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materia nº 76/2019

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 76 / 2019
Date 2019-08-23
EmentaINSTITUI A “SEMANA DO BEM ESTAR ANIMAL”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC
native_id5233

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-05 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2019-10-14 Parecer pelo arquivamento da proposição — Parecer pelo arquivamento da proposição
2019-09-20 Aguardando Parecer da Mesa Diretora — Aguardando Parecer da Mesa Diretora
2019-09-17 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DAS COMISSÕES CCJ; CFOFF E CEDH.
2019-09-13 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-09-02 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-08-30 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-08-27 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-08-23 AGDES - Aguardando Despacho — em aguardo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 25

CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 0%12019
INSTITUI A “SEMANA DO BEM ESTAR ANIMAL”, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou € ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “SEMANA DO BEM ESTAR ANIMAL”, a ser realizada
anualmente, no período coincidente com O dia 4 de outubro, data essa em que
se comemora o “Dia Mundial dos Animais”.
Parágrafo Único. O período ora instituído passará a constar do Calendário
Oficial do Município, ficando as iniciativas para comemorar a “Semana do Bem
Estar Animal” livres e abertas às instituições públicas e privadas, às
Associações e Entidades com atividades afins e/ou a qualquer cidadão ou
cidadã ou Grupo para Realização de Eventos Comemorativos, que venham a
promover ações voltadas à Proteção e à qualidade de vida da Fauna local.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, se for de sua vontade, a
realizar parcerias com as Entidades constantes no parágrafo único do Art. 1º
desta Lei, a fim de dar cumprimento às atividades da Semana ora instituída,
buscando envidar esforços no sentido de articular, mobilizar e sensibilizar a
Sociedade Civil, através de políticas públicas que promovam as boas práticas
no trato animal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 19 de agosto de 2019
Rua únel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas =S:€:
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
1º Secretário
qotATMO
CÂMARA DE VEREADORES Ê + 0)
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
A proposta desse projeto é aproveitar esse período
de comemoração para integrar proprietários com segmentos de Proteção
Animal; promover ações para conscientizar a população sobre O Bem
Estar Animal, incentivando a castração, posse responsável, que significa,
alimentar, tratar com veterinários e medicamentos quando necessário e
principalmente, dar amor e cuidar como parte integrante de sua família e
realizar feirinhas para adoção responsável. O aumento do número de
animais de rua, que na verdade estão na rua pela falta de amor de seus
proprietários, não assistidos e não vacinados é fator facilitador da
disseminação de doenças, configurando-se como questão de Saúde
Pública.
Por esses motivos e com O objetivo de incentivar as
boas práticas para cuidados dos animais, solicito aos nobres Edis a
aprovação do referido Projeto.
ElóiPedro Geraldo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
23/08/2019
Assunto:
De
Para:
Data
Bom dia
Locamail :: registro de projetos
registro de projetos d== MUNICIPAL
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS ))
23/08/2019 10:43
PROJETO DE LEI 000.2019 Obras inacabadas.doc (m»60 KB)
PROJETO DE LEI 000.2019-Dispõe sobre avaliação periodica.doc (53 KB)
PROJETO DE LEI 000.2019-Dispõe sobre.doc (55 KB)
PROJETO DE LEI 000.2019-Semana do bem estar animal.doc (»50 KB)
PROJETO DE LEI 000.2019-Semana farroupilha.doc (49 KB)
Segue projetos para registro
Att
Elenita
https:/Avebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov. briv2/? task=mail& safe=0& uid=4948& mbox=INBOX& action=print& extwin=1
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 078/2019/SELEG Tijucas/SC, 23 de agosto de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº. 073, 074, 075, 076, 077/2019
para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOS SÓUZA
Matrícula 168
-
RECEBIDO EM: 26/08 //2 HORA; —
NOME: jr Ê SEA
ASSINATURA: E fe
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
ggpstiTaro
PR
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 76/2019 que “institui a “semana do bem estar animal”,no âmbito do
município de Tijucas/SC”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
"REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 076/2019 PARA AS SEGUINTES
- PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CV'T), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que Fequie a a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
1º Secretaria
RECEBIDO EM NHOb! 9
NOME: Ko contos
ASSINATURA;
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
O6
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha 04). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 34/2019, de origem do Poder Legislativo,
comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 0) a Z4 );
b) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha 02 );
c) Publicou-se (folha 94 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
to ed).
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, /Z de agerio de 2019.
