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materia nº 79/2019

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 79 / 2019
Date 2019-08-27
Ementa“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM SELETIVOS DE CONTRATAÇÃO E CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, PARA CIDADÃOS QUE PRESTEM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL DO PERÍODO DE ELEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id5236

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-12 Proposição arquivada — ARQUIVADO
2019-11-22 Parecer pelo arquivamento da proposição — PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA PROPOSICAO
2019-11-19 AGDES - Aguardando Despacho — Aguardando providências
2019-10-15 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer das comissões CCJ; CFOFF E CEDH
2019-10-15 AGDES - Aguardando Despacho — Aguardando despacho
2019-09-09 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-09-03 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-08-27 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 28

Pa
CÂMARA DE VEREADORES Ê : q!
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 044/2019
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXAS
DE INSCRIÇÃO EM SELETIVOS DE CONTRATAÇÃO E
CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS, PARA CIDADÃOS QUE PRESTEM SERVIÇOS À
JUSTIÇA ELEITORAL DO PERÍODO DE ELEIÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os cidadãos convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Estado de Santa
Catarina, que prestem serviços no período eleitoral, visando à preparação, execução e
apuração de eleições oficiais, ficam isentos do pagamento de taxas de inscrições nos
seletivos de contratação e concursos públicos realizados pelo Poder Legislativo
Municipal e pela Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias, Fundações
Públicas e Entidades mantidas pelo Poder Executivo Municipal, no âmbito do
município de Tijucas, nos termos desta lei.
Art. 2º - Considera-se como cidadão convocado e nomeado aquele que presta serviços à
Justiça Eleitoral do Estado de Santa Catarina no período de eleições, plebiscitos ou
referendos, como componente de mesa receptora de voto ou de justificativa, na
condição de presidente de mesa, primeiro ou segundo mesário ou secretário, membro ou
escrutinador de Junta Eleitoral, coordenador de seção eleitoral, supervisor de local de
votação e os designados para auxiliar o seu trabalho, inclusive aqueles destinados à
preparação e montagem dos locais de votação.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Art.3º - Para efeito desta lei entende-se como período eleitoral ou período de eleição a
véspera e o dia do pleito, do plebiscito ou do referendo e considera-se cada turno como
uma eleição.
Art. 4º - Para ter direito à isenção o cidadão convocado deve comprovar o serviço
prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, duas eleições oficiais, consecutivas ou não.
Parágrafo único - À comprovação do serviço prestado será efetuada através da
apresentação da declaração ou diploma, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o
nome completo do cidadão, a função desempenhada, a data e o tumo da eleição, do
plebiscito ou do referendo, cuja cópia autenticada deverá ser anexada no ato de
inscrição.
Art. 5º - O benefício concedido ao cidadão que prestou serviços junto à Justiça
Eleitoral terá a validade de quatro anos a contar da data da eleição oficial, incluindo o
plebiscito ou o referendo, para o qual o cidadão prestou serviços.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Tijucas, 26 de e 2019
Eu
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ereadora
LIDO NO EXPEDIENTE
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SESSÃO vo LZ
4º Secretário
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88. 200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QDcamaratijucas. sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Para que o direito de votar seja exercido pelo Cidadão, a Justiça
Eleitoral mobiliza uma grande estrutura e, em todas as eleições, conta com o auxílio de
pessoas que se dispõe a doar um pouco do seu tempo para ajudar na realização das
eleições, garantindo que a vontade de cada eleitor seja respeitada.
Infelizmente, ao longo dos anos, está cada vez mais difícil recrutar
voluntários para ajudar no trabalho das eleições. Muitos convocados preferem justificar
a ausência ou mesmo pagar a multa de 50% de um salário mínimo vigente na zona
eleitoral, do que contribuir com os trabalhos eleitorais. Outros correm o risco de
enfrentar detenção de até dois meses e não comparecem ou abandonam os trabalhos no
dia da eleição, causando grandes transtornos para à Justiça Eleitoral substituí-los. E, se o
convocado for servidor público e não comparecer aos trabalhos eleitorais recebe como
punição suspensão de 15 dias sem pagamento, podendo a penalidade ser dobrada em
caso da Seção deixar de funcionar por causa dele.
