima dispõe sobre os cargos das Procuradorias,
contudo, por analogia, pode-se verificar que cabe à Câmara de Vereadores referendar ou
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
não os projetos de lei que visem tratar dos cargos do executivo — sendo a competência
para legislar privativa do Prefeito.
Além disso, a Lei Orgânica Municipal estabelece:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de
competência do Município, especialmente sobre:
I - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;
II - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de
dívidas;
WI - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano
plurianual e autorização para
abertura de créditos suplementares e especiais;
IV - operações de crédito, auxílios e subvenções;
V - concessão, permissão e autorização de serviços públicos;
VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais;
VII - alienações de bens públicos;
VIII - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação
sem encargo;
IX - organização administrativa municipal, criação, transformação e
extinção de cargos, empregos e
funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;
X - criação e estruturação de secretarias municipais e demais órgãos
da administração pública, bem
como a de definição das respectivas atribuições;
XT - aprovar o planejamento urbano, Plano Diretor e sua alterações
e, em especial, o planejamento
e controle do parcelamento, edificação, uso e ocupação do solo; (...)
Feitas estas considerações, não há vícios de iniciativa e competência
na propositura em comento.
No que se refere à forma de apresentação, o Projeto de Lei está em
conformidade com o art. 61 da Lei Orgânica de Tijucas:
Art. 61 As Leis Complementares somente serão aprovadas em dois
turnos com interstício mínimo de dez dias, se obtiverem maioria
absoluta dos votos dos membros da Câmara, observados os demais
termos de votação das Leis Ordinárias. (Redação dada pela Emenda
à Lei Orgânica nº 1/2011)
Parágrafo Único - Serão Leis Complementares dentre outras
previstas nesta Lei Orgânica:
VI - Lei de criação de cargos, empregos e funções na Administração
Pública Municipal direta e autarquia;
&
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Salienta-se que as leis não possuem, de forma genérica, o mesmo
valor, trazendo consigo diferenças em essência e efetividade, já que cada uma é dotada
de um método de elaboração peculiar e podem estar em posição hierárquica diversa das
demais. A pirâmide hierárquica se divide da seguinte forma:
a) Constituição Federal e suas Emendas;
b) Leis Complementares;
c) Leis ordinárias, delegadas, medidas provisórias e decretos legislativos;
d) Constituições Estaduais e suas Emendas
e) Leis Complementares às suas Constituições Estaduais;
f) Leis Estaduais;
g) Leis Municipais.
Destaca-se que a Lei Complementar é o ato legislativo cuja
elaboração, de acordo com a Constituição Federal, exige um quórum de aprovação
especial. É utilizada para complementar os comandos constitucionais em matérias
especificas elencadas em seus artigos.
Deve ser observado que a lei complementar tem votação diferenciada,
conforme disposto no art. 119 do Regimento Interno:
Art. 119. As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas
na sua apreciação, a turno único, excetuada as propostas de emenda
à Lei Orgânica, os projetos de lei complementar e os projetos de lei
de origem parlamentar, que ficam sujeitos a dois turnos.
À luz da Constituição Federal em vigor nota-se que existem diferenças
entre lei ordinária e complementar, tanto em seu prisma material, quanto sob o formal.
Douglas Yamashita afirma a diferença entre as duas leis dizendo que
“além da questão pertinente ao quórum, o artigo 61 da Constituição
Federal de 1988 distingue claramente a iniciativa de Lei
Complementar da iniciativa de Lei Ordinária”, (VYAMASHITA, p.230,
1999).
Destaca-se, assim, que o presente projeto escolheu a forma correta
para a alteração do Lei Complementar n. 3/2010.
Outrossim, no que tange ao mérito, a Assessoria não se pronunciará,
visto que cabe aos nobres vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação, respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e
regimentais bem como se as mudanças trazem benefícios aos órgãos e à população.
