MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2372/2019
Concede subvenção social a Associação
Anjinhos Peludos de Tijucas/SC e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social mensal por meio de formento com fulcro na Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a contar do
mês de agosto de 2019, à Associação Anjinhos Peludos de Tijucas/SC, pessoa
jurídica de direito privado sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública pela Lei
Municipal nº 2701, de 19 de dezembro de 2017, inscrita no CNPJ/MF sob nº
22.768.661/0001-22, localizada na Rua Manoel Luis dos Santos, nº 755, Bairro
universitário, na Cidade de Tijucas, Estado de Santa Catarina.
8 1º A subvenção social mencionada no caput deste artigo objetiva a parceria
mútua entre os partícipes para contribuir com as esterilizações dos animais de ruas
resgatados pela Associação, através de mutirões e à medida que seja necessário já
nos resgates, de modo a promover € articular ações de defesa e garantias de
direitos, prevenção, orientações, prestação de serviços, atendimento e apoio quanto
aos animais domésticos e silvestres, priorizando os animais de rua, e, fazendo
assim, com que diminua a população dos animais e suas respectivas zoonoses no
município, principalmente nos bairros mais carentes, que são foco de abandonos.
$ 2º O prazo para concessão da subvenção social aludido no caput deste
artigo poderá ser prorrogado mediante ajustes, até o limite de 60 (sessenta) meses,
nos termos do inciso Il do art. 57 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1998.
5 3º Havendo prorrogação, O valor da subvenção social previsto no caput
deste artigo, poderá ser reajustado com base na variação do INPC - Índice Nacional
de Preços ao Consumidor, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, contados a
partir de 01 de agosto de 2019, e assim sucessivamente, para Os exercícios
seguintes.
Art. 2º A entidade receptora da subvenção social se responsabilizará pela sua
aplicação, bem como da prestação de contas da mesma, estando o repasse da
parcela de cada mês condicionada à apresentação da prestação de contas do mês
anterior, nos moldes da Lei Federal nº 13.019/2014 c/c Instrução Normativa nº
14/2012 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
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Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
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Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial no orçamento vigente, a fim de repassar o valor de R$ 12.500,00
(doze mil e quinhentos reais), em parcelas mensais de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais), a Associação Anjinhos Peludos de Tijucas/SC, destinados para
atender despesas de esterilização e pagamento de profissionais terceirizados,
clínicas veterinárias e veterinários autônomos, objetivando a execução de suas
finalidades sociais e estatutárias, com a seguinte classificação orçamentária
(planilha em anexo):
41 — FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
01 — Fundo Municipal da Saúde
106040026.2079 — Manutenção e funcionamento do programa Zoonose
3.3.50.00 — Aplicação Direta..................cereeerereserererenererenenereneneneeraro R$ 12.500,00
Art 4º A suplementação referida no artigo anterior correrá por conta da
anulação da seguinte dotação:
02 - GABINETE DO PREFEITO
01 — Gabinete do Prefeito
41220004.2002 — Manutenção da estrutura do Gabinete do Prefeito
4.4.90.00 — (4) Aplicação Direta.................seesesteseseeeererereeeeeeeeeeseseeeens R$ 12.500,00
Art. 5º Ficam alterados os anexos da Lei nº 2698, de 19 de dezembro de 2017
(Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Tijucas para O Quadriênio 2018 a
2021 e dá outras Providências) e da Lei nº 2725, de 12 de setembro de 2018
(Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 2019 e dá
outras Providências.), conforme planilhas em anexo.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias consignadas no orçamento do Município em cada exercício.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, AR fee
de 01 de agosto de 2019, ficando expressamente revogadas as disposiçõ
contrário.
SMtação
Tijucas (SC), 26 de agosto de 2019.
Elói É. Rocha
Prefeito do Município
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
MENSAGEM AO PROJETO DE PROJETO DE LEI Nº 2372/2019.
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
É sempre com extraordinária satisfação que voltamos a este egrégio Poder
Legislativo com nossos cordiais e amistosos cumprimentos aos Senhores
Vereadores, que honram sobremodo a nossa comuna com sua atividade
democrática, nessa vereda segue anexo o Projeto de Lei nº 2372/2019, que
Concede subvenção social a Associação Anjinhos Peludos de Tijucas/SC e dá
outras providências.
A concessão da subvenção social objetiva a parceria mútua entre o Município
de Tijucas e a Associação Anjinhos Peludos de Tijucas, entidade sem fins lucrativos,
que atua no Município, sendo a única que esta devidamente registrada e
organizada, e que demonstrou interesse de contribuir com as esterilizações dos
animais de ruas resgatados, através de mutirões e à medida que seja necessário já
nos resgates, de modo a promover e articular ações de defesa e garantias de
direitos, prevenção, orientações, prestação de serviços, atendimento e apoio quanto
aos animais domésticos e silvestres, priorizando os animais de rua, e, fazendo
assim, com que diminua a população dos animais e suas respectivas zoonoses no
município, principalmente nos bairros mais carentes, que são foco de abandonos.
Portanto, a transferências de recursos são destinados para atender despesas de
esterilização e pagamento de profissionais terceirizados, clínicas veterinárias e
veterinários autônomos, contratados diretamente pela entidade.
Feitas estas considerações, acreditamos que Vossas Excelências tenham
condições de apreciar a matéria de suma importância para a sociedade com a maior
rapidez, para que no exercício de 2019 possamos atender a Entidade.
Sem mais para o momento, renovo as Vossas Excelências os protestos de
minha alta consideração.
Tijucas (SC), 26 de agosto de 2019.
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
Contribuinte, 4
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 0
RFB a sua atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
22.768.661/0001-02 COMPROVANTE: po ig nei SITUAÇÃO 16/04/2015
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACÃO ANJINHOS PELUDOS DE TIJUCAS/SC
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO ANJINHOS PELUDOS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
RMANOEL LUIS DOS SANTOS
CEP
88.200-000
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ATENDEIQASSECONTABIL.COM.BR (48) 8449-8010 / (48) 9965-7276
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
.m—
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 16/04/2015
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
pu
a =
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 18/06/2018 às 16:30:27 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA PARA ELEIÇÃO E POSSE DA
DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO ANJINHOS
PELUDOS DE TUUCAS/SC — CNPJ Nº 22.768.661/0001-02.
Ao primeiro dia do mês de abril de dois mil e dezoito, as 19:30 horas, atendendo ao
Edital de Convocação previamente publicado em data de (23/03/18) e devidamente
afixado na sede da, reuniram-se nas dependências da sede da Associação, sito à
Rua Mauri Afonso da Silva, 601, Bairro XV de Novembro, Tijucas/SC, CEP 88.200-
000, em Assembleia Geral Ordinária, os senhores abaixo devidamente nomeados e
assinados, para deliberarem quanto à Eleição e Posse da nova Diretoria e Conselho
Fiscal da Associação, para gestão 2018/2020, tendo início do mandato em data de
01/04/2018 e término em 31/03/2020 da ASSOCIAÇÃO ANJINHOS PELUDOS
TIJUCAS! SC, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos e/ou
lucrativos, inscrita no CPNJ nº 22 .768.681/0001-02, com Estatuto Registrado sob nº
3402, fis. 154, Livro A-10, em data de 46/04/2015, do Cartório de Registro Civil das
Pessoas Jurídicas de Tijucas/SC. Assumiu a direção dos trabalhos o presidente em
exercício, Sra. Ivone Lemos e ao Sra. Lisabel da Silva, Secretário coube a tarefa
de registrar a presente ata. Após constatar o quorum estabelecido e respeitadas as
chamadas previstas pelo Estatuto vigente, a senhora Presidente, declarou
regularmente instalada a Assembleia Geral e dando atendimento à ordem do dia.
esclareceu sobre as funções dos membros da Associação e, em seguida, os
presentes foram convidados a candidatarem-se aos cargos. Conhecidos os
candidatos, a Assembleia entrou em deliberação pelo tempo necessário para debate
e estudo dos nomes apresentados. Teve início o pleito, seguido da contagem dosC
votos, presenciada por todos em conformidade com os ditames do Estatuto, ficando
assim constituído: ;
Presidente: Ivone Lemos, brasileira, divorciada, aposentada, natural de Tijucas/SC,
nascida em 06/11/1961, inscrita no CPF/MF sob número 437.912.809-10 e titular da
cédula de identidade número 1.168.613 expedida pela SSP/SC, residente e
domiciliada na Rua Mauri Afonso da Silva, número 601, no bairro XV de Novembro
em Tijucas/SC, CEP 88.200-000. RR
Vice-Presidente: Simone Nunes, brasileira, casa, Auxiliar de Laboratório, natural de
Chapecó (SC), nascida em 13/12/1971, inscrita no CPF 017.540.899-84 e titulay da
cédula de identidade número 3.341.001, expedida SSP/SC, 5 i i
na Rua Hercílio Feller, n. 161, casa 02, Bairro Joaia, em Ti
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1º Secretária: Selma Teresinha Campos taus, brasileira, casada, aposentada,
natural de Tijucas/SC, nascida em 12/06/64, inscrita no CPE/MF sob número
534 503.889-91 e titular da cédula de identidade número 1574615 expedida pela
SSP/SC, residente e domiciliada na Rua 13 de Maio, 55 no bairro Centro em
Tijucas/SC, CEP 88.200-006.
2º Secretária: Milene Alves Laus, brasileira, solteira, biomédica, natural de
Tijucas/SC, nascida em 20/02/1995, inscrita no CPF 090.153.829-99 e titular da
cédula de identidade número 5.584.699 expedida pela SSP/SC, residente e
domiciliada na Rua 13 de Maio, 41, Bairro Centro em Tijucas/SC, CEP 88.200-000.
4º Tesoureira: Luiz Felipe dos Santos Lima, brasileiro, solteiro, Assistente de
Prevenção e Perdas, natural de Lages/SC, nascido em 30/10/1996, inscrito no
CPFIMF sob número 095.459.929-39 e titular da cédula de identidade número
6076800 expedida pela SESP/SC, residente e domiciliada na Rua Treze de Maio,
número 930, no bairro Universitário, em Tijucas/SC, CEP 88.200-000.
2º Tesoureira: Zurilda Lemos, brasileira, divorciada, costureira, natural de
Tijucas/SC, nascida em 31/05/1962, insorita no CPF/MF sob número 460.538.249-68
e titular da cédula de identidade número 3.844.227 expedida pela SSP/SC, residente
e domiciliada na Rua Lila Bastos, número 215, no Centro de Tijucas/SC, CEP
88.200-000.
