CÂMARA DE VEREADORES PA as No
MUNICÍPIO DE TIJUCAS N
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 223/2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DO
PROGRAMA DE SEPARAÇÃO DO LIXO PELO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal obrigado a implementar programas
de separação do lixo complementando-os com ações voltadas à
conscientização, educação e a participação dos servidores públicos no esforço
de eliminação dos desperdícios e de preservação dos recursos naturais.
Parágrafo único — Para alcançar os objetivos preconizados na presente Lei,
fica o Presidente do Poder Legislativo autorizado a firmar convênios com
Entidades Públicas e Privadas voltadas à coleta e à reciclagem dos materiais.
Art. 2º Para a implantação das finalidades desta lei fica o Poder Legislativo
Municipal autorizado a elaborar e distribuir materiais informativos a todos os
servidores, bem como a comprar o material necessário para a execução desta
lei.
Parágrafo único — Para o acondicionamento do lixo reciclável, o Poder
Legislativo Municipal fornecerá recipientes adequados que serão afixados na
repartição pública.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Tijucas, 26 de agosto de 2019.
LIDO NO EXPEDIENTE
Bda
FERNANDO FAGUNDES
Vereador
iu Secretário
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro - 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES fa y
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Reciclagem de lixo é também sinônimo de eliminação dos desperdícios. Não
há cálculos sobre os desperdícios de materiais que ocorrem anualmente no
Brasil.
A reciclagem de lixo se insere no rol daquelas ações que mais beneficiam o
Meio Ambiente.
Dentre uma série de razões que justificam a adoção desta prática, três delas
merecem ser destacadas: primeira: a reciclagem elimina o desperdício e
prorroga o tempo de vida útil dos aterros sanitários; segunda, ela evita a
utilização de novos materiais preservando desta forma os recursos naturais,
cada vez mais escassos; terceira: ela educa as pessoas, engajando-as no
esforço universal de proteção ao Meio Ambiente e de preservação dos
recursos naturais.
Afora os benefícios causados ao Meio Ambiente pela redução dos
desperdícios, a reciclagem de lixo é também uma poderosa fonte geradora de
oportunidades de trabalho e renda, alternativa de trabalho e,
consequentemente de renda.
Uma vez adotada esta prática nesta Casa, estaremos dando um bom exemplo
para as demais cidades, bem como a sociedade em geral.
FERNANDO FAGUNDES
Vereado
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
30/08/2019 Locamail :: Projeto de Resolução do vereador Fernando
assunto: Projeto de Resolução do vereador Fernando CÂMARA MUNICIP
De Câmara Municipal de Tijucas/SC -Vereador Fernando Fagundes DE VEREADORES
<gab.fernandodogordocamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 26/08/2019 11:37
* PROJETO DE RESOLUÇÃO 000 -2019 - VEREADOR FERNANDO - LIXO.docx (»45 kB)
Bom dia,
Segue PR do vereador Fernando para registro.
Grata,
Kátia
Assessora Parlamentar.
-àmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=08 uid=502& mbox=INBOX& action=print& extwin=1
À
11
República Federativa do Brasil É + S
Estado de Santa Catarina Q
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 081/2019/SELEG Tijucas/SC, 30 de agosto de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Resolução nº. 029/2019 para deliberação
da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSFAVO LEMOS SOUZA
Matrícula 16
RECEBIDO EM: 0409 / Ee HORA:
NOME:
ud
ASSINATURA: a ç já jar
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil E +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PR 029/2019 que “dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção do
programa de separação do lixo pelo poder legislativo municipal e dá outras
providências”.
, A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
, conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
“a que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
- - REGIMENTAIS O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/2019 PARA AS
CA SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
EE a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
) Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
a Es e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
' que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
! Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Á IANES DA SILVA
1º Secretaria 24 Secretaria
RECEBIDO EM: /4/ 12
NOME: /9,:
ASSINATU
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
01
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha Q(p ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Resolução nº. “9 /2019, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhasod a /l );
b) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha o & );
c) Publicou-se (folha 94 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
lo v4L ).
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, H de plembro de 2019.
TÉCNICO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: |) OI o :
NOME: / «
ASSINATURA:
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
ob
assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS CÂMARA MUNICIPAL
De <pautaQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gab(Qcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Data 11/09/2019 08:28
PLOLE 080 - 1.pdf (»704 KB)
PLOLE 081 - 1.pdf (1.3 MB)
PLOLE 082 - 1.pdf (»899 KB)
PLOLE 083 - 1.pdf (»988 KB)
PRE 029 - 1.pdf (»508 KB)
Bom dia,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 080/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 081/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 082/2019 - LEGISLATIVO
“PL Nº 083/2019 - LEGISLATIVO
PR Nº 029/2019 - LEGISLATIVO
Att.
Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
5) Câmara Municipal de Tijucas - SC 04
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PRE 29/2019 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DO PROGRAMA DE SEPARAÇÃO DO LIXO PELO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 30 de Agosto de 2019
Autor: Fernando do Gordo
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Setembro de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlagis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Srsative Commens CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
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PRE 29/2019 - P RESOLUÇÃO
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DO PROGRAMA DE SEPARAÇÃO DO LIXO PELO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 30 de Agosto de 2019
Autor: Fernando do Gordo
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
- Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Setembro de 2019
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
E ves Tijucas, 11 de setembro 2019.
Presidente
RECEBIDO EM: 04) LA
NOME: nd
ASSINATURA: [2
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Resolução n. 029/2019
Autor: Fernando Fagundes
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DO
PROGRAMA DE SEPARAÇÃO DO LIXO PELO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 147/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
Jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, no projeto de autoria do Legislativo, que tem por escopo a
separação do lixo na Câmara de Vereadores de Tijucas.
A proposição apresenta justificativa as fls. 03, que manifesta que é de
interesse do Poder Legislativo realizar a reciclagem, pois beneficia o ambiente, elimina
o desperdício e, educa as pessoas. Bem como, é uma fonte de renda e de trabalho.
O projeto prevê despesas ao Poder Legislativo com a criação de
informativos aos servidores e dos materiais para a execução, contudo, não consta no
projeto o impacto financeiro.
Foi lido no expediente em 02/09/2019.
Destaca-se que as fls. 08 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 09 consta que foi publicado no mural em 11/09/19.
Foi juntado ao projeto as fls. 10/11 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, nem lei já promulgada.
II- ANÁLISE JURÍDICA
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Inicialmente, se manifesta que o Projeto de Lei em enfoque está
redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial,
estando devidamente subscrito digitalmente por sua autora, além de trazer o assunto
13
é
ê Ju
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento
Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional.
Efetivamente, a proposição encontra respaldo no que diz respeito à
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da
Constituição Federal de 1988, que garante a autonomia a este ente, bem como no artigo
30 da CF/88, que garante a autoadministração e a auto legislação, contemplando o
conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para
os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como
aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como
aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação
estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Assim tem se posicionado o Supremo Tribunal Federal, nos casos em
que as normas locais estejam de acordo com as normas gerais estabelecidas pela União
e pelos Estados (exame que será realizado em seguida):
“(..) Competência do Município para dispor sobre preservação e
defesa da integridade do meio ambiente. A incolumidade do
patrimônio ambiental como expressão de um direito fundamental
constitucionalmente atribuído à generalidade das pessoas (RTJ
158/205-206 — RTJ 164/158-161, v.g.). A questão do meio ambiente
como um dos tópicos mais relevantes da presente agenda nacional e
internacional. O poder de regulação dos Municípios em tema de
formulação de políticas públicas, de regras e de estratégias
4
&
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
legitimadas por seu peculiar interesse e destinadas a viabilizar, de
modo efetivo, a proteção local do meio ambiente. (...). ” (RE
673.681/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Dessa forma, não é permitida uma interpretação pelo Supremo
Tribunal Federal, na qual não se reconheça o interesse do município em fazer com que
sua população goze de um meio ambiente equilibrado. (...) O Município é competente
para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e
desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais
entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da CRFB). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
586224 Relator(a): Min. LUIZ FUX Acórdão da Repercussão Geral Acórdão do Mérito
Julgamento: 05/03/2015 Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-085 DIVULG 07-05-2015 PUBLIC 08-05-2015
A respeito, a Lei Orgânica dispõe:
Artigo 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discur no momento próprio das reuniões, assuntos de
interesse do Município da Câmara e políticos em geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação e
quaisquer outros temas que lhes aprouver;
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não pertença e,
quando permitido pelo Regimento Interno, tomar parte nas discussões
dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre matéria
de iniciativa exclusiva do prefeito;
Artigo 47. São atribuições do Presidente, além de outras
expressamente conferidas neste Regimento:
XXII - oferecer projetos, indicações ou requerimentos, na qualidade
de Vereador;
O Regimento Interno prevê:
Art. 77. Proposição é toda a matéria sujeita à deliberação das
Comissões e do Plenário, devendo ser redigida com clareza em
termos explícitos e sintéticos, podendo constituir-se em:
I- projeto de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativo;
II - indicações, moções e requerimentos;
HI — substitutivos, emendas e pareceres;
IV - relatórios e recursos.
Art. 87. Os projetos compreendem:
o
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
I- Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria
constitucional;
HI - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV- Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal (...)
Feitas estas considerações, não há vícios de iniciativa e competência
na propositura em comento.
