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CÂMARA DE VEREADORES É + 2
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº073/2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
AFIXAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE
EXECUÇÃO E PARALISAÇÃO DE OBRAS
PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele, tendo sancionado o projeto, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigada a empresa vencedora de licitação, expor placa de
identificação em todas as obras públicas realizadas pela Administração
Municipal.
Art. 2º As placas de identificação de que trata esta Lei deverão conter
obrigatoriamente as seguintes informações:
| - identificação da obra;
Il - data do início da obra;
III - data prevista para o término da obra;
IV - nome, endereço, telefone e CNPJ da empresa vencedora da licitação;
V - custo total da obra.
Art. 3º Caso a obra seja em uma via pública, as placas de identificação
deverão ser, obrigatoriamente, expostas no início e no final do trecho em obra.
Art. 4º No caso de prestação de serviços, fica a empresa vencedora obrigada a
divulgar em meios de comunicação de acesso ao público, os itens previstos no
art. 2º desta Lei.
Art. 5º Toda placa de identificação exposta ao público deverá estar situada em
local de fácil visibilidade, com dimensões não inferiores a 3m? (três metros
quadrados).
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
sra”
CÂMARA DE VEREADORES É
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
"O
Parágrafo único. A apresentação gráfica dos dados pertinentes à obra deverá
seguir padrão estabelecido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6º Fica a cargo da empresa vencedora da licitação a confecção e
instalação das placas, bem como as publicações nos meios de comunicação.
Art. 7º Nas obras públicas paralisadas no município de Tijucas, por mais de 30
dias, fica obrigada a empresa vencedora da licitação a colocação de placa, em
local visível, informando o motivo da paralisação e o prazo estimado para
reinicio das obras.
Art. 8º Se a empresa deixar de afixar a placa, ou, se afixada, esteja em
desacordo ao disposto nesta Lei, será notificada para no prazo de cinco dias
providenciar sua instalação ou retificação.
$ 1º No caso de descumprimento ao prazo estabelecido no caput deste artigo,
será aplicada multa no valor de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Referencia
Municipal - UFRM.
8 2º Na reincidência será aplicada multa no valor de 100 (cem) UFRM.
Art. 9º Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 60 dias, a contar de sua
entrada em vigor, especialmente no que concerne à fiscalização e padrão das
placas.
Art. 10º Torna obrigatório ao Poder Executivo, a inclusão do teor desta Lei nos
novos contrato de licitação.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua
publicação. Revogadas as disposições em contrário.
Tijucas, 19 de agosto de 2019.
edro Gerald
Vereador
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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CÂMARA DE VEREADORES fai
MUNICÍPIO DE TIJUCAS Vá
ESTADO DE SANTA CATARINA
Justificativa
A Constituição estabelece no art. 5º, XXXIII, que "todos
têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado". O Objetivo do projeto é promover a
transparência e deixar claro à sociedade os motivos pelos quais as
obras foram paralisadas e quando serão retomadas. Essa
informação é de extrema importância. “Obras públicas paradas é
sinônimo de desperdício. A população tem o direito de saber o real
motivo da paralisação. É o dinheiro do povo que está sendo
investido naquela obra e nada mais justo do que prestar conta ao
real dono do negócio. Como justificativa, pontuo que, por meio da
colocação de placa em obras públicas paralisadas, contendo os
motivos de sua interrupção, é possível garantir transparência à
sociedade. “Promover a transparência ao deixar claro a toda
sociedade os motivos, pelos quais as obras existentes estão
paralisadas, garante ao cidadão o direito ao acesso às informações
dos atos da administração pública razão pela qual conto com o apoio
dos nobres colegas para aprovação da proposição.
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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23/08/2019
Locamail :: registro de projetos
Assunto: registro de projetos CÂMARA MUNICIPAL
De <gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES /
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DETJUCAS V>
Data 23/08/2019 10:43
* PROJETO DE LEI 000.2019 Obras inacabadas.doc (»60 KB)
* PROJETO DE LEI 000.2019-Dispõe sobre avaliação periodica.doc (»53 KB)
* PROJETO DE LEI 000.2019-Dispõe sobre.doc (55 KB)
* PROJETO DE LEI 000.2019-Semana do bem estar animal.doc (50 KB)
* PROJETO DE LEI 000.2019-Semana farroupilha.doc (»49 KB)
Bom dia
Segue projetos para registro
att
Elenita
https:/Avebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=08 uid=494& mbox=INBOX& action=print& extwin=1
11
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 078/2019/SELEG Tijucas/SC, 23 de agosto de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº. 073, 074, 075, 076, 077/2019
para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTÁVO LEMOS SÓÚZA
Matrícula 168
CEBIDO EM: Sh (05 //9 HORA: —.
