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materia nº 71/2019

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 71 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIPERMERCADOS, ATACADOS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, DE POSSUÍREM CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5210

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-24 Parecer pelo arquivamento da proposição — PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO
2020-07-24 Proposição arquivada — ARQUIVADA
2020-05-06 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-05-06 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-10-18 VISTA — Vistas
2019-10-15 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer das comissões CCJ, CFOFF E CEDH
2019-10-15 AGDES - Aguardando Despacho — Aguardando despacho
2019-09-02 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-08-30 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-08-27 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-08-20 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2019-08-20 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 31

CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº0%/2019
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, ATACADOS E
SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TIJUCAS, DE
POSSUÍREM CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS ÀS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE
REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os hipermercados, supermercados, atacados e similares, localizados no
município de Tijucas, obrigados a disponibilizar 5% (cinco por cento) da totalidade dos
carrinhos de compra adaptados para crianças e adultos com deficiências ou mobilidade
reduzida durante suas compras nos referidos estabelecimentos.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aquela que tem impedimento de
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação
com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade
em igualdade de condições com as demais pessoas; e as pessoas que possuem algum
tipo de deficiência de forma temporária ou permanente, têm dificuldades de
movimentar-se, comprometendo a flexibilidade, a coordenação motora e a percepção.
Art. 3º - O não cumprimento dos dispositivos desta lei, implicara ao infrator a
imposição de multa entre 150 (cento e cinquenta) UFM e 300 (trezentos) UFM, em caso
de reincidência.
Art. 4º - Os estabelecimentos terão 180 (cento e oitenta) dias para se adaptarem ao
disposto na presente lei.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
EEN 93
CÂMARA DE VEREADORES Ê É
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Vereadora
LIDO NO EXPEDIENTE
1º Secretário
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax; 0xx48 3263-0921
Email: camaratjucas(Ocamaratiucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
gusto
Pai
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei representa para as crianças com deficiência
ou mobilidade reduzida a possibilidade de participarem das atividades em família,
momentos tão importantes para sua formação emocional, como uma simples compra no
mercado.
Para os adultos com deficiência ou mobilidade reduzida está lei
representa a possibilidade da realização das tarefas do dia a dia, tarefas que se tornam
muito complexas, quando se tem uma deficiência ou quando se cuida de alguém com
deficiência.
Desenvolver medidas que promovam a adaptação dessas pessoas ao
nosso meio deve e precisa fazer parte da política social do nosso Município, isso é uma
realidade que precisa ser enxergada.
Ao fornecer aos seus clientes carrinhos de compras adaptados para as
crianças e adultos com deficiência, os supermercados, hipermercados. atacados e
similares, facilitarão a locomoção destas pessoas com suas famílias quando em
compras, o que também possibilitará uma aproximação entre o cliente e o
estabelecimento.
A presente propositura baseia-se em nossa Constituição Federal, que
em seu artigo 24, inciso XIV, apresenta que é competência concorrentemente à União,
Estados, Municípios e Distrito Federal a proteção e integração social das pessoas
portadoras de deficiências.
Desse modo, peço a compreensão aos Ilustríssimos senhores na
aprovação dessa lei que vem ao encontro do que é necessário ao bem-estar e a dignidade
do ser humano nos aspectos envolvendo inclusão e acessibilidade sendo de grande
relevância e alcance social.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
Ou
Assunto: Projetos para registro CÂMARA MUNICIPAL
De Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Para: <registroQOcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 20/08/2019 11:05
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A POLITICA DE PREVENÇÃO À
VIOLÊNCIA CONTRA EDUCADORES.doc (53 KB) E
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS ÀS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.doc (»51 KB)
Bom dia
Segue em anexo projetos para registro.
Att
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtual gmail.com
Vereadora 5
Fernanda Melo
PE
República Federativa do Brasil É ho qo
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 076/2019/SELEG Tijucas/SC, 20 de agosto de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº. 071/2019 para deliberação da Mesa
Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LÉM UZA
Matrícula
RECEBIDO EM: 43/08/10 no
NOME:
ASSINATURA: U ori Mar e
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil A :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 71/2019 que “dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados,
atacados e similares, no âmbito do município de Tijucas, de possuírem carrinhos de
compras adaptados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras
providencias”,
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 071/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
e) a inha-se ao Presidente.