Esclarece que cabe aos nobres vereadores observarem quais
implicações e benefícios serão gerados com a aprovação do Projeto; entre outros
pontos a serem discutidos — no que se refere ao mérito do projeto em si, de acordo
com a conveniência e oportunidade da Administração. Recomendando que se
verifique junto a contabilidade acerca da existência de dotação orçamentária para
atender a execução da proposição.
Comissões:
Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e Comissão do Meio
Ambiente.
II - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, por considerar que há vício formal, OPINO PELA
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 19 de setembro de 2019.
JA! A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
J6
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 19 de Too ge 2019.
ONA O
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em TULO SH 19
Nome: à E
Assinatura: | mi YO.
1%
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei às
Comissões CCJ; CFOFF e CAMA para emissão de parecer.
Tijucas, 19 de Setembro 2019.
IA DA SILVA VARGAS
1º Secretária
Mesa Diretora
bege ao Do eva do 19
ASSINATURA “Gl.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil a
Estado de Santa Catarina :
Câmara Municipa! de Tijucas
e»
o
Ata nº 001/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
As 19 horas do décimo quarto dia do mês de março do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo. Rudnei de
Amorim. Elizabete Mianes da Silva e Fernando Fagundes. todos com o objetivo de
definir acerca da presidência e secretariado da referida comissão. Colocado em
iiscussão o assunto. foi decidido que o Sr. Vereador Rudnei de Amorim passará a ser o
dente da Comissão de Constituição e Justiça. a Sra. Vereadora Elizabete Mianes da
será a secretária. sendo responsávei em emitir as atas das reuniões e o relator será
idido entre os Vereadores Fernando Fagundes e Elizabete Mianes da Silva, conforme
demandas dos projetos. Nadu mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de
Amorim encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que
serão entregues os projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata
que. lida achada conforme vai assinada por todos os presentes
ORIGINAL ASSINADO
Presidente
T E as E ai do
EL IZABET É MIANES DA SILVA FERNANDO FAGUNDES
Membro Membro
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Tijucas
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Rua Coronel Buchelie. 481 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil A
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 032/2019/CCJ Tijucas/SC, 25 de outubro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 29 de outubro de
2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis de números 31; 34:42: 50,63; 70,73; 74; 156
83/2019, os Projetos de Resoluções nº 23, 27 e 29/2019 e o projeto de emenda à Lei
Orgânica nº 001/2019.
Respeitosamente,
RUDSDE AMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sa
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 075/2019
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 29/2019
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção do programa se
separação do lixo pelo Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos nas dependências da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 24 de outubro de 2019 às 9h, o
Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de Amorim,
designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do Projeto de
Resolução nº 29 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| — relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Ill — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no
dia 10 de outubro, para emissão de parecer, o Projeto de Resolução nº
29/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
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Eur
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Legislativo, de autoria do Vereador Fernando Fagundes e dispõe sobre a
obrigação do Poder legislativo em implementar programas de separação do lixo
complementando-os com ações voltadas à conscientização, educação e a
participação dos servidores públicos no esforço de eliminação dos desperdícios
e de preservação dos recursos naturais. Assim, o Projeto encontra-se nesta
Comissão em atendimento as normas regimentais que disciplinam sua
tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua legalidade,
constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição .e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
Il- ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e
juridicidade, conforme preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso
1.
Sobre a forma do Projeto apresentado, o Art. 87 do Regimento
Interno prevê que:
Art. 87. Os projetos compreendem:
|- Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
Il - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria
constitucional;
II - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V- Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de
lei ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal,
e os de caráter político, processual legislativo ou administrativo.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Percebe-se que a matéria não reproduz ser de iniciativa privativa do
Poder Executivo, sendo assim, a iniciativa do projeto está correta. Sobre a
matéria, o artigo 177 da Lei Orgânica do Município prevê:
BHEARA Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Feitas essas considerações, conclui-se que o projeto atende os
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme
Parecer Jurídico nº 147/2019. Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está
de acordo com as normas padrões.
Ill - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer dessa relatora é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Resolução nº 29/2019.
Sala das comissões, 24 de outubro de 2019.
7
ELIZABET ES DA SILVA
Relatora
RUD AMORIM FERNANDO FAGUNDES
Presidente Membro
(R) De acordo ( ) Em desacordo (MA. De acordo ( ) Em desacordo
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gta
Pa a
Ata nº 106/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo quarto dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir
acerca do Projeto de Resolução nº 29/2019. Colocado em discussão o parecer da
relatora Vereadora Elizabete ao Projeto, com a ementa: Dispõe sobre a
obrigatoriedade da adoção do programa se separação do lixo pelo Poder Legislativo
Municipal e dá outras providências”, de iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo aprovação ao Projeto de Resolução dos membros presentes da comissão,
encaminhando o mesmo para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUD) AMORIM
Presidente
ELIZABETE A SILVA FERNANDO FA DES
Secrefária Membro
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da
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Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira para análise da proposição e emissão de parecer.
