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materia nº 2373/2019

Tipo PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Número / Ano 2373 / 2019
Date 2019-08-30
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
native_id5249

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-22 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — ENCAMINHADO POR MEIO DO OFÍCIO Nº 182.2019.CMT
2019-11-21 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO
2019-11-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2019-11-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2019-10-08 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer que terá o prazo de 15 dias para apresentar parecer preliminar da matéria
2019-10-07 AGDES - Aguardando Despacho — Aguardando despacho
2019-09-09 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-09-05 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-09-02 AGDES - Aguardando Despacho — EM AGUARDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-19T09:35:25.700606-03:00 Aprovado 3 0 0

Documents (1)

texto original #

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Css
MUNICÍPIO DE TIJUCAS o”
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2373/2019
Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de
Tijucas para o Exercício de 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Tijucas para o exercício de 2020
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 196.866.737,37 (cento e noventa e seis
milhões, oitocentos e sessenta e seis mil setecentos e trinta e sete reais e trinta e sete
centavos), sendo R$ 129.063.297,21(cento e nove milhões, sessenta e três mil duzentos
e noventa e sete reais e vinte e um centavos) do Orçamento Fiscal, e R$
67.803.440,16 (Sessenta e sete milhões, oitocentos e três mil, quatrocentos e quarenta
reais e dezeseis centavos) do Orçamento da Seguridade Social, Câmara de Vereadores,
Fundos, Fundações e Autarquias.
Art. 2º O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2020, estima a
Receita em R$ 156.429.523,03 (Cento e cinquenta e seis milhões quatrocentos e vinte e
nove mil, quinhentos e vinte e três reais e três centavos). Transferência Financeira
recebida de R$ 2.138.580,00 ( Dois milhão cento e trinta e oito mil quinhentos e oitenta
reais) e fixa a Despesa em R$ 129.063.297,21(cento e vinte e nove milhões, sessenta e
três mil duzentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos), para o Poder Executivo,
e em R$ 29.504.805,82 (Vinte e nove milhões quinhentos e quatro mil oitocentos e cinco
reais e oitenta e dois centavos) as transferências financeiras para os Fundos, Fundações,
Câmara de Vereadores e IPP.
$1º A Receita da Prefeitura será realizada mediante arrecadação de Tributos,
Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor,
discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 0)
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Especificação Valor
1. RECEITAS CORRENTES 152.545.901,86
Toe o e OR
1.2 Receita de Contribuições
1.3 Receita Patrimonial 887.825,11
1.4 Receita Agropecuária 219.436,01
1.6 Receita de Serviços 712.860,00
1.7 Transferências Correntes 109.344.821,40
1.9 Outras Receitas Correntes
9.0 Deduções da Receitas Correntes -13.426.032,35
2. RECEITA E CAPITAL 17.309.653,52
[2.1 Operações de Crédito 9.742.420,00
2.2 Alienações de Bens 201.977,00
2.4 Transferências de Capital 7.365.256,52
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 156.429.523,03
Transferência Financeira 2.138.580,00
TOTAL 158.568.103,03
Es Ss
82º A Despesa do Poder Executivo será realizada segundo a apresentação dos
anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, Funcional-
Programática e Natureza Econômica, distribuídas da seguinte maneira:
| CLASSIFICAÇÃO POR ÓRGÃO
E
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
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Especificação
02 - Gabinete do Prefeito
Valor
2.037.330,85
03 - Secretaria de Administração
04 - Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos
15.073.140,81
45.925.515,00
06 - Secretaria de Educação
07 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico
22 - Secretaria de Finanças
23- Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Turismo
SOMA
99 - Reserva de Contingência
SOMA
Transferências Financeiras
TOTAL
| CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Especificação
ADMINISTRAÇÃO
59.564,046,55
938.599,00
3.730.634,00
1.734.626,00
129.003.892,21
59.405,00
129.063.297,21
"| 29.504.805,82
158.568.103,03
12.985.388,46
SEGURANÇA PUBLICA
SAUDE
EDUCAÇÃO
| 2.318.811,50
2.590.058,00
56.973.988,55
1.194.040,50
Código
0004
0007
0009
0011
0012
0030
Es É
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
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URBANISMO
SANEAMENTO
INDUSTRIA
COMERCIO E SERVIÇOS
TRANSPORTE
ENCARGOS ESPECIAIS
SOMA DAS DESPESAS POR FUNÇÃO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 29.504.805,82
TOTAL 158.568.103,03
CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
Programa
Encargos Especiais
Gestão Administrativa Superior
Administração Geral
Fortalecimento do Municipalismo
Organização e Modernização da Administração
Escola Formação Continuada Serv. Pub.