Diretor Social: Lisabel da Silva, brasileira, solteira, estudante, natural de Tijucas/SC,
nascida em 28/07/1994, inscrita no CPF/MF sob número 090.582.609-41 e titular da
cédula de identidade número 5.466.930-8 expedida pela SSP/SC, residente e
domiciliada na Rua Osmar Zózimo de Oliveira, número 56, no bairro Areias em
Tijucas/SC, CEP 88.200-000.
Vice Diretor Social: Selma Geni Garcia, brasileira, casada, aposentada, natural de
Maringa (PR), nascida em 23/06/59, inscrito no CPF 462.633.659-00 e titular da
cédula de identidade número 8058808 SSP/SC, residente na Rua 280, 634, Apto
102, Bairro Meia Praia, em ltapema/SC, CEP: 88220-000.
CONSELHO FISCAL:
4º Conselheira: Maria Andréia Moresco, brasileira, casada, ria, natural de
Tijucas/SC, nascida em 19/12/1969, inscrito no CPF/MF sob número 729.362.589-87
é titular da cédula de identidade número 267.508 expedida pela SSP/SC, residente e
domiciliada na Rua Mauri Afonso da Silva, número 645, no bairro XV de Novembro
em Tijucas/SC, CEP 88.200-000.
2º Conselheira: Elenita Mara Alexandre, brasileira, divorciada, Assessora
parlamentar, natural de São Francisco do Sul/'SC, nascida em 3/63, inscrita no
CPF/MF sob número 475.902.389-53 e titular da cédula de fi
924.980 expedida pela SSP/SC, residente e domiciliada na
sé
Co”
NR
3º Conselheira: Karine Becker, brasileira, casada, do lar, natural de Ivoti/RS, nascida
em 25/07/1978, inscrita no CPF/MF sob número 016.429.120-26 e titular da cédula
de identidade número 9085318443 expedida pela SJS/RS, residente e domiciliada
na Rua Gáldino Rocha, número 335, no bairro Sul do Rio em Tijucas/SC, CEP
88.200-000.
4º Suplente: Diego Rafael Geremias, brasileiro, solteiro, Assistente de Vendas
Pieno, natural de São Miguel do Oeste (SC), nascido em 02/07/90, inscrita no
CPF/MF sob o número 076.348.799-67 e titular da cédula de identidade 4391018
expedida SSP/SC, residente e domiciliado na Rua Guapeba, 16 Casa 2, Mata
Atiântica, Tijucas/SC, CEP88200-00
2º Suplente: Julia Vieira Furtado, brasileira, solteira, estudante, natural de
Tijucas/SC, nascida em 02/07/1997, inscrita no CPF/MF sob número 059.431.209-47
e titular da cédula de identidade número 5394664 expedida pela SSP/SC, residente
e domiciliada na Rua Ari Campos, 16, no bairro Centro em Tijucas/SC, CEP 88.200-
000.
3º Suplente: Débora Herundina Ambrozic, brasileira, casada, merendeira, natural de
Florianópolis(SC), nascida em 44/11/93, inscrita no CPFIMF sob número
09146843965 e titular da cédula de identidade número 6253902, expedida pela
SSP/SC, residente e domiciliada na Rua João Durval dos Santos, 30, no bairro XV
de Novembro em Tijucas/SC, CEP 88.200-000.
A chapa apresentada foi eleita por unanimidade e tomam posse de seus cargos
neste mesmo ato. Nada mais havendo a tratar, O Sra. Ivone Lemos declarou
encerrada a reunião as 21:45 horas, do que, para constar, foi lavrada esta ata, que (
lida, votada e aprovada, vai assinada por todos os presentes € pelo advogado Dr.
Savio da Assunção Milanez, OABISC nº 23880 .
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ias be o “01 de abril de 2018.
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DIRETORIA: RE ari
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tvone Lemos Simone Nunes
Presidente Vice-Presidente
Selma Terezinha Campos Laús
1º Secretária
E alas. Pre postcidhdo LL SEs
Luiz Felipe dos Santos Lima É Zurilda Lemos
1º Tesoureiro
Lisabel da Silva
Diretor Social
Aqua Mara se
1 4º Conselheira 2º Conselheira
Karine Becker ue Rafael rara
3º Ng Pg 1º 5
ste Vi do 4 Obra!
Julia Vieira Patsdo Débora Horundind Ambrozio
2º Suplente 3º Suplente
Estado de Santa Catarina
Registro Civã era isa a ss 064 Tituioa a Documentos
- Oficial
Rua Padro Tendore Gersido, re Pi 8, 98200-000 - (48) 3262 0395 -
Registro. é drsasDa or iálo 012 Folha 081
Fsgra Crger E 0031 di ER Fole: 154 154
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[ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA APROVAÇÃO DA 1º
ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DA ASSOCIAÇÃO ANJINHOS PELUDOS DE
TUUCAS/SC — CNP) Nº 22.768.661/0001-02.
Aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e dezesseis, às 19h30min, na Rua Elói Silva,
número 136, salas 01 e 02, no Centro de Tijucas/SC, CEP 88.200-000, reuniram-se em
Assembléia Geral, devidamente convocada conforme Edital de Convocação número 02/2016,
reuniram-se nas dependências da sede da Associação, sito 3 Rua Manoel Luiz dos Santos nº
755, Bairro Universitário, Tjucas/SC, CEP 88.200-000, em Assembleia Geral Extraordinária,
especialmente convocada para esse fim, Os senhores abaixo devidamente nomeados e
assinados, para tratar especialmente do debate e aprovação da 12 Alteração do Estatuto da
ASSOCIAÇÃO ANJHNHOS PELUDOS TUUCAS/ SC, pessoa jurídica de direito: privado, sem fins
econômicos e/ou lucrativos, inscrita no CPNJ nº 22.768.661/0001/02, com Estatuto
Registrado sob nº 3102, fis. 154, Livro A-10, em data de 16/04/15, do Ofício de Registro Civil
das Pessoas Jurídicas de Tijucas/SC. Assumiu a direção dos trabalhos a presidente em
exercício, Sra. Ivone Lemos e à srta, Lisabel da Silva, secretária coube a tarefa de registrar a
presente ata. Após constatar o quorum estabelecido e respeitadas as chamadas previstas
pelo Estatuto vigente, O senhor Presidente, declarou regularmente instalada a Assembleia
Geral e dando atendimento à ordem do dia, esciareceu sobre a necessidade de se realizar
alterações no atual Estatuto, como forma de adequá-lo à legislação em vigor e melhor
atender às necessidades da Associação. Para tanto, foi apresentado um novo Estatuto, que
após lido integralmente e debatido, foi aprovado por unanimidade sua reforma, em pauta
que segue em anexo, sendo parte inseparável desta, ficando desta forma reformado e
consolidade o Estatuto entidade, que será levado à registro junto ao Ofício de Registro Civil
de Pessoas Jurídicas de Tijucas/SC. Nada mais havendo a tratar, a Sra. Ivone Lemos declarou
encerrada a reunião as 22:00 horas, do que, para constar, foi lavrada esta ata, que lida,
votada e aprovada, vai assinada por todos Os presentes e pelo advogado Dr. Savio da
Assunção Milanez, OAB/SC nº 23880
Tijucas/SC, 15 de setembro de 2016
tvone Lemos Lisabel da Silva
PRESIDENTE nESISIRO CL sm SECRETÁRIA
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ADVOGADO:
Dr. Sávio da Assunção
OAB/SC 23.880
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DEMAIS MEMBROS PRESENTES
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PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA ASSOC AÇÃO &
ANJINHOS PELUDOS DE TIJUCAS/SC
Aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e dezesseis, os membros da Associação
Anjinhos Peludos de Tijucas/SC. reuniram-se em Assembléia Geral para referendar,
conforme determina o artigo 12, as alterações abaixo descritas:
1. Artigo 1º caput — alteração do endereço;
2. Capítulo Ill (Dos Associados) — inclusão de paragrãfo terceiro no artigo 7º: “o serviço
prestado pelo associado é considerado VOLUNTÁRIO, será gratuito, sendo de livre e
espontânea vontade dele a sua prestação. Q serviço voluntário não cria vínculo de
natureza trabalhista ou previdenciária entre as partes”.
Após posto em votação e aprovado por unanimidade, esse Estatuto passa ter a redação a
seguir, em sua composição total:
PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO
ANJINHOS PELUDOS DE TIJUCAS/SC
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
Art. 1º. A ASSOCIAÇÃO ANJINHOS PELUDOS DE THUCASISC. também designado pela sigla
AAPT, é uma associação civil, sem fins econômicos e/ou lucrativos, fundada em primeiro de abril de
2014 (01/04/2014), que terá duração por tempo indeterminado, sede na Rua Mauri Afonso da Silva,
número 601, no bairro XV de Novembro em Tijucas/SC, CEP 88.200-000.
Art. 2º. A Associação possui as seguintes finalidades
a) Unir esforços em prol da defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado, impedindo e
reprimindo práticas que coloquem em risco seu equilíbrio, visando o bem estar dos animais, do ser
humano e da natureza;
b) Encaminhar para assistência veterinária os animais doentes, feridos ou vitimas de crueldade,
abuso ou maus-tratos em clínicas veterinárias conveniadas, obedecidas às prescrições deste Estatuto
e sempre de acordo com sua capacidade,
b) Recolher, sempre que possivel e de acordo com sua capacidade, animais abandonados ou
extraviados, encaminhando-os, após o devido tratamento, para adoção definitiva ou provisória
monitorada (enquanto aguardam a adoção definitiva), independentemente de: ressarcimento
financeiro. à pessoas de idonsidade comprovada que se comprometam a dar-lhes tratamento
adequado e digno, mediante a assinatura de um termo de responsabilidade e sujeito à fiscalização
por parte desta entidade 0 6 FEV. 204
c) Combater o tráfico e a extinção de animais silvestres, bem como a caça & a pesca predatórias;
d) Promover campanhas de educação e conscientização, propagando filosofia de amor e respeito aos
animais.
Art. 3º. A entidade organizará e manterê, sempre que possível, Os serviços necessários ao
cumprimento de suas finalidades.
Parágrafo único. A entidade, para cumprir suas finalidades, pode celebrar convênios e prestar
assessorias e consultorias a instituições privadas e públicas, pessoas físicas e jurídicas
CAPÍTULO |!
PATRIMÔNIO E FUNDOS SOCIAIS
Seção |
Do Patrimônio
Art. 4º. O patrimônio social será constituido de bens imóveis. móveis, semoventes, títulos e dinheiro
Art. 5º. Os bens patrimoniais, excluidos os móveis e semoventes. somente poderão ser alienados ou
enerados por deliberação da Assembleia Geral especialmante convocada para este fim.
ão il
Do Fundos Sociais
Art. 6º. As rendas da entidade serão constituídas de
a) Contribuições periódicas dos associados a ser estipulado pela Diretoria:
b) Juros e correção monetária de aplicações financeiras;
c) Donativos, legados, subvenções e arrecadações realizadas em eventos.
d) Subvenções de particulares ou do Poder Público Municipal, Estadual ou Federal.
