| 2013-12-05 |
SANCIONADO |
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LEI Nº 2505/2013
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BIOMBOS E A PROIBIÇÃO DE USO DE TELEFONE MÓVEL NAS DEPENDÊNCIAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º As agências bancárias e as instituições financeiras localizadas no município de Tijucas deverão instalar, no espaço compreendido entre os caixas e os clientes que estão na fila de espera, biombos, painéis de material opaco ou estruturas similares, com no mínimo 1,80m de altura, impedindo a visualização das pessoas que estão sendo atendidas nos caixas e, assegurando, dessa forma, a segurança dos clientes e das operações realizadas por estes.
Parágrafo Único - Cada agência bancária e instituição financeira de que trata o caput deste artigo deverão manter em funcionamento um Painel Eletrônico o qual indique o caixa que está disponível ao atendimento do próximo cliente da fila de espera.
Art. 2º É expressamente proibida a utilização de telefone móvel celular ou equipamento congênere nas dependências das agências bancárias e instalações financeiras, localizadas no município de Tijucas.
Parágrafo Único - As agências bancárias e as instituições financeiras de que trata esta Lei deverão instalar comunicado de fácil visualização, em todas as suas dependências, que permitam a todos os clientes em atendimento, acesso à informação quanto à proibição prevista no caput deste Artigo, mencionando inclusive, o número desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão exclusivamente por conta das respectivas agências bancárias e instituições financeiras estabelecidas no município de Tijucas.
Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para que as agências bancárias e instituições financeiras se adaptem a esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tijucas, 05 de dezembro de 2013
Luiz Rogério da Silva
Presidente |
| 2013-10-22 |
Aguardando promulgação da lei |
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OFÍCIO CVT N° 232/2013 ENVIADO AO INTERESSADO. AGUARDANDO PROMULGAÇÃO. |
| 2013-10-21 |
APROVADA - Proposição aprovada |
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APROVADO. |
| 2013-10-21 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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PROPOSIÇÃO EM PAUTA. |
| 2013-10-21 |
Parecer favorável da comissão |
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PARECER RECEBIDO. |
| 2013-09-17 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
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aguardando entrada na ordem do dia. |
| 2013-08-30 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
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AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA. |
| 2013-08-30 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
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AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA. |
| 2013-08-08 |
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
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PARECER FAVORÁVEL. |
| 2013-07-23 |
Aguardando emissão de parecer |
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AGUARDANDO PARECER. |
| 2013-07-22 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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PROPOSIÇÃO EM PAUTA. |
| 2013-07-22 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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INCLUSA NA ORDEM DO DIA. |