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República Federativa do Brasil f :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 26 de agosto de 2019.
REQUERIMENTO Nº 144/2019
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas
legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, e com fulcro no
Art. 99º, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas,
requer que seja despachada correspondência ao Executivo Municipal,
providencias, relacionadas à ausência de REMESSA DOS BALANCETES, das
pastas e meses a seguir relacionados:
1. Secretaria de Finanças - não foram remetidos balancetes
dos meses de março, abril, maio, junho e julho de 2019;
2. Secretaria de Agricultura — não foram remetidos
balancetes dos meses de abril, maio, junho e julho de 2019;
3. Fundação de Esportes — não foram remetidos balancetes
dos meses de maio, junho e julho de 2019;
4. Departamento de Defesa Civil — não foram remetidos
balancetes dos meses de maio, junho e julho de 2019;
5. Secretaria de Obras — não foram remetidos balancetes dos
meses de março, abril, maio, junho e julho de 2019;
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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6. Secretaria Educação — não foram remetidos balancetes
dos meses de março, abril, maio, junho e julho de 2019;
7. Secretaria de Saúde — não foram remetidos balancetes dos
meses de junho e julho de 2019;
8. Secretaria de Adm. Finanças — não foram remetidos
balancetes dos meses março, abril, maio, junho e julho de
2019;
9. Gabinete do Prefeito - não foram remetidos balancetes
dos meses de março, abril, maio, junho e julho de 2019;
10. Secretaria de Industria, Comercio e turismo — não foram
remetidos os balancetes dos meses de março, abril, maio, junho
e julho de 2019;
11. Secretaria de Ação Social — não foram remetidos
balancetes dos meses janeiro, fevereiro, março, abril, maio,
junho e julho de 2019;
12. Secretaria de Cultura Juventude e Direitos Humanos —
não foram remetidos balancetes dos meses de março, abril,
maio, junho e julho de 2019;
13. Samae — não foi remetido balancete dos meses de junho e
julho de 2019;
14. Fundo Cultural e Tradição (FUNCULTRATTI) - não foi
remetido balancete dos meses de maio, junho e julho de 2019.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial do Município e das entidades da Administração direta e indireta deve
ser exercida mediante Controle Externo da Câmara Municipal, a ausência do
encaminhamento dos documentos acima relacionados impede o exercício de
função legislativa considerada pilar da Administração Pública, e pode acarretar
crime de responsabilidade.
Vereadora
LIDO NO EXPEDIENTE
0a p20/9
SESSÃO DO E
4º Sectetário
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