CAPÍTULO til
DOS ASSOCIADOS
Art. 7º. A entidade é constituida por número ilimitado de associados, somente sendo admitidas,
pessoas jurídicas, ou pessoas fisicas maiores de 18 (dezoito) anos, que apresentem idoneidade
moral, estejam de acordo com o presente Estatuto e dispostos a contribuir para a concretização dos
objetivos da entidade, sendo divididos nas seguintes categorias:
|- Fundadores: os associados que subscreveram z Ata de Fundação da Associação no ato de sua,
3,
+
1
|l- Efetivos: todos aqueles que vierem a fazer parte do quadro associativo após o ato de sua
fundação, requerendo sua inscrição junto à Diretoria é contribuindo para o cumprimento dos objetivos
da mesma,
1ti- Honorários: os associados ou, pessoas estranhas à instituição. que sejam indicadas pela
Diretoria e aprovado pela Assembléia Geral, que prastaram relevante serviço à entidade.
|V- colaboradores: aqueles que prestam serviços ou donativos de modo regular a entidade.
81º. A insonção no quadro de associados deve ser requerida à Secretaria da Associação, mediante
requerimento instruído com documentos pessoais do requerente (RG, CPF € Titulo de Eleitor) que
terá sua inclusão analisada e aprovada pela Diretoria
82º. Pessoas fisicas menores de 18 (dezoito) anos poderão ser admitidas, mediante autorização por
escrito do seu representante legal, com firma reconhecida por autenticidade.
83º. O serviço prestado pelo associado é considerado voluntário, será gratuito, sendo de livre e
espontânea vontade dele a sua prestação. O serviço voluntário não cria vinculo de natureza
trabalhista ou previdenciária entre as partes
Art. 8º. São direitos dos associados quites com suas contribuições associativas:
a) Votar e ser votado para quaisquer cargos da Diretoria, Conselho Fiscal e respectiva suplência;
b) Participar das Assembleias Gerais com direito a voz & voto;
c) Receber eventuais publicações da entidade
d) Ser beneficiado pelos convênios eventualmente celebrados pela entidade;
e) Frequentar suas dependências e participar das atividades e dos trabalhos desenvolvidos pela
entidade
Parágrafo único. Somente os associados fundadores e efetivos terão direito de votar e ser votados.
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Art. 9º, São deveres dos associados. ; VÊ e
a) Cooperar para a expansão e o inçremento das atividades da entidade,
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b) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e as deliberações da entidade, EA
c) Observar & respeitar todos os dispositivos deste Estatuto, regulamento interno, portarias e normas
de conduta, bem como acatar as deliberações da Diretoria Assembleia Geral ou de qualquer outro
órgão administrativo que porventura seja criado por esta entidade.
Art. 10. Será excluído do quadro associativo. por deliberação da Diretoria, de cujo ato caberá recurso
por escrito e fundamentado de forma regular à Assembleia Geral, no prazo de 15 (quinze) dias a
contar do ato de exclusão. o associado que:
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a) Difamar a entidade, seus dirigentes, associados, empregados ou auxiliares, de modo evidente a
causar incidentes que possam prejudicar = imagem ca entidade
b) Usar em beneficio próprio, seja para qualquer fim. o nome da entidade, de seus diretores,
associados, funcionários e colaboradores,
c) Praticar ato contrário ao previsto neste Estatuto e aos preceitos da Associação.
81º. Cabe ao associado, demitir-se do quadro associativo, quando julgar necessário, desde que
esteja em dia com suas respectivas obrigações, protocolando junto à Secretaria da Associação seu
pedido de demissão, que será analisado e aprovado pela Diretoria.
82º. Os membros da Associação não respondem, sem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações da
Associação, ressalvados os atos de administração praticados de má-fê, ou com uso abusivo de sua
competência
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 11. A entidade será composta pelos seguintes órgãos:
a) Assembleia Geral,
b) Diretoria:
c) Conselho Fiscal.
Seção |
Da Assembleia Geral
Art. 12. A Assembleia Geral é o órgão máximo da entidade, sendo constituida pela reunião da
totalidade dos associados e se reunirá
tua 1 Ordinariamente.
a) uma vez a cada ano, para discutir e aprovar o relatório da Diretoria que conterá a descrição dos
principais acontecimentos da gestão administrativa anual, prestação e aprovação das contas e
demais assuntos relevantes da entidade,
b) eleger a cada dois anos os membros da Diretoria, do Conselho Fiscai e respectivos suplentes.
H- Extraordinariamente:
a) para discussão e aprovação de atos que este Estatuto prevê convocação de Assembléia especial;
b) à qualquer momento desde que haja assuntos relevantes a serem tratados.
Art. 13º. A Assembléia Geral Extraordinária será convocada:
a) pelo Presidente da Associação;
b) por 3/5 (três quintos) dos demais membros da Diretoria,
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c) & requerimento dingido ao presidente da Diretoria de no minimo 1/5 (um quinto) dos associados,
quites com suas contribuições associativas
d) Por 2/3 (dois terços) dos membros ativos do Conselho Fiscal
Parágrafo único: nas hipóteses acima, as deliberações deverão ser limitadas à ordem do dia, objeto
da convocação ou requerimento
Art. 14. A convocação da Assembléia Geral sera efetuada mediante edital fixado na sede da
Associação, com antecedência de no minimo 07 (sete) dias, devendo constar os seguintes itens
a) ordem do dia;
b) local, dia e hora da realização da Assembléia;
c) referência à primeira e demais convocações estatutárias,
d) data da publicação e assinatura do(s) responsávei(eis) pela convocação.
Art. 15. As deliberações das Assembléias Gerais serão tomadas por aclamação.
Parágrafo único. Para as deliberação de exclusão de associados, destituição dos administradores e
eleição da Diretoria. Conselho Fiscal e respectivos suplentes, será utilizado O voto secreto, em urna, à
ser contabilizada na mesma Assembléia, perante todos os associados presentes.
Art. 18. Dos trabalhos da Assembléia Geral lavrar-se-à a respectiva ata, no livro próprio que será
assinada pela Diretoria. é demais membros presentes.
Seção Il
Da Diretoria
Art. 17. A Diretoria, que é o órgão administrativo e executivo da entidade, compõe-se dos seguintes
membros:
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a) Presidente, «ctgos E PESSOAS; two
b) Vice-Presidente; : no Sa R
c) 4º Secretário: ,
d) 2º Secretário !
e) 1º Tesoureiro;
f9) 2º Tesoureiro;
g) Diretor Social,
h) Vice-Diretor Social
81º. A representação perante os órgãos financeiros e bancários será exercida pelo Presidente com o
Tesoureiro, sempre em conjunto, fazendo uso da denominação da entidade em documento de
responsabilidade, ficando porém, proibido seu emprego em documento alheio aos projetos da
entidade, principalmente à concessão de avais, fianças, financiamentos, títulos de favor, etc.
62º. O mandato da Diretoria é de 02 (dois anos), sendo permitidas sucessivas reeleições para E
mesmo cargo ou cargo diferente.
Art. 18. A Diretoria, o Conselho Fiscal e os respectivos suplentes, serão eleitos pela Assembléia
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81º. A(s) chapaís) contendo os nomes dos candidatos aos respectivos cargos da Diretoria, Conselho
Fiscal e suplentes será(ao) protocolada(s) na sede da entidade com antecedência minima de 72
(setenta e duas) horas da Assembléia Geral de Eleição
Geral. devidamente convocada para esta finalidade, por escrutínio secreto.
82º. O voto será apurado por dois escrutinadores previamente designados e peio Presidente da
Mesa
Art. 149. No caso de vacância ou impedimento para o exercício de qualquer cargo da Diretoria ou
Conselho Fiscal. o mesmo será preenchido pelo respectivo suplente.
81º. Em caso de vacância o suplente assumirá O cargo, em Assembléia Extraordinária de
Transferência de Cargo. com plenos poderes previstos neste Estatuto, até o término do mandato
respectivo, quando será realizada nova eleição.
82º. Em caso de impedimento, o substituto assumirá o cargo através de termo de responsabilidade
que ficará arquivado na secretaria da Associação atuando com plenos poderes previstos neste
Estatuto, até que o membro titular possa retomar as atividades junto à entidade.
Art. 20. Compete à Diretona:
a) Aprovar convênios de cooperação cientifica, técnica ou financeira;
b) Criar grupos de trabalhos, referenciar seus membros & fixar, quando for o caso, a remuneração dos
mesmos,
c) Referenciar a aceitação de contribuições e doações:
d) Apresentar a Assembléia Geral anualmente, o relatório des atividades da entidade e a prestação
de contas,
e) Deliberar sobre a filiação da entidade à instituições ou organizações congêneres, nacionais ou
internacionais. «oe verao Er :
f) Organizar e supervisionar todas as atividades da entidade; : a ua - EMIRO, Cegos
9) Elaborar anualmente o piano de atividades da entidade. ne l 5
h) Promover a cooperação internacional e institucional, a 06 FEV 2017
Can FUGAS st
i) Analisar e orientar a admissão e a demissão de funcionários com vinculo empregatício, bem como a
contratação de assessores e/ou consuitores autônomos, fixando-lhes os respectivos salários ou
remunerações.
|) Ser a instância de recursos em caso de impasse em qualquer atividade;
k; Reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês e, sempre que necessário, extraordinariamente, cuja
convocação deverá ser feita pela Secretária, por ordem do Presidente, ou da maioria de seus
membros. ç
Art. 21. Compete ao Presidente:
+
a) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto
b) Representar a entidade ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, com à faculdade de
constituir procuradores,
c) Convocar e instalar as reuniões da Assembleia Geral.
d) Convocar e presidir as reuniões da diretoria, em cujas decisões terá o beneficio do voto de
minerva, no caso de empate,
e) Firmar convênios de cooperação técnica, científica e financeira aprovados pela diretonia;
f) Aceitar contribuições destinadas à entidade. “ad referendum” da diretoria;
9) Coordenar e orientar todas as atividades da entidade;
n) Determinar a elaboração do Regimento interno e demais regulamentos dos órgãos administrativos
da entidade;
i) Elaborar com o Tesoureiro, o orçamento financeiro da entidade e sua aplicação,
j) Firmar com o Tesoureiro, cheques e ordens de pagamento, referentes às despesas normais;
k) Firmar com Tesoureiro, o balanço anual a ser apresentado na Assembléia Gerai ordinária,
|) Firmar juntamente com os demais membros da diretoria, o relatório anual que será apresentado na
Assembleia Geral Ordinária,
m) Elaborar, com os demais membros da Diretoria. o relatório anual da entidade, cujas peças deverão
ser antes de apresentadas à Assembleia Geral, apreciadas pelo Conselho Fiscal,
n) Contratar, ouvindo a Diretoria, empregados, fixando-lhes o respectivo salário, dentro das bases
legais vigentes na região, suspendendo-os ou dispensando-os quando necessário.
