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materia nº 74/2019

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 74 / 2019
Date 2019-08-23
EmentaDISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DAS ESTRUTURAS FISICAS DE TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, PERTENCENTES A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5231

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-05 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2019-11-04 Parecer pelo arquivamento da proposição — PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO
2019-10-29 AGDES - Aguardando Despacho — Aguardando despacho da Mesa Diretora
2019-10-15 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer das comissões CCJ, CFOFF E CEDH
2019-10-10 AGDES - Aguardando Despacho — Aguardando despacho
2019-09-02 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-08-30 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-08-27 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-08-23 AGDES - Aguardando Despacho — em aguardo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 26

CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº (+14 /2019
DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DAS
ESTRUTURAS FISICAS DE TODOS OS ÓRGÃOS
PÚBLICOS, PERTENCENTES A ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE TIJUCASISC E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As estruturas físicas pertencentes ou sendo utilizadas pela
Administração Municipal, serão avaliadas periodicamente, mediante vistoria,
realizada a cada 2 (dois) anos, com o objetivo de avaliar e elaborar diretrizes
de padrões de infraestrutura a fim de garantir a segurança e melhoria das
estruturas dos prédios públicos.
$ 1º Para a vistoria referida no caput poderá ser constituída uma Comissão,
composta por Engenheiros, Arquitetos, Profissionais da Educação,
Profissionais da Saúde, membros dos Conselhos de Educação e Saúde,
Vereadores, dentre outros.
8 2º A vistoria poderá ser acompanhada por cidadãos interessados,
considerando o interesse público envolvido.
Art. 2º Para efeito desta Lei, será elaborado cronograma de vistoria, pelas
Secretárias de Obras, Educação e Saúde
Art. 3º A avaliação estrutural de que trata esta Lei, envolverá a verificação de
todas as instalações físicas internas e externas, destacando-se o sistema de
eletricidade, climatização, hidráulico, equipamentos, muros, paredes, quadras
esportivas, calhas, telhado, condição de pintura, dentre outras instalações
existentes no referido estabelecimento.
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES É ;
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 4º Após a vistoria, deverá ser elaborado um relatório detalhado da situação
de cada unidade e suas condições de funcionamento, para subsidiar as
diretrizes das reformas a serem executadas.
Art. 5º O disposto nesta Lei aplica-se a todas as estruturas físicas, mantida
pelo Poder Municipal de Tijucas/SC
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 19 de agosto de 2019
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES Ê 3
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei justifica-se como medida de
prevenção e melhoria das estruturas físicas das construções públicas do
Município de Tijucas/SC, objetivando garantir a qualidade nos serviços de
nossa comunidade. O Município de Tijucas possui atualmente muitos prédios
públicos, que compreende escolas, postos de saúde, ginásios de esportes,
secretárias e outros. Muitas dessas edificações são antigas podendo
apresentar diversos problemas estruturais, que além de prejudicar a execução
dos serviços a que se propõe, ainda colocam em risco a segurança de toda
comunidade. Quando ocorre algum acidente o gestor acaba sendo
responsabilizado, o que sem dúvida representa um incomodo desnecessário se
os imóveis estivem passando por avaliação periódica o que possibilitaria a sua
manutenção profissional. Ademais, é importante para qualquer gestor público
conhecer a realidade estrutural de cada Órgão sob a sua responsabilidade,
para realizar ações precisas, uma vez que a avaliação permitiria a obrigatória
reforma. Além disso, o projeto abre espaço para que as entidades de classe
engenheiros, profissionais da educação, profissionais da área da saúde,
sindicatos e vereadores possam de forma organizada contribuir para a
avaliação das estruturas, propondo soluções aos problemas encontrados. Por
fim, esclareço que esta proposição se propõe a tornar obrigatória as vistorias,
de forma periódica, sem preterir nenhum prédio, tendo em vista todas as
estruturas existentes, por intermédio de cronograma pré-agendado,