Atualmente o convocado ou voluntário que contribui como os
trabalhos da Justiça Eleitoral tem como vantagens dois dias de folga por cada dia
trabalhado na eleição, sem prejuízo de salário, requisito de desempate em concurso
público que concorrem à promoção de cargo e adição de horas complementares nas
universidades que têm acordo com a Justiça Eleitoral.
O Projeto de Lei em tela visa garantir mais uma vantagem para as
pessoas convocadas ou voluntárias para o trabalho nas eleições, ou seja, a isenção no
pagamento de taxas em concursos públicos realizados no âmbito do Município de
Tijucas. O objetivo é tentar atrair voluntários que dediquem um pouco de seu tempo ao
trabalho nas eleições, contribuindo com a Justiça Eleitoral e garantindo o exercício da
cidadania
Portanto, peço aos Edis desta Casa, o apoio para a aprovação deste
Projeto de Lei. 2
Te
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C. EA
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
27/08/2019 Locamail :: Projetos de Lei
Assunto: Projetos de Lei CÂMARA MUNICIPAL
De Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES 09
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 27/08/2019 08:12
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A INSENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXAS
DE INSCRIÇÃO EM SELETIVOS DE CONTRATAÇÃO E CONCURSOS PÚBLICOS.doc (»66 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - SEMANA MUNICIPAL TODOS CONTRA A PEDOFILIA.doc
(»66 KB)
Bom dia
Segue em anexo projeto de lei para registro.
Att
Elizandra
“iabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualO gmail.com
Vereadora 5
Fernanda Melo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/?. task=mail& safe=0& uid=506& mbox=INBOX& action=print& extwin=1 11
gps
República Federativa do Brasil fi +» (o
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 079/2019/SELEG Tijucas/SC, 27 de agosto de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº. 078 e 079/2019 para deliberação
da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
a
GUSTAVO LEMOS Sbuza ZEN ONEI ATANÁZIO
Matrícula 168 Matríctla 169
RECEBIDO EM: J3/05/ 19 HORA: :
NOME: NO anaa ds
ASSINATURA: (agro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil É É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 79/2019 que “dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de
inscrição em seletivos de contratação e concursos públicos, no âmbito do município de
Tijucas, para cidadãos que prestem serviços à justiça eleitoral no período da eleição e dá
outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
“REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 079/2019 PARA AS SEGUINTES
- PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que que a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
a ec oiagfó
NOME: “Cua Cro A lex oxote Vega
ASSINATURA:
Cs
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha o»). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 94 /2019, de origem do Poder Legislativo,
comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhasoq a/d.);
b) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha o 4 );
c) Publicou-se (folha 40 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
el? ).
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 94 de sbre de 2019.
a AR
TECNICO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: 05,05/)9 HORA:
NOME:
ASSINATURA: Su vva
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
Assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS CÂMARA MUNICIPAL
De <pautaQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Data 05/09/2019 11:04
* PLOLE 078 - 1.pdf (»814 KB)
* PLOLE 079 - 1.pdf (»787 KB)
* PLOEX 2372 - 1.pdf (»1.7 MB)
* PLOEX 2373 - 1.pdf (»10 MB)
Bom dia,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 078/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 079/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 2372/2019 - EXECUTIVO
PL Nº 2373/2019 - EXECUTIVO
Salientamos que o arquivo do anexo do PL nº 2373 encontra-se disponível como documento acessório do Referido
Projeto, no SAPL.
Att.
Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
(o
Câmara Municipal de Tijucas - SC /
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Ementa:
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM SELETIVOS DE CONTRATAÇÃO E CONCURSOS
PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TUUCAS, PARA CIDADÃOS QUE PRESTEM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL DO PERÍODO
DE ELEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 27 de Agosto de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Setembro de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
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Lólicado vo mural ma QS/202l 12
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Biichelle, 181
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aberto. Release: 3.1.159 40 Site | Fale Conosco
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” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 79/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM SELETIVOS DE CONTRATAÇÃO E CONCURSOS
PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TUUCAS, PARA CIDADÃOS QUE PRESTEM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL DO PERÍODO
DE ELEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 27 de Agosto de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Setembro de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
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LeisMunicipais (1) Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) |
(Negislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXAS DE
INSCRIÇÃO EM SELETIVOS DE CONTRATAÇÃO E
CONCURSOS PÚBLICOS, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS, PARA CIDADÃOS QUE PRESTEM SERVIÇOS A
JUSTIÇA ELEITORAL DO PERIODO DE ELEIÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
3 atos encontrados na cidade de Tijucas
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE T em Q Tijucas - SC Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas/SC (/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-
tijucas-sc)
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS (/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-tijucas-sc)
Regime Jurídico de Tijucas/SC (/regime-juridico-tijucas-sc)
INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/regime-juridico-tijucas-sc)
htip:eismunicipa is/xpait (regime-jundico-tijucas-so)
Código Tributário de Tijucas/SC (/codigo-tributario-tijucas-sc)
"INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (/codigo-tributario-tijucas-
sc)
http:/Meismunicipa is!
jjucas-so)
NACIONAL
(http:/Awww2.leismunicipais.com.. bripesquisanacional/?utm source=Tijucas-SC&utm. medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm. campaign=pesquisa-
nacional-LM)
EXCLUSIVO!
PES E EM MAIS 4 MILHÕES AGORA
= (Negislacao-municipal/44561leis-de-tijucas?q=%E2%B0%ICDISP%CI%9SE+SOBRE+A+ISENY%CI%B7%C3%BI0+NO+PAGAMENTO+DE+TAXAS+DE+INSCRI%C:
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 09 de setembro 2019.
Presidente
receBIDO EMA J 9
ASSINATURA: i ouros ES
Rua Coronel! Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 79/2019
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXAS DE
INSCRIÇÃO EM SELETIVOS DE CONTRATAÇÃO E CONCURSOS
PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, PARA CIDADÃOS
QUE PRESTEM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL DO PERÍODO DE
ELEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER JURÍDICO N. 155/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (..).” (Direito Parlamentar Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao Projeto de Lei, de autoria do
legislativo, que visa garantir vantagem para as pessoas convocadas para o trabalho na
eleição.
Foi juntada justificativa as fls. 04, devidamente assinada, contudo, não
consta data e local.
Foi lido no expediente em 02/09/2019.
Destaca-se que as fls. 09 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 10 consta publicação no mural.
Foi juntado ao projeto as fls. 11/12 que não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, nem lei já promulgada.
II- DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Primeiramente, se destaca que os Municípios, por força do art. 30 da
Constituição Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local;
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea *“b””, e 84, inciso III, da
Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas,
atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
J$
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
O STF se posicionou no sentido de que a iniciativa pode ser do
legislativo, conforme acórdão:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 919.366 SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CARMEN LUCIA
RECTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
PROC(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO
RECTE.(S) CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA
ADV.(A/S) :MARIA FERNANDA BORDINI NOVATO
RECDO. (4/5) : MUNICÍPIO DE FRANCA
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
FRANCA j
DECISÃO RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONSTITUCIONAL.
CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. LEI
MUNICIPAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PRECEDENTES.
RECURSOS PROVIDOS.
Cita-se que no julgamento da ADI nº 2.672/ES, o Plenário do
Supremo Tribunal Federal assentou, em caso semelhante ao presente, que não
padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa parlamentar
que isenta candidatos desempregados do pagamento de taxa de inscrição em
concurso público. Vide:
“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.663, DE 26 DE ABRIL DE
2001, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O diploma normativo em
causa, que estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso
público, não versa sobre matéria relativa a servidores públicos ($ 1º
do art. 61 da CF/88). Dispõe, isto sim, sobre condição para se chegar
à investidura em cargo público, que é um momento anterior ao da
caracterização do candidato como servidor público.
