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materia nº 432/2013

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 432 / 2013
Date 2013-07-22
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BIOMBOS E A PROIBIÇÃO DE USO DE TELEFONE MÓVEL NAS DEPENDÊNCIAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id522

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-05 SANCIONADO U LEI Nº 2505/2013 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BIOMBOS E A PROIBIÇÃO DE USO DE TELEFONE MÓVEL NAS DEPENDÊNCIAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º As agências bancárias e as instituições financeiras localizadas no município de Tijucas deverão instalar, no espaço compreendido entre os caixas e os clientes que estão na fila de espera, biombos, painéis de material opaco ou estruturas similares, com no mínimo 1,80m de altura, impedindo a visualização das pessoas que estão sendo atendidas nos caixas e, assegurando, dessa forma, a segurança dos clientes e das operações realizadas por estes. Parágrafo Único - Cada agência bancária e instituição financeira de que trata o caput deste artigo deverão manter em funcionamento um Painel Eletrônico o qual indique o caixa que está disponível ao atendimento do próximo cliente da fila de espera. Art. 2º É expressamente proibida a utilização de telefone móvel celular ou equipamento congênere nas dependências das agências bancárias e instalações financeiras, localizadas no município de Tijucas. Parágrafo Único - As agências bancárias e as instituições financeiras de que trata esta Lei deverão instalar comunicado de fácil visualização, em todas as suas dependências, que permitam a todos os clientes em atendimento, acesso à informação quanto à proibição prevista no caput deste Artigo, mencionando inclusive, o número desta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão exclusivamente por conta das respectivas agências bancárias e instituições financeiras estabelecidas no município de Tijucas. Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para que as agências bancárias e instituições financeiras se adaptem a esta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tijucas, 05 de dezembro de 2013 Luiz Rogério da Silva Presidente
2013-10-22 Aguardando promulgação da lei — OFÍCIO CVT N° 232/2013 ENVIADO AO INTERESSADO. AGUARDANDO PROMULGAÇÃO.
2013-10-21 APROVADA - Proposição aprovada U APROVADO.
2013-10-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO EM PAUTA.
2013-10-21 Parecer favorável da comissão — PARECER RECEBIDO.
2013-09-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — aguardando entrada na ordem do dia.
2013-08-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA.
2013-08-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA.
2013-08-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — PARECER FAVORÁVEL.
2013-07-23 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO PARECER.
2013-07-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO EM PAUTA.
2013-07-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSA NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 11 0 0

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