CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº (4% 12019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVISO
PRÉVIO DE OBRAS, E CONSERTO DE BURACOS E
VALAS ABERTAS EM VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A execução de obras de reparos e consertos em vias públicas,
decorrentes de serviço de engenharia executados por concessionárias e/ ou
permissionárias-de-serviços-públicos-ou terceirizadas por elas contratadas do
Município de Tijucas e/ou de outros Municípios que utilizem o nosso solo,
subsolo, os postes de rede elétrica ou similares, que de qualquer modo
impliquem intervenções sobre o pavimento da via e passeio público, a qualquer
título, deverá ser obrigatoriamente comunicada previamente ao Poder
Executivo Municipal.
Art. 2º Quaisquer obras referidas no Art. 1º desta Lei, que importem a
execução de-serviços sobre-o. pavimento da via pública e/ou do passeio, a
exigir a retirada total ou-parcial do pavimento;-escavação, aterramento,
perfuração, corte ou-quaisquer outras medidas. dessa natureza somente
poderão ser executadas mediante comunicação prévia e formal ao Órgão
Municipal Competente, com antecedência mínima de 3 (três) dias. *
Art. 3º Em se tratando de obras emergenciais cuja execução deva ser imediata
para a não interrupção do serviço público, ou mesmo para prevenir a
ocorrência de danos à própria integridade da via ou logradouro público atingido,
a sua realização poderá ocorrer sem a comunicação referida no Art. 2º desta
Lei, desde que:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES fa 0
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
| — Haja comunicação ao Órgão Municipal Competente no prazo mínimo de 3
(três) dias antes da sua realização, com especificação dos serviços
executados;
Il — O restabelecimento do pavimento da via, logradouro público e/ou do
passeio, às mesmas condições de qualidade anteriores à sua execução no
prazo máximo de 2 (dois) dias.
Parágrafo Único. Qualquer que seja a hipótese da execução dos serviços sobre
a via, logradouro público e/ou do passeio, é responsabilidade da executora
restabelecer o pavimento removido ou atingido pelo serviço segundo padrões
de qualidade do sistema viário, adequados à utilização do espaço público para
Os fins a que se destina.
Art. 4º Fica obrigatório o total e satisfatório conserto, com obras de tapa valas
e tapa buracos, no prazo de 2 (dois) dias do término das obras realizadas em
vias públicas e passeios públicos, onde foram abertos buracos e valas para a
realização de serviços de instalação, manutenção ou conserto das redes de
água e esgoto, luz, gás, telefone, internet e outros serviços correlatos.
81º O prazo para conserto poderá ser estendido para 5 (cinco) dias do
determinado no caput deste artigo, quando manifestada e comprovada a
necessidade por escrito.
82º As obras de tapa valas e buracos terão garantias de qualidade do serviço
de, no mínimo, 6 (seis) meses, quando realizadas em vias e calçamento ou
pavimentação, e de 18 (dezoito) meses, quando realizadas em calçadas e/ou
pavimentadas.
83º Nas obras de tapa valas e buracos, será respeitada a reposição das
modalidades de calçamento, tais como: asfalto, paralelepípedos, meios-fios,
terra e outros.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 5º A obrigação de que trata esta Lei é de responsabilidade das Empresas
Concessionárias ou Permissionários de Serviços Públicos descritos no Art. 1º
desta Lei e outras que vierem a surgir, ainda que as obras causadoras das
valas e dos buracos tenham sido realizadas por terceiros contratados por essas
empresas.
Art. 6º Enquanto perdurar as obras realizadas pelas empresas concessionárias
de serviços públicos de água, esgoto, luz, gás, telefone e outras, as vias e/ou
passeios públicos deverão obrigatoriamente ser sinalizados pelas referidas
empresas, se necessário isolá-los com placas que permitam a nítida
visualização também à noite, além de garantir com segurança a passagem de
pedestres e veículos.
Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei, inclusive no que importa a
qualidade do serviço, sujeitará a empresa concessionária ou permissionária
responsável pelo serviço público, depois de notificada para cumprir a
obrigação, as seguintes penalidades:
| — Notificação para cumprir a obrigação no prazo assinalado nesta Lei e multa
equivalente a 1.000 (um mil) UFM.