E XANDRE VIEIRA
TÉCNICO LEGISLATIVO
RECEBIDO em: 39 06 dá HO
NOME: N
ASSINATURA: um
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
082
Assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS CÂMARA MUNICIPAL
De Câmara Municipal de Tijucas/SC <secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Data 28/08/2019 09:01
PLOLE 071 - 1.pdf (»675 KB)
PLOLE 072 - 1.pdf (»695 KB)
PLOLE 073 - 1.pdf (»755 KB)
PLOLE 074 - 1.pdf (»746 KB)
PLOLE 075 - 1.pdf (»1.1 MB)
PLOLE 076 - 1.pdf (»484 KB)
PLOLE 077 - 1.pdf (»472 KB)
Bom dia,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 71/2019;
PL Nº 72/2019;
.PL Nº 73/2019;
PL Nº 74/2019;
PL Nº 75/2019;
PL Nº 76/2019 e
PL Nº 77/2019;
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
Câmara Municipal de Tijucas - SC
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Ementa:
INSTITUI A “SEMANA DO BEM ESTAR ANIMAL”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TUUCAS/SC
Apresentação: 23 de Agosto de 2019
Autor: Elói Geraldo
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Agosto de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
0q
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release: 3.1.159 ao Site | Fale Conosso
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P| e E
Ementa:
INSTITUI A “SEMANA DO BEM ESTAR ANIMAL”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TUUCAS/SC
Apresentação: 23 de Agosto de 2019
Autor: Elói Geraldo
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Agosto de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
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IO
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
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Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release: 3.1.159 40 Site | Fale Conosco
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Le i s M u n ici pa i s (1) Serviços (sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
(Aegislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (llegislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
INSTITUI A “SEMANA DO BEM ESTAR ANIMAL”, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC
2 atos encontrados na cidade de Tijucas
INSTITUI A “SEMANA DO BEM ESTAR ANIMAL", NO em Q Tijucas - SC Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Lei Complementar 2/2010 (/a/sc/t'tijucas/lei-complementar/2010/1 /2lei-complementar-n-2-2010-
dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-publica-direta-do-municipio-de-tijucas-sc-e-da-outras-
providencias?
q=INSTITUI%20A%20%201CSEMANAY20DO%20BEM%20ESTAR%2Z0AN IMAL%201D%2C%20NO%Z(
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/a/scittijucas/ei-
complementar/2010/1/21ei-complementar-n-2-2010-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-publica-direta-do-municipio-de-tijucas-sc-e-da-outras-providencias?
q=INSTITUI%20A%20%201CSEMANAYW20DO%20BEM%20ESTAR%2Z0ANIMAL %201 D%2C%20N0%20%C2MBITO%20DO%20MUNIC%CDPIO%20DE%2OTIJUCAS
http: /Meismunicipa is /ftpki ((a/so/yijucas/ei-complementar/2010/1/210i-con entar-n-2: obre-a-estrutura-da-administraçao-publica-direta-do-municipio-de-tjucas-so-e-da-outras-providen...
Lei Ordinária 2281/2010 (/a/sc/t'tijucas/lei-ordinaria/2010/229/2281/lei-ordinaria-n-2281-2010-dispoe-
sobre-a-criacao-do-orgao-executivo-e-rodoviario-municipal-de-transito-a-criacao-da-junta-
administrativa-de-recursos-de-infracao-jari-a-criacao-do-estacionamento-rotativo-denominado-zona-
verde-e-sobre-a-remocao-a-guarda-o-deposito-e-o-leilao-de-veiculos-removidos-apreendidos-e-
retirados-de-circulacao-em-decorrencia-de-infracao-a-legislacao-de-transito-nas-vias-publicas-do-
municipio-de-tijucas-sc-e-da-outras-providencias?
q=INSTITUI%20A%20%201CSEMANAW20DO%20BEM%20ESTARW20ANIMAL%201 D%2C%20NO%2L
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ÓRGÃO EXECUTIVO E RODOVIÁRIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, A CRIAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÃO (JARI), A CRIAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO DENOMINADO “ZONA VERDE" E SOBRE A REMOÇÃO, A GUARDA, O
DEPÓSITO E O LEILÃO DE VEÍCULOS REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO
DE TRÂNSITO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/a/scitftijucas/ei-ordinaria/2010/229/2281/lei-ordinaria-n-
2281-2010-dispoe-sobre-a-criacao-do-orgao-executivo-e-rodoviario-municipal-de-transito-a-criacao-da-junta-administrativa-de-recursos-de-infracao-jari-a-criacao-
do-estacionamento-rotativo-denominado-zona-verde-e-sobre-a-remocao-a-guarda-o-deposito-e-o-leilao-de-veiculos-removidos-apreendidos-e-retirados-de-
circulacao-em-decorrencia-de-infracao-a-legislacao-de-transito-nas-vias-publicas-do-municipio-de-tijucas-sc-e-da-outras-providencias?