Orçamentariamente o Projeto traz mudanças. De acordo com a
legislação - art. 169, $1º, incisos I e II da Constituição da República Federativa do
4
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Brasil de 1988 exige-se que haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, bem como
autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, constando
fundamentação acerca do cumprimento da legislação as fls. 06/09: “(...) atendendo ao
disposto da Lei de Responsabilidade declaramos que os gastos com pessoal e encargos
sociais com as modificações propostas tem adequação orçamentária e financeira com a
lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias (...)”.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os
limites estabelecidos em lei complementar.
$ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a
qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder
público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Il - se houver autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de
economia mista.
Importante, ainda, ressaltar o que dispõe a Lei de Responsabilidade
Fiscal:
Art 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsegientes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
$ Jo Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de
dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito
genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie,
realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não
infrinja qualquer de suas disposições.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
$ 20 A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada
das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
$ 30 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada
irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes
orçamentárias.
$ 40 As normas do caput constituem condição prévia para:
I- empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução
de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 30 do art.
182 da Constituição.
Art 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.
$ lo Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o
caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do
art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
$ 20 Para efeito do atendimento do $ lo, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no $ lo do art.
40, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
$ 30 Para efeito do $ 20, considera-se aumento permanente de receita
o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
$ 4o A comprovação referida no $ 20, apresentada pelo proponente,
conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem
prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais
normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
$ 50 A despesa de que trata este artigo não será executada antes da
implementação das medidas referidas no $ 2o, as quais integrarão o
instrumento que a criar ou aumentar.
$ 60 O disposto no $ lo não se aplica às despesas destinadas ao
serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal
de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
$ 70 Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada
por prazo determinado.
Art 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da
despesa com pessoal e não atenda:
I- as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o
disposto no inciso XIII do art. 37 e no $ lo do art. 169 da
Constituição;
nd
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
IH - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com
pessoal inativo.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e, Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, não há qualquer mácula no projeto, assim, OPINA
PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO;
É o parecer.
Tijucas/SC, 12 de setembro de 2019.
DR cd
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
hn?
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 19 de pm de 2019.
JA A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : JYoAão! je)
Nome:
Assinatura:
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 027/2019/CCJ Tijucas/SC, 12 de setembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 18 de setembro de
2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosamente,
RUD AMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
t Vrum com O
paloa! 19
Manor t
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
prio
República Federativa do Brasil Ê o!
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amgrim = Presidente
Elizabete Mianes da Silva =-Membro
Eemando Fagundes - Membro
PARECER Nº 066/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 69/2019
EMENTA: Alteram dispositivos da Lei Complementar 3/2010.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 18 de setembro de 2019
as 9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de
Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do
Projeto de Lei Complementar nº 69 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il - voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Ill - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
8 1º. O parecer à emenda poderá dispensar O relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
| - RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no
dia 18 de setembro, para emissão de parecer, o Projeto de Lei Complementar
nº 69/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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República Federativa do Brasil +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Executivo e dispõe sobre alterações de alguns artigos da Lei 03/2010, que
dispõe sobre os cargos, atribuições, habilitações, cargas horárias, salários,
vagas e carreira para Os servidores da administração pública direta e indireta
do município de Tijucas. Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em
atendimento as normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que
seja emitido parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo
gramatical, conforme artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
ll. ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e
juridicidade, conforme preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso
l.
Quanto à juridicidade, a proposta está de acordo com o ordenamento
jurídico, de acordo com o artigo 62 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 62: São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
|! - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Ill - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da
Administração Pública. (GRIFO NOSSO).
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Como se vê, a matéria reproduz ser de iniciativa privativa do Poder
Executivo. Deste modo, o Projeto de Lei atende os elementos básicos
necessários para a livre tramitação da proposição, conforme o Parecer Jurídico
nº 131/2019. Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com
as normas padrões.
Esclarece ainda que a Proposição está sendo apresentada para
realizar correções na Lei Complementar nº 03/2010, visto que apresenta vícios
de tempo de progressão, promoção da titulação e equiparação de salário,
redação de habilitação
|Il - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer dessa relatora é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Lei Complementar nº 69/2019.
Sala das comissões, 18 de setembro de 2019.