Il — Multa equivalente a 2.000 (dois mil) UFM, no caso de desatender o prazo
mencionado no inciso | deste Art., sem prejuízos das multas já aplicadas, que
podem ser dobradas quando decorridos 60 (sessenta) dias da aplicação desta,
sem a realização do conserto.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
|
ijutas, 19 de agosto de 2019
Vereador
Ruá Coronel Búchelle, 181 — Centro - 88.200-000 — Tijucas É]
FonelFax: 0xx48 3263-0921
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos
buracos e valas abertas nas vias, calçadas, bens e logradouros públicos e
privados do município de Tijucas- SC, por concessionárias e permissionárias
de serviços públicos que retirem ou alterem total ou parcialmente a
pavimentação ou o calçamento destas áreas, de modo que o reparo e
restabelecimento fiquem em condições iguais ou melhores que a encontrada
no local onde se deu a intervenção.
Normalmente os contratos de concessão e permissão de serviços
públicos não especificam claramente a responsabilidade e as consequência a
Serem impostas pelo Poder Público às empresas para a execução dos serviços
e este Projeto de Lei objetiva fornecer também aos órgãos da Administração
Municipal subsídios para tomada de decisão e proporcionar uma melhor
qualidade nos trabalhos realizados e mais benefícios para a população.
A Constituição Federal no seu artigo 30, incisos |, V e VIII estabelece:
“Art. 30 — Compete aos Municípios (EC Nº 53/2006):
|- Legislar sobre assuntos de interesse local;
V — Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
VIII — promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do par:
lamento e da ocupação do
solo urbano. |
Diante do exposto, conto com a apro ojdos nobres edis da presente
propositura.
Vereador
Rua Córonel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
Locamail :: registro de projetos
Assunto: registro de projetos CÂMARA MUNICIPAL
De <gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DETJUCAS Qo
Data 23/08/2019 10:43
PROJETO DE LEI 000.2019 Obras inacabadas.doc (»60 KB)
PROJETO DE LEI 000.2019-Dispõe sobre avaliação periodica.doc (»53 KB)
PROJETO DE LEI 000.2019-Dispõe sobre.doc (»55 KB)
PROJETO DE LEI 000.2019-Semana do bem estar animal.doc (»50 KB)
PROJETO DE LEI 000.2019-Semana farroupilha.doc (»49 KB)
Bom dia
Segue
Att
Elenita
projetos para registro
https:/Awebmail-seguro.com 'brisamaratiucas sc. gov.br2/7 teskemail&. safe=08, uid=4948, mbox=INBOXA, action=print&, extwin=1
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go,
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal d
0X
e Tijucas
Memorando nº. 078/2019/SELEG Tijucas/SC, 23 de agosto de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
- 073, 074, 075, 076, 077/2019
Para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta Para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTÁVO LEMOS s
ZA
Matrícula 168
RECEBIDO EM: 2 4/08 | (3 HORA:
NOME:
amarra guia 1d
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - sc,
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: SêmaratiucasQcamaratijucas.sc.gov br
go
República Federativa do Brasil EA hº oo
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 75/2019 que “dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso prévio de
obras, e conserto de buracos e valas abertas em vias e passeios públicos e dá outras
providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
mis " ENCAMINHA-SE AQ TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 075/2019 PARA AS SEGUINTES
fe PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
; à uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
e de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RD;
minha-se ao Presidente.
O SILVINO oD
RECEBIDO EM JB | ama
NOME:
ASSINAT
)
N
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
po 0
República Federativa do Brasil di É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha 98 ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 95/2019, de origem do Poder Legislativo,
comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas oq a/3);
b) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha (O );
c) Publicou-se (folha df):
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
LUCIS ):
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 7 de aged de 2019.
RECEBIDO EM: 30 / 08 / HORA:
NOME: 0, E .
ASSINATURA: je
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
lo
Assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS CÂMARA MUNICIPAL
De Câmara Municipal de Tijucas/SC <secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br> DETIJUCAS
Data 28/08/2019 09:01
PLOLE 071 - 1.pdf (»675 KB)
PLOLE 072 - 1.pdf (»695 KB)
PLOLE 073 - 1.pdf (»755 KB)
PLOLE 074 - 1.pdf (»746 KB)
PLOLE 075 - 1.pdf (»1.1 MB)
PLOLE 076 - 1.pdf (»484 KB)
PLOLE 077 - 1.pdf (»472 KB)
Bom dia,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 71/2019;
PL Nº 72/2019;
PL Nº 73/2019;
PL Nº 74/2019;
PL Nº 75/2019;
PL Nº 76/2019 e
PL Nº 77/2019;
Câmara Municipal de Tijucas
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República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
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PLOLE 75/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVISO PRÉVIO DE OBRAS, E CONSERTO DE BURACOS E VALAS ABERTAS EM VIAS E
PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 23 de Agosto de 2019
Autor: Elói Geraldo
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Agosto de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
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Apresentação: 23 de Agosto de 2019
Autor: Elói Geraldo
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
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(Aegislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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OBRAS, E CONSERTO DE BURACOS E VALAS ABERTAS EM
VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas/SC (/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-
tijucas-sc)
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS foro Ge Ran porra ne praga
Regime Jurídico de Tijucas/SC (/regime-juridico-tijucas-sce)
INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/regime-juridico-tijucas-sc)
hit /Agismunicina 1s/spait ((regimo-juridico-tjucas-so)
Lei Ordinária 758/1990 (/a/sc/ttijucas/lei-ordinaria/1990/76/758/lei-ordinaria-n-758-1990-institui-o-
codigo-de-posturas-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina?