G
N A gi ODRLEI RESINI
) ide Vice-Presidente
MARIA EDESTADA/S NÁRGAS ELIZABE
ES DA SILVA
2º Secretaria
RECEBIDO EM SOS / HORA: :
NOME: Mico
Es |
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha “L). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 9/ /2019, de origem do Poder Legislativo,
comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 2 a (jd);
b) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha 4 );
c) Publicou-se (folha //);
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
died):
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 7 de ego de 2019.
RICAF ALEXANDRE VIEIRA
TECNICO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: À0 00 //9 HORA:
NOME: Dm f , a
ASSINATURA: Arunra.
A
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
ea
assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS CÂMARA MUNICIPAL
De Câmara Municipal de Tijucas/SC <secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br> DETIJUCAS
Data 28/08/2019 09:01
RLOLE 071 - 1.pdf (»675 KB)
PLOLE 072 - 1,pdf (»695 KB)
PLOLE 073 - 1.pdf (»755 KB)
PLOLE 074 - 1,pdf (»746 KB)
PLOLE 075 - 1.pdf (1,1 MB)
PLOLE 076 - 1,pdf (»484 KB)
PLOLE 077 - 1,pdf (»472 KB)
Bom dia,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 71/2019;
PL Nº 72/2019;
— PLNº 73/2019;
PL Nº 74/2019;
PL Nº 75/2019;
PL Nº 76/2019 e
PL Nº 77/2019;
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
E) Câmara Municipal de Tijucas - SC to
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIPERMERCADOS, ATACADOS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TUUCAS, DE
POSSUÍREM CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 20 de Agosto de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Agosto de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
Acompanhar Matéria PA é PAR O Jo 8 / DOT.
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Biúchelle, 181
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aberto. Release: 3.1.159 40 Site | Fale Conosco
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
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PLOLE 71/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIPERMERCADOS, ATACADOS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TUUCAS, DE
POSSUÍREM CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 20 de Agosto de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Agosto de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
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Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIPERMERCADOS,
ATACADOS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS, DE POSSUÍREM CARRINHOS DE COMPRAS
ADAPTADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU
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1 ato encontrado na cidade de Tijucas
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIPERM! em Q Tijucas - SC Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Plano Diretor de Tijucas/SC (/plano-diretor-tijucas-sc)
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/plano-diretor-tijucas-sc)
htto/Neismunicipa is/fitpi ((plano-diretor-tijucas-so)
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nacional-LM)
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= (Hegislacao-municipal/4456/leis-de- Tijucas?q=DISP%C3%95E+SOBRE+A+OBRIGATORIEDADE+DE+HIPERMERCADOS %2C+ATACADOS+E+SIMILARES%2C+N(
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ão £
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Entaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 02 de setembro 2019.
7 RECEBIDO EM JAM, 19
NOME:
ASSINATURA/ “
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
M |
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N. 71/2019
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIPERMERCADOS,
SUPERMERCADOS, ATACADOS E SIMILARES NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, DE POSSUIREM CARRINHOS DE COMPRAS
ADPTADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE
REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 154/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, pois, M MAIOR AÇÃO AQ INTERESSE PÚBLI
Pt hi APENA: T) PINATIV! NÃO VI ANTE
(...)” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, que
visa a adequação de carrinhos adaptados, o será útil aos usuários portadores do de
deficiência ou mobilidade reduzida.
Foi apresentada justificativa às fls. 04, devidamente assinada, mas
não consta local e data.
Foi lido no expediente no dia 22/08/2019.
Destaca-se que as fls. 09 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 10 consta que foi publicado no mural em 29/08/2019.
Foi juntado ao projeto as fls. 21/22 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa.
II- DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Manifesta-se que o Projeto de Lei em enfoque está redigido em
termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando
devidamente subscrito digitalmente por sua autora, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento
Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional.