q=INSTITUI%20A%20%201CSEMANAYW20DO%20BEM%20ESTAR%2Z0ANIMAL %201 D%2C%20NO%20%C2MBITO%20DO%20MUNICHCDPIO%20DE%2ZOTIJUCAS
http:/eismunicipa.is (ten ((alsc/tijuce ordinaria/2010/229/2281hei 0 obre-a-cri o-orgao-executivo-e-rodoviario-municipal-de-transito-a-criacao-da-junta-administr..
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dd
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 02 de setembro 2019.
TO SILVINO
residente
RECEBIDO rop 19 527
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
ao
CÂMARA DE VEREADORES f à
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ã ESTADO DE SANTA CATARINA
Tissaar
Referência: Projeto de Lei N. 76/2019
Autor: Elói Pedro Geraldo
Ementa: INSTITUI A “SEMANA DO BEM ESTAR ANIMAL”, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC.
PARECER JURÍDICO N. 135/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
IN! UBLI
assunto e, pois, COM MAIOR ADEQUAÇÃO AO INTERESSE PUBLICO.
POSSUINDO APENAS CARATER OPINAT IVO, IS TO NÃO VINCUL ANTE
(..)” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
1- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, que
visa instituir no calendário de comemorações oficiais do Município de Tijucas a semana
do bem estar animal, na data de 04 de outubro.
A proposição apresenta justificativa as fls. 03.
Foi lido no expediente em 26/08/2019.
Destaca-se que as fls. 08 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 09 consta que foi publicado no mural em 29/08/19.
Foi juntado ao projeto as fls. 10/11 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, nem lei já promulgada.
Il - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A respeito do tema objeto da presente proposição, a Carta Magna
prevê:
Art 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos
culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e
incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
$ 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta
significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
A Lei Orgânica de Tijucas assim dispõe:
“Art. 146 O Município, dentro de sua competência, organizará a
ordem econômica, conciliando a liberdade de iniciativa com os
13
a
CÂMARA DE VEREADORES fai:
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
superiores interesses da coletividade, que merecerão tratamento
prioritário.
Art. 169 O Município promoverá o desenvolvimento cultural nos
termos da Constituição Estadual, especialmente mediante:
I- incentivo e valorização de todas as formas de expressão cultural;
I - integração com as políticas de comunicação ecológica
educacional e de lazer; (...)
$ 1º Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta
significação para o Município.
Em âmbito federal há a Lei nº 12.345/2010, que fixa critérios para
instituição dessas datas, servindo de embasamento legal para fixação de dias
importantes nacionalmente, veja-se:
Art. 1º A instituição de datas comemorativas que vigorem no território
nacional obedecerá ao critério da alta significação para os diferentes
segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que
compõem a sociedade brasileira.
Art. 2º A definição do critério de alta significação será dada, em cada
caso, por meio de consultas e audiências públicas realizadas,
devidamente documentadas, com organizações e associações
legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados.
Art 3º À abertura e os resultados das consultas e audiências públicas
para a definição do critério de alta significação serão objeto de
ampla divulgação pelos meios oficiais, facultando-se a participação
dos veículos de comunicação social privados.
Art. 4º A proposição de data comemorativa será objeto de projeto de
lei, acompanhado de comprovação da realização de consultas e/ou
audiências públicas a amplos setores da população, conforme
estabelecido no art. 2º desta Lei.
Sobre a matéria em si, é importante mencionar não há qualquer
limitação constitucional à propositura de projeto de lei por Vereador versando sobre a
matéria aqui tratada, desde que não sejam previstos deveres, obrigações ou mesmo
“permissões” ao Executivo no que diz respeito à logística e à operacionalização, o que
macula o projeto de vício de iniciativa.
Colaciona-se julgados que declaram a inconstitucionalidade de lei
municipal, de iniciativa parlamentar, que cria dia/semana comemorativa, a qual incidiu
em vício por ditar regras direcionadas ao Chefe do Executivo, conforme se depreende
abaixo:
au
N “a
CÂMARA DE VEREADORES Ê 3
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 3.774, de 27 de maio de
2015, do Município de Mirassol, que inclui no calendário oficial do
Município o “Dia da Comunidade Árabe”. Iniciativa parlamentar.