RE
NOME:
ASSINATURA: Vino dá
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil fi
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
te? Parecer conjunto
Trata-se do PL 73/2019 que “dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas
de identificação de execução e paralização de obras públicas e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
ao que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
; REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 073/2019 PARA AS SEGUINTES
“= PROVIDÊNCIAS:
ER a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
RR b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
pe 5 respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
Ma. e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
fan ; que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
E fere d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
1º Secretaria
TA RECEBIDO EM a ue HORA: |
Rae” NOME:
Drs o ASSINATURA: pº
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
pr Fone/Fax: (48) 3263-0921
ot
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oe,
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha 9%). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 33/2019, de origem do Poder Legislativo,
comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 02 a /);
b) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha o% );
c) Publicou-se (folha (0 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
Met) ).
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, de apito de 2019.
F EIRA
TECNICO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: 2) (É | Dó
NOME: pr E
ASSINATURA: Sun
Rua Coronel Búchelle, 181 —- Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br
assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS CÂMARA MUNICIPAL
De Câmara Municipal de Tijucas/SC <secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br> DETIJUCAS
Data 28/08/2019 09:01
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PLOLE 072 - 1.pdf (»695 KB)
PLOLE 073 - 1.pdf (»755 KB)
PLOLE 074 - 1.pdf (»746 KB)
PLOLE 075 - 1.pdf (»1.1 MB)
PLOLE 076 - 1.pdf (»484 KB)
PLOLE 077 - 1.pdf (»472 KB)
Bom dia,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 71/2019;
PL Nº 72/2019;
— PL Nº 73/2019;
PL Nº 74/2019;
PL Nº 75/2019;
PL Nº 76/2019 e
PL Nº 77/2019;
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE EXECUÇÃO E PARALISAÇÃO DE OBRAS
PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 23 de Agosto de 2019
Autor: Elói Geraldo
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Agosto de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE EXECUÇÃO E PARALISAÇÃO DE OBRAS
PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 23 de Agosto de 2019
Autor: Elói Geraldo
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
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Data da última Tramitação: 27 de Agosto de 2019
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Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
fi: Tijucas, 02 de setembro 2019.
ALIO SILVINO
Presidente
|. RECEBIDO EMQIÇS JO
É NOME: aqui di
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
&
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N. 73/2019
Autor: Elói Pedro Geraldo
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE
PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE EXECUÇÃO E PARALISAÇÃO DE
OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 138/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, pois, LX AIOR ADEQ ÃO AQ SE PÚ 0
QSSUINDO APENA ATER OPINATIVO. ISTO É NÃO AN
€.)” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/ Processo Legislativo,
edição du Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
OM M
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, que
visa promover a transparência a sociedade acerca da paralisação da obrs.
Observa-se que o autor articulou justificativa escrita, as fls. 04
atendendo ao disposto na norma regimental, contudo não consta local e data.
Não consta o impacto financeiro do Projeto, nem constam
informações se o orçamento do Município prevê tal despesa.
Foi lido no expediente no dia 26/08/2019.
Destaca-se que as fls. 09 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 10 consta que foi publicado no mural em 29/08/2019.
Foi juntado ao projeto as fls. 11/12 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa.
IH - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
J4y
&
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso IL, alínea “b”, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc, Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional Ee,
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 € seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 NS é é qu
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
O doutrinador Hely Lopes Meirelles a respeito da matéria leciona;
“as leis que versem sobre a criação, estruturação e atribuição das
secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração
direta e autárquica, fixação e aumento de Sua remuneração; o regime
Jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e
especiais” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo
Brasileiro. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2006).
Ressalta-se que é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público.
No presento caso, o Projeto expressamente prevê a interferência no
Poder Executivo, inclusive com determinação das informações que devem conter a
Placa, e aplicação de penalidade em UFRM em caso de descumprimento.
Acrescenta-se que não compete ao Poder Legislativo formular
políticas públicas, tampouco criar atribuições a serem desempenhadas por órgãos do
Poder Executivo, pois, do contrário, resta sobejamente caracterizada ofensa à separação
e independência entre os Poderes.
Assim, a proposta não podes ser apresentada por membro do Poder
Legislativo, uma vez que a iniciativa para projetos que determinem a estruturação de
órgãos da Administração Pública, ou que lhe atribuam encargos que não apenas
detalhem a execução de atribuições já existentes, compete apenas ao Chefe do
Executivo, enquanto responsável pela organização administrativa. Há vício de
iniciativa.
Pio.
s
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Salienta-se que é inconstitucional lei municipal de iniciativa do Poder
Legislativo que regula matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, por violar
O Princípio da Separação dos Poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal que
afirma a independência e harmonia entre os poderes.