considerando principalmente as estruturas mais antigas, garantindo assim um
ambiente adequado e seguro para que seja propicio ao atendimento a
comunidade. Por todas essas razões, apresento essa Proposta de Lei,
esperando contar com apoio dos Nobres Pares para sua tramitação e
aprovação.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
23/08/2019
De
Para:
Data
Locamail :: registro de projetos
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
23/08/2019 10:43
DE VEREADORES ,
DETUUCAS ()
Assunto: registro de projetos d== MUNICIPAL
PROJETO DE LEI 000.2019 Obras inacabadas.doc (»60 KB)
PROJETO DE LEI 000.2019-Dispõe sobre avaliação periodica.doc (»53 KB)
PROJETO DE LEI 000.2019-Dispõe sobre.doc (»55 KB)
PROJETO DE LEI 000.2019-Semana do bem estar animal.doc (»50 KB)
PROJETO DE LEI 000.2019-Semana farroupilha.doc (»49 KB)
Bom dia
Segue
att
Elenita
projetos para registro
https:/Avebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=0& uid=4948& mbox=INBOX& action=print& extwin=1
11
ga,
República Federativa do Brasil fa /)º
Estado de Santa Catarina Rr:
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 078/2019/SELEG Tijucas/SC, 23 de agosto de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº. 073, 074, 075, 076, 077/2019
para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTÁVO LEMOS ZA
Matrícula 168
RECEBIDO EM: “6/08 | /9 HORA:
NOME:
ASSINATURA: 1) gmira “da fo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil Ê,
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
a Parecer conjunto
Trata-se do PL 74/2019 que “dispõe sobre a avalição periódica das estruturas físicas
de todos os órgãos públicos, pertencentes a administração municipal, do município de
Tijucas/SC e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
a que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 074/2019 PARA AS SEGUINTES
' PROVIDÊNCIAS:
Ee a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
dis b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
Ei Pi respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
' do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
Pia er E d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
Meditar is uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
: pcs de Lei queregule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
finha-se ao Presidente.
2º Secretaria
das EM WaÃ0,) Lot
. NOME: Ga A
PR x ASSINATURA: -+—
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha 9%). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 4/2019, de origem do Poder Legislativo,
comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 09 a /2);
b) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha 09 );
c) Publicou-se (folha /9 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
dl Ltd)
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 4 de opel de 2019.
pp ES
RICARDO ALEXANDRE VIEIRA
TECNICO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: (É (49 no :
NOME: JA ;
ASSINATURA: fdicádad fu
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS CÂMARA MUNICIPAL
De Câmara Municipal de Tijucas/SC «<secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gab(Qcamaratijucas.sc.gov.br> DETIJUCAS
Data 28/08/2019 09:01
PLOLE 071 - 1.pdf (»675 KB)
PLOLE 072 - 1.pdf (»695 KB)
PLOLE 073 - 1.pdf (»755 KB)
PLOLE 074 - 1.pdf (»746 KB)
PLOLE 075 - 1.pdf (»1.1 MB)
PLOLE 076 - 1.pdf (»484 KB)
PLOLE 077 - 1.pdf (»472 KB)
Bom dia,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 71/2019;
PL Nº 72/2019;
—, PL Nº 73/2019;
PL Nº 74/2019;
PL Nº 75/2019;
PL Nº 76/2019 e
PL Nº 77/2019;
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
[) Câmara Municipal de Tijucas - SC JO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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7
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DAS ESTRUTURAS FISICAS DE TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, PERTENCENTES A
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE TUUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 23 de Agosto de 2019
Autor: Elói Geraldo
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Agosto de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
E. Lhcado em Aaoo/2014
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto, Release: 3.1.159 ao Site | Fale Conosco
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PLOLE 74/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DAS ESTRUTURAS FISICAS DE TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, PERTENCENTES A
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE TUUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 23 de Agosto de 2019
Autor: Elói Geraldo