Sala das comissões, o de qulumo de 2019.
RUD E AMORIM
Presidente da Comissão
sad
Leda
TA
RECEBIDO EM: 30/10 / 9014 af pt
NOME: vo À Nr uims 1)
ASSINATURA: PA 4
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Estado qe Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Resolução nº 029/2019 de origem do
Legislativo para a contadora Joice Peres com o objetivo de ser elaborado
parecer contábil.
s, 30 de Outubro de 2049.
MARIA E SILVA V Ss
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM:30 /10/ 2018
NOME: dus a
ASSINATURA: Gu
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14
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Renúolicas stativa do Brasil Ê a
República Federativa do Brasil Pa
Estado de Santa Catarina É É
Câmara Municipal de Tijucas ES
PARECER Nº 20/2019
PROJETO DE LEI Nº 029/2019
Dispõe sobre a adoção do programa de separação do lixo pelo poder
legislativo municipal.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à contabilidade desta casa de leis, para emissão de
parecer, o Projeto sobre a adoção do programa de separação do lixo pelo
poder legislativo municipal.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise contábil.
Il - PARECER
O Presente projeto visa instituição de programa de separação de lixo
pelo legislativo municipal.
Neste sentido o poder legislativo deverá contar em seu planejamento
orçamentário anual com dotação suficiente para cobrir potenciais gastos, estas
despesas devem ocorrer por conta da função 2001, manutenção da Câmara de
vereadores de Tijucas, dotação 3.3.90, despesas correntes.
São despesas correntes segundo o Manual de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público (MCASP) — 8º Edição, “Classificam-se nessa categoria todas
as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição
de um bem de capital.
É o parecer.
Tijucas, 05 de novembro de 2019.
CR
JOICÊ PERES
Contadora CVT — CRC/SC 38271-8
Setor de contabilidade orçamento e finanças
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Resolução nº 029/2019 de origem do
Legislativo para relatoria da Membro Fernanda Melo Bayer com o objetivo de
ser elaborado parecer afim de ser discutido e votado em reunião da Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Sala das Q de novembro de 2019.
MARIALEDEÉSIA ARGAS
residente da Comissão
RECEBIDO EM: OG /!1 | JOIA
NOME: Acsamdia valve,
ASSINATURA: tel To) EA
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Gabinete da Vereadora Fernanda Melo
PARECER 03 de 2019
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA (CFO)
Entregue à Assessora da Vereadora Presidente em 12/11/2019 às 12
horas
REFERÊNCIA: Projeto de Resolução nº 029/2019
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DO
PROGRAMA DE SEPARAÇÃO DE LIXO PELO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
1. RELATÓRIO
A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa
por iniciativa do Vereador Fernando Fagundes (MDB), desde 02/09/2019,
e dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção do Programa de Separação
do Lixo pelo Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às
normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja
emitido parecer sobre sua viabilidade financeira e orçamentária.
É o relatório.
2. PRELIMINARMENTE
De acordo com o Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Tijucas, as matérias submetidas a apreciação des
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Gabinete da Vereadora Fernanda Melo
Colegiado, são encaminhadas para apreciação de suas Comissões
Permanentes e, em relação especificamente a Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira, assim prescreve:
Art. 115. Distribuição de matéria às comissões será feita
por despacho do Presidente, observadas as seguintes
normas.
| - obrigatoriamente, à Comissão de Constituição e Justiça para
exame da admissibilidade jurídica e legislativa;
Il- quando envolver aspectos financeiros ou orçamentário
público, à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira, para exame da compatibilidade ou adequação
orçamentária;
Nesse ponto, observa-se equivoco no encaminhamento,
considerando-se que o mesmo se deu por despacho de fis. 18, exaurido
pela Primeira Secretaria da Mesa Diretora que também é Presidente da
Comissão de Finanças, na data de 19 de setembro de 2019, sem
qualquer legitimidade para tal ato e em afronta brutal ao “caput” do art.
115, do Regimento Interno dessa Casa.
Entende-se que a Vereadora Presidente dessa Comissão
deve zelar pelo bom andamento dos Projetos de Lei de acordo com as
regras e procedimentos impostos pelo Regimento Interno e
principalmente propiciar o estudo e debate dos mesmos com a seriedade
que exigem.
Seriedade, no caso concreto, materializa-se nos
procedimentos administrativos através do respeito aos incípios
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basilares da administração pública no caso a legalidade e a
impessoalidade.
O propósito desse princípio da impessoalidade no
ordenamento jurídico é buscar e trazer para a população uma segurança
jurídica para tornar duradoura e certa as decisões tomadas pela
administração pública, procurando sempre visar o interesse público da
população, tendo a garantia de diversas realizações, como o direito de
todos e desta forma garantindo a igualdade e deixando impedido
qualquer tipo de parcialidade.
