CÂMARA DE VEREADORES Ê,
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº0+2/2019
“INSTITUI A POLITICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
CONTRA EDUCADORES DA REDE DE ENSINO DO
MUNICIPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Está lei institui normas para promover a segurança € proteção dos profissionais
do ensino no município de Tijucas, no exercício de suas atividades laborais.
Parágrafo Único — Para efeitos desta Lei, são profissionais do ensino os docentes, os
que oferecem suporte pedagógico direto no exercício da docência, os dirigentes ou
administradores das instituições de ensino, os agentes escolares, supervisores,
orientadores, coordenadores pedagógicos, agentes administrativos e servidores que
exercem as funções de apoio ao pedagógicos (serventes, merendeiras, bibliotecários,
vigias, motoristas € monitores escolares).
Art. 2º - As instituições de ensino municipais deverão:
I — Estimular docentes e discentes, famílias e comunidade para a promoção de
atividades de reflexão e análise da violência contra os profissionais do ensino;
II — Adotar medidas preventivas e corretivas contra situações em que profissionais do
ensino em decorrência de suas funções, sejam vítimas de violência ou correm risco
quanto à sua integridade física ou moral;
III — Estabelecer, em parceria com a comunidade escolar, normas de segurança e
proteção de seus educadores como parte integrante de sua proposta pedagógica;
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CÂMARA DE VEREADORES fui 0)
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
IV - Incentivar os discentes a participar das decisões disciplinares da instituição sobre
segurança e proteção dos profissionais do ensino;
V — Demonstrar a comunidade que o respeito aos educadores é indispensável ao pleno
desenvolvimento da pessoa dos educados.
Art. 3º - As medidas de segurança, de proteção e prevenção de atos de violência e
constrangimento aos educadores deverão incluir:
I - Campanhas educativas na comunidade escolar e comunidade geral;
II — Afastamento temporário do infrator, conforme a gravidade do ato praticado;
WI — Transferência do infrator para outra escola a juízo das autoridades educacionais,
em consonância com o estatuto da criança e adolescente.
Art. 4º - O ofensor terá assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa e será
garantida sua permanência no sistema de ensino com vistas ao pleno desenvolvimento
como pessoa, ao preparo para o exercício de cidadania e à qualificação para o trabalho.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 120 (cento e
vinte) dias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 19 de agg
o
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EAN
CÂMARA DE VEREADORES É e]
MUNICÍPIO DE TIJUCAS À)
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o ambiente escolar é um
lugar privilegiado para se tratar de valores, onde professores, famílias e comunidade em
geral podem e devem debater e propor o que julgarem mais importantes para a
sociedade, a boa convivência, e justiça e a fraternidade.
Infelizmente a violência tem crescido em diversos setores da
sociedade, e a escola não se tornou imune, tanto que os relatos de agressão física,
particularmente contra os professores tornaram-se habituais.
Assim, necessário se faz construir alternativas eficazes de segurança e
proteção aos profissionais de educação e esta é a vertente desse Projeto de Lei.
A violência é fruto da combinação de ideias, sentimentos, percepções
e hábitos que transformam a competição e as outras formas de interação em conflito e,
neste caso, a educação seria o remédio para supera-la.
Diante do alcance social do projeto em tela é que solicita-se o apoio
dos Nobres Pares para a aprovação do mesmo."
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23/08/2019 Locamail :: Projetos para registro
assunto: Projetos para registro e raciar O
De Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 20/08/2019 11:05
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A POLITICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
CONTRA EDUCADORES.doc (»53 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS ÀS PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.doc (»51 KB)
Bom dia
Segue em anexo projetos para registro.
Att
-—Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtual O gmail.com
Vereadora 5
Fernanda Melo
htps:iwebmail-seguro.com.bricamaratijucas. sc. gov.brNv2/?.taskemail&, safe=08. uid=85& mbox=INBOX PROJETOS8, actionsprintê, extmin=t 1
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 077/2019/SELEG Tijucas/SC, 23 de agosto de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº. 072/2019 para deliberação da Mesa
Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUS O LEMOS silas
Matrícula 168
RECEBIDO EM: “2408 / Alo HORA:
NOME:
ASSINATURA: ini
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Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 72/2019 que “institui a política de prevenção à violência contra
educadores da rede de ensino do município de Tijucas e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE -AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 072/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art, 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RL-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
, Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
e) Eútaminha-se ao Presidente.