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea “*b”, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
Sendo assim, o Legislativo somente pode legislar no que não
interfira na administração, estrutura e atribuições do Poder Executivo, no sentido de não
violar o principio da separação dos poderes.
Em relação ao mérito, se destaca que a matéria interfere no comércio
do Município, e não que seja vedada a referida intervenção, mas esta não se dá de
maneira absoluta, conforme entendimento das Cortes Superiores, pois se assim fosse,
estariam os Entes autorizados a agir de maneira deliberada sobre estes, o que não é
permitido, pelo menos não de maneira absoluta;
Assim, o ato de imputar aos supermercados e similares por força de lei
municipal, um ônus além do que já possuem diuturnamente, numa intervenção que foge
aos limites legais do Ente Municipal, considerando além disso, que a referida
imposição, recairia à todos, inclusive nos comerciantes de pequeno porte.
Ademais, temos a teoria do Estado Mínimo, onde se evita a
intervenção do Poder Estatal, ou quando o faz é de forma mínima, o que se vem
adotando para conferir plenitude à livre concorrência e ao livre comércio.
Ainda, se salienta que o dispositivo 3º prevê a obrigação ao Município
(fiscalizar e aplicar multas), o que extrapola o alcance da competência legislativa para a
iniciativa.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
E)
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS Ko
Assessoria Jurídica
II - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Por fim, para que não seja alegada a interferência dos poderes, com
atribuições ao Poder Executivo, sugere-se que seja suprimido do projeto o artigo 3º, que
aplica multa.
Deste modo, OPINO pelo encaminhamento a Autora para
manifestação.
É o parecer.
Tijucas/SC, 10 de outubro de 2019.
t
J NA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
ESTADO DE SANTA CATARINA
' EN
CÂMARA DE VEREADORES fa + 1d
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, J! de guÍVINS de 2019.
J A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Nome: ) )
Assinatura: l ; Aun / di
sa Ta N
República Federativa do Brasil Ê é |
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei para as
Comissões CCJ; CFOFF e CEDH para emissão de parecer.
Tijucas, 15 de outubro de 2019.
MARIA) AVA
1º Secretária
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: [4 J / 9
NOME: Jon «4 4
ASSINATURA: 40 (o,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
a ta
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
"oca,
ut
-
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA - CCJ
Memorando Circular nº. 033/2019 Tijucas/SC, 17 de outubro de 2019.
A Senhora Vereadora
Fernanda Melo Bayer
Câmara Municipal de Tijucas — SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhora Vereadora,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade
para encaminhar o Projeto de Lei nº 71/2019, para manifestação, conforme
Parecer Jurídico nº154/2019. Após, devolver a Comissão de Constituição e
Justiça para emissão de parecer.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de
apreço e consideração.
Respeitosamente,
RUD AMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
NOME: AJvvuA mdb A
ASSINATURA: SÓUMAAdAS!
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
gt,
CÂMARA DE VEREADORES Ê a
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 071/2019
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, ATACADOS E
SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TIJUCAS, DE
POSSUÍREM CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS ÀS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE
REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os hipermercados, supermercados, atacados e similares, localizados no
Município de Tijucas, obrigados a disponibilizar 5% (cinco por cento) da totalidade dos
carrinhos de compra adaptados para crianças e adultos com deficiências ou mobilidade
reduzida durante suas compras nos referidos estabelecimentos.
Parágrafo Único - A lei sujeita os estabelecimentos descritos no “caput” que
contenham mais de 20 (vinte) unidades de carrinhos de compras. Para cada 20 unidades
existentes nos estabelecimentos, deverão ser adaptados um carrinho para pessoas com
deficiência e/ou dificuldade de mobilidade.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aquela que tem impedimento de
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação
com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade
em igualdade de condições com as demais pessoas;
II - Pessoas que possuem algum tipo de deficiência de forma temporária ou permanente,
e tenham dificuldades de movimentar-se, comprometendo a flexibilidade, a
coordenação motora e a percepção.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 3º - O não cumprimento dos dispositivos desta lei, implicara ao infrator a
imposição de multa entre 150 (cento e cinquenta) UFM e 300 (trezentos) UFM, em caso
de reincidência.