O princípio da impessoalidade que recebe diversas
interpretações da doutrina brasileira, conhecido também por alguns
doutrinadores de imparcialidade, fazendo uma afirmação de que a
administração pública não pode de forma alguma exigir do tratamento
melhor para um do que ao outro ou tratamento inferior ao outro, sendo
assim, o tratamento igualitário deve ser iguais a todos da coletividade.
Mello (2011, p.117), preconiza que a impessoalidade “traduz a ideia de
que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem
discriminações, benéficas ou detrimentos”.
O princípio em causa não é senão o “próprio princípio da
legalidade ou isonomia”, ou seja, “impede que fatores e/ou promoções
pessoais estejam presentes no exercício da função administrativa.”
o princípio da impessoalidade está algumas leis da Constituição Federal,
trazendo algumas obrigações da impessoalidade, como concurso e
investidura em cargos públicos e o impedimento de que o agente público
ocupe duas função num mesmo contexto, evitando-se assim a sua
parcialidade de posição.
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No caso, verifica-se que a Vereadora Maria Edésia,
deflagra ato ilegal de impulsionar o procedimento administrativo a seu
favor, ou seja, determina o encaminhamento do projeto a si mesma, uma
vez que é Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Público.
O ato de “despachar” projeto de lei é flagrantemente
ilegal, sendo que, não estão entre as atribuições da Secretaria da Casa.
A Secretaria não pode despachar e/ou determinar procedimentos
internos em projeto de lei. A secretaria cumpre as determinações e
despachos do Presidente, emitindo certidão para cada caso.
3. PARECER ACERCA DO MÉRITO DA PROPOSITURA
O Art. 57 do Regimento Interno expõe a competência da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, senão
vejamos:
Art. 57. À Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira compete opinar e emitir parecer sobre proposições
referentes aos assuntos de caráter financeiro e especialmente
sobre:
| - Proposta orçamentária;
II - Prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
Ill - proposições referentes à matéria tributária, abertura de
crédito, empréstimo público, dívida pública e outras que, de
forma direta ou indireta, alterem a despesa ou a receita
Municipal,
IV- proposições que fixem ou atualizem os vencimentos e
salários dos Servidores Municipais, os subsídios e as verbas de
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representação do Prefeito, do Vice-Prefeito, da Presidência da
Câmara e dos Vereadores, quando for o caso;
V- Os que direta ou indiretamente, representem mutação
patrimonial do Município.
$ 1º. (revogado pela Emenda de Revisão n. 001/2011);
a) (revogado pela Emenda de Revisão n. 001/2011);
b) (revogado pela Emenda de Revisão n. 001/2011),
c) zelar para que nenhuma Lei emanada da Câmara crie
encargos ao erário Municipal, sem que sejam especificados os
recursos.
8 2º. (revogado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
8 3º. (revogado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
Dentre as incumbências da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira, há, portanto, aquela relacionada a
“zelar para que nenhuma Lei emanada da Câmara crie encargos ao
erário Municipal, sem que sejam especificados os recursos”.
Nesta vertente, a disponibilidade financeira para os gastos
ali previstos está assegurada pelo segundo o Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público (MCASP) — 82 Edição, nos termos do parecer
exaurido pela Contadora da Casa às fls. 27.
Superado este ponto, temos a considerar que o PL em
análise se mostra viável do ponto de vista econômico.
Sendo assim, respeitando opiniões divergente, considero
que a proposição na forma como se encontra merece ser APRO)
y
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Gabinete da Vereadora Fernanda Melo
3. CONCLUSÃO
Desta forma, de acordo com o contexto apresentado,
temos a considerar que a matéria deve ter parecer favorável por esta
Comissão, respeitando-se o entendimento dos membros desta
Comissão, OPINAMOS pela APROVAÇÃO da matéria, por se relevar
economicamente viável a Câmara de Vereadores de Tijucas, na xP,
como se encontra e nos termos constantes deste parecer.
é?
Tijucas (SC), 11 de novembro de AS
: E!
(») de apelo parecer ( ) em desacordo com o parecer
(pro 4
En izabete s da Silva
| Membro
desacordo com o parecer
Presidente da Comihsão
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CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
. ESTADO DE SANTA CATARINA
MODIFICAÇÕES AO PARECER INICIAL
Nos termos do artigo 61, inciso II do Regimento Interno, os demais
membros poderão discutir a matéria com o Relator e apresentar modificações ao Parecer
inicial, em reunião da Comissão.
O Parecer de Relatoria da Vereadora Fernanda Melo Bayer as fls. 04
menciona que: “(...) No caso, verifica-se que a Vereadora Maria Edésia deflagra ato
ilegal de impulsionar o procedimento administrativo a seu favor, ou seja, determina o
encaminhamento do Projeto a si mesma, uma vez que é Presidente da Comissão de
Finanças e Orçamento Público (...)"