Inconstitucionalidade formal não configurada. Noutro giro, não
ofende a Carta Magna a utilização do salário mínimo como critério
de aferição do nível de pobreza dos aspirantes às carreiras púbicas,
para fins de concessão do benefício de que trata a Lei capixaba nº
6.663/01. Ação direta de inconstitucionalidade julgada
improcedente.” (ADI 2672/ES, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/
Acórdão Min. Carlos Britto, DJ 10/11/06).
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Manifesta a decisão monocrática, proferida pela eminente
Ministra Cármen Lúcia:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E
TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE CANDIDATOS DESEMPREGADOS
DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO
PÚBLICO : INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA .
ACÓRDÃO EM — DESARMONIA COM ORIENTAÇÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ADI 2.672. AGRAVO E
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS.
Relatório
1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso
extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da
Constituição da República.
2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal. Isenção do
pagamento de valores referentes à inscrição em concurso público.
Vício de iniciativa. Ingerência indevida do Poder Legislativo em
matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Representação
acolhida” (fl. 167).
O Tribunal de origem assentou que:
“Dúvida não há de que, autorizando a gratuidade nas inscrições dos
concursos públicos, a Câmara Municipal invadiu seara de
competência diversa, atuando em função administrativa do Chefe do
Executivo, impondo-lhe a adoção de medidas específicas de execução
e atribuição exclusivas. (...) Em assim sendo, o Poder Legislativo, ao
editar a referida lei, acoimada inconstitucional, feriu o princípio
fundamental da separação de Poderes, interferindo na esfera de
competência do Executivo, registrando-se que o modelo de
organização estadual deve ser, obrigatoriamente, observado pelos
Municípios" (fls. 171-172).
3. A decisão agravada teve como fundamento para a
inadmissibilidade do recurso extraordinário a circunstância de que a
ofensa à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta (fls. 208-
211);
4. O Agravante alega que teriam sido contrariados os arts. 2º, 29,
caput, e 61, caput e $ 1º, da Constituição da República.
Argumenta que 'não se inclui dentre as matérias cuja iniciativa é
reservada ao Chefe do Poder Executivo a matéria tributária
(instituição e disciplina dos tributos, incluídos aí o estabelecimento de
isenções e redução de alíquotas), a não ser que diga respeito aos
Territórios, o que não é o caso" (fl. 191).
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
|Y
Assevera que 'mesmo que não se entenda pela natureza tributária da
taxa cobrada para inscrição em concursos públicos, esta matéria,
relativa ao ingresso no serviço público tampouco é contemplada pela
Constituição com matéria cuja iniciativa é privativa do Chefe do
Poder Executivo. Nesse sentido já se manifestou esse Excelso
Sodalício” (f1. 193).
Conclui, ainda, que 'não resta dúvida que a Lei Municipal nº
3.934/2007 não padece de qualquer vício de inconstitucionalidade,
seja formal, seja material, razão pela qual deve subsistir no mundo
jurídico” (fl. 194).
Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.
5. Razão jurídica assiste ao Agravante.
6. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.672, em
26.6.2006, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou
entendimento no sentido da inocorrência de inconstitucionalidade
formal ou material de lei estadual que isentava candidatos
desempregados do pagamento de taxa de inscrição em concurso
público:
Ementa: Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n.
6663, de 26 de abril de 2001, do Estado do Espírito Santo. O diploma
normativo em causa, que estabelece isenção do pagamento de taxa de
concurso público, não versa sobre matéria relativa a servidores
públicos ($ 1º do art. 61 da CF/88). Dispõe, isto sim, sobre condição
para se chegar à investidura em cargo público, que é um momento
anterior ao da caracterização do candidato como servidor público.
Inconstitucionalidade formal não configurada. ...Ação direta de
inconstitucionalidade julgada improcedente”.
Em seu voto, o Ministro Ayres Britto, redator para o acórdão,
consignou que:
“entendo que a lei em causa e em xeque não dispõe sobre servidor
público, e sim sobre condição para se chegar à investidura em cargo
público; ou seja, é um momento anterior ao da caracterização do
candidato como servidor público" (DJ 10.11.2006).