q=DISPW%DSE%20SOBRE%20A%200BRIGATORIEDADE%20DE%20AVISO%20PR%CIVIO%20DE%2!
Norma em vigor
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA. (/a/sc/Vtijucas/lei-ordinaria/1990/76/7581ei-ordinaria-n-758-
1990-institui-o-codigo-de-posturas-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina?
Oo oo Saco (cone dan DE DR CEREAIS OM QRERVA CONT MEDO MOTOR AROS REDE Nao CONSERTO ROEDOR corno
PESQUISA EXCLUSIVO!
NACIONAL. o ate
poi ipa com bp onmcanaciona ruim mouros AR RR teto cipa nero
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= (Aegislacao-municipal/4456/eis-de-Tijucas ?q=DISPWCI%95E+SOBRE+A+OBRIGATORIEDADE +DE+AVISO+PRWCI%B9VIO+DE+OBRAS%2C+E+CONSERTO+D
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1 EA lagisiaçao-munioipal/44 90lale-de-Tjucas?qei DER NOBEL SOBRE AS CRRIGATORIEHADE DEVIDO PRC CAGVIO IDE OBRA SEEN ODE
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-* (Mlegislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=| DISP%C3%95E+ SOBRE +A+OBRIGATORIEDADE+DE+AVISO+PRYC3BIVIO*DE+OBRAS% 2C+E+CONSERTO+D
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República Federativa do Brasil Ê * J4
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 02 de setembro 2019.
”
.
|
RECEBIDO EMQJO 9 ty
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 75/2019
Autor: Elói Pedro Geraldo
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVISO PRÉVIO DE
OBRAS E CONSERTO DE BURACO E VALAS ABERTAS EM VIAS E
PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 136/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm pôr finalidade esclarecer
os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido,
possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, com
maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo,
isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao Projeto de Lei, de autoria do
legislativo, que visa a comunicação prévia do Poder Executivo, com determinação de
prazo mínimo, e aplicação de penalidade em caso de descumprimento.
Foi juntada justificativa as fls. 05.
Foi lido no expediente em 26/08/2019.
Destaca-se que as fls. 10 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 11 consta que foi publicado no mural em 29/08/19.
Foi juntado ao projeto as fls. 12/13 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, leis existentes sobre o tema.
Não consta o impacto financeiro do Projeto.
W - DA ANÁLISE TÉCNICA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Primeiramente, se destaca que o artigo 18, da Constituição Federal de
1988, prevê que: A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição. Assim, o termo “autonomia política”, sob o
ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes
federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo
próprios.
A Lei Orgânica de Tijucas assim dispõe:
5
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Assessoria Jurídica
Art. 146 O Município, dentro de sua competência, organizará a
ordem econômica, conciliando a liberdade de iniciativa com os
superiores interesses da coletividade, que merecerão tratamento
prioritário.
De conseguinte, por força do art. 30 da Constituição Federal, esclarece
que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local;
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense, in verbis:
Art. 112 — Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; Sem
grifo no origina.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Deste modo, a obrigação que se pretende instituir para a
Administração Pública se insere na definição de interesse local.
Apesar de ser honrosa sob o ponto de vista material, a proposta não
pode ser apresentada por membro do Poder Legislativo, uma vez que a iniciativa para
projetos que determinem a estruturação, organização e gestão da Administração Pública,
ou que lhe atribuam encargos que não apenas detalhem a execução de atribuições já
existentes, compete apenas ao Chefe do Executivo, enquanto responsável pela
organização administrativa. Há vício de iniciativa.