0) Zelar pelo patrimônio da entidade. quo SE
Art. 22. Compete ao Vice-Presidente:
a) Substituir o Presidente nos seus impedimentos e ausências,
Am. 23. Compete ao 1º Secretário:
a) Administrar o funcionamento da entidade:
b) Administrar os encargos de secretaria, especialmente os que dizem respeito a correspondências.
atas e relatórios,
e) Contratar serviços e administrar pessoal;
d) Administrar os contratos de prestação de serviços da entidade;
e) Formalizar contratos e outras atividades administrativas,
: o DE REGISTRO cy,
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Art. 24, Compete ao 2º Secretário fi
vIEGOBAXO /
: 06 FEV. 207
do *
a) Substituir o Secretário nos seus impedimentos e ausências, º
Art. 25. Compete ao 1º Tesoureiro.
a) Emitir faturas, realizar despesas. controlar custos. organizar documentação contábil.
b) Realizar compras
c) Programar e administrar o fluxo de caixa e a disponibilidade de recursos financeiros:
d) Contabilizar as receitas e despesas organizando a documentação pertinente;
e) Arrecadar e controlar as contribuições cos associados e outros:
f) Programar e administrar os rendimentos financeiros dos saldos disponiveis,
9) Elaborar programa financeiro da entidade,
h) Elaborar com o Presidente, o orçamento financeiro da entidade e sua aplicação;
à) Firmar com o Presidente, cheques e ordens de pagamento, referentes às despesas normais;
|) Firmar com Presidente, o balanço anual a ser apresentado na Assembléia Geral ordinária;
Ant. 26. Compete ao 2º Tesoureiro.
a) Substituir o 1º Tesoureiro nos seus impedimentos e ausências,
Art. 27. Compete ao Diretor Social
a) Promover a divulgação e o debate cas atividades da entidade entre os associados;
b) Criar planos de propaganda e de divulgação das atividades da entidade e as necessárias à
execução dos projetos elaborados psios demais membros;
c) Promover eventos com a finalidade de arrecadação de recursos financeiros para a entidade,
Art. 28. Compete ao Vice-Diretor Social
a) Substituir o Diretor Social nos seus impedimentos e ausências;
Art. 29. importará em renúncia do cargo o não comparecimento de quaiquer membro da Diretoria e
Conselho Fiscal. às reuniões mensais ordinárias, sem motivo justo, por quatro reuniões consecutivas
ou oito alternadas, durante cada mandato.
Y Seção
Do Conselho Fiscal
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“Uni “.
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Art. 30. O Conselho Fiscal-constitui órgão autônomo, independente e permanente para fiscalização e
compõe-se três conselheiros efetivos e três suplentes.
Art. 31. Os membros efetivos do Conselho Fiscal reunir-se- ão:
|- ORDINARIAMENTE:
a) No prazo de 08 (oito) dias. após eleitos, para escolna de seu Presidente e Secretário;
b) Anualmente, para estudar e dar parecer sobre o balanço e relatório anual da diretoria;
|- EXTRAORDINARIAMENTE:
a) Por convocação do Presidente da entidade,
b) Por deliberação do Presidente do próprio Conselho, da maioria de seus membros, ou da
Assembléia Geral.
Parágrafo único. as reuniões, ordinarias ou extraordinárias, deverão realizar-se sempre com a
presença do número total de seus componentes efetivos, completado pelos suplentes, se for o caso.
Art. 32. São atribuições do Conselho Fiscal
a) Examinar as denúncias e os documentos que ensejaram a convocação do Conselho Fiscal;
b) Realizar todas e quaisquer medidas que supram as necessidades de averiguação para apurar com
precisão os fatos;
c) Emitir parecer conclusivo.
d) Requerer por escrito, justificando o seu pedido, a convocação da Assembleia Geral Extraordinária,
para leitura de parecer e encaminhamento de denúncias para que sejam determinadas as medidas
judiciais e/ou administrativas cabíveis,
e) Examinar o livro caixa e documentos da tesouraria, bem como os respectivos balancetes e as
contas fiscais, lavrando parecer que acompanhará o relatório da diretoria;
f) Opinar sobre assuntos referentes a finanças da entidade, dar parecer e inquirir, por escrito, quanto
aos assuntos que sejam submetidos ao seu juigamento.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS e TRANSITÓRIAS
Art. 33. A entidade será extinta quando se tornar impossivel a continuação de suas atividades,
conforme decisão da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim.
sendo a votação realizada pelo voto concorde de 2/3 (dois terços) dos membros presentes na
Assembléia de Dissolução.
Parágrafo único. Em caso de dissolução de entidade, os bens remanescentes deverão ser
06 FEV.2017 a
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destinados a entidades congêneres. dotadas de personalidade jurídica, a ser definida na Assembléia
Geral de Dissolução. sendo dada prioridade aqueias entidades com sede e atividades no município
de Tijucas/SC
Art. 34. Este Estatuto poderá ser alterado, no todo ou em parte, inclusive no tocante a administração
por proposta de diretoria e submetida à apreciação da Assembleia Geral especialmente convocada
para este fim. sendo a votação realizads pelo voto concorde de 2/3 (dois terços) dos membros
presentes na Assembléia de Alteração Estatutária
Tijucas (SC). 15 de setembro de 2016.
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Ivone Lemos Lisabe! da Silva
aut Presidente 1º Secretária
ADVOGADO:
Dr. Sávio da Assunção Mila
OAB/SC 23.880
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biúchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Ofício GP-291/2019
Tijucas (SC), 26 de agosto de 2019.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vilson Natálio Silvino
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para, encaminhar-lhe em anexo copia do
Projeto de Lei nº 2372/2019, que Concede subvenção social a Associação Anjinhos
Peludos de Tijucas/SC e dá outras providências, acompanhado das respectivas
planilhas orçamentárias, mensagem do projeto, cópias do CNPJ/MF, ata de eleição
e posse da diretoria e do Estatuto da entidade beneficiada, para a devida análise e
aprovação em regime de urgência na forma do art. 64 da Lei Orgânica do Município
de Tijucas.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Elói ul Rocha
Prefeito do Município
* ques Sá Y
Câmara Municipal de Tijucas - SC - Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02019/08/28000151
DO
000151
Número / Ano | 000151/2019
Data / Horário | 28/08/2019 - 07:10:43
Assunto OFICIO GP-291.2019 - ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI 2372-2019
y Interessado PREFEITO MUNICIPAL
A Natureza | Administrativo
Tipo Documento | OFÍCIO DO EXECUTIVO
Número Páginas 25
Comprovante emitido por | Gustavo
a
PPS
República Federativa do Brasil Ê, + 3d
Estado de Santa Catarina 0
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 080/2019/SELEG Tijucas/SC, 28 de agosto de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº. 2372/2019 para deliberação da
Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOS PQUZA ZENIR D ATANÁZIO
Matrícula 16
RECEBIDO EM: q 8/08/A3 HORA:
NOME: AOwimams de
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
099
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 2372/2019 que “concede subvenção social a associação anjinhos
peludos de Tijucas/SC e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 2372/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS: .
a) Numera-se (art. 114 do RE-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RILCVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
: do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
pende d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
à Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
a busca nas legislações municipais informando sobre a existência
e regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RD;
inha-se ao Presidente.
I ratio
RECEBIDO EM:Q)09 43
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Ro jo
s
É Ma
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha 29). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº92%//2019, de origem do Poder Legislativo,
comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 22 a 34),
b) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folba 3( );
c) Publicou-se (folha 35);
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
33224 ).
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
"rijucas, OS de Sbuulro de 2019.
RICAF SANDRE VIEIRA
TÉCNICO LJ GISLATIVO
RECEBIDO EM: 09 04, É y HOR/
NOME: U E
ASSINATURA: mm YA
Rua Coronel Búchelle, 181 — (Centro — 88200-000 — Tijcas — SC.
Fone/Fax: 48) 3263-0921
Email: camaratijucas' Dcamaratijucas.sc.gov )r
assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS CÂMARA MUNICIPAL
De <pautaQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br> DETJUCAS
Data 05/09/2019 11:04
PLOLE 078 - 1.pdf (»814 KB)
PLOLE 079 - 1.pdf (»787 KB)
PLOEX 2372 - 1.pdf (»1.7 MB)
PLOEX 2373 - 1.pdf (»10 MB)
Bom dia,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 078/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 079/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 2372/2019 - EXECUTIVO
PL Nº 2373/2019 - EXECUTIVO
Salientamos que o arquivo do anexo do PL nº 2373 encontra-se disponível como documento acessório do Referido
Projeto, no SAPL.
Att.
Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC
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Ementa:
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO ANJINHOS PELUDOS DE TUUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 28 de Agosto de 2019
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Setembro de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
Cum Arbirado em osfon/t2
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Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release: 3.1.159 40 Site | Fale Conosco
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PLO a e
Ementa:
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO ANJINHOS PELUDOS DE TUUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 28 de Agosto de 2019
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Setembro de 2019
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CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO ANJINHOS
PELUDOS DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“= eglocoomunipaaaGBNa de TIUcaS AE CONCEDESSUBVENHCSHETAC3H530 SOCIAL +AASSOCIANC3H87 63830 ANUINHOS PELUDOS DE TI
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:'
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 09 de setembro 2019.
RECEBIDO EMO) 1a
NOME:
ASSINATURA:
Ru Coronel Buchelle, 181 - Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
PE,
CÂMARA DE VEREADORES funil >
MUNICÍPIO DE TIJUCAS e
ESTADO DE SANTA CATARINA N /,
Mama
Referência: Projeto de Lei N. 2372/2019
Autor: Poder Executivo
Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO ANJINHOS
PELUDOS DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 144/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
i OM MA QUAÇÃO INTERESSE PÚB
POS NAS CARÁTER OPINATIVO, IS NÃO VINCULA
(.)” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, que
visa conceder subvenção social a entidade destacada.
Às fls. 04/06 consta planilha de identificação dos projetos.
Às fls. 07 consta mensagem ao Projeto, manifestando a parceria mútua
entre o Município e a Associação, a única devidamente registrada que contribui com as
esterilizações dos animais de rua.
Às fls. 08 cadastro da pessoa jurídica; às fls. 09/15 ata da assembleia
geral ordinária para eleição e posse da diretoria e conselho fiscal e ata da assembleia
geral extraordinária para a 1 alteração contratual; às fls. 16/25 alteração contratual;
Às fls. 26 ofício de encaminhamento do Projeto;
Il - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O artigo 12, da Lei nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito
financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados,
Municípios e do Distrito Federal, dispõe que a transferência de recursos públicos se
divide em três modalidades que são: subvenções, auxílios e contribuições, in verbis:
Art, 12. [...]