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Agosto de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
Acompanhar Matéri
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto, Release: 3.1.159 E) Site | Fale Conosco
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LeisMunicipais (/)
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Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DAS ESTRUTURAS
FISICAS DE TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, PERTENCENTES
A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4 atos encontrados na cidade de Tijucas
DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DAS ES] em Q Tijucas- SC Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na integra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas/SC (/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-
tijucas-sc)
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS (/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-tijucas-sc)
ntto;/Neismunicine
Regime Jurídico de Tijucas/SC (/regime-juridico-tijucas-sc)
INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/regime-juridico-tijucas-sc)
bitto:/gismunicipa.is/knait ((regime-juridico-tijucas-sc)
Plano de Cargos e Carreiras de Tijucas/SC (/plano-de-cargos-e-carreiras-tijucas-sc)
DISPÕE SOBRE OS CARGOS, ATRIBUIÇÕES, HABILITAÇÕES, CARGAS HORÁRIAS, SALÁRIOS, VAGAS E CARREIRA PARA OS SERVIDORES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/plano-de-cargos-e-carreiras-tijucas-sc)
http:/Neismunicipa.is/fokti ((nlano-de-caroos-e-carreiras-tijucas-sc)
Lei Complementar 38/2015 (/a/sc/t'tijucas/lei-complementar/2015/4/38/lei-complementar-n-38-2015-
dispoe-sobre-o-samae-servico-autonomo-municipal-de-agua-e-esgoto-e-da-outras-providencias?
q=DISP%D5E%20SOBRE%20A%20AVALIA%CT%C30%20PERIY%DIDICA%20DAS%20ESTRUTURAS
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE O SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/scititijucashei-
complementar/2015/4/381ei-complementar-n-38-201 5-dispoe-sobre-o-samae-servico-autonomo-municipal-de-agua-e-esgoto-e-da-outras-providencias?
q=DISPYDSE%20SOBRE%20A%20AVALIAWCT%C30%20PERI%DIDICA%Z0DAS%20ESTRUTURAS%2ZOFISICAS%20DE%20TODOS%200S%20%DIRGHCIOSY
nttp-Meismunicipa.is (guçim sc/uyjuças ei-complementar/20 15/4/38hei-complementar-n-38-2015-dispoe-sobre-o-samãe-servico-aytonomo-municipal-de-s
NACIONAL.
(http:/Awww2 Jeismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm. source=Tijucas-SC&utm medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm. campaign=pesquisa-
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EXCLUSIVO!
4 MILHÕES
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 02 de setembro 2019.
VILSON NAT. SILVINO
Presidente
RECEBIDO EMO) 10 ;
NOME: MON
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
&
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N, 74/2019
Autor: Elói Pedro Geraldo
Ementa: DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERIODICA DAS ESTRUTURAS
FÍSICAS DE TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, PERTENCENTES A
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 137/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
co ADEQUAÇÃO AQ INTERESSE PÚBLIC
|- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, que
visa como medida de prevenção e melhoria das estruturas físicas das construções
públicas do Município, para a garantia do serviço.
Observa-se que o autor articulou justificativa escrita, as fis. 04
atendendo ao disposto na norma regimental, contudo não consta local e data.
Não consta o impacto financeiro do Projeto, nem constam
informações se o orçamento do Município prevê tal despesa.
Foi lido no expediente no dia 26/08/2019.
Destaca-se que as fls. 09 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 10 consta que foi publicado no mural em 29/08/2019.
Foi juntado ao projeto as fls. 11/12 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa.
Il - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Inicialmente, se manifesta que o Projeto de Lei em enfoque está
redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial,
estando devidamente subscrito digitalmente por sua autora, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento
Intemo da Câmara Municipal e a boa técnica redacional.
14
&
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea “b”, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc, Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (..) II -
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
No presento caso, o Projeto expressamente prevê a interferência no
Poder Executivo, inclusive com determinação de fiscalização e vistoria pela Secretaria
de Obras, Educação e Saúde.