As hipóteses de iniciativa privativa do Poder Executivo, que limitam o
poder de iniciativa dos vereadores, estão expressamente previstas na Constituição
Federal, aplicadas por simetria aos Estados e Municípios, conforme os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea “b””, e 84, inciso III.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
Menciona-se também que o Projeto implicaria em um custo ao erário.
Vale destacar que o mero fato de gerar novas despesas ao Poder Executivo não
obstaculiza a tramitação de projetos de lei. O importante é que, nos projetos de lei que
gerem aumento de despesa pública, seja demonstrada a prévia dotação orçamentária,
mediante a indicação das respectivas fontes de custeio, conforme determinam os artigos
L6
& oJy
; CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
154, I, da CE/RS e 167, I, da CF/88, para que não haja violação das restritas regras que
disciplinam a responsabilidade fiscal (LC nº 101/00).
Por fim, cabe trazer à tona julgado do TJRS em que se demonstra a
iniciativa privativa do Chefe do Executivo para projetos de lei que disponham sobre a
estruturação da Administração Pública e a atribuição de seus órgãos, bem como a
necessidade de comprovação da prévia dotação orçamentária nas propostas que
impliquem geração de despesas:
» Edo AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO
sd a PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. LEI
pura, MUNICIPAL DETERMINANDO A OBRIGAÇÃO A CRIAÇÃO DE
Pay ; SERVIÇO DE RECOLHIMENTO GRATUITO DE MATERIAIS EM
|; DESUSO. VÍCIO DE INICIATIVA. INTERFERÊNCIA NA
da aca o pead DE ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGOS 8º, 60,
É H, D, 82, III E VII, E 154, I E II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
CRIAÇÃO DE DESPESAS SEM PREVISÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE. INCONSTITUCIONALIDADE
CARACTERIZADA. Reconhecida a inconstitucionalidade de Lei
Municipal originada da Câmara Municipal de Vereadores
determinando a criação de serviço de recolhimento gratuito de
materiais em desuso (móveis, eletrodomésticos, etc.), uma vez que é
de competência privativa do Prefeito Municipal a criação de leis que
disponham sobre a estruturação da Administração Pública e as
atribuições de seus órgãos, nos termos dos artigos 60, II, d e 82, III e
VII, da Constituição Estadual, os quais reproduzem normas contidas
da Constituição Federal. Ofensa também caracterizada em relação
ao artigo 154, I e II, da Constituição Estadual, porquanto a
bs implementação do disposto na norma impugnada implica em evidente
sao aumento de gasto por parte da Administração sem que, contudo, haja
PE a respectiva previsão orçamentária. AÇÃO DIRETA DE
a - INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70062437777,
r Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena
“a Medeiros... Nogueira, Julgado em 06/04/2015).
Nada impede, contudo, que a proposta seja remetida ao Executivo sob
a forma de indicação.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ; Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
" Públicos, Industria e Comércio.
á OI8
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
II - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos s
erem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, por considerar interferên
cia dos poderes e óbices de
natureza constitucional para
a sua normal tramitação,
É o parecer,
Tijucas/SC, 30 de setembro de 2019.
a e
JANAÍNA ROSA POLI
OAB/SC 18.160
AT
a +
CÂMARA DE VEREADORES fi *
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 08 de gululns de 2019.
JA A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em: D/Jo | do [4 19 get
Nome:
Assinatura: ue ve ) Ju
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República Federativa do Brasil A +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-:
se o Projeto de Lei às
Comissões CCJ; CFOFF e CEDH para emissão de parecer.
Tijucas, 14 de Outubro de 2019.
1º Secretária
Mesa Diretora
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RECEBIDO EM:N (0/Qoi<, já E a
NOME: f // que
ASSINATURA: | Pao
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
sedia República Federativa do Brasil
nº ai Estado de Santa Catarina
Câmara Municipa! de Tijucas
Ata nº 001/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
4s 19 horas do décimo quarto dia do mês de março do ano de dois mii e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo. Rudnei de
Amorim. Elizabete Mianes da Silva e Fernando Fagundes. todosecom o objetivo de
definir acerca da presidência e secretariado da referida comissão. Colocado em
ussão o assunto. foi decidido que o Sr. Vereador Rudnei de Amorim passará a ser o
esidente da Comissão de Constituição e Justiça. a Sra. Vereadora Elizabete Mianes da
Silva será a secretária. sendo responsávei em emitir as atas das reuniões e o relator será
dividido entre os Vereadores Fernando Fagundes e Elizabete Mianes da Silva. conforme
demandas dos projetos. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de
Amorim encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que
serão entregues os projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata
gue. lida achada conforme vai assinada por todos Os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Presidente
Ea Cabra aC ind
ELIZABETE MIANES DA SILVA FERNANDO + AGUNDES
Membro Membro
Câmara de Vereadores de Tijucas
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Visto -
Rua Coronel Búchelie. 184 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 032/2019/CCJ Tijucas/SC, 25 de outubro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 29 de outubro de
2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis de números 31, 34, 42, 50, 63, 70, 73, 74, 75 €
83/2019, os Projetos de Resoluções nº 23, 27 e 29/2019 e o projeto de emenda à Lei
Orgânica nº 001/2019.