A respeito se esclarece que o artigo 62, parágrafo 1º do Regimento
Interno determina que o Presidente da Comissão poderá exercer as funções como
relator, deste modo, não há que se falar em ilegalidade na relatoria pelo Presidente,
devendo ser retirado do Parecer essa menção.
O parecer ainda destaca as fls. 04: “(...) O ato de despachar projeto de
lei é flagrantemente ilegal, sendo que, não estão entre as atribuições da Secretaria da
Casa. 4 Secretaria não pode despachar e/ou determinar procedimentos internos em
projeto de lei. A secretaria cumpre as determinações e despachos do Presidente,
emitindo certidão para cada caso(...)”.
Em relação ao despacho de procedimentos internos pela Secretaria, o
Regimento Interno prevê no artigo 114 que todas proposições serão recebidas pela
mesa, será numerada, datada e despachada às Comissões competentes. De conseguinte
no artigo 116 a norma estabelece que a remessa da proposição às Comissões será feita
por intermédio da Primeira Secretaria, o que vem sendo religiosamente observado.
Assim, não há ilegalidade na remessa dos projetos de lei pela Primeira Secretaria,
devendo ser retirado do Parecer essa menção.
Outrossim, de acordo com o artigo 61, IV do RI o parecer deverá ser
redigido, em termos explícitos sobre a conveniência da aprovação ou da rejeição da
matéria a que se reporte e terminará com conclusões sintéticas. O RI nos artigos 109 a
111 estabelece que o parecer é o pronunciamento da Comissão sobre a matéria sujeita
ao estudo.
Entende-se que a menção da “suposta ilegalidade” procedimental dos”
projetos de lei no parecer da Comissão de Finanças está em desacordo com a norma
interna, pois não se está analisando a conveniência da matéria sujeita a estudo, devendo
ser retirado do Parecer essa menção.
Por fim, se vislumbra que não consta no parecer a assinatura do
membro Vereador Écio Hélio de Melo, incluído na Comissão de Finanças, pela
Resolução n. 22/19, aprovado em plenário. Deste modo, deve ser indicado no parecer
todos os vereadores votantes, sob pena de devolução do projeto pelo Presidente da
Câmara por não atender as exigências, conforme preconiza o artigo 111, do RI.
Tijucas, 18 de nove de 2019.
ANES DA SILVA
ecretária
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Memorando Circular nº. 35/2019/CFOFF Tijucas/SC, 19 de novembro de 2019.
Aos vereadores membros
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, da Câmara
Municipal de Vereadores convida seus membros para participar da reunião, no dia 22 de
novembro de 2019, no horário das 09h30min, nas dependências instalação provisória da
Câmara Municipal dos Vereadores, (Rua Coronel Buchelle, Centro - Tijucas). Serão
discutidos os pareceres do Projeto de Lei 2375/2019; Projeto de Resolução nº 023/2019;
Projeto de Lei nº 047/2019; Projeto de Resolução nº 028/2019; Projeto de Lei nº
2376/2019 e Projeto de Resolução nº 029/2019.
Em cumprimento ao Art. 62, 82º do Regimento Interno, ausente a Presidente da
Comissão assume a Presidência o Vereador mais idoso, haja visto que a Vereadora
Maria Edésia da Silva Vargas se encontra em viagem à serviço desta Casa.
Respeitosamente,
TS Elizabetg Mianes da Silva
NV Presidente da Comissão
EaD (4
Ru nel Ile, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Ata nº 20/2019 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira
Estiveram presentes no dia 22 de novembro de 2019 às 09h30min, dois
membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente pela Ata nº 01/2019), a
Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro pelo Projeto de Resolução nº
022/2019 que alterou o Projeto de Resolução nº 01/2019). A reunião foi iniciada
às 09h horas e 45 minutos, sendo dado quinze minutos de tolerância para a
chegada dos demais membros, com presença do Vereador Écio Hélio de Melo
(Membro pelo Projeto de Resolução nº 022/2019 que alterou o Projeto de
Resolução nº 01/2019), e ausência injustificada da Vereadora Fernanda Melo
Bayer (em cumprimento da liminar nos autos Nº -5000133-
28.2019.8.24.0072/SC). A Presidente Maria Edésia da Silva Vargas
secretariou, com o objetivo de discutir os Pareceres dos Projetos apresentados
à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. O primeiro
Projeto discutido, Projeto de Resolução nº 029/2019, que tem como ementa:
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DO PROGRAMA DE
SEPARAÇÃO DO LIXO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; entregue o parecer pela Vereadora Fernanda
Melo Bayer no dia 12/11/2019, os membros da Comissão em reunião
discutiram e votaram pela aprovação do parecer com a modificação inicial
apresentada pela Vereadora Elizabete Mianes da Silva, senda estas a retirada
da menção do parecer sobre a discordância dos trâmites dos processos e a
omissão do espaço para assinatura do Vereador Écio Hélio de Melo. Sobre o
Projeto de Lei nº 2376/2019 que tem como ementa: “DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DO USO DE ESPAÇOS PÚLICOS PARA A INSTALAÇÃO,
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ABRIGOS DE PARADA DE
E
República Federativa do Brasil A É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, TOTENS RELÓGIO E TOTENS
MUB DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”, foi despachado para relatoria da
Vereadora Fernanda Melo Bayer no dia 06/11/2019, tendo um prazo regimental
de seis dias para a entrega do seu parecer, ou seja, prazo final dia 12/11/2019.