ESFORCONSETI
23.652.219,50
65.345,50
855.432,00
83.167,00
19.889.138,50
8396.302,70
129.003.297,21
59.405,00
129.063.297,21
Valor
8.396.302,70
2.037.330,85
5.146.268,29
386.251,31
942.341,51
201.977,00
Criança na Escola — Ensino Fundamental 35.546.386,45
0031
0032
0033
0034
0035
0036
0038
0040
0041
0042
0043
0044
0045
0046
0047
0048
0049
0053
0066
0069
0072
0073
0082
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
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Criança na Escola — Transporte Escolar
Criança na Escola —- Merenda Escolar
Criança na Escola — Quadras de Esportes
Cooperação Técnica
Criança na Escola — Construção — Ensino Fundamental
Criança na Escola — Construção — Ensino Infantil
0037 | Criança na Escola — Ensino Infantil au
Apoio a Cultura
Serviços de Utilidade Pública - Drenagem
Serviços de Utilidade Pública — Iluminação Pública
Serviços de Utilidade Pública - Urbanismo
Serviços de Utilidade Pública — Terminal Rodoviário
Serviços de Utilidade Pública - Cemitério
Aspecto Urbano - Pavimentação
Aspecto Urbano — Abertura de Ruas
Aspecto Urbano — Abrigo de Passageiros
Sistema de Esgoto - Pluvial
Instalação de Empresas
Estradas Vicinais - Patrulha Mecanizada
3.339.559,00
2.590.058,00
177.217,00
2.180.163,50
1.165.336,00
2.316.795,00
12.248.531,60
1.194.040,50
1.688.100,00
2.352.438,00
618.810,00
Serviços de Utilidade Pública — Limpeza Pública 3.800.000,00
231.679,50
356.430,00
Aspecto Urbano 712.860,00
13.442.401,00
190.096,00
259.405,00
65.345,50
201.977,00
1.538.589,50
Controle e Segurança do Transito
Defesa Contra Sinistro
Administração Financeira
1.605.951,50
712.860,00
3.136.584,00
mo
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
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0084 | Aspecto Urbano — S.O.T.S.P. 11.887.285,00
0089 | Turismo 83.167,00
0090 | Fomento ao Desenvolvimento Industrial, Com. e 564.347,50
Turístico
0091 | Industria e Comércio 89.107,50
0092 | Modernização Tributária 594.050,00
0093 | Assuntos da Juventude 380.192,00
0094 | Direitos Humanos 160.393,50
SOMA DA DESPESA POR PROGRAMA 129.003.297,21
0099 | Reserva de Contingência (Prefeitura) 59.405,00
SOMA 129.063.297,21
Transferências Financeiras 29.504.805,82
IV CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
Especificação
DESPESAS CORRENTES
) 3.1.00.00
3.1.90.00
3.1.91.00
3.2.00.00
gas
158.568.103,03
90.737.114,28
MUNICÍPIO DE TIJUCAS O
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3.2.90.00| Aplicações Diretas 3.148.465,00
3.3.00.00| OUTRAS DESPESAS CORRENTES 35.416.217,05
3.3.50.00| Transferências a Instituições Privadas sem Fins 1.384.255,31
Lucrativos
3.3.90.00| Aplicações Diretas 33.770.579,74
3.3.93.00| Aplicações Diretas
4.0.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL 38.266.777,93
4.4.00.00 | INVESTIMENTOS 34.108.427,93
4.6.00.00 | AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 4.158.350,00
4.6.90.00| Aplicações Diretas : 4.158.350,00
SOMA DA DESP. SEGUNDO A NATUREZA 129.003.297,21
9.9.99.00| Reserva de Contingência
129.063.297,21
29.504.805,82
158.568.103,03
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE DE TIJUCAS
Art.3º O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Tijucas, para o exercício de
2020 estima a Receita em R$ 11.708.212,20 (Onze milhões setecentos e oito mil
duzentos e doze reais e vinte centavos) fixa a Despesa em R$ 26.792.781,17 (Vinte e
seis milhões, setecentos e noventa e dois mil setecentos e oitenta e um reais e dezessete
bt
pe “= 8 N
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 2)
Gabinete do Prefeito
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centavos ), proporcionando um déficit de R$ 15.084.568,97 (Quinze milhões, oitenta e
quatro mil, quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), que será
coberto com Transferências Financeiras do Orçamento da Prefeitura Municipal.
g 1º A Receita será realizada mediante arrecadação de transferências
intragovernamentais discriminadas no quadro anexo com o seguinte desdobramento:
Código
Especificação Valor
1.0.0.0.00.00 | RECEITAS CORRENTES 11.276.337,86
1.3.0.0.00.00 | RECEITA PATRIMONIAL 258.608,86
1.3.2.0.00.00 | RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 258.608,86
Remuneração de Depósito Bancário 258.608,86
1.7.0.0.00.00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 10.993.967,00
1.3.2.5.00.00
1.7.2.0.00.00 | TRANSF. INTERGOVERNAMENTAIS 10.993.967,00
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 10.635.457,82
1.7.2.1.33.00 | Transferências de Recursos do Sistema Unico Saúde | 9.571.017,64
1.7.2.1.00.00
1.7.1.8.0.2.00] Transferências da União 907.908,00
358.509,18
156.532,18
Outras Transferências de Convênios da União
TRANSF. CONV. DO EST. DISTR. FED.E SUA ENT. 201.977,00
1.9.0.0.00.00 | OUTRAS RECEITAS CORENTES 23.762,00
1.9.9.0.00.00 | RECEITAS DIVERSAS
1.7.2.2.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DO ESTADOS
1.7.2.2.99.00 | Outras Transferências do Estado
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO
1.7.6.0.00.00
1.7.6.1.00.00 É
TRANSF.DE CONV.DA UNIÃO E DE SUAS ENT.
1.7.6.1.99.00
1.7.6.2.00.00
23.762,00
é A: : q
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
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Telefone: (48) 3263-8119
1.9.9.0.99.00 | Outras Receitas 23.762,00
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 11.708.212,20
2.0.0.0.00.00
RECEITA DE CAPITAL
2.4.0.0.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.4.7.0.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
2.4.7.1.00.00 | TRANSF. DE CONV. DA UNIÃO E DE SUAS ENTID.
2.4.7.2.00.00
Transferências Financeiras 15.084.568,97
E TOTAL 26.792.781,17
& 2º A Despesa do Fundo Municipal de Saúde será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação Funcional-
Programática e Natureza Econômica distribuição da seguinte maneira:
I CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Especificação
Código
oo aÃ
SOMA DA DESPESA POR FUNÇÃO 26.792.781,17
Il CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATAGORIA ECONÔMICA, NATUREZA E
MODALIDADE DE APLICAÇÃO.
