CÂMARA DE VEREADORES Ê é
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEINº 043 /2019
“CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJU CAS, A
SEMANA MUNICIPAL TODOS CONTRA A PEDOFILIA”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Tijucas, a Semana Municipal
“Todos Contra a Pedofilia”, com o objetivo de conscientizar a população sobre a
necessidade de uma conduta lícita, respeitosa e humana a fim de que a sociedade possa
conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de combate ao crime de pedofilia.
Art. 2º - A Semana Municipal “Todos Contra a Pedofilia” será realizada, anualmente,
no período de 10 a 14 de julho.
Art. 3º - São ações que poderão ser desenvolvidas pelos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário:
LÊ Campanhas de conscientização sobre o uso da rede mundial de
computadores pelas crianças e adolescentes;
II. Campanha nas redes sociais e meios de comunicação acerca do
assunto;
HI. Distribuição de material educativo nas escolas sobre a temática;
EV. Discussão acerca do Estatuto da Criança e Adolescente nas
escolas;
V. Possibilidade de criação de grupo de apoio a famílias vítimas de
violência sexual contra menores;
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES fa q)
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
VI. Outras ações de cunho social voltada para a área;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Tijucas, 26 de ago; E
AMA
LIDO NO EXPEDIENTE
(04 2081
Secretário
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É EAN
CÂMARA DE VEREADORES Ê E A
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
De acordo com o Dicionário Aurélio, pedofilia é o "comportamento
representado por desejo forte e repetido por práticas sexuais e de fantasias sexuais com
crianças pré-púberes".
Diante de tal assertiva, ressalta-se que o Código Penal considera
crime, a relação sexual ou ato libidinoso praticado por adultos com crianças ou
adolescentes menores de 14 anos (art. 213).
Corroborando com essa afirmação, têm-se os artigos 240 e 241 do
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 e 11.829/08), que considera
crime apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de
comunicação, inclusive rede mundial de computadores, fotografias ou imagens com
pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente, levando a
reclusão de quatro a oito anos.
Notícias desse tipo de violência estão, infelizmente, cada vez mais
comuns nos veículos de comunicação. Atos que impõe sobre as crianças, dano
emocional e psicológico, devido ao fato destas não estarem preparadas para o estímulo
sexual. Entre os infratores é possível encontrar Padres, Juízes, Médicos e os próprios
pais das vítimas, o que mostra a presença desse tema em diferentes âmbitos.
Estudos apontam ainda que crianças vítimas de abusos, comumente
sofrem de perda de autoestima, tornam-se retraídas, podendo chegar até ao suicídio;
fatos ainda favorecidos para crianças que são abusadas e ameaçadas de mais violências
em caso de denúncia. Traumas irreparáveis na vida de uma criança.
Um dado alarmante está na estatística que mostra o Brasil como maior
consumidor de pornografia infantil mundial, segundo o site "Todos contra a Pedofilia".
Com os abusos crescentes, fatores como exploração sexual e
prostituição infantil, têm aumento da frequência nas notícias do cenário mundial, crimes
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CÂMARA DE VEREADORES A É ú
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
esses que se destacam, negativamente, como um dos comércios mais rentáveis do
"mercado negro".
Dessa forma a iniciativa da criação da Semana Municipal de Combate
à Pedofilia visa à conscientização e principalmente o acesso à informação da população
frente a esse tema.
Portanto, peço aos Edis desta Casa, o apoio para a aprovação deste
Projeto de Lei.
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27/08/2019 Locamail :: Projetos de Lei
assunto: Projetos de Lei CÂMARA cos R
5 Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES Q
e sá
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 27/08/2019 08:12
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A INSENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXAS
DE INSCRIÇÃO EM SELETIVOS DE CONTRATAÇÃO E CONCURSOS PÚBLICOS.doc (»66 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - SEMANA MUNICIPAL TODOS CONTRA A PEDOFILIA.doc
(»66 KB)
Bom dia
Segue em anexo projeto de lei para registro.
Att
Elizandra
sabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualO gmail.com
Vereadora 5
Fernanda Melo
https:/Avebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=08 uid=506& mbox=INBOX& action=printê extwin=1
14
PE
República Federativa do Brasil É » x
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 079/2019/SELEG Tijucas/SC, 27 de agosto de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº. 078 e 079/2019 para deliberação
da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOS SOUZA ZENIT ONEI ATANÁZIO
Matrícula 168 Matríchla 169
RECEBIDO EM: 28/08 AN | HORA:
NOME: As dm
ASSINATURA: (Dam
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
É Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
gesto “4
República Federativa do Brasil A :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 78/2019 que “cria no âmbito do município de Tijucas, a semana
municipal todos contra a pedofilia”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 078/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
- Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica):
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
EI RESINI
Vice-Presidente
S DA SILVA
2? Secretaria
NOME:
. ASSINATURA:
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
FonelFax: (48) 3263-0921
08
República Federativa do Brasil é É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha O8 ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº.9$ /2019, de origem do Poder Legislativo,
comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 02 a 43 );
b) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha /4 );
c) Publicou-se (folha /o );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
1) 243).