$ 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para
despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou
serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a
atender à manutenção de outras entidades de direito público ou
privado.
D6
gpa
CÂMARA DE VEREADORES f, >
MUNICÍPIO DE TIJUCAS NS 7)
a ESTADO DE SANTA CATARINA
[.] $ 6º São Transferências de Capital as dotações para
investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito
público ou privado devam realizar, independentemente de
contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas
transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem
diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior,
bem como as dotações para amortização da dívida pública.
A referida Lei, estabelece que as subvenções podem ser sociais e
econômicas, dependendo da destinação dos recursos.
Art. 12. [...] 8 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei,
as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou
privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;
II - subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas
ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional,
sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados
a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados
ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões
mínimos de eficiência previamente fixados.
Salienta-se que as subvenções sociais são parcerias entre a
administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante
a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de
trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de
cooperação.
De conseguinte, se cita que são atribuições ao Poder Executivo, o que
afronta a Lei Orgânica do Município, que no artigo 62 dispõe que são de iniciativa
exclusiva do prefeito: Art. 62 (...) III — criação, extinção, estruturação e atribuições das
secretarias, departamentos ou diretorias equivalentes ou órgãos da Administração
Pública;
Compete ao Município em face do interesse local, conforme a Lei
Orgânica Municipal:
+
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
É ESTADO DE SANTA CATARINA
RO
Z
Art. 6º É assegurado a todo habitante do Município, nos termos das
Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado de Santa
Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao
trabalho, ao usufruto dos bens culturais, à segurança, à proteção à
maternidade, à infância, à assistência aos desamparados, ao
transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado, cabendo ao
Município exercer no âmbito de seu território:
(xo)
LV - concessão de subvenções aos estabelecimentos, associações e
instituições de utilidade pública ou de beneficência, se for do
interesse público.
Trata-se de proposição de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder
Executivo Municipal, conforme dispõe o art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:
E)
IV- operações de crédito, auxílios e subvenções; (...)
XXVI - autorizar a concessão de auxílios, subvenções e serviços
públicos;
Art. 82 Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(ue)
XXX - conceder auxílios, prêmios e subvenções nos limites das
respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e
anualmente aprovado pela Câmara.
Art. Ill A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Município e das entidades da
Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas,
será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e
pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - Prestará contas, nos termos e prazos de lei,
qualquer pessoa física ou entidade jurídica de direito público ou
privado que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre
dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município
responda, ou que em seu nome assuma obrigações de natureza
pecuniária.
A matéria é regulada pela Lei Municipal nº1987/2006.
38
gotta
CÂMARA DE VEREADORES f 5
MUNICÍPIO DE TIJUCAS e
ESTADO DE SANTA CATARINA N /,
A Instrução Normativa nº 14/2012, do Tribunal de Contas, estabelece
critérios para a organização da prestação de contas de recursos concedidos a qualquer
título:
=
Art. 1º O responsável pela gestão de dinheiro público deve demonstrar
que os recursos foram aplicados em conformidade com as leis,
regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas
competentes e nas finalidades a que se destinavam, por meio da
respectiva prestação de contas, em cumprimento ao disposto no
parágrafo único do art. 58 da Constituição do Estado.
$ 1º A concessão de recursos públicos para entidades privadas fica
submetida exclusivamente ao atendimento de necessidade coletiva ou
interesse público devidamente demonstrado e justificado, e deve
observar os princípios da legalidade, da publicidade, da
impessoalidade, da eficiência, da moralidade e da economicidade.
$2º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:
W - Recursos concedidos: (...)
d) as transferências de recursos a pessoas físicas ou jurídicas a título
de subvenções, auxílios ou contribuições.
(::)
Art. 20. A concessão de recursos a título de subvenções, auxílios e
contribuições será aprovada pela autoridade administrativa
competente com base em parecer fundamentado do órgão concedente
que demonstre:
I- a conveniência da concessão do recurso, nos termos do art. 16 da
Lei (federal) n. 4.320/64;
II - a compatibilidade entre os objetivos e/ou finalidades estatutárias
da entidade beneficiária com o objeto do repasse;
III - a capacidade técnica e operacional do proponente para executar
o objeto;
IV - o regular exercício das atividades estatutárias da entidade
beneficiária;
V-o interesse público do objeto e os benefícios econômicos e sociais
a serem obtidos;
VI - a compatibilidade entre os quantitativos de bens e serviços a
serem adquiridos e o objeto proposto;
VII - a compatibilidade entre os valores solicitados, o plano de
trabalho e os preços de mercado.
(+)
Art. 22. As subvenções destinadas a entidades de assistência social
serão repassadas exclusivamente âquelas que detenham certificação
emitida por Conselho de Assistência Social, nos termos da legislação
própria.
gm,
CÂMARA DE VEREADORES f =
MUNICÍPIO DE TIJUCAS o )
ESTADO DE SANTA CATARINA
Parágrafo único. Os repasses deverão ser realizados por unidade
gestora com atribuições legais afetas à área social.
e]
Verifica-se que as subvenções, sociais ou econômicas, são destinadas
para realizar despesas de custeio da entidade, ou seja, com sua manutenção, portanto,
vedada a utilização para despesas de capital (investimentos). Dessa forma, deve-se
verificar se a destinação será para esse fim — documento do TCE/SC! assim explica:
Vale reforçar, portanto, que as subvenções sociais somente podem ser
efetivadas com entidades sem fins lucrativos que prestam serviços nas
áreas de assistência social, médica e educacional e destinam-se a
despesas com a manutenção de entidade recebedora do recurso, ou
seja, não comporta despesas com aquisições de bens, móveis ou
imóveis, tampouco a realização de obras, as chamadas despesas de
capital.
Assim, se recomenda que a Comissão de Finanças verifique a correta
classificação da modalidade da transferência, conforme sua finalidade, para que não se
incorra em erros no orçamento municipal.
Observa-se que há determinação no sentido de que as subvenções
sociais devem ser concedidas à prestação de serviços nas áreas de assistência social,
médica e educacional quando se mostrar mais econômica do que a atuação direta do
município.
Sobre o tema, o Tribunal de Contas de Santa Catarina apresenta o
seguinte Prejulgado:
Prejulgado:1211
1. 4 transferência de recursos a entidades privadas sem fins
lucrativos de caráter assistencial (social, médica ou educacional) ou
cultural encontra amparo nos arts. 12 e 16 da Lei Federal nº 4. 320/64
e na Lei Estadual nº 5.867/81, podendo ser efetivada mediante
Subvenções Sociais para despesas de custeio (manutenção) ou
mediante Auxílios quando destinadas a despesas de investimentos da
entidade beneficiada.
2. Por exigência dos arts. 167, inc. VIII, da Constituição Federal e 26
da Lei Complementar nº 101/00, a destinação de recursos a entidades
privadas dependerá de: a) específica autorização legislativa; b)
atendimento às condições estabelecidas pela lei de diretrizes
orçamentárias; e c) previsão orçamentária ou através de créditos
adicionais.
eee eee eme
* http:/Avww toe. sc. gov.br/files/file/icon/transferencias de recursos ; para entidades privadas.pdf
Ho
HI
pára
CÂMARA DE VEREADORES f
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 27027]
ESTADO DE SANTA CATARINA NO p, /,
Para que os gestores municipais exerçam suas funções corretamente, o
Tribunal de Contas do Estado publicou cartilha, intitulada —Início de mandato? — com
orientação sobre vários temas afetos à Administração Pública e dentre eles destacou a
subvenção social, detalhando os documentos que devem ser apresentados pelo
beneficiário, nos seguintes termos:
à REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIAS
Ort 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, para as transie-
rências voluntárias, os seguintes requisitos:
à ser autorizada por lei específica;
à atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;
à estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
& REQUISITOS EM RELAÇÃO AO BENEFICIÁRIO
A concessão de subvenção social pelos municípios deve estar disciplina-
De todo modo, a lei municipal que disciplinar a matéria deve condicionar
o repasse da subvenção à apresentação, pelo beneficiário, dos seguintes do-
cumentos:
4 Solicitação formal de recursos pela entidade, dirigida ao chefe do
Poder Executivo.
. % Plano de trabalho devidamente preenchido e assinado pelo
representante da entidade.
é Ficha cadastral preenchida — com os endereços da entidade e do
responsável pela aplicação.
% Prova de mandato da diretoria em exercicio — fotocópia das atas de
eleição e da posse de seus diretores.
eee
3 http:/Awww tee so, gov.br/sites/default/files/cartilha início de mandato. 2008.pdf
d
gusto,
CÂMARA DE VEREADORES f >
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 29]
* ESTADO DE SANTA CATARINA RE /,
b Cópia do estalulo da entidade.
+ Certidão do registro e arquivamento dos atos constitutivos no Cartório
de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
à Prova de funcionamento regular da instituição — atestado por juiz,
promotor de Justiça, presidente da câmara municipal, delegado de
polícia etc.
à Prova da abertura de conta corrente individualizada e vinculada —
prestação de contas dos recursos, com nome completo e número da
carteira de identidade.
. b Cópia do CPF e da Carteira de Identidade do presidente atual da
entidade.
& Cópia do CNPJ da entidade.
é À Cópia do comprovante de inscrição no conselho municipal de
? Autorização do chefe do Poder Executivo.
Verifica-se que não constam todos os documentos relacionados no
Projeto.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira; Comissão de Educação,
Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria
e Comércio.
Do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e
boa técnica legislativa, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO, com a
complementação da documentação.
É o parecer.
Tijucas/SC, 17 de setembro de 2019,
.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, IA de Meta de 2019.
NA
JANAFNA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : JA. / NX,
Nome:
Assinatura: ) [MT
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
H
e GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ma;
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei às
Comissões CCJ; CFOFF e CEDH para emissão de parecer.
Tijucas, 17 de Setembro 2019.
t
F
1
Ea , 1º Secretária
Mesa Diretora
Te o “RECEBIDO emigod Ex)
NOME: Quuion £
ASSINATURA: Goto E,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Ea
49
ASSOCIAÇÃO ANJINHOS PELUDOS TUJUCAS/SC
|] Rua Mauri Afonso da Silva, número 601
pusucos Bairro XV de Novembro
TUUCAS/SC — CEP 88.200-000
Ofício 003/2019 Tijucas, 01 de agosto de 2019.