Código
Especificação Valor
3.0.00.00 | DESPESAS CORRENTES 24.813.880,00
3.1.00.00 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 13.634.790,50
TORRE AA
MUNICÍPIO DE TIJUCAS (9)
Gabinete do Prefeito
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E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
3.1.90.00| Aplicações Diretas
10.795.231,50
2.839.559,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 11.179.089,50
3.3.50.00 | Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos | 1.075.240,00
10.103.849,50
3.1.91.00| Contribuição Patronal - RPPS
3.3.00.00
3.3.90.00| Aplicações Diretas
Il CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
26.792.781,17
Saúde em Ação
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA E
MEIO AMBIENTE DE TIJUCAS
Art. 4º O Orçamento do Fundo Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente de
Tijucas, para o exercício de 2020 estima a Receita em R$ 196.036,50 (Cento e noventa e
seis mil trinta e seis reais e cinquenta centavos), e fixa a Despesa em R$ 2.088.679,80
(Dois milhão, oitenta e oito mil seiscentos e setenta e nove reais e oitenta centavos),
proporcionando um déficit de R$ 1.892.643,30 (um milhão, oitocentos e noventa e dois mil
di
a o”
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
seiscentos e quarenta e três reais e trinta centavos ), que será coberto com
Transferências Financeiras do Orçamento da Prefeitura Municipal.
$ 1º A Receita será realizada mediante arrecadação de Rendas Diversas
discriminada no quadro anexo com o seguinte desdobramento:
Código
Especificação
1.0.0.0.00.00| RECEITAS CORRENTES
1.3.0.0.00.00 | Receita Patrimonial 1.188,10
1.9.0.0.00.00 | OUTRAS RECEITAS CORENTES 17.821,50
1.9.9.0.00.00 | RECEITAS DIVERSAS 17.821,50
19.009,60
Outras Receitas 17.821,50
REEITAS DE CAPITAL 177.026,90
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
E TOTAL 2.088.679,80
& 2º A Despesa do Fundo Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente de
Tijucas será realizado segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo a classificação Funcional-Programática e Natureza Econômica da seguinte
maneira:
| CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
<a
[E E] S =:
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQtijucas.sc.gov.br
Código
Especificação Valor
Telefone: (48) 3263-8119
18
Gestão Ambiental 45.147,80
ssa TOTAL. 2.088.679,80
Il CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA, NATUREZA E
MODALIDADE DE APLICAÇÃO.
Código
Especificação
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 944.539,50
Aplicações Diretas 914.834,00
Contribuição Patronal - RPPS 29.702,50
3.3.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 784.146,00
3.3.50.00 | Transferências a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos 29.702,50
3.3.90.00 | Aplicações Diretas E
4.0.00.00 | DESPESA DE CAPITAL 359.994,30
754.443,50
4.4.00.00 | INVESTIMENTOS 359.994,30
4.4.90.00 | Aplicações Diretas 359.994,30
a TOTAL 2.088.679,80
Ill CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
na O
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
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Código
Especificação Valor
0063 | Produtor Rural Assistido 1.871.257,50
Assistência ao Pescador 172.274,50
Meio Ambiente 45.147,80
2.088.679,80
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
TIJUCAS
Art. 5º O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Tijucas, para o
exercício de 2020 estima a Receita em R$ 1.704.151,24 (Um milhão, setecentos e quatro
mil cento e cinquenta e um reais vinte e quatro centavos), e fixa a Despesa em R$
4.284.704,44(Quatro milhões,duzentos e oitenta e quatro mil setecentos e quatro reais
quarenta e quatro centavos), proporcionando um déficit de R$ 2.580.553,20 (Dois
milhões, quinhentos e oitenta mil quinhentos e cinquenta e três reais e vinte centavos ),
que será coberto com Transferências Financeiras do Orçamento da Prefeitura Municipal.
g 1º A Receita será realizada mediante arrecadação de Transferências
Intergovernamentais e Transferências de Convênios, discriminadas no quadro anexo com
o seguinte desdobramento:
Valor
Código Especificação
1.0.0.0.00.00 | RECEITAS CORRENTES 1.258.603.52
1.3.0.0.00.00| RECEITA PATRIMONIAL ssa
1.3.2.0.00.00| RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS Es
1.3.2.5.00.00 | Remuneração de Depósito Bancários
1.7.0.0.00.00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.189.806,78
fi =, z
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
1.7.2.0.00.00| TRANSF. INTERGOVERNAMENTAIS
907.648,34
907.648,34
907.648,34
1.7.2.1.00.00 | TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO
1.7.2.1.34.00| Transf. Recursos do Fundo Nac. Assist. Social -
Transf. Conv. Estados Distr.Fed. e suas Entidades
RECEITAS DIVERSAS
1.9.9.0.99.00 | Outras Receitas
1.7.6.0.00.00
1.7.6.1.00.00
1.7.6.2.00.00
1.9.0.0.00.00
2.0.0.0.00.00 | RECEITA DE CAPITAL
445.547,72
445.547,72
2.4.7.0.00.00| TRAN SFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 445.547,72
2.4.7.1.00.00| Transf. Convênios da União e de suas Entidades 163.368,86
2.4.0.0.00.00 | TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL
2.4.7.2.00.00 | Transf.Conv.dos Estados, Distr.Fed. e suas Entid. 282.178,86
Transferências Financeiras 2.580.553,20
4.284.704,44
& 2º A Despesa do Fundo Municipal de Assistência Social será realizado segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação Funcional-
Programática e Natureza Econômica distribuída da seguinte maneira:
| CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biúchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
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Telefone: (48) 3263-8119
Código
Especificação Valor
fls Assistência Social 4.284.704,44
Il CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA, NATUREZA E
MODALIDADE DE APLICAÇÃO
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Aplicações Diretas
Contribuição Patronal - RPPS
3.3.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.211.826,37
Transferências a Instituições Privadas sem Fins 398.013,50
Lucrativos
3.3.50.00
3.3.90.00
Aplicações Diretas
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
Aplicações Diretas
4.284.704,44
4.0.00.00
4.4.00.00
4.4.90.00
II CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
1X
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
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: 362.370,50
Assistência Comunitária
Especificação
281.579,70
Assistência Comunitária - Idoso
Assistência Comunitária — Criança e ao
Adolescente
106.929,00
Assistência Comunitária - Deficientes
4.284.704,44
SOMA
DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE TIJUCAS
Art. 6º O Orçamento da Fundação Municipal de Esportes de Tijucas, para o
exercício de 2020 estima a Receita em R$ 403.954,00 (Quatrocentos e três quarenta mil
novecentos e cinquenta e quatro reais), e fixa a Despesa em R$ 2.352.438,00(Dois
milhões, trezentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e trinta e oito reais ),
proporcionando um déficit de R$ 1.948.484,00 (um milhão, novecentos e quarenta e oito
mil quatrocentos e oitenta e quatro reais ), que será coberto com Transferência
Financeira do Orçamento da Prefeitura Municipal.