1º Secretaria
RECEBIDO EM afiS. HORA:
ASSINATURA: na
Rua Coronel Buchelle, 181 - Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha 2%). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. %2./2019, de origem do Poder Legislativo,
comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 0) a /2);
b) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha OQ );
c) Publicou-se (folha /0 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
did 3:
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, d 4 de agole de 2019.
TECNICO LEGISLATIVO
NOME: =
ASSINATURA: beca
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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RECEBIDO EM: po, / JB: Es
oq
assunto: DIST RIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS CÂMARA MUNICIPAL
De Câmara Municipal de Tijucas/SC <secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gab(Qcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Data 28/08/2019 09:01
PLOLE 071 - 1.pdf (»675 KB)
PLOLE 072 - 1.pdf (»695 KB)
PLOLE 073 - 1.pdf (»755 KB)
PLOLE 074 - 1.pdf (»746 KB)
PLOLE 075 - 1.pdf (»1.1 MB)
PLOLE 076 - 1.pdf (»484 KB)
PLOLE 077 - 1.pdf (»472 KB)
Bom dia,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 71/2019;
PL Nº 72/2019;
— PL Nº 73/2019;
PL Nº 74/2019;
PL Nº 75/2019;
PL Nº 76/2019 e
PL Nº 77/2019;
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10
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PLOLE 72/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“INSTITUI A POLITICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA EDUCADORES DA REDE DE ENSINO DO MUNICIPIO DE TUUCAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 23 de Agosto de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Agosto de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
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“INSTITUI A POLITICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA EDUCADORES DA REDE DE ENSINO DO MUNICIPIO DE TUUCAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 23 de Agosto de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Agosto de 2019
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CONTRA EDUCADORES DA REDE DE ENSINO DO MUNICIPIO
DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
e Encaminha-se:
. A) Assessoria Jurídica;
: E di Tijucas, 02 de setembro 2019.
Presidente
a RECEBIDO 3/97/07) 19
BR NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 72/2019
Autora: Fernanda Melo Bayer .
Ementa: INSTITUI A POLITICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA
EDUCADORES DA REDE DE ENSINO DO MUNICIPIO DE TIJUCAS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 139/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer
os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido,
possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, com
maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo,
isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/) 107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao Projeto de Lei, de autoria do
legislativo, que visa instituir a política de prevenção à violência contra educadores da
rede de ensino do município.
Foi juntada justificativa as fls. 04.
Foi lido no expediente em 26/08/2019.
Destaca-se que as fls. 09 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 10 consta que foi publicado no mural em 29/08/19.
Foi juntado ao projeto as fls. 11/12 que não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, nem lei já promulgada.
[H - DA ANÁLISE TÉCNICA —- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Primeiramente, se destaca que os Municípios, por força do art. 30 da
Constituição Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber; instituir e arrecadar os tributos de sua
competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; criar, organizar e suprimir
distritos, observada a legislação estadual; organizar e prestar, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial; manter, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental; prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
14
Se
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
serviços de atendimento à saúde da população; promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano; promover à proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense, in verbis:
Art. 112 — Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federale a estadual, no que couber; Sem
grifo no origina.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que “interesse local refere-se aos
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º
ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “*b””, e
84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo
modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública
Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [ft
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (..) HI —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
A esse respeito, é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público. Por outro lado, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de
fiscalizar e editar leis revestidas de generalidade e abstração.
O Projeto dispõe expressamente no parágrafo único do artigo 1 sobre
os profissionais do ensino manifestando agentes escolares, supervidores, coordenadores,
agentes administrativos e servidores (serventes, merendeiras, bibliotecários, vigias,
2
15
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
motoristas e monitores) nas escolas do Município, tanto do ensino público como
privado, o que interfere nas atribuições do Poder Executivo.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
IH - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie há
objeção quanto à constitucionalidade do projeto, OPINO, pela inadmissibilidade do
projeto.
É o parecer.
Tijucas/SC, 12 de setembro de 2019.
fo VOA
J A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Je
EAN
CÂMARA DE VEREADORES Ê +
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 12 de NJUmbo de 2019.