Acompanhando a divergência iniciada pelo Ministro Ayres Britto, o
Ministro Sepúlveda Pertence asseverou que:
“a mim me parece que efetivamente a lei não diz respeito a regime
jurídico do servidor público stricto sensu, que pressupõe a existência
da relação funcional, a qual, por óbvio, por disposição constitucional,
só se pode instaurar em função do resultado do concurso. De outro
lado, impressionou-se, desde logo, que está em causa o concurso
público, que, mais de uma vez, já acentuamos, nesta Casa, ser um
corolário do princípio fundamental da isonomia. E, na medida em que
2/77
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
isenta da taxa de concurso o desempregado ou o trabalhador que
perceba até três salários mínimos, a meu ver, a lei tenta realizar,
tenta superar esse pequeno obstáculo — porque outros são mais
importantes — do acesso ao serviço público por meio do concurso"
(DJ 10.11.2006).
No mesmo sentido as decisões monocráticas proferidas pelo Ministro
Marco Aurélio no Al 544.632, DJ 22.5.2007 e no RE 396.468, DJ 18.11.2009.
DJ de 10/5/11.
7. Pelo exposto, dou provimento a este agravo, na forma do art. 544,
$$ 3º e 4º do Código de Processo Civil, e, desde logo, ao recurso
extraordinário, nos termos do art. 557, $ IA, para afastar a
declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal 3.934/2007, na
esteira dos precedentes deste Supremo Tribunal. (AI nº 794.962/MG,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10/5/10).
No mesmo sentido: RE 448.463/SE, Rel. Min. Marco Aurélio,
Deste modo, não há vício de iniciativa.
Cabe mencionar ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº
101/2000, prevê que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa
do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos
dois seguintes.
Entretanto, remanesce o exame da falta de cumprimento das normas
estampadas no artigo 14 da Lei de Responsabilidade, que condiciona a concessão de
isenção.
Art. 14.4 concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos
uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de
2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada
na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de
que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
À
$ Jo 4 renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
$ 20 Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou beneficio de
que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso
HI, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas
referidas no mencionado inciso.
$ 30 O disposto neste artigo não se aplica:
T-às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II
Ve Vdo art. 153 da Constituição, na forma do seu g 1º:
H- ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos
respectivos custos de cobrança.
Verifica-se que não restou demonstrada a satisfação dos requisitos
previstos na mencionada legislação e sua aprovação impõe pesados ônus ao
administrador público que não proteja o erário ou descumpra os rigores da lei. Admiti-
se que tal desconformidade traz um risco potencial de desequilíbrio das finanças
públicas, manifestamente contrário ao interesse púbico.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; Comissão
de Finanças e Orçamento e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
HI - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Deste modo, do ponto de vista da legalidade, esta Assessoria Jurídica
OPINA PELA INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 11 de outubro de 2019.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
)
+
CÂMARA DE VEREADORES Ê E 9f
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, N de guluulhs de 2019.
JAN A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : / jO / 19 /
Nome: ar f
Assinatura: 0744/49)
——
1
República Federativa do Brasil Ê : ph
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei para as
Comissões CCJ; CFOFF e CEDH para emissão de parecer.
Tijucas, 15 de outubro de 2019.
1º Secretária
Mesa Diretora
RECEBIDO EM:/5 /0 /9
NOME: BIiron 2
ASSINATURA: Go 25»
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 036/2019/CCJ Tijucas/SC, 18 de novembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 19 de novembro
de 2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis de números 34, 79, 84, 88, 89, 90, 96, 97, 99,
100/2019, do Poder Legislativo, os Projetos de Leis nº 2377/2019 e 2378/2019 e os
Projetos de Leis Complementares nº 70 e 72/2019, do Poder Executivo.