$ 1º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Rendas Diversas
discriminadas no quadro anexo com o seguinte desdobramento:
Código |Eapeiteação
1.0.0.0.00.00 | RECEITAS CORRENTES 47.524,00
i
3.0.0.00.00 | RECEITA PATRIMONIAL
27.605,20
27.605,20
1.3.1.0.00.00 | RECEITAS IMOBILIÁRIAS
à é
3.1.1.00.00 | Aluguéis
[E =. é E =
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1.3.21.00.00 | Juros e correção monetária
1.188,10
1.9.0.0.00.00 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES 18.730,70
RECEITAS DIVERSAS 18.730,70
1.9.9.0.00.00
1.9.9.0.99.00
2.0.0.0.00.00
2.4.7.2.00.00| Transf.Convênios dos Estados, Distr.Fed.e suas 178.215,00
Entidades
Transferências Financeiras 1.948.484,00
TOTAL 2.352.438,00
2.4.0.0.00.00
2.4.7.0.00.00
2
& 2º A Despesa da Fundação Municipal de Esportes será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação Funcional-
Programática e Natureza Econômica distribuída da seguinte maneira:
I CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código Especificação Valor
027 2.352.438,00
DESPORTO E LAZER
Il CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA, NATUREZA E
MODALIDADE DE APLICAÇÃO
'
pe É á
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Código
Especificação
3.0.00.00 | DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 | Aplicações Diretas 796.027,00
Contribuição Patronal - RPPS 11.881,00
3.3.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 313,
|
Lucrativos
E
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
=
Rc 2.352.438,00
Ill CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
Código Especificação
0077 Esporte é Vida
1.675.221,00
807.908,00
E)
N
q
N
a
q
<
o o
a n| 3 3
a [o] w - -
wa q| &
a o| à
E V| wo
o o| O
S S| 6
o
[=]
[02]
o!
bn]
Dº)
pie
=
o
[o]
Valor
2.352.438,00
2)
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE TIJUCAS
Art. 7º O Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
de Tijucas, para o exercício de 2020 estima a Receita em R$ 820.977,10,00 (Oitocentos e
vinte mil novecentos e sete reais e dez centavos ), e Fixa a Despesa em R$ 1.177.407,10
(Um milhão cento e setenta e sete mil quatrocentos e sete reais e dez centavos ),
j
º
sea 0
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proporcionando um déficit de R$ 356.430,00 (Trezentos e cinquenta e seis mil
quatrocentos e trinta reais ), que será coberto com Transferências Financeiras do
Orçamento da Prefeitura Municipal.
$ 1º A Receita será realizada mediante arrecadação de Transferência de
Convênios, discriminado no quadro anexo com o seguinte desdobramento:
Código
Especificação Valor
1.0.0.0.00.00| RECEITAS CORRENTES
1.3.0.0.00.00 | RECEITA PATRIMONIAL
1.7.0.0.00.00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.7.3.0.00.00 | Transferências de Instituições Privadas 201.977,00
1.7.5.0.00.00| Transferência a Pessoas 201.977,00
A a
-] o
o ES
N md
a o
a o
o o
o o
1.7.6.0.00.00| TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO .215,
1.7.6.1.00.00] Transf.de Convênios dal União e de suas Entidades 178.215,00
RECEITA DE CAPITAL. 237.620,00
SOMA
2.0.0.0.00.00
Transferências Financeiras 356.430,00
TOTAL 1.177.407,10
& 2º A Despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação Funcional-Programática e Natureza Econômica distribuída da seguinte
maneira:
o)
N
o
=)
q
=
A
o
[CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
é A
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Código
Especificação Valor
Rua Assistência Social 1.177.407,10
Il CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA, NATUREZA E
MODALIDADE DE APLICAÇÃO
Especificação Valor
DESPESAS CORRNTES 1.151.268,90
3.3.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.151.268,90
3.0.00.00
3.3.90.00 | Aplicações Diretas 949.291,90
3.3.50.00 | Aplicações Diretas 201.977,00
Despesas de Capital 26.138,20
Investimentos 26.138,20
4.0.00.00
4.4.00.00
4.4.90.00 | Aplicações Diretas
1.177.407,10
Ill CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
Código Especificação
Ae Assistência ao Menor
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE
SOCIAL DE TIJUCAS
(= SS
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ou
Art. 8º O Orçamento do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de
Tijucas, para o exercício de 2020 estima a Receita em R$ 2.186.104,00 (Dois
milhões,cento e oitenta e seis mil cento e quatro reais ), e fixa a despesa em R$
2.257.390,00 (Dois milhões,duzentos e cinquenta e sete mil trezentos e noventa reais ),
proporcionando um déficit de R$ 71.286,00 (Setenta e um mil duzentos e oitenta e seis
reais), que será coberto com transferências Financeiras do Orçamento da Prefeitura
Municipal.
$ 1º A Receita será realizada mediante arrecadação de Transferências Correntes,
Operação de Crédito e Transferência Intragovernamentais discriminada no quadro anexo
com o seguinte desdobramento:
pa |
asi
inn O E
ceia
Código
1.0.0.0.00.00
3
=]
qo
o
a
ES
o
[=]
1.7.0.0.00.00
i
o
o
a
S
o
[=]
1.7.3.0.00.00
nm
S
né
(to)
a
N
o
S
1.7.5.0.00.00
DS)
[e
pr
w
a
N
[e
S
2.0.0.0.00.00
a.
a!