Salienta-se que é inconstitucional lei municipal de iniciativa do Poder
Legislativo que regula matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, por violar
o Princípio da Separação dos Poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal que
afirma a independência e harmonia entre os poderes.
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
1.339/2018, DO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL, QUE
REGULAMENTA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL E
AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DO
QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO CONSELHO TUTELAR E
DAS ATENDENTES DE CRECHE DO MUNICÍPIO. MATERIA DE
INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
OFENSA AOS ARTS. 8º, CAPUT, 10, 60, 1, 82 1, A EB, 149, LIL
E HI E 154, IH E X, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A
Lei nº 1.339/2018, do Município de Monte Belo do Sul, de iniciativa
do Poder Legislativo, regulamentou o piso salarial profissional e
2
45
=
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
autorizou a recomposição dos vencimentos do quadro geral de
servidores do Conselho Tutelar e das Atendentes de Creche do
Município. O Poder Legislativo imiscuiu-se na organização e
funcionamento da Administração, considerando que a competência
legislativa para regular tal matéria é do Chefe do Executivo. Há,
pois, ingerência do Poder Legislativo em matéria de competência
exclusiva do Poder Executivo Municipal, violando o princípio
constitucional da independência e harmonia dos Poderes, em ofensa
ao disposto nos artigos 8º, caput, 10, 60, IL, a e b, 82, 11, 149, IL He
Ile 154, He X, todos da Constituição Estadual” (AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70077466449,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José
Moesch, Julgado em 17/09/201 8)
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
HI - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza legal e constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 03 de outubro de 2019.
ANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Je
CÂMARA DE VEREADORES É +
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, O) de QUIS de 2019.
PR ati
J A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : / A / y
Nome: ' :
Assinatura: U 4 ur
.
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei as
Comissões CCJ; COFF e CEDH para emissão de parecer.
Tijucas, 14 de outubro de 2019.
MA
1º Secretária
Mesa Diretora
Ga ot
RECEBIDO EM: Ra RoIS
NOME:
ASSINATURA: SE R /)
AN fd
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
AQ
E República Federativa do Brasil
Pa Estado de Santa Catarina
ana Câmara Municipa! de Tijucas
Ata nº 001/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
*s 19 horas do décimo quarto dia do mês de março do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo. Rudnei de
Amorim. Elizabete Mianes da Silva e Fernando Fagundes. todosecom O objetivo de
definir acerca da presidência e secretariado da reterida comissão. Colocado em
“iscussão o assunto. foi decidido que o Sr. Vereador Rudnei de Amorim passará a ser o
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. a Sra. Vereadora Elizabete Mianes da
Silva será a secretária. sendo responsávei em emitir as atas das reuniões e o relator será
dividido entre os Vereadores Fernando Fagundes e Elizabete Mianes da Silva. conforme
demandas dos projetos. Nadu mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de
Amorim encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que
serão entregues os projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada à presente ata
que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDNESDE AMORIM
Presidente
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ELIZABETE MIANES DA SILVA FERNANDO + AGUNDES
Membro Membro
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Câmara de Veread O ORIGINAL
CONFERE COM
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Visto
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Memorando Circular nº. 032/2019/CCJ Tijucas/SC, 25 de outubro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e J ustiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 29 de outubro de
2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis de números 31, 34, 42, 50, 63, 70, 73, 74, 75 e
83/2019, os Projetos de Resoluções nº 23, 27 e 29/2019 e o projeto de emenda à Lei
Orgânica nº 001/2019.