ELIZA NES DA SILVA
elatora
RUDNEI RIM FERNANDO FAGUNDES
ésidente Membro
(Y) De acordo ( ) Em desacordo )Deacordo ()Em desacordo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Ata nº 96/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do décimo oitavo dia do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir
acerca da mensagem do Veto em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 69/2019.
Colocado em discussão o parecer da relatora vereadora Elizabete Mianes da Silva ao
Projeto de Lei Complementar nº 69/2019, com a ementa “alteram dispositivos da Lei
Complementar 3/2010”, de iniciativa do Poder Executivo,
obtendo aprovação ao Projeto de Lei dos membros presentes da comissão,,
encaminhando o Projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RU E AMORIM
Presidente
1
ELIZABE DA SILVA RETA, ERBUNDES
Setretária Memb:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
hn
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Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira para análise da proposição e emissão de parecer.
Sala das comissões, 12 de mtimbio de 2019.
RU E AMORIM
Presidente da Comissão
ê
Mot
Q
lle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Rua Coronel Búche
EA
República Federativa do Brasil Ê
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Câmara Municipal de Tijucas
”
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
nº 69/2019 de origem do
Encaminha-se o Projeto de Lei Complementar
bjetivo de ser elaborado
Executivo para a contadora Joice Peres com 0 O
parecer contábil.
s, 04 de Outubro de 2019.
FAN A
|
Sala das Qomis
MARIA A SILVA V AS
presidente da Comissão
RECEBIDO EM: Su/2º/ 2042
NOME: à
ASSINATURA:
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro - 88.200-000 — Tijucas - 8.6.
Fone/Fax; 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qeamaratijucas.sc.gov.br
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PARECER Nº 13/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 069/2019
Altera dispositivos da lei complementar 3/2010
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à contabilidade desta casa de leis, para emissão de
parecer, O Projeto de lei complementar nº 069/2019.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise contábil.
1 - PARECER
A contabilidade desta casa de leis abstem-se deste parecer, pois não
tem competência para discorrer sobre a matéria em questão.
É o parecer.
Tijucas, 08 de outubro de 2019.
Ses PERES
Contadora CVT — CRCI/SC 38271-8
Setor de contabilidade orçamento e finanças
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil Ê é
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei Complementar nº 69/2019 de origem do
Executivo para relatoria do Membro Elizabete Mianes da Silva com o objetivo
de ser elaborado parecer afim de ser discutido e votado em reunião da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Sala das Comissões, 17 de outubro de te
|
Í
RE
hist
MARI SILVA VARGAS
residente da Comissão
/
RECEBIDO EM: [RulOs doi
nome: (Arlvne SORRES
ASSINATURA: (7
/
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Câmara Municipal de Tijucas
PARECER DA RELATORA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
Nº 20/2019
1. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar Nº
069/2019, de autoria do Poder Executivo com a Ementa: “Alteram dispositivos da Lei
Complementar 3/2010”.
A Presidente nomeou O Membro Elizabete Mianes da Silva para relatoria deste
Projeto de Lei.
Após análise aos autos do processo, vislumbra-se que à matéria recebeu
parecer jurídico favorável opinando pela admissibilidade do Projeto.
Posteriormente, a propositura foi encaminhada à Comissão de Constituição e
Justiça e verificou-se que em relação ao conteúdo gramatical o texto está de acordo
com as normas padrões.
Diante dos fatos a Comissão de Constituição e Justiça não encontrando
qualquer afronta aos princípios constitucionais dando parecer favorável pela
apreciação e aprovação ao Projeto de Lei Complementar Nº 069/2019.
Dando continuidade ao Processo Legislativo, a proposição foi encaminhada à
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para que fossem
analisados os aspectos orçamentários.
Antes do Parecer foi solicitado orientação técnica junto ao setor contábil desta Casa
de Leis.
1. DO MÉRITO
Tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar em comento “Alteram
dispositivos da Lei Complementar 3/2010”, a contadora desta Casa de Leis absteve-se
do parecer alegando não ter competência para discorrer sobre a matéria em questão.
Analisando os autos a proposição vem fazer correções na Lei 3/201 O, uma vez
que esta vêm apresentando vícios no tempo de progressão, promoção da titulação,
equiparação de salários, e outros.