E)
o
md
a
o
o
o
2.1.0.0.00.00
|
|
Fem
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| Bb
3 É
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=) à
| À) O
o| o oO
o O Bs
| À) O
o| O| q
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o| O| O
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o| o| O
S| Oo| O
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o
q
o
o
[>]
e]
=
oo
[=
=
o
3
o
o
Sua Mm
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
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Transferências Financeiras
TOTAL 2.257.390,00
$ 2º A Despesa do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Tijucas
será realizada segundo a apresentação dos anexos integrante desta Lei, obedecendo a
classificação Funcional-Programática e Natureza Econômica distribuída da seguinte
maneira:
| CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código
Especificação Valor
a Habitação 2.257.390,00
Il CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA, NATUREZA E
MODALIDADE DE APLICAÇÃO
Código
Especificação Valor
3.3.00.00
DESPESAS CORRENTES 47.524,00
3.1.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 23.762,00
3.1.90.00
Aplicações Diretas 23.762,00
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00
Aplicações Diretas 23.762,00
4.0.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL 2.209.866,00
4.4.00.00 | INVESTIMENTOS 2.209.866,00
E
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
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4.4.90.00 | Aplicações Diretas 2.209.866,00
SE TOTAL 2.257.390,00
ll CLASSIFICAÇÃO DO PROGRAMA
Código
Especificação Valor
0050 Morar Melhor 2.257.390,00
DO ORÇAMENTO DO INSTITUTO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
DE TIJUCAS
Art. 9º O Orçamento do Instituto Próprio de Previdência do Município de Tijucas,
para o exercício de 2020 estima a Receita em R$ 10.716.662,00 (Dez milhões,
setecentos e dezeseis mil seiscentos e sessenta reais ), e fixa a despesa em R$
12.896.662,00( Doze milhões oitocentos e noventa e seis mil seiscentos e sessenta e
dois reais ), proporcionando um déficit de R$ 2.180.000,00 (Dois milhões cento e oitenta
mil reais ), que será coberto com Transferências Financeiras do Orçamento da Prefeitura
Municipal.
$ 1º A Receita será realizada mediante arrecadação de Receita Patrimonial,
Receita de Serviços e Outras Receitas Correntes discriminadas no quadro anexo com o
seguinte desdobramento:
Código
Especificação Valor
1.0.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES 6.784.051,00
1.2.0.0.00.00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 2.645.744,25
1.2.1.0.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 2.645.744,25
1.2.1.0.29.00 CONTRIB. PREVID. DO REG. PROP. 2.645.744,25
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
1.2.1.0.29.07
1.3.0.0.00.00
1.3.2.0.00.00
1.3.2.1.00.00
1.3.2.8.10.00
7.0.0.0.00.00
7.2.0.0.00.00
7.2.1.0.00.00
7.2.1.0.29.00
7.2.1.0.29.01
E-mail: gabineteQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Contrib. de Servidor Ativo p/ o Regime
Próprio Previd.
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS VALORES MOBILIÁRIOS |
Juros de Títulos De Renda
Remun.dos Invest. do Regime Próprio de
Prev.do Servidor
RECEITAS CORRENTES — INTRA-ORÇ.
RECEITAS DE CONTRIBUIÇO
INTRA-ORÇ.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — INTRA-
ORG.
CONTR. PREV. INTRA-ORÇAMENTÁRIA
Contribuição Patronal para o Regime
Próprio Previdência
Transferências Financeiras
2.645.744,25
4.138.306,75
4.138.306,75
203.319,55
3.934.987,20
3.932.611,00
3.932.611,00
3.932.611,00
3.932.611,00
[3.982611,00
10.716.662,00
2.180.000,00
12.896.662,00
$ 2º A Despesa do Instituto Próprio de Previdência de Tijucas será realizado
segundo a apresentação dos anexos desta Lei, obedecendo a classificação Funcional-
Programática e Natureza Econômica distribuída da seguinte maneira:
[CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| 09 | [Previdência Social 8.619.502,00
EREIESA :
Reserva de Contingência
4.277.160,00
pis dj
MUNICÍPIO DE TIJUCAS Q
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
TOTAL 12.896.662,00
Il CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA, NATUREZA E
MODALIDADE DE APLICAÇÃO.
4.0.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL 201.977,00
3.3.00.00
4.4.00.00
INVESTIMENTOS 201.977,00
4.4.90.00 | Aplicações Diretas 201.977,00
9.9.99.00 | Reserva de Contingência 4.277.160,00
TOTAL 12.896.662,00
II CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
Código
Especificação Valor
0023 Regime Próprio de Previdência 8.619.502,00
Es Reserva de Contingência 4.277.160,00
seus TOTAL 12.896.662,00
MUNICÍPIO DE TIJUCAS Q
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
DO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E
ESGOTO- SAMAE.
Art. 10 O Orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do
Município de Tijucas — “SAMAE”, para o exercício de 2020 estima a Receita em R$
11.731.627,70 (Onze milhões, setecentos e trinta e um mil seiscentos e vinte e sete
reais e setenta centavos ), e fixa a despesa em R$ 9.593.047,70 (Nove
milhões,quinhentos e noventa e três mil quarenta e sete reais e setenta centavos) e em
R$ 2.138.580,00( Dois milhão cento e trinta e oito mil quinhentos e oitenta reais) a
Transferência Financeira para Prefeitura Municipal.
$ 1º A Receita será realizada mediante arrecadação de Receita Patrimonial,
Receita de Serviços e Outras Receitas Correntes discriminadas no quadro anexo com o
seguinte desdobramento.
