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materia nº 142/2019

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 142 / 2019
Date 2019-08-23
EmentaTijucas (SC), 22 de agosto de 2019. REQUERIMENTO Nº 142/2019 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, e com fulcro no Art. 99º, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas, solicita que seja enviada correspondência ao Prefeito Municipal, a fim de solicitar informações acerca do cumprimento da Lei nº 2618/2015, que institui o agosto amarelo no município de Tijucas, visando a conscientização e prevenção à deficiência intelectual e/ou múltipla. a) A Administração Municipal criou programas para conscientização e prevenção à deficiência intelectual e/ou múltipla "Agosto Amarelo", nos termos da Lei Municipal nº 2618, de 11 de novembro de 2015? b) Favor encaminhar cópia das atividades, desenvolvidas no ano em curso, conforme estabelece o art. 1º, parágrafo único, da referida Lei? Cordialmente, Fernanda Melo Bayer Vereadora
native_id5227

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-30 RESPOSTA AO OBJETO — RESPOSTA DISPONÍVEL EM DOC. ACESSÓRIO E ENVIADA AOS GABINETES PARLAMENTARES
2019-08-29 AGRESP - AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — ENVIO PELOS OFICIOS 137 E 138/2019
2019-08-27 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADA
2019-08-23 Inclusa no Expediente — INCLUSO NO EXPEDIENTE
2019-08-23 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — a

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-26T21:38:05.929397-03:00 Aprovado 11 0 0

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texto original #

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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
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* a
É :
Tijucas (SC), 22 de agosto de 2019.
REQUERIMENTO Nº 142/2019
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas legais
e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, e com fulcro no Art. 99º,
inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas, solicita que
seja enviada correspondência ao Prefeito Municipal, a fim de solicitar informações
acerca do cumprimento da Lei nº 2618/2015, que institui o agosto amarelo no município
de Tijucas, visando a conscientização e prevenção à deficiência intelectual e/ou
múltipla.
a) A Administração Municipal criou programas para conscientização
e prevenção à deficiência intelectual e/ou múltipla "Agosto Amarelo", nos termos da
Lei Municipal nº 2618, de 11 de novembro de 2015?
b) Favor encaminhar cópia das atividades, desenvolvidas no ano em
curso, conforme estabelece o art. 1º, parágrafo único, da referida Lei?
cretário—
é idente à
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Câmara Municipal de Tijucas
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REQ 142/2019 REQUERIMENTO
MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve no us
micípio de Tijucas, é com fulcro so Art. 89º, inciso XV, do Regimento intemo da
Apresentação: 25 de Agosto de 2015
Autor: Fernand háelo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELO
Status: AGREIP - aquarcando inclusão no Expeshente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Dto da última Tramitação: 23 de Agosto de 2019
Uttima Ação: a
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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República Federativa do Brasil A +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
awosio1o Lei Ordinária 2618 2015 de Tijucas SC
www LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2618/2015
INSTITUI O AGOSTO AMARELO NO MUNICÍPIO DE
TUUCAS, PELA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À
DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E/OU MÚLTIPLA.
Prefeito Municipal de Tijucas, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono esta Lei:
(ar se ] Fica instituído, no âmbito do Município, o mês de agosto como "AGOSTO AMARELO”.
Parágrafo único. As atividades do Agosto Amarelo visam conscientizar a população acerca da importância
da prevenção e da Inclusão social de Pessoas com Deficiência Intelectual e/ou Múltípla, difundir à
sociedade as necessidades específicas das organizações sociais e de políticas públicas para promover a
inclusão social desse segmento populacional e combater o preconceito e a discriminação.
(ar 2º ) O Agosto Amarelo será realizado anualmente, no período de 1º a 31 de agosto.
(an: 3e ) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
(am ar) Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas 11 de Novembro de 2015
VALÉRIO TOMAZ!
Prefeito Municipal
Doto de inserção no Sistemo LeisMunicipois: 17/11/2015
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
Mips:/Neismunicípais.com beia/sc/jucaste;-ordinaria2015/2622618ei-ordinaria-n-2618-2015-institui-o-agosto-amarelo-no-municipio-de-tjucas.. 11
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br

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