Havendo dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de
despesas de pessoal e seus acréscimos decorrentes, haja vista que tais despesas
terão adequação orçamentária e financeira buscando-se a compatibilidade com a Lei
1
gorro “
República Federativa do Brasil Ê ;
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO).
|Il. DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias e
financeiras e que o parecer desta Relatora ao Projeto de Lei Complementar Nº
069/2019 é pela apreciação e aprovação da proposição.
Sala das comissões, 23 de outubro de 2019.
ELIZABET DA SILVA
Relatora
IV. DO PARECER DA COMISSÃO
(x) de acordo ( ) desacordo
Err q As
EGSGREÉLIO DÊ MELO
Membro
eo
República Federativa do Brasil Ê hs
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 33/2019/CFOFF Tijucas/SC, 29 de outubro de 2019.
Aos vereadores membros
Comissão de Finanças, Orçamento & Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da Comissão de Finanças, Orçamento €
Fiscalização Financeira.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Finanças, Orçamento € Fiscalização Financeira, da Câmara Municipal
de Vereadores convida seus membros para participar da reunião, no dia 30 de outubro
de 2019, no horário das 9:00h, nas dependências instalação provisória da Câmara
Municipal dos Vereadores. (Rua Coronel Buchelle, Centro - Tijucas).
Respeitosamente,
Mari a)
Presidente
="
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC. AG,
Fone/Fax: (48) 3263-0921 older
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 18/2019 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira
Estiveram presentes no dia 30 de outubro de 2019 às 9h00min, os
quatro membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira, a Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente pela Ata nº
01/2019), o Vereador Écio Hélio de Melo (Membro pelo Projeto de Resolução
nº 022/2019 que alterou o Projeto de Resolução nº 01/2019), a Vereadora
Elizabete Mianes da Silva (Membro pelo Projeto de Resolução nº 022/2019 que
alterou o Projeto de Resolução nº 01/2019) e Fernanda Melo Bayer (em
cumprimento da liminar nos autos Nº 5000133-28.2019.8.24.0072/SC).
A Presidente Maria Edésia da Silva Vargas secretariou, com O objetivo de
discutir o Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira apresentado pela relatoria da Vereadora Elizabete Mianes da Silva
no Projeto de Lei Complementar nº 069/2019, que tem como ementa:
“ALTERAM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 3/2010”; no Projeto de
Lei nº 2373/2019, que tem como ementa: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020”.
A Vereadora Fernanda Melo Bayer relatou a ausência de balancetes na Casa
dentro do prazo estipulado pela Lei Orgânica, o que segundo ela vem
inviabilizando o seu trabalho na Comissão. Ainda requereu o número de
projetos distribuídos ou recebidos pela Comissão, assim como a emissão de
certidão pela secretaria da Comissão de quantos projetos foram distribuídos a
mesma, e em quantos participou do relatório quantificando em que foi favorável
e/ou desfavorável ao parecer.
Os pareceres foram apresentados, discutidos e aprovados por unanimidade
pelos participantes na reunião. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente
1
a
ea
República Federativa do Brasil Ê +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipai de Tijucas
Maria Edésia da Silva Vargas, encerrou à reunião ficando a próxima pendente
a convocações de novas datas indicadas pela Presidente da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e lavrada a presente ata que,
lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
Tijucas/SE, $0 de outubro de 2019
MARIA E IA DA SIL
Presidente
Elis ás de Nilo
Membro
Elizabete Mianes da Silva
ae
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Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CEDH) para
análise da proposição e emissão de parecer O Projeto de Lei Complementar no
069/2019.
Sala das Co es, 30 de outubro de 2019.
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Memorando Circular nº. 010/2019/CEDH Tijucas/SC, 01 de novembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da CEDH
Senhores Vereadores,
A Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio da Câmara Municipal de Vereadores, convoca
seus membros para participar da reunião no dia 05 de novembro de 2019 às 10h, nas
dependências do atual prédio (provisório) da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas, sito à Rua Coronel Bichelle nº 180, para deliberação dos Projetos nº 001/2019,
028/2019, 042/2019, 050/2019, 062/2019 do Legislativo e 069/2019 do Executivo...