Inconstitucionalidade reconhecida, já que cabe privativamente ao
Executivo a iniciativa de lei que verse sobre a gestão da
administração municipal, o que compreende a criação, alteração ou
extinção de serviço, programa ou atividade e tudo o que nisso está
envolvido. Hipótese em que, ademais, a lei acaba por criar despesa
sem indicação de fonte de receita. Violação dos artigos 5º, 25; 47
incisos Il e XIV e 176 inciso T da Constituição estadual. Ação
procedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 21671 38-
36.2015.8.26.0000, Órgão Especial, Relator Des. Arantes Theodoro,
julgado de 09.12.201 5, Tribunal de Justiça de São Paulo).
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
4.216/05, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE CRIOU, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DAQUELE MUNICÍPIO, 4
SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À
OBESIDADE. REGRAS PROCEDIMENTAIS DIRECIONADAS
TANTO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUANTO A DUAS
DE SUAS SECRETARIAS, RELATIVAS AO EVENTO. PRINCÍPIO
DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INICIATIVA PRIVATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE
ORGANIZAÇÃO — ADMINISTRATIVA, ESTRUTURAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES DE SUAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61, $ 1º, INCISO II, ALÍNEA B, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ARTIGO 112, $ 1º, INCISO IH,
ALÍNEA D, DA CONSTIT UIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO. O desrespeito à cláusula de iniciativa reservada das leis,
em qualquer das hipóteses taxativamente previstas no texto da Carta
Política, traduz situação configuradora de inconstitucionalidade
formal, insuscetível de produzir qualquer consequência válida de
ordem jurídica. A usurpação da prerrogativa de iniciar o processo
legislativo qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia
jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva,
a própria validade constitucional da lei que dele resulte. Acolhimento
da Representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº
4.216/05, do Município do Rio de Janeiro. (Processo: ADI 151 RJ
2006.007.00151; Relator: Des. Maria Henriqueta Lobo; Julgamento:
04/10/2007; Órgão Julgador: órgão especial; Publicação:
07/11/2007)
As procedências das representações de inconstitucionalidade se deram
pelo fato de prevalecer o entendimento de que as matérias tratavam de organização
administrativa.
ao
CÂMARA DE VEREADORES f A
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Destarte, na proposição em analise o artigo 1º parágrafo único prevê
que a data constará no Calendário Oficial, bem como, no artigo 2º autoriza o Poder
Executivo a atividades através de políticas públicas.
Salienta-se, ainda que o registro da data comemorativa no calendário
oficial de eventos municipais, viola à reserva de iniciativa do Chefe do Executivo para
deflagrar o processo legislativo. Isso porque o calendário oficial de eventos municipais
é instituído por meio de lei municipal de iniciativa do Chefe do Executivo, por se tratar
de matéria atinente à organização administrativa, nos exatos termos do artigo 61, 8 1º,
II, “b”, da Constituição Federal, aplicável por simetria aos Estados e Municípios, em
virtude de sua natureza de norma constitucional de reprodução obrigatória.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
II - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
INADMISSIDIINAIAMO SL ——
É o parecer.
Tijucas/SC, 12 de setembro de 2019.
aa 40
JANÁINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
de
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 12º de elo de 2019.
ONA
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : |3 s 304 ,
Nome: fe
Assinatura:
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República Federativa do Brasil à
Estado de Santa Catarina ;
Câmara Municipal de Tijucas
7
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei às
Comissões CCJ; CFOFF e CEDH para emissão de parecer.
". Tijucas, 16 de Setembro 2019.
MARI
1º Secretária
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: JYo 1 do! 8)
NOME: Quione
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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República Federativa do Brasil ê :
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Memorando Circular nº. 027/2019/CCJ Tijucas/SC, 12 de setembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 18 de setembro de
2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosamente,
RUD AMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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Dion
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim = Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes - Membro
PARECER Nº 062/2019
PROJETO DE LEI Nº 76/2019
EMENTA: Institui a semana do bem estar animal, no âmbito do município de
Tijucas/SC.
GERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 18 de setembro de 2019
às 9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de
Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do
Projeto de Lei nº 76 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
1 - voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
|ll — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
8 1º. O parecer à emenda poderá dispensar O relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
|= RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no
dia 17 de setembro, para emissão de parecer, O Projeto de Lei nº 76/2019. A
matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder Legislativo, de
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autoria da Vereadora Fernanda Melo Bayer e dispõe sobre a instituição da
“semana do bem estar animal”, na cidade de Tijucas/SC. Assim, o Projeto
encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas regimentais que
disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua legalidade,
constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
É o relatório.
Il- ANÁLISE:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e juridicidade,
conforme preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso |. No que
tange iniciativa, a proposição apresenta vício, conforme prescreve O artigo 62
da Lei Orgânica do Município, a seguir:
Art. 62: São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
|ll - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
Sobre o tema do Projeto, dispõe o artigo 215, da Constituição Federal:
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos
culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e
incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
8 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares,
indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do
processo civilizatório nacional.
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& 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta
significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
5 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração
plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do Pais e à
integração das ações do poder público que conduzem à:
| defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;
Il produção, promoção e difusão de bens culturais
Ill formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas
múltiplas dimensões;
IV democratização do acesso aos bens de cultura;
v valorização da diversidade étnica e regional.
A Lei Orgânica do Munieípio também trata sobre esse assunto, veja-
se;
O Município promoverá o desenvolvimento cultural nos termos da
Constituição Estadual, especialmente mediante:
|. incentivo e valorização de todas as formas de expressão cultural;
H - integração com as políticas de comunicação ecológica
educacional e de lazer;
HI - proteção às obras, documentos históricos, monumentos naturais
e outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
IV - criação e manutenção de espaços culturais na sede e no meio
rural, devidamente equipado, segundo as possibilidades municipais
para a formação e difusão das expressões artístico-culturais
populares;
V - incentivo à promoção e divulgação da história dos valores
humanos e das tradições locais;
8 1º Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta
significação para o Município.
O Parecer Jurídico nº 135/2019, coleciona julgados de
inconstitucionalidade, por se tratar de iniciativa parlamentar, ao criar
dia/semana comemorativa, ao ditar regras direcionadas ao Chefe do executivo,
conforme consta na folha 14, do referido projeto. Em relação ao conteúdo
gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões.
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ill = BO VG7O BO RELATOR:
Em faco do supra expesto, pôr o Projeto de Lei nº 76/2019 não estar
de acordo com as normas constitucionais, e sabendo que o Poder Legislativo
está impossibilitado de modificar estruturas e atribuir funções ao Poder
Executivo o parecer deste Relator é pela inconstitucionalidade ao projeto,
devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora, conforme artigo
56, 8 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
Sala das comissões, 18 de setembro de 2019.
ELIZABETE DA SILVA
Relatpra
RUDNEI RMS AMORIM Alcoa AGUNDES
esidente Membro
(4) De acordo ( ) Em desacordo ( ) De acordo (x) Em desacordo
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sa
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Ata nº 92/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do décimo oitavo dia do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir
acerca da mensagem do Veto em relação ao Projeto de Lei nº 76/2019. Colocado em
discussão o parecer da relatora vereadora Elizabete Mianes da Silva ao Projeto de Lei
nº 76/2019, com a ementa “ Institui a semana do bem estar animal, no âmbito do
município de Tijucas/SC”, de iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo reprovação ao Projeto de Lei dos membros presentes da comissão, com voto
contrário do Vereador Fernando Fagundes. Pede-se o arquivamento do projeto
supracitado.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDNEI ORIM
Presidente
ELIZAB S DA SILVA FERNANDO a
Secretária Membro
Rua Goronel Búchelle, 181 = Centro = 88200-000 = Tijucas = SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
efe República Federativa do Brasil
- Fr Estado de Santa Catarina
dio y Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, 19 de pdinohid de 2019.
RUDN AMORIM
Presidente da Comissão
Câmara de Vereadores de Tijucas
CONFERE COM O ORIGINAL
a = 72=D
— Quente
Visto o
RECEBIDO EM:
NOME:
ASSINATURAS
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Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art. 54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — digitalização do processo;
2 — comunicar o Autor do projeto;
3 — efetuar a tramitação no SAPL; e
4 - arquivar.
VILSON NATALI LVINO ODIRL: SINI
Presidente Vice Presidente
Rad
x
TANES DA SILVA
Secretaria
MARIA MH LVA VÁRGAS ELIZA
1º Secretaria di
RECEBIDO emli)olS
NOME:
ASSINATURA:
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