CÂMARA DE VEREADORES a
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 0412019
CRIA A “SEMANA FARROUPILHA”, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE TIJUCASISC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou € ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a “SEMANA FARROUPILHA”, a ser comemorada
anualmente, no período de 13 a 20 de setembro de cada ano, em homenagem
aos Heróis Farrapos.
Art. 2º A semana Farroupilha tem por objetivo um momento de Homenagem as
Tradições Gaúchas, tendo em vista o grande número de gaúchos residentes
em nosso Município e do elevado número de admiradores da referida Cultura.
Art. 3º Todos os anos, Os Tradicionalistas, em conjunto com OS segmentos da
comunidade, poderão promover atividades pertinentes à Tradição Gaúcha.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EM
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — sic.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
APROVADO
EAN
CÂMARA DE VEREADORES É 3
MUNICÍPIO DE TIJUCAS )
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Nosso Município possui muitos CTGs e mantém viva
essa Tradição, por ter grande parte de nosso Território Rural, onde
sempre se usou o cavalo como instrumento de trabalho, meio de
transporte e de lazer. Isso despertou esse grande amor ao lazer dos
Rodeios. Atualmente os Grupos tradicionalistas de Tijucas, participam de
rodeios em nossa cidade e em todo o Estado. No dia 20 de setembro em
que se comemora a Revolução Farroupilha, mesmo sendo um
acontecimento do nosso Estado Vizinho, o Rio Grande do Sul, esta
Revolução atingiu cidades de nosso Estado e por isso é realizado todos
os anos no nosso Município um Desfile a cavalos em comemoração à
referida data. Essa comemoração conta também com outras atividades,
tais como: Provas de laço, comidas tradicionalistas, tertúlias, que são
reuniões de amigos com o objetivo de jogar conversa fora regado a boa
música regionalista e comidas típicas, assim como outros eventos. Esse
projeto vem com o objetivo de oficializar o que já é realizado em nosso
Município.
Por esses motivos e com o objetivo de incentivar as
saudáveis práticas de lazer, solicito aos nobres Edis a aprovação do
referido Projeto.
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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23/08/2019
Assunto:
De
Para:
Data
Bom dia
Locamail
registro de projetos
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
23/08/2019 10:43
Segue projetos para registro
Att
Elenita
:: registro de projetos
0º
PROJETO DE LEI 000.2019 Obras inacabadas.doc (»60 KB)
PROJETO DE LEI 000.2019-Dispõe sobre avaliação periodica.doc (»53 KB)
PROJETO DE LEI 000.2019-Dispõe sobre.doc (»55 KB)
PROJETO DE LEI 000.2019-Semana do bem estar animal.doc (»50 KB)
PROJETO DE LEI 000.2019-Semana farroupilha.doc (»49 KB)
https:/Awebmail-seguro.com. br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=0& uid=494& mbox=INBOX& action=print& extwin=1
1/1
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 078/2019/SELEG Tijucas/SC, 23 de agosto de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº. 073, 074, 075, 076, 077/2019
para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTÁVO LEMOS SÓUZA
Matrícula 168
RECEBIDO EM: OB 9
NOME:
ASSINATURA: Um
pe
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
it; ' , Trata-se do PL 77/2019 que “cria a “semana farroupilha”, no âmbito do município
BE de Tijucas/SC e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
oi is conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
: que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 077/2019 PARA AS SEGUINTES
o É PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
“ Ê respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
à es uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
' à regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RJ);
residente.
pinma ão
ODIRLEI RESINI
Vice-Presidente
AS ELIZABE ANES DA SILVA
: 2% Secretaria
RECEBIDO EM ZE CÊ 15
NOME: .
ASSINATURA: lula > o
p Bm ; Rua Coronel Buchelle, 181 - Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
po Fone/Fax: (48) 3263-0921
0%
ad
República Federativa do Brasil É ht
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha 4 ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. +2/2019, de origem do Poder Legislativo,
comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas ) a fl);
b) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha & );
c) Publicou-se (folha 4 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
Wet).
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 4. de agoo de 2019.