Art. 4º - Os estabelecimentos terão 180 (cento e oitenta) dias para se adaptarem ao
disposto na presente lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 19 de a; de 2019
ernanda
ereadora
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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CÂMARA DE VEREADORES É E
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei representa para as crianças com deficiência
ou mobilidade reduzida a possibilidade de participarem das atividades em família,
momentos tão importantes para sua formação emocional, como uma simples compra no
mercado.
Para os adultos com deficiência ou mobilidade reduzida está lei
representa a possibilidade da realização das tarefas do dia a dia, tarefas que se tornam
muito complexas, quando se tem uma deficiência ou quando se cuida de alguém com
deficiência.
Desenvolver medidas que promovam a adaptação dessas pessoas ao
nosso meio deve e precisa fazer parte da política social do nosso Município, isso é uma
realidade que precisa ser enxergada.
Ao fornecer aos seus clientes carrinhos de compras adaptados para as
crianças e adultos com deficiência, os supermercados, hipermercados. atacados e
similares, facilitarão a locomoção destas pessoas com suas famílias quando em
compras, o que também possibilitará uma aproximação entre o cliente e o
estabelecimento.
A presente propositura baseia-se em nossa Constituição Federal, que
em seu artigo 24, inciso XIV, apresenta que é competência concorrentemente à União,
Estados, Municípios e Distrito Federal a proteção e integração social das pessoas
portadoras de deficiências.
Desse modo, peço a compreensão aos Ilustríssimos senhores na
aprovação dessa lei que vem ao encontro do que é necessário ao bem-estar e a dignidade
do ser humano nos aspectos envolvendo inclusão e acessibilidade sendo de grande
relevância e alcance social.
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Gabinete da Vereadora Fernanda Melo
Memorando nº 008/2020/GABFM Tijucas/SC, 27 de abril de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: ENCAMINHA PROJETO DE LEI N. 071/2019, RECEBIDO DO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARA
MODIFICAÇÃO DE ACORDO COM O PARECER N. 154/2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, venho por meio do
presente, encaminhar Projeto de Lei nº 071/2019, assim como, nova redação de
acordo com o parecer de fis. 14/16.
Salienta-se que foi inserida Cláusula delimitando-se a aplicação
legal aos estabelecimentos que contenham 20 (vinte) carrinhos de compras, ou
mais, em cumprimento ao parecer.
Dessa forma, requer-se a digníssima presidência que cumpridos os
tramites regimentais encaminhe a proposição ao Plenário da Casa.
Sem mais para o momento.
Vereadora
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Memorando Circular nº. 18/2020/CCJ Tijucas/SC, 14 de julho de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores, convoca seus membros
para participar da reunião, no dia 16 de julho de 2020, no horário das 9h no local em
que os vereadores convencionarem, para discussão e votação dos Projetos de Leis
pendentes.
Respeitosamente,
MARI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos — Membro
Elizabete Mianes da Silva — Relatora
PARECER Nº 21/2020
PROJETO DE LEI Nº 071/2019
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIPERMERCADOS,
ATACADOS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, DE
POSSUÍREM CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS ÀS PESSOAS COM
DEFICIENCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 16 de julho de 2020 às 9h, a Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da Silva Vargas designou para a
relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da Silva do Projeto de Lei nº 071/2019.
De acordo com o artigo 111. do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
1- relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
II - voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ow rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$1º, O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
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JUSTIÇA
I-DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia
07 de maio de 2020, para análise da proposição e emissão de parecer.
Diante da verificação de ausência de lei ou projeto que trate do assunto, resta a
emissão de parecer do presente Projeto de Lei nº 071/2019 pela CCJ.