Exmo. Sr. Prefeito Municipal
Elói Mariano Rocha
Prefeitura Municipal
Tijucas (SC)
A Associação Anjinhos Peludos Tijucas/SC, associação de direito privado sem fins
lucrativos, com sede na Rua Mauri Afonso da Silva, número 601, no bairro XV de Novembro
em Tijucas/SC, CEP 88.200-000, inscrita no CNPJ/MF sob número 22.768.661/0001-02,
neste ato representada pela presidente Sra. Ivone Lemos, vem através deste ofício, solicitar
a liberação de verba mensal para custear despesas.
“ A Associação Anjinhos Peludos Tijucas/SC é uma associação sem fins lucrativos, com O
objetivo de proteger, resgatar, cuidar, alimentar, e principalmente amar os animais.
Algumas de nossas atividades: castrações, vacinações, feirinhas para adoção, manutenção
de lares temporários, cuidados veterinários com animais atropelados/doentes,
procedimentos cirúrgicos, entre tantas outras. Hoje a associação é considerada de utilidade
pública.
. Sem mais para O momento, agradecemos e nos colocamos a disposição para quaisquer
"esclarecimentos.
/
Ivone Lemos
Presidente
as
Pop ASSOCIAÇÃO ANJINHOS PELUDOS TUUCAS/SC
PLANO DE TRABALHO
1 — Dados Cadastrais e características da entidade:
| Cidade:
Tijucas 88200-000
Orgão / Entidade Proponente:
CNPJ:
| Associação Anjinhos Peludos Tijucas 22.768.661/0001-02
SC
Endereço: Rua Mauri Afonso da Silva, | Bairro: XV de Novembro
601
DDD/Telefone:
48 99632.3429
UF: CEP:
pe
Caracterização:
personalidade jurídica de direito privado, constituída em forma de associação, com
interesse assistencial de proteção e defesa dos direitos dos animais.
Finalidade:
A Associação, identificada com os objetivos de defesa aos direitos dos animais, tem
as seguintes finalidades:
e Promover conscientização da responsabilidade humana, O respeito à vida e
dignidade dos animais; É
Propor e defender políticas públicas na defesa dos direitos dos animais;
Promover e incentivar a posse responsável dos animais domésticos;
e Colaborar com órgãos e entidades públicas de promoção do bem-estar dos
animais domésticos, com políticas de controle da natalidade de cães e gatos
abandonados do Município de Tijucas (SC), com vista a evitar a super
população e facilitar campanhas de adoção;
e Em conjunto com o Poder Público Municipal Estadual e Federal, manter
programas de prevenção contra doenças transmissíveis por animais;
e Desenvolver, planejar e implementar políticas básicas que promovam à
harmonia entre homem e animal.
Histórico de atuação:
Desde 2014, a Associação Anjinhos Peludos vem atuando nas questões
relacionadas à castração e esterilização de animais domésticos, tendo como
demandas principais, animais caninos e felinos fêmeas. Dentro deste parâmetro, O
foco principal da Associação é a castração de animais de rua e de pessoas carentes
que não possuem disponibilidade financeira para tal. Até o momento,
aproximadamente 700 animais, características descritas acima, já foram
esterilizadas, contudo há muito que fazer.
Nome do responsável: “| CPE:
| Ivone Lemos 437.912.809-10
Cargo: Presidente Endereço: Rua Mauri Afonso da Silva,
601
CEP: 88200-000 E-mail: ivone.lemosQunetvale.com.br
Anjinhos Peludos, instituída em 2014, é uma entidade civil, sem fins lucrativos, de
ut
EL
eu
au
eg ASSOCIAÇÃO ANJINHOS PELUDOS TUUCAS/SC
Importante destacar que não se pode mais admitir práticas cruéis no trato com os
animais e muito menos pensar em seu extermínio para o seu controle populacional,
| visando somente benefícios ao ser humano.
Para a realização de suas atividades, a associação realiza bingos, rifas, pedágios,
bazares, venda de tampa pet, para auxílio no custeio das despesas com castração
e esterilização de animais domésticos, bem como demais serviços médico-
veterinário.
2 - Proposta de Trabalho:
DER ea ea
Titulo:
Proteção e esterilização de animais de rua e de pessoas de baixa renda.
Objetivos gerais:
O presente projeto tem como objetivos gerais a garantia dos direitos de proteção e
defesa aos animais, com o controle populacional de cães e gatos de rua, de modo
a reduzir a proliferação destes animais, através da castração dos mesmos, assim
como a aplicação de medicação para desverminação e demais procedimentos
veterinários, atendendo animais de rua e de pessoas de baixa renda.
Atuar na causa da situação de animais de rua, conscientizando a população de que
é responsabilidade de cada cidadão contribuir com sua parte, evitando que este
problema se perpetue, através de ações de posse responsável de animais de
estimação. Pois se entende que população de animais de rua é fruto de abandono
e negligência de pessoas que cometem atos irresponsáveis e até criminoso contra
animais de estimação, ao permitir o livre acesso destes a rua sem se preocupar com
o controle da reprodução ou abandono que é considerado maus tratos contra
animais.
Público alvo:
Animais de rua e de pessoas de baixa renda.
Descrição da realidade:
Tijucas (SC) possuem uma quantidade expressiva de cães e gatos abandonados,
tanto no centro, como no interior do município, os quais possuem alto potencial de
reprodução e de mobilidade.
Diante desta situação, a Associação Anjinhos Peludos, vem desenvolvendo um
trabalho de controle populacional de cães e gatos de rua, de modo a reduzir a
proliferação destes animais, através da castração dos mesmos, pois há em nosso
município uma forte particularidade que é o abandono nas vias públicas, sem
contar com o grande índice de maus tratos por agressões, faltam de zelo por parte
dos proprietários, muitos animais nas ruas ocasionando atropelamentos.
Desenvolve, também, campanhas de adoção responsável, bem como realiza um
trabalho de prevenção contra doenças.
Cabe registrar, inda, eu o controle destas populações representa um desafio |
constante para todas as sociedades, independentemente do grau de |
hr
uração
Meta Especificação Início Término
Ed
pe ASSOCIAÇÃO ANJINHOS PELUDOS TUUCAS/SC
desenvolvimento socioeconômico, devido ao grande lado afetivo que caracteriza a |
relação do homem com animais, sejam de raça ou não, filhotes e adultos, machos
ou fêmeas, soltos ou domiciliados.
A necessidade de controlar animais de estimação sempre envolve dois atores
sociais. Ao proprietário cabe exercer o direito de manter um animal sob sua guarda,
desde que de maneira responsável, ou seja, zelando pela sua saúde, pelo controle
reprodutivo, pela destinação de filhotes e mantendo-o domiciliado. Ao poder público
destinam-se as ações de controle dos animais errantes, com vistas à proteção da
saúde pública, porém, com posturas humanitárias em relação a eles.
Diante da nova situação apresentada, não se pode falar sobre equilíbrio e proteção
ambiental, sem incluir o desenvolvimento de ações coordenadas de políticas de
defesa e proteção dos animais, através dos poderes públicos municipais, estaduais
e federais em associação com diferentes entidades.
Impacto social esperado:
Na procura de uma avaliação relacionada aos impactos sociais gerados com a
esterilização animal na dinâmica populacional canina e felina de Tijucas (SC),
percebe-se que além da diminuição das zoonoses, uma vez que castração diminuirá
“esta população, ainda haverá uma redução no índice de atropelamentos, de
agressões por parte de machos, assim como o abatimento de parasitas existentes
em animais.
E, finalmente, promover o controle de populações para atingir o equilíbrio ambiental
e o convívio harmonioso dos munícipes com os animais.
Local:
Na zona urbana e rural do município de Tijucas (SC).
Justificativa:
Tijucas (SC), não conta com estrutura de canil, nem tão pouco de casa abrigo. Por
isso proporcionar a cidade uma diminuição populacional canina e felina, através de
castração, diminui também, a incidência do risco de câncer nas fêmeas e machos.
Período:
DL aa a e
3 —- Cronograma de ex
————
D
01 | Reunião para definir detalhes do plano de
trabalho
Material educativo
a
h&
ar
| Seen ASSOCIAÇÃO ANJINHOS PELUDOS TUJUCAS/SC
4 — Plano de aplicação (valores estimados mensal):
————
Rap E Natureza da despesa
Ê Especificação Quantidade | Un. | Valor estimado
estimada total - R$
õ 1.500,00
03 | Procedimentos cirúrgicos
704 || Aquisição de medicamentos
05 Aquisição deração |
100,00
Total 4.050,00
ADS 1
|
Tijucas (SC), 01 de agosto de 2019
vom
Ivone Lemos
Presidente Associação Anjinhos Peludos Tijucas SC
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATA DE ABERTURA
16/04/2015
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
RR Ea CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO ANJINHOS PELUDOS DE TIJUCAS/SC
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO ANJINHOS PELUDOS
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R MANOEL LUIS DOS SANTOS
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
88.200-000 UNIVERSITARIO TIJUCAS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ATENDE3SGASSECONTABIL.COM.BR 48) 8449-8010 / (48) 9965-7276
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
28/09/2018
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
|
Aprovado pela Instrução Normativa REB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 18/09/2019 às 10:28:44 (data e hora de Brasília). Página: 11
So
ç P ta/Contrato de Abertura de Conta-C t
& BANCO DO BRASIL o] proper Danda PrAdaTA des
Pessoa Jurídica
Contratado: (|) Banco do Brasil S.A., com sede em Brasília, Distrito Federal, por sua agência
2723-5 - TIJUCAS ( SC ), inscrita no CNPJ n.º 000.000/2864-94, (Il) Associação de Poupança e
Empréstimo - Poupex, CNPJ n.º 00.655.522/0001-21, sociedade civil sem fins lucrativos, com sede
em Brasília, Distrito Federal, na qualidade de gestora do produto da Poupança Poupex, doravante
denominada Poupex, por intermédio do Banco do Brasil S.A..
Proponente/Contratante: ASSOCIACAO ANJINHOS PELUDOS DE TIJUCAS/SC, CNPJ n.º
22 768.661/0001-02, SERV COMUNITARIOS E SOCIAIS NAO ESPECIF OU NAO CLASS,
constituída em 01/04/2014, por meio do documento de constituição 3103 - ATA DE
CONSTITUICAO, registrado no(a) CRTDPJ TIJUCAS em 16/04/2015 e sediada à RUA MANOEL
LUIS DOS SANTOS , 755, UNIVERSITARIO, TIJUCAS (SC), CEP 88.200-000, telefone(s) (48)
99632-3429.
Dirigente(s)
Nome CPF
IVONE LEMOS 437.912.809-10
ZURILDA LEMOS 460.538.249-68
3IMONE NUNES 017.540.899-84
Dados da conta
Agência 2723-5, Conta-Corrente n.º 24.141-5, Poupança Ouro n.º 510.024.141-8 e Poupança
Poupex n.º 960.024.141-X, aberta em 08/05/2017.