O vor
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Assinatura:
Recebido em RG do NA
Nome: jº
Ig
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei às
Comissões CCJ; CFOFF e CEDH para emissão de parecer.
Tijucas, 16 de Setembro 2019.
E
N
na Ny,
MARIA A DA SILVA VÁRGAS
1º Secretária
Mesa Diretora
RECEBIDO to) 19
NOME: Dcudm*
ASSINATURA:
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
IA
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 027/2019/CCJ Tijucas/SC, 12 de setembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 18 de setembro de
2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosamente,
RUD' AMORIM E
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JU STIÇA
K confusa tom O
coco tm
43/03/19
Baron
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
d
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim - Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes - Membro
PARECER Nº 061/2019
PROJETO DE LEI Nº 72/2019
EMENTA: Institui a política de prevenção à violência contra educadores da
rede de ensino no Município de Tijucas e dá outras providências.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 18 de setembro de 2019
às 9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de
Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do
Projeto de Lei nº 72 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
1 - voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda,
Ill — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para O fim de ser
devidamente redigido.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no
dia 17 de setembro, para emissão de parecer, O Projeto de Lei nº 72/2019. A
matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder Legislativo, de
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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me
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
autoria da Vereadora Fernanda Melo Bayer e dispõe sobre a criação de
normas para promover a segurança e a proteção dos profissionais do ensino
no nossa município, no exercício de suas atividades laborais. Assim, o Projeto
encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas regimentais que
disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua legalidade,
constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
1l- ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e juridicidade,
conforme preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso |. No que
tange iniciativa, a proposição apresenta vício, conforme prescreve O artigo 62
da Lei Orgânica do Município, a seguir:
Art. 62: São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
Il - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Ill - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
Sobre a constitucionalidade da matéria, o Projeto de Lei possui vício
de inconstitucionalidade na medida em que revela a interferência indevida do
Poder Legislativo em atribuição da competência exclusiva do Executivo,
conforme Parecer Jurídico nº 139/2019. Essa interferência de Poderes está
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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Ja,
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
expressamente disposto no parágrafo único do artigo 1º. Em relação ao
conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões.
Ill - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, pôr O Projeto de Lei nº 72/2019 não estar
de acordo com as normas constitucionais, e sabendo que O Poder Legislativo
está impossibilitado de modificar estruturas e atribuir funções ao Poder
Executivo o parecer deste Relator é pela inconstitucionalidade ao projeto,
devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora, conforme artigo
56, 8 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
Sala das comissões, 18 de setembro de 2019.
ELIZABETE A SILVA
Relatora
RUD AMORIM CERNANDO FAGUNDES
Presidente Membro
(y) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Deacordo (x) Em desacordo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Ata nº 91/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do décimo oitavo dia do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir
acerca da mensagem do Veto em relação ao Projeto de Lei nº 72/2019. Colocado em
discussão o parecer da relatora vereadora Elizabete Mianes da Silva ao Projeto de Lei
nº 72/2019, com a ementa Institui a política de prevenção à violência contra
educadores da rede de ensino no Município de Tijucas e dá outras providências.”, de
iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo reprovação ao Projeto de Lei dos membros presentes da comissão, com voto
contrário do Vereador Fernando Fagundes. Pede-se o arquivamento do projeto
supracitado.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUD AMORIM
Presidente
ELIZAB) IANES DA SILVA FERNANDO FAGUNDES
retária Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, 48 de pimba de 2019.
RUDN AMORIM
Presidente da Comissão
Câmara de Vereadores de Tijucas
CONFERE como ORIGINAL
E rox tá.
RECEBIDO EM: B09/0 ,
NOME: Luna
visto
ASSINATURA:
Rua Coronel! Búchelie, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
. Fone/Fax: (48) 3263-0921
PE
República Federativa do Brasil Ê +
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Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art. 54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora parao ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — digitalização do processo;
2 - comunicar o Autor do projeto;
3 — efetuar a tramitação no SAPL; e
4 - arquivar.
Presidente Vice Presidente
so
LVA VARGAS ELIZABETE MIANES DA SILVA
1º Secretaria 2º(Secretaria
RECEBIDO EM JHJQA O,
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921