Respeitosamente,
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PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA asd
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Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva —Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 080/201 9
PROJETO DE LEI Nº 74/2019
EMENTA: DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE
TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, PERTENCENTES A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DO
MUNICÍPIO DE TJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 24 de outubro de 2019 às
9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de Amorim,
designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do Projeto de
Lei nº 74 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| — relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
H — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Ill — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
81º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido
|-DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 15 de outubro, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº
74/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Legislativo, de autoria do Vereador Elói Pedro Geraldo e dispõe sobre a
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realização de vistorias nas estruturas físicas de todos os órgãos públicos, com
o objetivo de avaliar e elaborar diretrizes de padrões de infraestrutura,
garantindo a Segurança e melhoria dos prédios públicos.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as
normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido
parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical,
conforme artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
Il- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso |:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
A Constituição do Estado de Santa Catarina também reproduziu essa
regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Quanto à juridicidade, a proposta está em desacordo com o
ordenamento jurídico, conforme predomina no artigo 61, também da
Constituição Federal:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
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ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
| - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios.
(..)
Ainda sobre a iniciativa, a Lei Orgânica Municipal prevê que:
Art. 62: São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
Il - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Ill - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da
Administração Pública. (GRIFO NOSSO).
Destaca-se também que ao Poder Executivo cabe a função de
administrar, que se revela em atos de planejamento, organização e execução
de atividades inerentes ao poder Público.
Ressalta-se que não compete ao Poder Legislativo criar atribuições
a serem desempenhadas por órgãos do Poder Executivo, caracterizando
ofensa à separação e independência entre os Poderes.
O Parecer Jurídico nº137/2019 junta jurisprudência do Tribunal
destacando a existência de vício insanável de iniciativa, conforme folhas 14, 15
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e 16 do referido projeto. Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de
acordo com as normas padrões.
De acordo com o texto técnico da escola politécnica da USP:
A administração municipal é dirigida pelo Prefeito que, como chefe do
Executivo local, comanda, supervisiona e coordena os serviços de
peculiar interesse do Município, auxiliado por Secretários Municipais,
Coordenadores ou Diretores de Departamento, de acordo com a
estruturação da Prefeitura e a maior ou menor desconcentração de
suas atividades.
Feitas essas considerações, o Projeto de Lei não atende os
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição, pois a
matéria reproduz ser de iniciativa privativa do Poder Executivo.
É o parecer.
Ill - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, pôr o Projeto de Lei nº 74/2019 não estar
de acordo com as normas constitucionais, e sabendo que o Poder Legislativo
está impossibilitado de modificar estruturas e atribuir funções ao Poder
Executivo o parecer deste Relator é pela inconstitucionalidade ao projeto,
devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora, conforme artigo
56, 8 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
Sala das comissões, 24 de outubro de 2019.
ELIZABETE MIÂNES DA SILVA
Relatora
RUDN MORIM FERNANDO FAGUNDES
Presidente Membro
(1,4) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Deacordo (x) Em desacordo
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Ata nº 113/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo quarto dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir
acerca do Projeto de Lei nº 74/2019. Colocado em discussão o parecer da relatora
Vereadora Elizabete Mianes da Silva ao Projeto, com a ementa: “Dispõe sobre a
avaliação periódica das estruturas físicas de todos os órgãos públicos, pertencentes a
administração municipal, do município de Tijucas e dá outras providências”, de
iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo reprovação ao Projeto de Lei dos membros presentes da comissão, com voto
contrário do Vereador Fernando Fagundes. Pede-se o arquivamento do Projeto
supracitado.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDN: AMORIM
Presidente
ELIZABE DA SILVA red A s
Secretária Membri
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DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, 24 de ou Ão de 2019.
RUDN AMORIM
Presidente da Comissão
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RECEBIDO EM: Ay 0,
NOME: À lu
ASSINATURA: e
Rua Coronel Búchelie, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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onforme o art. 54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora parao ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
É Í — digitalização do processo;
á — comunicar o Autor do projeto:
— efetuar a tramitação no SAPL; e
- arquivar.
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LIO SILVINO O EI RESINI
Presidente Vice Presidente
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ELIZA DA SILVA
1º Secretaria 2º Secretaria
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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