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI Nº
1.339/2018, DO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL, QUE
REGULAMENTA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL E
AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DO
QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO CONSELHO TUTELAR E
DAS ATENDENTES DE CRECHE DO MUNICIPIO. MATÉRIA DE
INICIATIVA PRIVA TIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
OFENSA AOS ARTS. 8º CAPUT. 10, 60, 1H, 82, HI], A E B, 149, LIL
EHIE IS, IMEX, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A
Lei nº 1.339/2018, do Município de Monte Belo do Sul, de iniciativa
do Poder Legislativo, regulamentou o piso salarial profissional e
autorizou a recomposição dos vencimentos do quadro geral de
servidores do Conselho Tutelar e das Atendentes de Creche do
Município, O Poder Legislativo imiscuiu-se na organização e
funcionamento da Administração, considerando que a competência
legislativa para regular tal matéria é do Chefe do Executivo. Há,
pois, ingerência do Poder Legislativo em matéria de competência
exclusiva do Poder Executivo Municipal, violando o principio
constitucional da independência e harmonia dos Poderes, em ofensa
ao disposto nos artigos 8º, caput, 10, 60, IL, a e b, 82, 11, 149, IL He
Hle 154 He X, todos da Constituição Estadual” (AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 700 77466449,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator; Francisco José
Moesch, Julgado em 17/09/2014 8)
Em relação aos custos ao Projeto acrescenta-se que obrigar o
Executivo implicaria em um custo ao erário sem mensuração. Vale destacar que o mero
fato de gerar novas despesas ao Poder Executivo não obstaculiza a tramitação de
projetos de lei. O importante é que, nos projetos de lei que gerem aumento de despesa
pública, seja demonstrada a prévia dotação orçamentária para o programa, mediante a
indicação das respectivas fontes de custeio, conforme determinam os artigos 154, 1, da
CE/RS e 167, 1, da CF/88, para que não haja violação das restritas regras que
disciplinam a responsabilidade fiscal (LC nº 101/00), o que não demonstrado no caso.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Je
&
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
HI - CONCLUSÃO;
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza legal e constitucional para a sua normal tramitação, IN
A D
É o parecer.
Tijucas/SC, 03 de outubro de 2019.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18,160
“a
CÂMARA DE VEREADORES É
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, OI de GUMUNS de 2019.
ALON
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : / 9) 9
Nome:
Assinatura: Usmuna a jus,
1g
República Federativa do Brasil Ê é
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei as
Comissões CCJ; COFF e CEDH para emissão de parecer.
Tijucas, 14 de outubro de 2019.
1º Secretária
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: |
NOME:
ASSINATURA: »
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
E República Federativa do Brasil
es Estado de Santa Catarina
Câmara Municipa! de Tijucas
Ata nº 001/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
4« 19 horas do décimo quarto dia do mês de março do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo. Rudnei de
Amorim. Elizabere Mianes da Silva e Fernando Fagundes. todos com o objetivo de
nir acerca da presidência e secretariado da referida comissão. Colocado em
ussão o assunto, foi decidido que o Sr. Vereador Rudnei de Amorim passará à ser O
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. a Sra. Vereadora Elizabete Mianes da
Silva será à secretária. sendo responsável em emitir as atas das reuniões e o relator será
dividido entre os Vereadores Fernando Fagundes e Elizadete Mianes da Silva, conforme
demandas dos projetos. Nada mais havendo à ser tratado. o Presidente Rudnei de
Amorim encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que
serão entregues os projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata
gue. lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDNEZÕDE AMORIM
Presidente
; , '
x ) Az '
esa Cyrano ac ciindo
ELIZABETE MIANES DA SILVA FERNANDO FAGUNDES
Membro Membro
Rua Coronel Buchelie. 181 — Centro — 88209-000 — Tijucas — SC.
FoneiFax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil f,
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 032/2019/CCJ Tijucas/SC, 25 de outubro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 29 de outubro de
2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis de números 31, 34, 42, 50, 63, 70, 73, 74, 75 e
83/2019, os Projetos de Resoluções nº 23, 27 e 29/2019 e o projeto de emenda à Lei
Orgânica nº 001/2019.
Respeitosamente,
RUDÉMÍDE AMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Mo
Fo)
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Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 079/2019
PROJETO DE LEI Nº 73/2019
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS DE
IDENTIFICAÇÃO DE EXECUÇÃO E PARALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 24 de outubro de 2019 às
9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de Amorim,
designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do Projeto de
Lei nº 73 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
|ll — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido
|- DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 15 de outubro, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº
73/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
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Legislativo, de autoria do Vereador Elói Pedro Geraldo e dispõe sobre a
obrigatoriedade das empresas vencedoras de licitações, expor placas em todas
as obras públicas realizadas pela Administração Pública, com o objetivo de
promover a transparência e deixar claro à sociedade os motivos pelos quais as
obras foram paralisadas e quando serão retomadas. Assim, o Projeto
encontra-se nesta
Comissão em atendimento as normas regimentais que
disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua legalidade,
constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
É o relatório.