Fornecimento de dados cadastrais às empresas do conglomerado Banco do Brasil e
Empresas parceiras: Autorizado.
Declarações e autorizações
O Proponente/Contratante identificado propõe e o Contratado aceita a abertura de conta-
corrente e/ou conta de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex.
(0) Proponente/Contratante declara-se ciente e de pleno acordo com as disposições contidas nas
CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CONTA DE POUPANÇA
OURO E/OU POUPANÇA POUPEX, registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Títulos e
Documentos da cidade de Brasília (DF), sob o microfilme n.º 950.232, em 13/12/2018, que integram
ste contrato, e também, com as Informações essenciais - Conta-corrente e conta-poupança,
formando um documento único e indivisível, cuja cópia foi previamente disponibilizada ao
Proponente/Contratante por meio de e-mail ou via física e, a partir do ato da assinatura deste
instrumento, estará disponível para consulta, a qualquer tempo, no site do Banco do Brasil na
internet (www.bb.com.br), na opção autoatendimento e/ou no aplicativo do Banco do Brasil no
celular.
O Proponente/Contratante declara-se ciente de que os saldos devedores na conta-corrente orz
aberta e que não forem pagos nos respectivos vencimentos poderão ser automaticamente
compensados com créditos existentes em outras contas-correntes ou aplicações financeiras de que
o Proponente/Contratante seja titular no Banco do Brasil, mediante débito nas contas respectivas
o que desde já autoriza.
O Proponente/Contratante declara-se ciente de que as dívidas líquidas que não forem pagas n(
vencimento e que tenham como credor o Banco do Brasil, em quaisquer de suas agências, será:
compensadas com os créditos existentes na conta-corrente e/ou na conta de Poupança Ouro e/o!
Poupex ora aberta(s), mediante débito em conta, o que desde já autoriza.
O acolhimento desta Proposta/Contrato não implica em aceitação da proposta por parte d
Banco do Brasil S.A., estando tal aceitação condicionada à assinatura de funcionário do
Mod. 0.50.449-5 - Abr/2019 - SISBB 19108 - bb.com.br - CRBB Central de Relacionamento BB 4004 0001 (Capitais) e 0800 729 0001 (Demais localidades) - cdr Pág.
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59h
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 031/2019/CCJ Tijucas/SC, 20 de setembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 23 de setembro de
2019 às 19h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosaments,
RIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ve
/ Pa Ta
A q92!º o
1
Rua Goronel Búchelle, 181 — Centro = 88200-000 - Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
A
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
»
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim = Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Femando Fagundes = Membro
PARECER Nº 072/2019
PROJETO DE LEI Nº 2372/2019
EMENTA: Concede subvenção social a associação Anjinhos Peludos de
Tijucas/SC e dá outras providências.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 23 de setembro de 2019
às 19h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de
Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do
Projeto de Lei nº 2372 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
|| = voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Ill - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para O fim de ser
devidamente redigido.
|= RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no
dia 18 de setembro, para emissão de parecer, O Projeto de Lei nº 2372/201 9.A
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
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Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder Executivo e
dispõe sobre a autorização de conceder subvenção social mensal à
Associação Anjinhos Peludos de Tijucas, que objetiva a parceria mútua entre
os partícipes para contribuir com as esterilizações dos animais de ruas
resgatados pela Associação, de modo a promover e articular ações de defesa e
garantias de direito, prevenção, orientação, prestação de serviços, atendimento
e apoio, priorizando os animais de rua. Assim, o Projeto encontra-se nesta
Comissão em atendimento as normas regimentais que disciplinam sua
tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua legalidade,
constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
|l- ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e
juridicidade, conforme preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso
IR
Sobre a forma do Projeto apresentado, o Art. 87 do Regimento
Interno prevê que:
Art. 87. Os projetos compreendem:
|- Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
1 - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria
constitucional;
HII - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
a
“
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e os de
caráter político, processual legislativo ou administrativo.
Trata-se de proposição de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder
Executivo, conforme disposto no artigo 62, da Lei Orgânica, veja-se:
Art. 62: São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
|! - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da
Administração Pública. (GRIFO NOSSO).
Percebe-se que a matéria não reproduz ser de iniciativa privativa do
Poder Executivo. Deste modo, o Projeto de Lei atende os elementos básicos
necessários para a livre tramitação da proposição.
Sobre a matéria, o Projeto de Lei está assegurado nos artigos 39 e
82, também da Lei Orgânica, a seguir:
Art. 39: Gabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:
(..)
IV - operações de crédito, auxílios e subvenções;
to)
Art, 82: Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
tl
XXX - conceder auxílios, prêmios e subvenções nos limites das
respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e
anualmente aprovado pela Câmara;
(...)
Rua Goronel Búchelle, 181 = Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.€.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil Ê, E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Foi recomendado, através do Parecer Jurídico nº 144/2019, que
fosse anexado alguns documentos faltantes, de acordo com a Cartilha do
Tribunal de Contas. Verifica-se que tais documentos foram anexados, conforme
folhas 45 e seguintes. Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de
acordo com as normas padrões.
Ill - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer dessa relatora é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Lei nº 2372/2019.
Sala das comissões, 23 de setembro de 2019.
ELIZABE S DA SILVA
elatora
RUDNEI MORIM e EOBUNDES
Presidente Membro
(4) De acordo ( ) Em desacordo 6%) De acordo ( ) Em desacordo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.€.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 102/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 19 haras do vigésimo terceiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e
dezenove reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo,
Rudnei de Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador
Fernando Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de
discutir acerca do Projeto de Lei nº 2372/2019. Colocado em discussão o parecer da
relatora vereadora Elizabete Mianes da Silva ao Projeto de Lei nº 2372/2019, com a
ementa “Concede subvenção social a associação Anjinhos Peludos de Tijucas/SC e dá
outras providências”, de iniciativa do Poder Executivo,
obtendo aprovação ao Projeto de Lei dos membros presentes da comissão,
encaminhando o mesmo para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUBN AMORIM
residente
ELIZABETE 8 DA SILVA FERNANDO UNDES
Secfetária Membio
Rua Goronel Buchelle, 181 = Gentro = 88200-000 = Tijucas — se.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
ko
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira para análise da proposição e emissão de parecer.
Sala das comissões, 415 de YQ 1 de 2019.
RUD E AMORIM
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: 3X 027 dofd
NOME: being
ASSINATURA: si. o
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
EAN Gj
República Federativa do Brasil Ê t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
”
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 2372/2019 de origem do Executivo
para a contadora Joice Peres com o objetivo de ser elaborado parecer contábil.
Sala das omissões, 04 de Outubro de 2019.
residente da Comissão
o
RECEBIDO EM: o4/=0/ 2049
NOME: PRA
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 - Tijucas — S.€.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
Ps
Estado de Santa Catarina ê
Câmara Municipal de Tijucas
República Federativa do Brasil “a ú 2)
PARECER Nº 14/2019
PROJETO DE LEI Nº 2372/2019
Concede subvenção social a associação Anjinhos Peludos de
Tijucas/SC.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à contabilidade desta casa de leis, para emissão de
parecer, o Projeto de lei que concede subvenção social a associação Anjinhos
Peludos de Tijucas/SC.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise contábil.
1 - PARECER
O Presente projeto visa conceder subvenção social a associação
Anjinhos Peludos de Tijucas/SC.
No que tange a utilidade pública observando a questão orçamentária o
poder executivo deve conter em suas peças de planejamento créditos
orçamentários disponíveis na dotação de subvenções sociais, 3.3.50..
Observa-se que o poder executivo fez suplementação para suprir a
demanda orçamentária, anulando a despesa 4.4.90 e suplementando 3.3.50
Em seu art. 12, 8 3º, inciso | a lei 4320/64 conceitua como “subvenções
sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter
assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa”.
Atendida esta observação não se observa empecilho para a aprovação
do presente projeto.
É o parecer.
Tijucas, 08 de outubro e:
JOICEÍPERES
Contadora CVT — CRC/SC 38271-8
Setor de contabilidade orçamento e finanças
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax; 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
ERA Gs
República Federativa do Brasil :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 2372/2019 de origem do Executivo
para relatoria do Membro Elizabete Mianes da Silva com o objetivo de ser
elaborado parecer afim de ser discutido e votado em reunião da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Sala das Comissões, 09 de outubro de 2019.
Presidente da Comissão
receBIDO EM:7//01 dO(?
nome: (Grlvmae Sobres
ASSINATURA: e
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 32/2019/CFOFF Tijucas/SC, 14 de outubro de 2019.
Aos vereadores membros
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, da Câmara Municipal
de Vereadores convida seus membros para participar da reunião, no dia 15 de outubro
de 2019, no horário das 9:30h, nas dependências instalação provisória da Câmara
Municipal dos Vereadores, (Rua Coronel Buchelle, Centro - Tijucas).
E
!
Respeitosamente, | ,
RATES Vargas (Déda)
Presidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil Ê t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER DA RELATORA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
Nº 19/2019
1. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 2372/2019, de autoria do
Poder Executivo com a Ementa: “Concede subvenção social à Associação Anjinhos
Peludos de Tijucas/SC e dá outras providências”.
A Presidente nomeou o Membro Elizabete Mianes da Silva para relatoria deste
Projeto de Lei.
Após análise aos autos do processo, vislumbra-se que a matéria recebeu
parecer jurídico favorável opinando pela admissibilidade do projeto, com a
complementação da documentação, haja vista, verificou-se que não constavam todos
os documentos relacionados no Projeto e da exigência do Tribunal de Contas.
Posteriormente, a propositura foi encaminhada à Comissão de Constituição e
Justiça e verificou-se que os documentos faltantes exigidos tinham sido anexados
conforme folhas 45 e seguintes. Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de
acordo com as normas padrões.
Diante dos fatos a Comissão de Constituição e Justiça não encontrando
qualquer afronta aos princípios constitucionais dando parecer favorável pela
apreciação e aprovação ao Projeto de Lei Nº 2372/2019.
Dando continuidade ao Processo Legislativo, a proposição foi encaminhada à
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para que fossem
analisados os aspectos orçamentários.
Antes do Parecer foi solicitado orientação técnica junto ao setor contábil desta Casa
de Leis.
Il. DO MÉRITO
Tendo em vista que o Projeto de Lei em comento que: “Concede subvenção
social à Associação Anjinhos Peludos de Tijucas/SC”.
No que tange a utilidade pública o Poder Executivo deve conter em suas peças
de planejamento créditos orçamentários disponíveis na dotação de Subvenções
Sociais 3.3.50 e percebe-se que o Poder Executivo para suprir a demanda
orçamentária veio anular a despesa 4.4.90 fazendo suplementação na 3.3.50.
m
sms 65
República Federativa do Brasil Ê t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Atendendo a esta observação o setor contábil é favorável à aprovação do
presente projeto.