Código
Valor
1.0.0.000.00 | RECEITAS CORRENTES PIN
1.3.0.0.00.00 | RECEITA PATRIMONIAL 358.806,20
1.3.2.0.00.00 | RECEIAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 358.806,20
358.806,20
Especificação
1.3.2.5.00.00| REMUNERAÇÃO DE DEP. BANCÁRIO
1.3.2.5.01.00| REMUNEREÇÃO DE DEP. DE REC. VINCULADO 239.996,20
1.3.2.5.01.99| Rec.de Remun.de Outros Dep. Banc. Rec. Vinculado
1.3.2.5.02.00
239.996,20
REMUNERAÇÃO DEP.RECU.NÃO VINC 118.810,00
Remuneração de Outros Dep. Recursos não 118.810,00
vinculados
1.3.2.5.02.99
1.6.0.0.00.00
RECEITA DE SERVIÇOS 10.731.247,50
Serviços de Capt./Adução/Trat/Res.e Distr. de Água 8.259.999,50
Serviços de Coleta, Transp., Trat. e Destino Final de 2.411.843,00
Esgoto
1.6.0.0.41.00
1.6.0.0.42.00
S E.
É
MUNICÍPIO D
E TIJUCAS Q »
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
1.6.0.0.48.00| Serviços de Religamento de Água
1.9.1.5.99.00 | Multa e Juros de Mora de Divida Ativa de Outras 29.702,50
1.9.1.8.00.00 | MULTAS/JUROS/MORA DE OUTRA REC. 29.702,50
1.9.3.0.00.00 | RECEITA DA DIVIDA ATIVA 570.288,00
1.9.3.2.00.00 | Rec. Div. Ativa não Tributária 570.288,00
RECEITAS DIVERSAS
TOTAL 11.731.627,70
& 2º A Despesa do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do Município de
Tijucas será realizado segundo a apresentação dos anexos integrante desta Lei,
obedecendo a classificação Funcional-Programática e Natureza Econômica distribuída da
seguinte maneira:
1.6.0.0.99.00
1.9.0.0.00.00
1.9.1.0.00.00
1.9.1.5.00.00
1.9.9.0.00.00
1.9.9.0.99.00
[CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Especificação Valor
Reserva de Contingência 23.762,00
Transferências Financeiras 2.138.580,00
TOTAL 11.731.627,70
MUNICÍPIO DE TIJUCAS q»
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
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Il CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA, NATUREZA E
MODALIDADE DE APLICAÇÃO
Código
Especificação
3.0.00.00 | DESPESAS CORRENTES 6.168.624,70
3.1.00.00 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.732.630,00
3.1.90.00 | Aplicações Diretas 2.495.010,00
3.1.91.00 | Contribuição Patronal - RPPS 237.620,00
w
a
w
a
o
o
ES
$ A
[e]
E)
=]
o
3.3.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORENTES
Lucrativos
Reserva de Contingência
DS)
=
E
o
N
E!
S
3.3.50.00
3.3.90.00
4.0.00.00
4.4.00.00
4.4.90.00
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[=]
P| O
=| w
o o
D| w
ql O
o
S| N
o
S
Transferências Financeiras
TOTAL
—
es
“q
w
ns
o
$)
“
=
S
Ill CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 030
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Especificação Valor
0055 Água Tratada 8.404.947,70
Esgoto Sanitário 1.164.338,00
0099 Reserva de Contingência 23.762,00
Transferências Financeiras 2.138.580,00
TOTAL 11.731.627,70
Código
DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL TRADIÇÃO DE TIJUCAS.
Art. 11 O Orçamento da Fundação Cultural Tradição de Tijucas, para o exercício
de 2020 estima a Receita em R$ 357.618,10(Trezentos e e cinquenta e sete mil
seiscentos e dezoito reais e dez centavos), e fixa a Despesa em R$ 541.773,60
(Quinhentos e quarenta e um mil e setecentos e setenta e três reais e sessenta centavos),
proporcionando um déficit de R$ 184.155,50 (cento e oitenta e quatro mil cento e
cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) que será coberto com Transferências
Financeiras do Orçamento da Prefeitura Municipal.
$ 1º A Receita será realizada mediante arrecadação de Rendas Diversas
discriminadas no quadro anexo com o seguinte desdobramento:
Especificação Valor
1.0.0.0.00.00 | RECEITAS CORRENTES 13.069,10
1.3.0.0.00.00 | RECEITA PATRIMONIAL
1.188,10
RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS
1.3.2.5.01.99] Rec.de Remun.de Outros Dep.Banc.Rec. Vinculadas 1.188,10
1.9.0.0.00.00 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES 11.881,00
1.3.2.0.00.00
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 9h
Gabinete do Prefeito
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Telefone: (48) 3263-8119
1.9.9.0.00.00| RECEITAS DIVERSAS
1.9.9.0.99.00
Outras Receitas
2.0.0.0.00.00 344.549,00
RECEITA DE CAPITAL
2.4.0.0.00.00 344.549,00
TRANSFERENCIA DE CAPITAL
2.4.7.0.00.00 344.549,00
TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS
2.4.7.1.00.00 59.405,00
Trans.Convênios da União e de suas Entid
285.144,00
Tranasf.Conv. dos Estados Distr.Fed.e suas Entid.
184.155,50
Transferências Financeiras
TOTAL 541.773,60
8 2º A Despesa da Fundação Cultural Tradição de Tijucas, será realizada segundo
a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação Funcional-
Programática e Natureza Econômica distribuída da seguinte maneira:
2.4.7.2.00.00
I CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código
Especificação Valor
Il CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA, NATUREZA E
MODALIDADE DE APLICAÇÃO.
pr
MUNICÍPIO DE TIJUCAS y 9»
Gabinete do Prefeito
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Telefone: (48) 3263-8119
Código
Especificação
3.0.00.00 | DESPESAS CORRENTES
Valor
169.898,30
116.433,80
3.1.00.00 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.190.00 "Aplicações Diretas | 90.295,60
| |
| 31.91.00 | Aplicações Diretas — Oper. Intra- Orçamentaria | 26.138,20
3.3.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES
53.464,50
3.3.90.00 | Aplicações Diretas | 53.464,50
4.0.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL 371.875,30
4.4.00.00 | INVESTIMENTOS 371.875,30
4.4.90.00 | Aplicações Diretas 371.875,30
TOTAL 541.773,60
Ill CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
Código
Especificação Valor
0038 Apoio a Cultura 541.773,60
DO ORÇAMENTO DA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Art. 12 O Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para o
exercício de 2020 fixa a Despesa em R$ 4.908.471,75 (Quatro milhões, novecentos e oito
mil e quatrocentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos), proporcionando um
déficit de R$ 4.908.471,75 (Quatro milhões, novecentos e oito mil e quatrocentos e
setenta e um reais e setenta e cinco centavos) que será coberto com Transferências
Financeiras do Orçamento da Prefeitura Municipal.