O parecer foi recebido em 19/11/2019 pela Presidente da Comissão, de forma
intempestiva. Acrescenta-se que o Parecer da Vereadora Fernanda Melo não
consta espaço para voto dos demais membros. Os membros não concordaram
com o parecer. Em cumprimento ao Regimento Interno, o parecer não sendo
adotado pela maioria, a Presidente da Comissão despachou no dia 22/11/2019
para a relatoria da Vereadora Elizabete Mianes da Silva, que apresentou
parecer, o qual foi discutido, votado e aprovado pelos membros presentes na
reunião. O Projeto de Lei nº 047/2019 que tem como ementa: “DISPÕE
SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA E/OU BANNER NAS ESCOLAS MUNICIPAIS,
EM LOCAL VISÍVEL, COM INFORMAÇÕES SOBRE OS NÚMEROS DE
TELEFONE DOS SERVIÇOS DE TELEFONE DOS SERVIÇOS
EMERGÊNCIAIS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS-SC E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, foi discutido, votado e aprovado pelos participantes na
reunião. O Projeto de Lei nº 2375/2019 que tem como ementa: “ALTERA A LEI
Nº 1987, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE
ESPECIFICA, REPASSANDO-LHES SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", foi discutido, votado e aprovado pelos participantes na
reunião. O Projeto de Resolução nº 028/2019 que tem como ementa: “DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO
ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, foi discutido, votado e aprovado pelos participantes na
reunião. O Projeto de Resolução nº 023/2019 que tem como ementa:
“INSTITUI E REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA
OUVIDORIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, E EM CONSONÂNCIA
x
ATA
: i “as
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COM A LEI 13.460/2017 (LEI DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS USUÁRIOS DE
SERVIÇOS PÚBLICOS)”, foi discutido, votado e aprovado pelos participantes
na reunião. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da
Silva Vargas, encerrou a reunião ficando a próxima pendente a convocações
de novas datas indicadas pela Presidente da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
Tijucas/SC, 22 de novembro de 2019
MARIA EDESIA DA SILVA VARGAS
Presidente
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Fernanda Melo Bayer
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se à Comissão de Meio Ambiente (CAMA) para análise da
proposição e emissão de parecer o Projeto de Resolução nº 029/2019.
Sala das Comissões, 22 de novembro de 2019.
IA DA SILV; RGAS
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: 25/41/2049 - 42:35
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
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COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 44
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Resolução nº 029/2019 de origem do
Legislativo para relatoria do Membro Écio Hélio de Melo com o objetivo de ser
elaborado parecer afim de ser discutido e votado em reunião da Comissão de
Agricultura e Meio Ambiente.
Sala das Comissões, 26 de novembro de 2019.
ER.
Presidente da Comissão
Z1
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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Gabinete do Vereador Écio Hélio de Melo
COMISSÃO DE AGRICULTURA
E MEIO AMBIENTE (CAMA)
Odirlei Resini — Presidente
Fabiano Morfelle - Membro
Écio Hélio de Melo - Membro
PARECER Nº 019/2019/GabEHM
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/2019
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DO
PROGRAMA DE SEPARAÇÃO DO LIXO PELO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
|- RELATÓRIO
Recebo o Projeto de Resolução nº 029/2019 para relatoria,
devidamente designado pelo Presidente da Comissão de Agricultura e Meio
Ambiente.
Cuida-se de proposição de autoria do Vereador Fernando Fagundes,
visando implantar programa de separação do lixo no âmbito do Poder
Legislativo.
A matéria foi lida no Expediente da Sessão Ordinária do dia 02 de
setembro de 2019 (fl. 02).
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Geo
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Gabinete do Vereador Écio Hélio de Melo
Em 19/09/2019, a Assessoria Jurídica (ASJUR) exarou parecer
jurídico (fls. 13 a 16) opinando pela admissibilidade do projeto.
Em 10/10/2019, foi recebida pela Comissão de Constituição e
Justiça - CCJ (fl. 18), cujo parecer, exarado em 24/10/2019, foi pela apreciação
e aprovação do projeto (fis. 21 a 23).