SE Se SE
TÉCNICO LEGISLATIVO
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
oB
Assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS CÂMARA MUNICIPAL
De Câmara Municipal de Tijucas/SC «<secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br> DETJUCAS
Data 28/08/2019 09:01
PLOLE 071 - 1.pdf (»675 KB)
PLOLE 072 - 1.pdf (»695 KB)
PLOLE 073 - 1.pdf (»755 KB)
PLOLE 074 - 1.pdf (»746 KB)
PLOLE 075 - 1.pdf (»1.1 MB)
PLOLE 076 - 1.pdf (»484 KB)
PLOLE 077 - 1.pdf (»472 KB)
Bom dia,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 71/2019;
PL Nº 72/2019;
PL Nº 73/2019;
PL Nº 74/2019;
PL Nº 75/2019;
PL Nº 76/2019 e
PL Nº 77/2019;
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
a Câmara Municipal de Tijucas - SC oq
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Ementa:
CRIA A “SEMANA FARROUPILHA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TUUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 23 de Agosto de 2019
Autor: Elói Geraldo
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Agosto de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
pasa Llliado e 22/08/ dota
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release: 3.1.159 40 Site | Fale Conosco
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
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Ementa:
CRIA A “SEMANA FARROUPILHA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TUUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 23 de Agosto de 2019
Autor: Elói Geraldo
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Agosto de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
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CRIA A “SEMANA FARROUPILHA”, NO ÂMBITO DO
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nacional-LM)
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-* (hegislacao-municipali4456feis-de-Tiucas?q=CRIA+A+6E29680%9CSEMANA+FARROUPILHA%E29680%9D%%20+NO+%03%82MBITO+DO+MUNICHCIBDPIO+
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República Federativa do Brasil Ê : J W)
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 02 de setembro 2019.
VIL TALIO SILVINO
Presidente
recEBIDO EMI /9
NOME: eu
ASSINATURA: 2 Ovo
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
43
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
á ESTADO DE SANTA CATARINA
missa
Referência: Projeto de Lei N. 77/2019
Autor: Elói Pedro Geraldo
Ementa: CRIA “A SEMANA FARROUPILHA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE TIJUCAS/SC.
PARECER JURÍDICO N. 134/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
is R ADEQ O O PUB O
NDO A AS CARATER OPINATIVO, ISTO É. NÃO VIN
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
POSSI ANTE
CPC Legislativo,
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, que
visa criar a semana farroupilha, no período de 13 a 20 de setembro.
A proposição apresenta justificativa as fis. 03. Não consta data e local.
Foi lido no expediente em 26/08/2019.
Destaca-se que as fis. 08 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 09 consta que foi publicado no mural em 29/08/19.
Foi juntado ao projeto as fls. 10/11 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, nem lei já promulgada.
[ - DA ANÁLISE TÉCNICA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A matéria tratada no projeto de lei em questão é assunto de interesse
local, razão pela qual a iniciativa da proposição é válida.
Nos termos de toda a legislação aplicável à espécie — Constituição
Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa — o projeto é legal e
constitucional, não criando data no Calendário Oficial, muito menos atribuindo
competências ao Poder Executivo.
Destaca-se no âmbito do Estado de Santa Catarina, a Lei n. 17.228/17
que disciplina a matéria, criando a semana farroupilha.
Assim, não há objeção quanto a constitucionalidade e legalidade do
projeto. De outro lado todos cumprem os requisitos exigidos na legislação em vigor,
estando garantida a juridicidade deles.
E
ga
CÂMARA DE VEREADORES f a
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
) ESTADO DE SANTA CATARINA
Ressalta-se que a Assessoria não se pronunciará em razão ao mérito,
visto que cabe aos Vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da
aprovação.
Por fim, o projeto encontra-se redigido em boa técnica legislativa,
respeitados os preceitos da Lei, atendendo aos requisitos legais necessários e
indispensáveis exigidos, tanto pela legislação federal quanto municipal, estando aptos à
tramitação, discussão e deliberação pelo Plenário.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ; e a
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Industria e Comércio.
II - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, não há óbices de natureza constitucional para a sua
normal tramitação, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DU IRUVELISOA.
É o parecer.
Tijucas/SC, 13 de setembro de 2019.