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
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$ 1º A Receita será realizada mediante a Transferência Financeira do Orçamento
da Prefeitura Municipal.
Especificação Valor
Transferências Financeiras 4.908.471,75
& 2º A Despesa da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas será realizada
segunda a apresentação dos anexos integrante desta Lei, obedecendo a classificação da
Funcional-Programática e Natureza Econômica distribuída da mesma maneira:
I CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Especificação
Legislativo 4.908.471,75
ll CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA, NATUREZA E
MODALIDADE DE APLICAÇÃO
Código Especificação o
PE o | e
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 0
Gabinete do Prefeito
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Transferências a Instituições Privadas sem fins
Lucrativos
memso |
Aplicações Diretas +
3.3.50.00
3.3.90.00
4.0.00.00
4.4.00.00
4.4.90.00
HI CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
Especificação
Processo Legislativo 4.908.471,75
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
TIJUCAS.
Art. 13 O Orçamento do Fundo Municipal Proteção e Defesa Civil Tijucas, para o
exercício de 2020 estima a Receita em R$ 476.428,10(Quatrocentos e setenta e seis mil
quatrocentos e vinte e oito reais e dez centavos ), e fixa a Despesa em R$ 760.384,00
(Setecentos e sessenta mil trezentos e oitenta e quatro reais), proporcionando um déficit
de R$ 283.955,90 (Duzentos e oitenta e três mil novecentos e cinquenta e cinco reais e
noventa centavos) que será coberto com Transferências Financeiras do Orçamento da
Prefeitura Municipal.
$ 1º A Receita será realizada mediante arrecadação de Rendas Diversas
discriminadas no quadro anexo com o seguinte desdobramento:
Es “» 9 ç
MUNICÍPIO DE TIJUCAS ))
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Código Especificação Valor
i
1.0.0.0.00.00 | RECEITAS CORRENTES 1.188,10
1.7.0.0.00.00.| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 118.810,00
1.7.6.0.00.00 | Transf. de Conv. 118.810,00
1.7.6.2.00.00 | Transf. Conv. Estados Distr. Fed. E suas Entid. 118.810,00
1.7.6.2.01.00 118.810,00
Transf. Conv. Estados
2.0.0.0.00.00 356.430,00
RECEITA DE CAPITAL
2.4.0.0.00.00 356.430,00
TRANSFERENCIA DE CAPITAL
2.4.7.0.00.00 a 356.430,00
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS
2.4.7.2.00.00 356.430,00
Transf.Conv. dos Estados Distr.Fed.e suas Entid.
2.4.7.2.01.00 356.430,00
Transf. de Convênio do Estado
SOMA 476.428,10
283.955,90
Transferências Financeiras
Pos TOTAL 760.384,00
$ 2º A Despesa do Fundo Municipal Proteção e Defesa Civil Tijucas , será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à
classificação Funcional-Programática e Natureza Econômica distribuída da seguinte
maneira:
I CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código
Especificação Valor
Administração 760.384,00
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 0
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Il CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA, NATUREZA E
MODALIDADE DE APLICAÇÃO.
Código
Especificação
3.0.00.00 | DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 148.512,50
118.810,00
3.190.00 | Aplicações Diretas
3.1.91.00 | Aplicações Diretas — Oper. Intra- Orçamentaria 29.702,50
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 196.036,50
3.3.90.00
Aplicações Diretas 196.036,50
4.0.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL 415.835,00
4.4.00.00 | INVESTIMENTOS 415.835,00
4.4.90.00
Aplicações Diretas 415.835,00
760.384,00
Ill CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
Código
Especificação Valor
Elas Prevenção contra Desastre Natural e Tecnológico 760.384,00
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO TIJUCAS.
e
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Art. 14 O Orçamento do Fundo Municipal do Idoso de Tijucas, para o exercício de
2020 estima a Receita em R$ 135.443,40(Cento e trinta e cinco mil quatrocentos e
quarenta e três reais ), e fixa a Despesa em R$ 149.700,60 (Cento e quarenta e nove mil
e setecentos reais e sessenta centavos), proporcionando um déficit de R$ 14.257,20 (
Quatorze mil duzentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos) que será coberto com
Transferências Financeiras do Orçamento da Prefeitura Municipal.
$ 1º A Receita será realizada mediante arrecadação de Rendas Diversas
discriminadas no quadro anexo com o seguinte desdobramento:
Código Especificação Valor
1.0.0.0.00.00 | RECEITAS CORRENTES 135.443,40
1.7.0.0.00.00. | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 135.443,40
1.7.3.0.00.00 | Transf. de inst. privadas. 121.186,20
E 14.257,20
1.7.5.0.00.00 | Transf. de Pessoas
135443,40
Transferências Financeiras SE
TOTAL .700,
& 2º A Despesa do Fundo Municipal do Idoso de Tijucas , será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação Funcional-
Programática e Natureza Econômica distribuída da seguinte maneira:
=
. ends
o Bs
= nº)
o qa
[=] ns]
[=] nm
[=] [o]
I CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código
Especificação
Ds Assistência Social 149.700,60
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
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Telefone: (48) 3263-8119
Il CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA, NATUREZA E
MODALIDADE DE APLICAÇÃO.