Destaca-se que a matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Legislativo, de autoria da Vereadora Fernanda de Melo Bayer e “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de hipermercados, atacados e similares, no âmbito do Município de
Tijucas, de possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida e dá outras providências. ” Com o objetivo de minimizar impactos
ambientais e incentivar a conscientização da sociedade.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
I-- DA ANÁLISE:
Primeiramente se destaca que o Município, por força do artigo 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos do interesse local.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão reproduziu esse
regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinese, in verbis:
Art. 112 —- Compete ao Município:
r Legislar sobre assunto de interesse local;
A iniciativa do Projeto, está assegurada pelo art. 41, da Lei Orgânica de
Tijucas, conforme segue:
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Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
1- participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (grifo nosso)
A Constituição do Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra,
veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
1- Legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Sobre a constitucionalidade da matéria, o Projeto de Lei não atende os
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição.
Visto que o artigo 62 da Lei Orgânica do Município prevê:
São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou
aumento de sua remuneração;
Desse modo o Legislativo somente pode legislar sobre assuntos que não
interfiram na administração, estrutura e atribuições do Poder Executivo, para não ter
violação do princípio da separação dos poderes.
Assim, o artigo 3º do projeto em questão prevê obrigação do Município em
fiscalizar e aplicar as multas, o que foge da competência legislativa para a iniciativa.
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JUSTIÇA
Conforme o Parecer Jurídico nº 154/2019, ás folhas 16, foi solicitado
alteração no artigo 3º do projeto para não houvesse interferência dos poderes, com
atribuições ao Poder Executivo.
Salientasse que o Projeto foi direcionado a autora para apresentar emenda no
dia 16 de dezembro de 2019, e retornou a essa Comissão de Constituição e Justiça no dia
4 de maio de 2020 sem emenda apresentada.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões.
A Comissão de Constituição e Justiça avalia e discorda com a reverência,
considerando os aspectos constitucionais, e sua legalidade. O conteúdo gramatical está de
acordo com as normas padrão.
Altera-se o artigo 1º, com a inclusão do parágrafo único com a seguinte redação:
Parágrafo único: A lei sujeita os estabelecimentos descritos no
“caput” que contenham mais de 20 (vinte) unidades de carrinhos de compras.
Para cada 20 unidades existentes nos estabelecimentos, deverão ser adaptados
um carrinho para pessoas com deficiência e/ou dificuldade de mobilidade.
É o parecer.
IH - DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto, o Projeto de Lei nº 071/2019 não está de acordo
com as normas constitucionais, o parecer desta Relatora é pela inadmissibilidade ao
projeto, devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora, conforme artigo
56. $ 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
Sala das comissões, 16 de julho de 2020.
e Mianes da Silva
Relatora
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IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI Nº 071/2019:
Elizabete VMfianes da Silva
Mémbro
( ) De acordo 4 Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
( ) De acord Em desacordo ( ) Abstenção
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Ata nº 20/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do décimo sexto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte reuniram-se
os Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Maria Edésia da Silva
Vargas (Presidente), Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), com o objetivo de
discussão e aprovação do Projeto de Lei 071/2019, com a ementa “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE HIPERMERCADOS, ATACADOS E SIMILARES, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, DE POSSUÍREM CARRINHOS DE
COMPRAS ADAPTADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE
REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” de iniciativa do Legislativo. Na
oportunidade foi apresentado o Parecer 21/2020, de relatoria da Vereadora Elizabete
Mianes da Silva. O Projeto obteve reprovação da Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas
(Presidente). Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), e encaminhado para o
Gabinete da Presidência para arquivamento. Nada mais havendo a ser tratado, a
Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião
dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de Constituição
e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os
presentes.
Presidente
Elisabete Mianes da Silva Jean Carlos de Sieno dos Santos
Sedretária Membro
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 071/2019 de origem do Legislativo
para o Gabinete da Presidência, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
Sala das Comissões, 46 jde de 2020.
MARIA A VA
Presidente da Comissão
receBio em: |4/0Y DONO .
NOME: | pune “ir pe
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — Digitalização do processo;
2 — Comunicar o Autor do projeto;
3 — Efetuar a tramitação no SAPL; e
1º Secretária
RECEBIDO EM: HOR SORO
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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