Il. DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias e
financeiras e que o parecer desta Relatora ao Projeto de Lei Nº 2372/2019 é pela
apreciação e aprovação da proposição, haja vista, que a concessão de subvenção
social será transferida a uma associação e denominada de utilidade pública.
Sala das comissões, 14 de outubro de 2019.
ELIZABETE I DA SILVA
Relatora
IV. DO PARECER DA COMISSÃO
MARIA A DA PA V
Presidente
EN
(x) deacordo , () desacordo
ELIZABE S DA SILVA
Membro
(x) de acordo ( ) desacordo
Membro
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 17/2019 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira
Estiveram presentes no dia 15 de outubro de 2019 às 9h30min, os
quatro membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira, a Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), o Vereador
Écio Hélio de Melo (Membro), a Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro)
e Fernanda Melo Bayer (em cumprimento da liminar nos autos Nº 5000133-
28.2019.8.24.0072/SC).
A Presidente Maria Edésia da Silva Vargas secretariou, com o objetivo de
discutir o Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira apresentado pela relatoria da Vereadora Elizabete Minaes da Silva
no Projeto de Lei nº 2372/2019, que tem como ementa: “CONCEDE A
SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO ANJINHOS PELUDOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”: no Projeto de Lei nº 066/2019, que tem como
ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O
SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Presidente Maria Edésia solicitou o comparecimento da advogada da
Câmara, que acompanhou a reunião.
A Vereadora Fernanda Melo Bayer requereu que constasse em ata as
seguintes alegações, sendo escritas na ata pela própria Vereadora: “que
concorda com os pareceres da Comissão, no entanto levanta alguns problemas
na condução do procedimento legislativo, tais como: os projetos recebide
Comissão, não são devidamente distribuídos, a Presidente é UNA, D)
pela
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
A ATIVO
Rd
anta Catarina
ipal de Tijucas
ÚNICA - É SECRETARIA — É PRESIDENTE - É RELATORA, ou seja nã
cumpre os deveres regimentais, acaba por fazer o que pode e não o que dev: id
fazer. A Vereadora Femanda Melo Bayer faz parte dessa comissão a meses
não é chamada a relatoria dos projetos, em função de que a distribuição não é
realizada, trata-se de quebra de princípios básicos da administração pública,
tais como impessoalidade, legalidade, eficiência, entre tantos outros. A
Vereadora salienta o site da transparência permanece totalmente
desatualizado, assim como os balancetes não são entregues no prazo
regimental, de 30 dias subsequentes ao mês. O que, por si só, deveria ensejar
notificação por essa comissão ao Poder Executivo. Nesse ato pergunta a
Presidente, quantos projetos de lei encontram-se na Comissão? Por que tais
projetos ainda não foram distribuídos? As datas de recebimentos dos
mesmos?” Pá
A Vereadora Fernanda Melo Bayer solicita que seja encaminhado a
convocação com antecedência, de 5 dias da próxima reunião para que possa
convidar o Promotor de Jusiça Dr. Fredi para RR em razão aa
das scg entende que Qua tras MEIA OT oa Ra = à
oportunidade foi dito que o Promotor pode participar sem direito a voto, í
conforme Regimento Interno, e que se trata de situação interna corporis, ou fds
seja, de decisão interna da Câmara, sendo dito pela Vereadora Elizabete 9 ode
Mianes da Silva que o Judiciário deve interferir quando instigado via ação na vu
judicial, respeitando a soberania dos Poderes e que não concorda com o prazo MK ud 9
de 5 dias porque o Regimento Interno não prevê prazo de convocação, apenas ptb
que seja publicado com ado que os membros e demais cidadãos 7
tomem conhecimento. p
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Acrescenta-se que a Presidente da Comissão informã' que as relatorias dos j Ç
Projetos discutidos nesta reunião são de [relatoria da Vereadora Elizabete 1 ! 5
Mianes da Silva, e que os Projetos estão sendo disthibuídos| aog membros de Oc;y 1
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Tijucas q SC.
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acordo com a discricionariedade da Preside
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Os pareceres foram apresentados, discutidos e aprovados por unanimidade
pelos participantes na reunião. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente
Maria Edésia da Silva Vargas, encerrou a reunião ficando a próxima pendente
a convocações de novas datas indicadas pela Presidente da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e lavrada a presente ata que,
lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
Tijucas/SC,|15 de outubro de 201
MARIA GAS
Presidente
EEE de Melo Elizabet s da Silva
Membro embro
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se à Comissão de Educação e Direitos Humanos (CEDH)
para análise da proposição e emissão de parecer o Projeto de Lei nº
2372/2019.
issões, 16 de outubro de 2015.
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: 12/70 019
NOME: Ali [vo de jo
ASSINATURA: Adi la e Sus o
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Memorando Circular nº. 008/2019/CEDH Tijucas/SC, 17 outubro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da CEDH
Senhores Vereadores,
A Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio da Câmara Municipal de Vereadores, convoca
seus membros para participar da reunião no dia 21 de outubro de 2019 às 09h30, nas
dependências do atual prédio (provisório) da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas, sito à Rua Coronel Biichelle nº 180, para deliberação dos Projetos de Lei nº
057, 061 e 066/2019 do Legislativo e 2372/2019 do Executivo.
Respeitosamente,
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ELIZABETE MIANES DA SILVA Sé > jo
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Elizabete Mianes da Silva — Presidente
Esaú Bayer -Membro
Écio Hélio de Melo — Membro
PARECER Nº 009/2019
PROJETO DE LEI Nº 2372/2019
EMENTA: CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO ANJINHOS
PELUDOS DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos nas dependências do
prédio Provisório da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 21 de
outubro de 2019 as 09h30min, a Presidente da Comissão de Educação,
Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos,
Indústria e Comércio (CEDH) Vereadora Elizabete Mianes da Silva, designou o
vereador Esaú Bayer para relatoria do Projeto de Lei nº 2372 de 2019.
|- RELATÓRIO
Recebo o Projeto de Lei nº 2372/2019 para relatoria, devidamente
designado pela presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
(CEDH) vereadora Elizabete Mianes da Silva, passando o parecer.
A proposição de autoria do Executivo dispõe sobre a concessão de
subvenção social a Associação Anjinhos Peludos de Tijucas/SC.
1l- ANÁLISE: is
Adiro ao parecer apresentado pelas Comissões anteriores e opino
pela tramitação da referida proposição nos termos de sua redação original,
considero o projeto de relevante interesse do município. Isto posto sou pela
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aprovação do Projeto dentro do campo de análise da presente Comissão
Permanente.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância, pois O projeto
mostra-se apropriado o método legislativo empregado.
É o Parecer.
Il - DO VOTO:
Após analisar o Projeto de Lei nº 2372/2019, de autoria do Executivo
Municipal, que: Dispõe sobre a concessão de subvenção social a Associação
Anjinhos Peludos de Tijucas/SC. em conformidade com a aprovação do
Relatório exarado pelo Vereador Esaú Bayer, opina por sua tramitação nos
termos de sua redação original, por entender que o referido projeto está em
consonância com as legislações vigentes, bem como atende aos interesses da
presente comissão permanente.
Sala das comissões, 21 de outubro de 2019.
AU BAYER
Relator
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EL ANES DA SILVA Esto a (A área
Presidente Membro
(x) De acordo ( ) Em desacordo (x) Deacordo ( ) Em desacordo
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*
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Ata da Reunião da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos,
Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
Elizabete Mianes da Silva — Presidente
Écio Hélio de Melo — Membro
Esaú Bayer - Membro
Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta
minutos, reuniram-se os membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CEDH). Presentes todos os
componentes da Comissão, a Senhora Presidente, Vereadora Elizabete Mianes da Silva, abriu a
reunião. O primeiro assunto debatido não estava pautado, entretanto os membros da CEDH
decidiram conversar sobre questões regimentais relacionadas à análise, anterior, do Projeto
de Lei nº 061/2019, de origem do Poder Legislativo, que institui o programa “Adote a
Saúde”. Os membros da CEDH votaram e subscreveram o novo parecer ao projeto retro
mencionado, do ponto de vista vencedor, registrando seus votos no parecer. Na sequência,
passou-se a análise dos projetos pautados para a reunião. A primeira matéria apreciada foi o
Projeto de Lei nº 2372/2019, de origem do Poder Executivo, que concede subvenção a
Associação Anjinhos Peludos. Colocou-se em discussão o parecer ao projeto, cuja orientação
foi pela regulamentar tramitação da matéria. Havendo consenso entre os membros pela
aceitação do parecer, fizeram o registro dos seus votos, assinando o parecer. Continuando,
passou-se a apreciação do Projeto de Lei nº 057/2019, de origem do Poder Legislativo, que
declara de utilidade pública a Associação de moradores Atanásio Bernardes e Marechal
Deodoro - AMABEMD. O parecer ao projeto indicou que a matéria deveria tramitar
regularmente. Após a análise do parecer, havendo consenso entre os membros pela aceitação
do parecer, fizeram o registro dos seus votos, assinando o parecer. Analisou-se, finalmente, o
Projeto de Lei nº 066/2019, de origem do Poder Legislativo, que dispõe sobre a
obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados do município de Tijucas/SC a
inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras
providências. Neste projeto, verificou-se que foi proposta emenda. Assim, passando-se a
discussão do parecer, que recomendou a aprovação do projeto, os membros registraram votos
favoráveis, ratificando, em conjunto, o parecer. Por fim, a Senhora Presidente despachou os
projetos suprarrelatados para a Presidência da Câmara, permitindo a livre tramitação e
realização dos demais ritos regimentais. E, não havendo mais nada a tratar, a Senhora
Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, cuja ata, depois de
lida e achada em conformidade, vai assinada por todos os membros da comissão.
MEMBRO
MEMBRO
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Vereadora ELIZABETÉ MIANES DA SILVA
PRESIDENTE
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para as devidas providências.
Sala das Comissões, 21 de outubro de 2019.
ELIZABE IANES DA SILVA
PRESIDENTE DA CEDH
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Ofício nº. 170/2019/CMT Tijucas/SC, 30 de outubro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipai
Gabinete do Prefeito Municipal
Tijucas - SC
Assunto: Comunicação de votação de Projeto
Senhor Prefeito,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
“comunicar Vossa Excelência que o Projeto de Lei nº. 2372/2019 de origem do poder
Executivo, foi discutido e aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal.
Aproveitamos para informá-lo acerca do artigo 64-A, da Lei Orgânica, que
estabelece prazo de quarenta e oito horas, depois de sancionado o projeto, para que O
Prefeito comunique tal situação ao Presidente da Câmara.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
LIO SILVINO
Presidente
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