Respeitosamente,
RUDÉZÍDE AMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 2
ot”.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Er “4 á)
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JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva —Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 081/2019
PROJETO DE LEI Nº 75/2019
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVISO PRÉVIO DE OBRAS, E
CONSERTO DE BURACOS E VALAS ABERTAS EM VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 24 de outubro de 2019 às
9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de Amorim,
designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do Projeto de
Lei nº 75 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| — relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
HI — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
8 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
|- DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 15 de outubro, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº
75/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Legislativo, de autoria do Vereador Elói Pedro Geraldo e dispõe sobre a
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
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JUSTIÇA
obrigatoriedade de aviso do órgão competente para a execução das obras de
reparos e consertos em vias públicas. Assim, o Projeto encontra-se nesta
Comissão em atendimento as normas regimentais que disciplinam sua
tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua legalidade,
constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
E outros destinos, segundo este regimento.
E o relatório.
Hl- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso |. A Constituição do
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Quanto à juridicidade, a proposta está em desacordo com Oo
ordenamento jurídico, conforme predomina no artigo 61, também da
Constituição Federal:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
| - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
Il - disponham sobre:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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Fa o
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios.
(..)
Ainda sobre a iniciativa, a Lei Orgânica Municipal prevê que:
Art. 62: São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
Il - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da
Administração Pública. (GRIFO NOSSO).
Destaca-se também que as hipóteses de iniciativa do Poder
Executivo limitam o poder de iniciativa dos Vereadores, conforme previstos nos
artigos mencionados acima, caracterizando ofensa à separação e
independência entre os Poderes.
O Parecer Jurídico nº136/2019 junta julgado do Tribunal, destacando
a existência de vício insanável de iniciativa, pois não compete ao Poder
Legislativo criar atribuições a serem desempenhadas por órgãos do Poder
Executivo. Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normas padrões.
Feitas essas considerações, o Projeto de Lei não atende os
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição, pois há
vício de iniciativa, visto que a matéria reproduz ser de competência privativa do
Poder Executivo.
É o parecer.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
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Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov. br
2,9
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JUSTIÇA
Ill - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, pôr o Projeto de Lei nº 75/2019 não estar
de acordo com as normas constitucionais, e sabendo que o Poder Legislativo
está impossibilitado de modificar estruturas e atribuir funções ao Poder
Executivo o parecer deste Relator é pela inconstitucionalidade ao projeto,
devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora, conforme artigo
56, $ 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
Sala das comissões, 24 de outubro de 2019.
ELIZABETE DA SILVA
Relatora
RUDN AMORIM ERNAN Es!
Presidente Membi
(De acordo ( ) Em desacordo ( )Deacordo (4) Em desacordo
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Ata nº 114/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo quarto dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir
acerca do Projeto de Lei nº 75/2019. Colocado em discussão o parecer da relatora
Vereadora Elizabete Mianes da Silva ao Projeto, com a ementa: “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de aviso prévio de obras, e conserto de buracos e valas abertas em
vias e passeios públicos e dá outras providências”, de iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo reprovação ao Projeto de Lei dos membros presentes da comissão, com voto
contrário do Vereador Fernando Fagundes. Pede-se o arquivamento do Projeto
supracitado.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDN AMORIM
esidente
ELIZABE TANES DA SILVA FERNANDO PAGUNDES
Secretária Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, 23 de gulunro de 2019.
RUDN AMORIM
Presidente da Comissão o)
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
RECEBIDO EM: Ay, 9
NOME:
ASSINATURA:
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
Mesa Diretora
DESPACHO
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — digitalização do processo:
2 — comunicar o Autor do projeto:
3 — efetuar a tramitação no SAPL; e
4 - arquivar.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
* Conforme o art. 54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
I
Vice Presidente
AS ELIZABETE MIANES DA SILVA