,
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
14
13/09/2019 Lei Ordinária 17228 2017 de Santa Catarina SC
Leis Estaduais
Santa Catarina
15
LEI Nº 17.228, DE 18 DE AGOSTO DE 2017
Institui a Semana Farroupilha, no Estado de Santa Catarina.
Procedência: Dep. Darci de Matos
Natureza: PL./0461.4/2015
DOE: 20.600 de 21/8/2017
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes
deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
(Art) Fica instituída a Semana Farroupilha, a ser comemorada, anualmente, entre os dias 13
e 20 de setembro, no Estado de Santa Catarina.
([Ar-2] A Semana Farroupilha tem como objetivo rememorar a luta dos heróis farrapos e de
incentivar o movimento tradicionalista gaúcho nos Municípios catarinenses.
(Ars) A Semana Farroupilha passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado de
Santa Catarina.
(AR) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 18 de agosto de 201 Ti
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
ns amianto anna riacho ardinaria-n 17998-201 7-santa-catarina-institui-a-semana-farroupilha-no-estado-de-santa-catarina 1
CÂMARA DE VEREADORES É
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 42 de My de 2019.
OLA DANO addiisd
JAN A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Nome:
Assinatura: | qu
Recebido em TE /
FA “a
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei às
Comissões CCJ e CEDH para emissão de parecer.
Tijucas, 17- de Setembro 2019.
1º Secretária
Mesa Diretora
; | eia EM: Jg dy 19
NOME: B)0uon €&
ASSINATURA:
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 027/2019/CCJ Tijucas/SC, 12 de setembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 18 de setembro de
2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosamente,
RUD AMORIM E,
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
« Umpem
É pubte cado Pos (369/19
Qouon c
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva Membro
Fernando Fagundes - Membro
PARECER Nº 064/2019
PROJETO DE LEI Nº 77/2019
EMENTA: Cria a “Semana Farroupilha”, no âmbito do Município de Tijucas e
dá outras providências.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 18 de setembro de 2019
às 9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de
Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do
Projeto de Lei nº 77 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
|| — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
III — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar O relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no
dia 18 de setembro, para emissão de parecer, O Projeto de Lei nº 77/2019. A
matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder Legislativo, de
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
AA
Pr
PR
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
autoria do Vereador Elói Pedro Geraldo e dispõe sobre a criação da “Semana
Farroupilha” no Município de Tijucas. Assim, O Projeto encontra-se nesta
Comissão em atendimento as normas regimentais que disciplinam sua
tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua legalidade,
constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre O aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
|l- ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e
juridicidade, conforme preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso
1. A competência do Projeto está assegurada pelo Art. 41, da Lei Orgânica de
Tijucas, conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
| - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
|1I - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação e
quaisquer outros temas que lhes aprouver;
|| - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não pertença
e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar parte nas
discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (GRIFO NOSSO).
Como se vê, a matéria não reproduz ser de iniciativa privativa do
Poder Executivo. Deste modo, o Projeto de Lei atende os elementos básicos
necessários para a livre tramitação da proposição, conforme o Parecer Jurídico
nº 134/2019.
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — s.c.
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República Federativa do Brasil Ê
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Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Destaca-se também que no ambito Estadual, a Lei nº 17.228/2017,
também trata do mesmo tema. Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está
de acordo com as normas padrões.
|ll - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer dessa relatora é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Lei nº 77/2019.
Sala das comissões, 18 de setembro de 2019.
ELIZABET S DA SILVA
Relatora
RUDNE ORIM ando E
residente Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) De acordo ( ) Em desacordo
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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Ata nº 94/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do décimo oitavo dia do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir
acerca da mensagem do Veto em relação ao Projeto de Lei nº 77/2019. Colocado em
discussão o parecer da relatora vereadora Elizabete Mianes da Silva ao Projeto de Lei
nº 77/2019, com a ementa “ Cria a Semana farroupilha no ambito do Município de
Tijucas”, de iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo aprovação ao Projeto de Lei dos membros presentes da comissão,
encaminhando o Projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou à reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDNEI MORIM
Presidente
ELIZABE ANES DA SILVA FERNA! FA s
Secretária Memb;
Rua Goronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 - Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil Ê E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
-se a Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Encaminha
Públicos, Indústria e Comércio
Diretos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
(CEDH) para análise da proposição e emissão de Parecer.