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, OS de sebimébro de 2019.
] COTEGISL ATIVO
RECEBIDO EM: as. To) HORA;
NOME
DE as O
QUA
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro -. 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 32 3-0921
Email: camaratijucas(came atijucas.sc.gov.br
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Ementa:
“CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TUUCAS, A SEMANA MUNICIPAL TODOS CONTRA A PEDOFILIA”.
Apresentação: 27 de Agosto de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Setembro de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
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Assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS CÂMARA MUNICIPAL
De <pautaQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br> DETIJUCAS
Data 05/09/2019 11:04
* PLOLE 078 - 1.pdf (»814 KB)
PLOLE 079 - 1.pdf (»787 KB)
* PLOEX 2372 - 1.pdf (w»1.7 MB)
* PLOEX 2373 - 1.pdf (»10 MB)
Bom dia,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 078/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 079/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 2372/2019 - EXECUTIVO
PL Nº 2373/2019 - EXECUTIVO
Salientamos que o arquivo do anexo do PL nº 2373 encontra-se disponível como documento acessório do Referido
Projeto, no SAPL.
Att.
Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
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PLOLE 78/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TUUCAS, A SEMANA MUNICIPAL TODOS CONTRA À PEDOFILIA”.
Apresentação: 27 de Agosto de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Setembro de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
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República Federativa do Brasil Ê, ho 1
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 09 de setembro 2019.
ÁALIO SILVINO
Presidente
RECEBIDO EM:0904 Do >
NOME:
ASSINATURA: // 829
É E Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Pa
CÂMARA DE VEREADORES Ê 5
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
* ESTADO DE SANTA CATARINA
ção
ExEeTIs!
Referência: Projeto de Lei N. 78/2019
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, A SEMANA
MUNICIPAL TODOS CONTRA A PEDOFILIA.
PARECER JURÍDICO N. 133/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, pois, CO MAIOR DEQUAÇÃO AO RESS PÚBLICO
POSSUINDO APENAS CARÁTER OPINATIVO STO É, NÃO V! AN
(...)” (ANDY ARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
1- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, que
visa instituir no calendário de comemorações oficiais do Município de Tijucas O dia
contra a pedofilia, período de 10/14 de julho, prevendo atividades a serem
desenvolvidas pelo Poder Executivo no artigo 3.
A proposição apresenta justificativa as fis. 04/05, que visa
conscientizar a semana municipal de combate à pedofilia e o acesso à informação.
Foi lido no expediente em 02/09/2019.
Destaca-se que as fls. 11 consta à distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 10 consta que foi publicado no mural em 05/09/19.
Foi juntado ao projeto as fls. 12/13 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, nem lei já promulgada.
HI - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A respeito do tema objeto da presente proposição, a Carta Magna
prevê:
Art 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos
direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e
apoiará e incentivará a valorização e a difusão das
manifestações culturais.
$2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de
alta significação para Os diferentes segmentos étnicos
nacionais.
15
R “a
CÂMARA DE VEREADORES Ê +
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
A Lei Orgânica de Tijucas assim dispõe:
Art. 146 O Município, dentro de sua competência, organizará a
ordem econômica, conciliando a liberdade de iniciativa com os
superiores interesses da coletividade, que merecerão tratamento
prioritário.
Art. 169 O Município promoverá o desenvolvimento cultural
nos termos da Constituição Estadual, especialmente mediante:
I - incentivo e valorização de todas as formas de expressão
cultural;
II - integração com as políticas de comunicação ecológica
educacional e de lazer; (...)
$ 1º Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de
alta significação para o Município.
Em âmbito federal há a Lei nº 12.345/2010, que fixa critérios para
instituição dessas datas, servindo de embasamento legal para fixação de dias
importantes nacionalmente, veja-se:
Art 1º À instituição de datas comemorativas que vigorem no
território nacional obedecerá ao critério da alta significação
para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos,
culturais e étnicos que compõem a sociedade brasileira.
Art. 2º A definição do critério de alta significação será dada, em
cada caso, por meio de consultas e audiências públicas
realizadas, devidamente documentadas, com organizações e
associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos
segmentos interessados.
Art. 3º A abertura e Os resultados das consultas e audiências
públicas para a definição do critério de alta significação serão
objeto de ampla divulgação pelos meios oficiais, facultando-se a
participação dos veículos de comunicação social privados.