Em 30/10/2019 o projeto foi encaminhado (fl. 26), pela Presidência
da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF), ao
Setor de Contabilidade, Orçamento e Finanças (SeCOF) para emissão de
parecer contábil. Analisado, o projeto recebeu, em 05/11/2019, parecer contábil
(fl. 27) indicando, do ponto de vista orçamentário, que “o poder legislativo
deverá contar em seu planejamento orçamentário anual com dotação suficiente
para cobrir potenciais gastos, estas despesas devem ocorrer por conta da
função 2001, manutenção da Câmara de Vereadores de Tijucas, dotação
3.3.90, despesas correntes”.
No dia 11/11/2019, o projeto, após intensa deliberação pelos
membros da egrégia CFOFF, recebeu parecer (fis. 29 a 34) pela aprovação da
matéria, considerando ressalvas apresentadas no dia 18/11/2019 (fl. 35).
Na sequência, em 25/11/2019, o projeto foi recebido pela Comissão
de Agricultura e Meio Ambiente (fl. 40) para análise e emissão de parecer.
É o relatório.
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Il — ANÁLISE
Da análise da matéria no âmbito desta Comissão, cujas
competências estão estabelecidas no artigo 59 do Regimento Interno deste
Poder, constato que a medida prevista no Projeto de Resolução em exame é
oportuna.
No mérito, concordamos com a proposta, visto que propicia a
criação de um pensamento ecológico, proporcionando, mesmo que em âmbito
restrito, maior conformidade ambiental.
Hi —- VOTO
Ante o exposto, no âmbito deste Colegiado, com base no Regimento
Interno deste Poder, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Resolução nº
029/2019.
Sala das Comissões, 26 de novembro de 2019.
Vereador ERG uaTósE made
Relator
ca
Verea DIRL INI Vereador FABIANÓ MORFELLE
Presidente Membro
Favorável ( ) Contrári A Favorável ( ) Contrário
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Memorando Circular nº. 03/2019/CAMA Tijucas/SC, 28 de novembro de 2019.
Aos vereadores membros
Comissão de Agricultura e Meio Ambiente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Agricultura e Meio Ambiente, da Câmara Municipal de Vereadores
convida seus membros para participar da reunião, no dia 02 de dezembro de 2019, no
horário das 10:00h. nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas.
Respeitosamente,
Ra
Presidente da CAMA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921 CI
+ ques 3 +
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Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 003/2019 da Reunião da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente
As 10 horas do segundo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente sendo, Odirlei
Resini (presidente), Écio Hélio de Melo (membro) e Fabiano Morfelle (membro), com o
objetivo de discutir acerca do Projeto de Resolução nº 029/2019. Colocado em
discussão o parecer ao Projeto de Resolução Nº 029/2019, que dispões sobre a a
obrigatoriedade da adoção do programa de separação do lixo pelo Poder Legislativo
Municipal e dá outras providências, relatado pelo vereador Écio Hélio de Melo,
restando aprovado de forma unânime. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente
Odirlei Resini encerrou a reunião. Acordando-se que a próxima reunião ficará
dependente das datas em que serão entregues os projetos à Comissão de Agricultura e
Meio Ambiente. Lida e achada em conformidade vai lavrada e assinada por todos os
presentes.
ORIGINAL ASSINADO
ES
Presidente
Z y pe EA = esq E.
Écio É eee F O MOBFÉÍI:
Membro Membfo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Comissão de Agricultura e Meio Ambiente
DESPACHO
Encaminha-se(ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, 02 de dezembro de 2019.
LE
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Pa
CÂMARA DE VEREADORES É E
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
RESOLUÇÃO Nº 024/2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO
DO PROGRAMA DE SEPARAÇÃO DO LIXO PELO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Origem: Projeto de Resolução nº 029/2019
Autoria: Fernando Fagundes
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, Estado de Santa
Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara
Municipal de Tijucas aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal obrigado a implementar programas
de separação do lixo complementando-os com ações voltadas à
conscientização, educação e a participação dos servidores públicos no esforço
de eliminação dos desperdícios e de preservação dos recursos naturais.
Parágrafo único — Para alcançar os objetivos preconizados na presente Lei,
fica o Presidente do Poder Legislativo autorizado a firmar convênios com
Entidades Públicas e Privadas voltados à coleta e à reciclagem dos materiais.
Art. 2º Para a implantação das finalidades desta lei, fica o Poder Legislativo
Municipal autorizado a elaborar e distribuir materiais informativos a todos os
servidores, bem como a comprar o material necessário para a execução desta
lei.
Parágrafo único - Para o acondicionamento do lixo reciclável, o Poder
Legislativo Municipal fornecerá recipientes adequados que serão afixados na
repartição pública.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Tijucas, 09 de dezembro de 2019.
Vilson Natalio Silvino
Presidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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