Sala das comissões, | 2 de puglireh to de 2019.
RUD E AMORIM »
Presidente da Comissão ad
RECEBIDO EM:A0/ 09
NOME: RL
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
FoneiFax: (48) 3263-0921
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Memorando Circular nº. 006/2019/CEDH Tijucas/SC, 08 de outubro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da CEDH
A Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio da Câmara Municipal de Vereadores , convoca
seus menbros para participar da reunião no dia 10 de outubro de 2019 às 19h30, nas
dependências do Auditório da Escola de Ensino Básica Cruz e Sousa, (Praça Sebastião
Caboto, nº 90 — Tijucas), para deliberação dos Projetos de Lei nº 061 e 077/2019.
Respeitosamente,
ELIZABETE MIANES DA SILVA N di
PRESIDENTE DA CEDH NA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
PA"
República Federativa do Brasil Ê É
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Elizabete Mianes da Silva — Presidente
Esaú Bayer -Membro
Écio Hélio de Melo — Membro
PARECER Nº 007/2019
PROJETO DE LEI Nº 077/2019
EMENTA: “CRIA A SEMANA FARROUPILHA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE TIJUCASISC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos nas dependências do
Auditório da Escola Cruz e Sousa, prédio Provisório para Sessões da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 10 de outubro de 2019 as
19h30min, a Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
(CEDH) Vereadora Elizabete Mianes da Silva, designou o vereador Esaú Bayer
para relatoria do Projeto de Lei nº 77 de 2019.
|- RELATÓRIO
Recebo o Projeto de Lei nº 077/2019 para relatoria, devidamente
designado pela presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
(CEDH) vereadora Elizabete Mianes da Silva, passando o parecer.
A proposição de autoria do Legislativo dispõe sobre a criação-da
semana farroupilha no âmbito do município de Tijucas.
Y
É o relatório.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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| — ANÁLISE
O projeto preenche os requisitos básicos analisados por essa
comissão, sendo que O instrumento legislativo escolhido é o apropriado ao fim
que se destina, conforme dispõe o artigo 37 da Constituição Federal, já
mencionado na Comissão anterior.
A proposição respeita os princípios analisados por essa Comissão.
Em relação ao mérito a comissão concorda com a reverencia, pois é importante
que a semana seja comemorada vista a importância da cultura farroupilha na
cidade.
Ill — VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais,
o parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria
aos Nobres Vereadores.
É o parecer.
Sala das comissões, 15 de outubro de 2019.
AYER
Relator
ae -
ELI MIANES DA SILVA Pora cf e ao
Presidente Membro
(x) De adordo ( ) Em desacordo (57) De acordo ( ) Em desacordo
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Gabinete do Vereador Écio Hélio de Melo
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAUDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO (CEDH)
Elizabete Mianes da Silva — Presidente
Écio Hélio de Melo - Membro
Esaú Bayer - Membro
Ata da Reunião da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direito
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Industria e Comercio
Pauta: Projeto de Lei nº 77/2019
Às 9 horas e 40 minutos do 16º dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio e Justiça tendo por
membros os vereadores Elizabete Mianes da Silva (Presidente), Écio Hélio de Melo
(Membro) e Esaú Bayer (Membro). A presidente Elizabete Mianes abriu os trabalhos
da Comissão e passou a conduzir a discussão do Projeto de Lei nº 077/2019, que cria
a Semana Farropilha no âmbito do Município de Tijucas/SC e dá outras providências.
Colocado em discussão o parecer do relator vereador Esaú Bayer, que deu parecer
favorável ao projeto, todos os vereadores votaram pela aprovação do parecer €
seguimento do projeto. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Elizabete
Mianes encerrou a reunião, ficando o próximo encontro dependente das datas em que
serão entregues mais projetos à Comissão. Foi lavrada a presente ata, lida e assinada
por todos os presentes.
LE Esaú Z a CE& Hélio de Melo
Membro Mebro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para as devidas providências.
Sala das Comissões, 17 de outubro de 2019.
ELIZABEYE MIANES DA SILVA
PRESIDENTE DA CEDH
RECEBIDO EM: Ê f/lo dó
lol Ei
NOME:
ASSINATURA: Domo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921