Art. 4º A proposição de data comemorativa será objeto de
projeto de lei, acompanhado de comprovação da realização de
consultas e/ou audiências públicas a amplos setores da
população, conforme estabelecido no art. 2º desta Lei.
Sobre a matéria em si, é importante mencionar não há qualquer
limitação constitucional à propositura de projeto de lei por Vereador versando sobre a
matéria aqui tratada, desde que não sejam previstos deveres, obrigações ou mesmo
“permissões” ao Executivo no que diz respeito à logística e à operacionalização, o que
macula o projeto de vício de iniciativa.
16
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CÂMARA DE VEREADORES Ê "
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Colaciona-se julgados que declaram à inconstitucionalidade de lei
municipal, de iniciativa parlamentar, que cria dia/semana comemorativa, à qual incidiu
em vício por ditar regras direcionadas ao Chefe do Executivo, conforme se depreende
abaixo:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 3.774, de 27 de maio de
2015, do Município de Mirassol, que inclui no calendário oficial do
Município o “Dia da Comunidade Árabe”. Iniciativa parlamentar.
Inconstitucionalidade reconhecida, já que cabe privativamente ao
Executivo a iniciativa de lei que verse sobre a gestão da
administração municipal, o que compreende a criação, alteração ou
extinção de serviço, programa ou atividade e tudo o que nisso está
envolvido. Hipótese em que, ademais, a lei acaba por criar despesa
sem indicação de fonte de receita. Violação dos artigos 5º, 25, 47
incisos Il e XIV e 176 inciso 1 da Constituição estadual. Ação
procedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2167138-
36.2015.8.26.0000, Órgão Especial, Relator Des. Arantes Theodoro,
julgado de 09.12.2015, Tribunal de Justiça de São Paulo).
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTIT UCIONALIDADE. LEI Nº
4.216/05, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE CRIOU, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DAQUELE MUNICÍPIO, A
SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE |
OBESIDADE. REGRAS PROCEDIMENTAIS DIRECIONADAS
TANTO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUANTO A DUAS
DE SUAS SECRETARIAS, RELATIVAS AO EVENTO. PRINCÍPIO
DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INICIATIVA PRIVATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ESTRUTURAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES DE SUAS SECRETARIAS E, ÓRGÃOS.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61, $ 1º, INCISO II, ALÍNEA B, DA
CONSTIT UIÇÃO DA REPÚBLICA, E ARTIGO 112, $ 1º INCISO 1,
ALÍNEA D, DA CONST ITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO. O desrespeito à cláusula de iniciativa reservada das leis,
em qualquer das hipóteses taxativamente previstas no texto da Carta
Política, traduz situação configuradora de inconstitucionalidade
formal, insuscetível de produzir qualquer consequência válida de
ordem jurídica. A usurpação da prerrogativa de iniciar o processo
legislativo qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia
jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva,
a própria validade constitucional da lei que dele resulte. Acolhimento
da Representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº
4.216/05, do Município do Rio de Janeiro. (Processo: ADI 151 RJ
2006.007.00151; Relator: Des. Maria Henriqueta Lobo; Julgamento:
04/10/2007; Orgão Julgador: órgão especial; Publicação:
07/11/2007)
J+
SEE
CÂMARA DE VEREADORES f a 1$
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Ê ESTADO DE SANTA CATARINA
E
As procedências das representações de inconstitucionalidade se deram
pelo fato de prevalecer o entendimento de que as matérias tratavam de organização
administrativa.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; Comissão
de Finanças e Orçamento e, a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Industria e Comércio.
II - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
INADMISSIDIINAIA EI —
É o parecer.
Tijucas/SC, 12 de setembro de 2019.
ONO
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
DO 19
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 13 de Júvalhs de 2019.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em Jão É) 1 dos 0
Nome: E
Assinatura: AunAd ty
República Federativa do Brasil A E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei às
Comissões CCJ e CEDH para emissão de parecer.
Tijucas, 16 de Setembro 2019.
AR
1º Secretária
Mesa Diretora
RECEBIDO EM; J7of my)
NOME: Buion E
ASSINATURA: Go th L...,
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil A
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 027/2019/CCJ Tijucas/SC, 12 de setembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 18 de setembro de
2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosamente,
RUD AMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
« Lenpfera com o
; pulducado Lamy
p3/09 18
Au con+
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim = Presidente
Elizabete Mianes da Silva =Membro
Fernando Fagundes = Membro
PARECER Nº 063/2019
PROJETO DE LEI Nº 78/2019
EMENTA: Cria no âmbito do Município de Tijucas, a semana municipal todos
contra a pedofilia.
GERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 18 de setembro de 2019
às 9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de
Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do
Projeto de Lei nº 78 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il - voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Ill — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para O fim de ser
devidamente redigido.
| - RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no
dia 17 de setembro, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 78/2019. A
matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder Legislativo, de
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autoria da Vereadora Fernanda Melo Bayer e dispõe sobre a instituição da
“semana Todos Contra a Pedofilia”, na cidade de Tijucas/SC. Assim, o Projeto
encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas regimentais que
disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua legalidade,
constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
1l- ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e juridicidade,
conforme preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso |. No que
tange iniciativa, a proposição apresenta vício, conforme prescreve O artigo 62
da Lei Orgânica do Município, a seguir:
Art. 62: São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
|! - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
|Il - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
Sobre o tema do Projeto, dispõe o artigo 215, da Constituição Federal:
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos
culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e
incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
8 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares,
indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do
processo civilizatório nacional.
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82º Alei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta
significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
83º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração
plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à
integração das ações do poder público que conduzem à:
| defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;
Il produção, promoção e difusão de bens culturais
Il formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas
múltiplas dimensões;
IV democratização do acesso aos bens de cultura;
v valorização da diversidade étnica e regional.
A Lei Orgânica do Município também trata sobre esse assunto, veja-
se:
O Município promoverá O desenvolvimento cultural nos termos da
Constituição Estadual, especialmente mediante:
|- incentivo e valorização de todas as formas de expressão cultural;
ll - integração com as políticas de comunicação ecológica
educacional e de lazer,
1!l - proteção às obras, documentos históricos, monumentos naturais
e outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
IV - criação e manutenção de espaços culturais na sede e no meio
rural, devidamente equipado, segundo as possibilidades municipais
para a formação e difusão das expressões artístico-culturais
populares;
V - incentivo à promoção e divulgação da história dos valores
humanos e das tradições locais;
g 1º Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta
significação para O Município.
O Parecer Jurídico nº 133/2019, coleciona julgados de
inconstitucionalidade, por se tratar de iniciativa parlamentar, ao criar
dia/semana comemorativa, ao ditar regras direcionadas ao Chefe do Executivo,
conforme consta na folha 17, do referido projeto. Entende-se que as
procedências das representações de inconstitucionalidade se deram pelo
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entendimento de que as matérias tratavam de organização administrativa, O
que não é permitida. Em relação ao conteúdo gramatical, O texto está de
acordo com as normas padrões.
11 - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, pôr O Projeto de Lei nº 78/2019 não estar
de acordo com as normas constitucionais, e sabendo que o Poder Legislativo
está impossibilitado de modificar estruturas e atribuir funções ao Poder
Executivo o parecer deste Relator é pela inconstitucionalidade ao projeto,
devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora, conforme artigo
56, $ 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
Sala das comissões, 18 de setembro de 2019.
ELIZABETE DA SILVA
Relatora
relés Emo A Does
residente Membro
(1) De acordo ( xEM desacordo ( ) De acordo (4) Em desacordo
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Ata nº 93/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do décimo oitavo dia do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e O Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir
acerca da mensagem do Veto em relação ao Projeto de Lei nº 78/2019. Colocado em
discussão o parecer da relatora vereadora Elizabete Mianes da silva ao Projeto de Lei
nº 78/2019, com a ementa “ Cria no âmbito do Município de Tijucas, a semana
municipal todos contra à pedofilia”, de iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo reprovação ao Projeto de Lei dos membros presentes da comissão, com voto
contrário do Vereador Fernando Fagundes. Pede-se O arquivamento do projeto
supracitado.
Nada mais havendo a ser tratado, O presidente Rudnei de Amorim encerrou à reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDN AMORIM
Presidente
ELIZABE A SILVA FERNANDO FAG DES
Secretária Membro
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Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da presidência para que seja avaliada e
s devidas providências.
adotada a
1d de pinho de 2019.
Sala das comissões,
RUDN AMORIM
presidente da Comissão
RECEBIDO EM:
NOME:
ASSINATU
Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Rua Coronel Búchelie, 181 —
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Pa“ H, $
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Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art. 54, parágrafo 4, do Regimento Interno, O projeto é devolvido à
Mesa Diretora para O ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se à Secretaria para providências:
1 - digitalização do processo;
2 — comunicar o Autor do projeto;
3 — efetuar a tramitação no SAPL; e
4 - arquivar.
VILSON NÁTALIO SILVINO SINI
Presidente Vice Presidente
MARIA EDÉ GAS ELIZAB S DA SILVA
1º Secretaria 2º|Secretaria
recesiDo EM: JAJO 19
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 - Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921