Respeitosamente, i Lo
Wu
ELIZAE Ô E Ca
PRESIDENTE DA CEDH mo io
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
Elizabete Mianes da Silva — Presidente
Esaú Bayer -Membro
Écio Hélio de Melo - Membro
PARECER Nº 014/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 069/2019
EMENTA: ALTERAM DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 16
DE NOVEMBRO DE 2010.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos nas dependências do
prédio Provisório da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 05 de
novembro de 2019 às 10h, a Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comércio (CEDH) Vereadora Elizabete Mianes da Silva, designou O vereador
Esaú Bayer para relatoria do Projeto de Lei Complementar nº69 de 2019.
|- RELATÓRIO
Recebo o Projeto de Lei nº 69/2019 para relatoria, devidamente
designado pela presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
(CEDH) vereadora Elizabete Mianes da Silva, passando o parecer.
A proposição de autoria do Executivo dispõe sobre alterações nos
dispositivos da Lei Complementar Nº03 de 16 de Novembro de 2010.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — s.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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República Federativa do Brasil t
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|l- ANÁLISE:
Adiro ao parecer apresentado pelas Comissões anteriores e opino
pela tramitação da referida proposição nos termos de sua redação original,
considerando o projeto de relevante interesse do município. Isto posto sou pela
aprovação do Projeto dentro do campo de análise da presente Comissão
Permanente.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância, pois O projeto
mostra-se apropriado O método legislativo empregado.
É o Parecer.
Ill - DO VOTO:
Após analisar O Projeto de Lei Complementar nº 69/2019, de autoria
do Executivo Municipal, que: Dispõe sobre alterações nos dispositivos da Lei
Complementar Nº03 de 16 de Novembro de 2010. Em conformidade com a
aprovação do Relatório exarado pelo Vereador Esaú Bayer, opina por sua
tramitação nos termos de sua redação original, por entender que o referido
projeto está em consonância com as legislações vigentes, bem como atende
aos interesses da presente comissão permanente.
Sala das comissões, 05 de novembro de 2019.
Pa ESAÚ a
Relator
- EL me
ELIZABETE ES DA SILVA cao Eu A AO
Presidente Membro
(x) De acordo (JEM desacordo (4) De acordo ( )Em desacordo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — s.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Ata nº 008/2019 da Reunião da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
(CEDH).
Ás 10 horas do quinto dia do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CEDH) sendo,
Elizabete Mianes da Silva (presidente) e Écio Hélio de Melo (membro) e o Sr. Vereador
Esaú Bayer (membro). Secretariado pelo presidente da Comissão, todos com o objetivo
de discutir acerca dos Projetos de Lei nº 42, 50, 62/2019 de origem do poder legislativo
e o projeto de lei complementar nº69 de origem do Executivo. Colocado em discussão o
parecer dos mesmos, sendo analisado e discutido entre os membros da comissão
(CEDH) obtendo votos favoráveis dos membros aos Projetos citados acima.
Sendo designado o Sr. Esaú Bayer como relator do Projeto de Lei nº42/2019 e Projeto
de lei complementar nº69/2019. O vereador Écio Hélio de Melo ficou designado como
relator dos Projetos nº50 e 62/2019. A presidente da Comissão Elizabete Mianes da
Silva, foi relatora do Projeto de Resolução nº028/2019, pois os outros membros da
comissão são autores do Projeto, colocado em discussão a Projeto foi percebido que o
mesmo pode gerar custo na sua execução e encaminhou para Comissão de Finanças e
Orçamento e Fiscalização Financeira, solicitando análise do Projeto.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente das Comissão encerrou à reunião ficando
a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a esta
Comissão e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os
presentes.
ORIGINAL ASSINADO
ELIZABETE DA SILVA
Presidente da CEDH
ESAÚ sa ÉCIO HÉLIO DE MELO
Membro Membro
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Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para devidas providências.
Tijucas, 05 de novembro de 2019.
ELIZAB NES DA SILVA
PRESIDENTE DA CEDH
RECEBIDO EM:
NOME:
ASSINATURA:
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