Respeitosamente,
RU E AMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 082/2019
PROJETO DE LEI Nº 79/2019
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM
SELETIVOS DE CONTRATAÇÃO E CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE TIJUCAS, PARA CIDADÃOS QUE PRESTAM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL DO
PERÍODO DE ELEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 19 de novembro de 2019
às 9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de
Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do
Projeto de Lei nº 79 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
IIl — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
8 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
|- DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 15 de outubro, para emissão de parecer, O Projeto de Lei nº
79/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
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mo a,
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quarto
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JUSTIÇA
Legislativo, de autoria da Vereadora Fernanda Melo Bayer e dispõe sobre a
isenção de pagamentos de taxas de inscrições para seletivos e concursos
públicos os cidadãos convocados pela Justiça Eleitoral do Estado de Santa
Catarina.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as
normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido
parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical,
conforme artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
Il- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso |. A Constituição do
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Quanto à juridicidade, a proposta está em desacordo com o
ordenamento jurídico, conforme predomina no artigo 61, também da
Constituição Federal:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
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pr
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”
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| - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas,
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios.
(..)
Sobre a iniciativa do referido Projeto de Lei, a Lei Orgânica Municipal
prevê que:
Art. 62: São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Ill - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da
Administração Pública. (GRIFO NOSSO).
Ainda sobre a iniciativa do Projeto, o Art.87, do Regimento Interno
de Tijucas, dispõe:
Art. 87. Os projetos compreendem:
I- Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
Il- Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria
constitucional;
Hll- Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV- Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V- Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e
os de caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou
quando a Câmara deva se pronunciar em casos concretos.
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29
Pa
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JUSTIÇA
Conforme entendimento de decisões dos Tribunais, não há
impedimentos em relação à iniciativa para a proposição, conforme consta no
Parecer Jurídico nº155/2019. Contudo, a Lei de Responsabilidade Fiscal nº
101, de 04 de maio de 2000, determina o preenchimento de algumas
exigências que não foram cumpridas no presente Projeto de Lei, quais sejam:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos
uma das seguintes condições:
| - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do
art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas
no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
| - estar acompanhada de medidas de compensação, no
período mencionado no caput, por meio do aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
$ 1ºA renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
$ 2ºSe o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou
benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição
contida no inciso Il, o benefício só entrará em vigor quando
implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
8 3º O disposto neste artigo não se aplica:
| - às alterações das alíquotas dos impostos previstos
nos incisos |, ||, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu 8
Ee
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos
respectivos custos de cobrança.
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República Federativa do Brasil Ê É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Cabe mencionar ainda que a concessão ou ampliação de incentivo
ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá
estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, a qual
não está anexado na proposição. Deste modo, o Projeto de Lei nº 79/2019,
não está de acordo com o Princípio da Legalidade.
Feitas essas considerações, o Projeto de Lei não atende os
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição, pois
ofende o Princípio da Legalidade, não preenchendo os requisitos da lei de
Responsabilidade Fiscal.
É o parecer.
Ill - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, pôr o Projeto de Lei nº 79/2019 não estar
de acordo com as normas vigentes, o parecer desta Relatora é pela ilegalidade
ao projeto, devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora,
conforme artigo 56, $ 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
Sala das comissões, 19 de novembro de 2019.
RUDNE AMORIM FERNANDO FAGUNDES
Presidente Membro
(W ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) De acordo (x) Em desacordo
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
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Ata nº 115/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do décimo nono do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir
acerca do Projeto de Lei nº 79/2019. Colocado em discussão o parecer da relatora
Vereadora Elizabete Mianes da Silva ao Projeto, com a ementa: “Dispõe sobre a
isenção de pagamento de taxas de inscrição em seletivos de contratação e concursos
públicos, no âmbito do Município de Tijucas, para cidadãos que prestem serviços à
Justiça Eleitoral do período de eleição e dá outras providências”, de iniciativa do
Poder Legislativo,
obtendo reprovação ao Projeto de Lei dos membros presentes da comissão, com voto
contrário do Vereador Fernando Fagundes. Pede-se o arquivamento do Projeto
supracitado.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDN AMORIM
Presidente
DA SILVA FERNANDO FAG ES
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
tg
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Câmara Municipal de Tijucas
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — Digitalização do processo;
2 — Comunicar o Autor do projeto;
3 — Efetuar a tramitação no SAPL; e
(0) ODIRLEI RESINI
Vice-Presidente
TANES DA SILVA
º Secretaria
1º Secretaria
RECEBIDO EM: / /
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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