Il- DA ANÁLISE:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso |:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Quanto à juridicidade, a proposta está em desacordo com o
ordenamento jurídico, conforme predomina no artigo 61, também da
Constituição Federal:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
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di qm
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| - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas,
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios.
(..)
Em relação a forma dos projetos, o art. 84, inciso Ill, prevê:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(-..)
HI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
Sobre a iniciativa, a Lei Orgânica Municipal prevê que:
Art. 62: São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
Il - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Ill - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da
Administração Pública. (GRIFO NOSSO).
Destaca-se também que ao Poder Executivo cabe a função de
administrar, que se revela em atos de planejamento, organização e execução
de atividades inerentes ao poder Público.
Acrescenta-se que o projeto prevê a interferência do Poder
Executivo, determinando informações e penalidades pela Unidade Fiscal de
Referência do Município.
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A propósito, Marçal Justen Filho, em sua obra Comentários à Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, Ed. Dialética, 10º edição, pág. 109, ao
discorrer sobre os trâmites internos da licitação, que se aplicam às dispensas e
inexigibilidades de licitação, ensina:
Como regra, toda e qualquer licitação exige que a Administração estabeleça,
de modo preciso e satisfatório, as condições da disputa. Mais precisamente,
a Administração tem de licitar aquilo que contratará - o que significa
dominar com trangúilidade, todas as condições pertinentes ao objeto
licitado e estabelecer de modo preciso as cláusulas da futura contratação.
Por isso, o procedimento interno se inicia com a identificação da
necessidade a ser atendida, a apuração das soluções técnica e
economicamente viáveis, a configuração do futuro contrato e, por fim, a
conformação do procedimento destinado à contratação.
A partir dessa informação, nota-se que fica a critério do Poder
Executivo em estabelecer os procedimentos e os modos de como irá atuar. O
Tribunal de Contas da União, na quarta revista publicada sobre Licitações e
Contratos, diz que:
Devem ser observados principalmente os seguintes princípios básicos
norteadores dos procedimentos licitatórios públicos:
Princípio da Publicidade: Qualquer interessado pode ter acesso às licitações
públicas e ao respectivo controle, mediante divulgação dos atos praticados
pelos administradores em todo procedimento de licitação.
É notório também que qualquer munícipe pode ter acesso a todos os
atos da Administração Pública, não necessitando de placas, banners ou outros
instrumentos que gerem custo para o Município.
Ressalta-se que não compete ao Poder Legislativo criar atribuições
a serem desempenhadas por órgãos do Poder Executivo, caracterizando
ofensa à separação e independência entre os Poderes.
O Parecer Jurídico nº138/2019 junta jurisprudência do Tribunal
destacando a existência de vício insanável de iniciativa. Em relação ao
conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões.
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Feitas essas considerações, o Projeto de Lei não atende os
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição, pois a
matéria reproduz ser de iniciativa privativa do Poder Executivo.
É o parecer.
Ill - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, pôr o Projeto de Lei nº 73/2019 não estar
de acordo com as normas constitucionais, e sabendo que o Poder Legislativo
está impossibilitado de modificar estruturas e atribuir funções ao Poder
Executivo o parecer deste Relator é pela inconstitucionalidade ao projeto,
devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora, conforme artigo
56, 8 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
Sala das comissões, 24 d ubro de 2019.
S DA SILVA
Relatora
AMORIM FERNANDO
Presidente Membro
(2) De acordo ( ) Em desacordo ) De acordo (=) Em desacordo
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Ata nº 112/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo quarto dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir
acerca do Projeto de Lei nº 73/2019. Colocado em discussão o parecer da relatora
Vereadora Elizabete Mianes da Silva ao Projeto, com a ementa: “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de afixação de placas de identificação de execução e paralização de
obras públicas e dá outras providências”, de iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo reprovação ao Projeto de Lei dos membros presentes da comissão, com voto
contrário do Vereador Fernando Fagundes. Pede-se o arquivamento do Projeto
supracitado.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
FERNANDO FAG 2
Membro
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Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, 23 de quiidro de 2019.
RUDN, AMORIM
Presidente da Comissão
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“atHO
Conforme o art. 54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — digitalização do processo;
2 — comunicar o Autor do projeto;
3 — efetuar a tramitação no SAPL; e
4 - arquivar.
Vice Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA
2] Secretaria
RECEBIDO EM: / /
NOME:
ASSINATURA:
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