Código
Especificação
3.0.00.00 | DESPESAS CORRENTES 147.324,40
3.3.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 147.324,40
3.3.90.00 | Aplicações Diretas
4.0.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL Russ
4.4.00.00 | INVESTIMENTOS 2.376,20
4.4.90.00 | Aplicações Diretas | 2.376,20
Ro TOTAL 149.700,60
ll CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
Código
Especificação Valor
E Assistência Comunitaria - Idoso 149.700,60
Art. 15 Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento
de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos e superávit orçamentário do Regime Próprio de Previdência, conforme
quadros abaixo:
3.3.50.00 | Aplicações Diretas 130.691,00
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Código Especificação
MUNICÍPIO DE TIJUCAS Ú
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
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Reclamações Trabalhistas Precatórios
50.000,00
UNIDADE GESTORA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE
E A
Ra
SR a
UNIDADE GESTORA: INSTITUTO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
Código Especificação Essa
ada Reclamações de Proventos — Precatórios 10.000,00
sa Superávit Orçamentário 3.590.000,00
TOTAL 3.600.000,00
& 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite de cada evento de riscos fiscais
específicos neste artigo.
Art. 16 A execução do Orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos
elementos.
vO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS A)
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Art. 17 Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo
de Natureza de Despesa para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações
Especiais.
Art. 18 O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº
4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% da Receita
Estimada para o orçamento da Prefeitura e de até 100% da Despesa Fixada para a
demais unidade gestoras.
|- O excesso ou provável excesso de arrecadação em cada uma das destinações
de recursos, observada a tendência do exercício; e
H — O superávit financeiro do exercício anterior apurado em cada uma das
destinações de recursos.
Parágrafo Único. Se exclui desse limite, os créditos adicionais suplementares,
decorrentes de leis municipais específicas no exercício.
Art. 19 As despesas por conta de dotações vinculadas a tonvênios, operações de
créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas
de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
Art. 20 Os recursos oriundos de Convênios, Auxílios ou Operações de Créditos ou
de outras receitas não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso poderão ser
utilizados por ato de Chefe do Poder Executivo como fonte de recursos para abertura de
créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 21 Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou
ajuste. O Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros da
Federação.
Art. 22 Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Governo
Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgão da administração
direta ou indireta.
Art. 23 Fica autorizado a transferências de recurso do Tesouro Municipal, a
instituições privadas sem fins lucrativos.
Art. 24 Durante o exercício de 2020 o Executivo Municipal realizar Operações de
Créditos para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 25 O Executivo e o Legislativo Municipal poderão em 2020 fazer concurso
público, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a
remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso
público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei
de Responsabilidade Fiscal nº 101, de 04 de maio de 2000.
ul
MUNICÍPIO DE TIJUCAS Q
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Art. 26 A presente Lei vigorará durante o exercício de 2020, revogadas as
disposições em contrário.
Tijucas (SC), 30 de agosto de 2019.
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
LIDO NO EXPEDIENTE
DM;
APROVADO
ne UMA ae
4d qdl a
* Secr tário-
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Ofício nº 295/GAB/2019
Tijucas (SC), 30 de agosto de 2019.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vilson Natálio Silvino
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Assunto: Encaminhamento de projeto de Lei.
Cumprimentando-o cordialmente, remeto a Vossa Excelência, para análise e
deliberação do Poder Legislativo, em regime de urgência, conforme art. 64 da Lei
Orgânica do Município de Tijucas, incluso Projeto de Lei nº 2373/2019, de 30 de
agosto de 2019, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Tijucas para o exercício de 2020 — LOA”.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Elói Mariand Rocha
Prefeito do Município de Tijucas
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biúchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 2373/2019 ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2020.
Excelentíssimos Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, á elevada
apreciação dessa Casa Legislativa o incluso Projeto de lei que orça a Receita e fixa
a Despesa do município para o exercício de 2020.
A propositura está fundamentada na Lei Orgânica do Município e no art. 165
de nossa Carta Magna, observando, também, as diretrizes orçamentárias para O
próximo ano, bem como as disposições constantes da Lei Federal nº4.320, de 17 de
março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº101, de 4 de maio de 2000, que
fixa normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Como veremos no referido Projeto de Lei, as metas fiscais traçadas no
Projeto de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 foram mantidas, nos
recursos provenientes da União e do Estado, principalmente nas áreas da saúde e
educação. Continuamos, assim, primando pela responsabilidade fiscal, que tem sido
o norte do nosso governo.
Com o presente Projeto de Lei, continuamos nosso trabalho de priorizar e
disseminar a discussão de proposições juntamente com as secretárias, os fundos,
as fundações, câmara de vereadores e as autarquias, envolvidas diretamente na
elaboração e execução orçamentária, bem como pela busca do aprimoramento de
procedimentos concernentes a esse processo.
Na sua elaboração, foram também consideradas as estratégias que
nortearam a preparação do Plano Plurianual — PPA, relativo ao período de 2018 á
2021. Suas proposições configuram uma agenda quadrienal, que abriga políticas
1
(A?
EAN
República Federativa do Brasil É t vo
Estado de Santa Catarina Q
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 082/2019/SELEG Tijucas/SC, 02 de setembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº. 2373/2019 para deliberação da
Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LE SOUZA ZENR
Matrícula 1
ONEI ATANÁZIO
RECEBIDO EM: 0409 / / HORA:
NOME: in X
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
AN HA
República Federativa do Brasil Ê é
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
E Parecer conjunto
Trata-se do PL 2373/2019 que “estima a receita e fixa a despesa do município de
É Tijucas para o exercício de 2020”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
o que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 2373/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
po Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
Pc c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
E ; que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
De DRC CR d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
ERC Ar Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
RR REM É : uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RD);
e) Encami ao Presidente.
)
4 Aa
ES DA SILVA
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS ELIZABE
2º Secretaria
1º Secretaria
RECEBIDO EMQ5O) ZolS
NOME:
smp
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
da a
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha 45 ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº 2323/2019, de origem do Poder Legislativo,
comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhasç2 a SO);
b) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha (9);
c) Publicou-se (folha 42);
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
UgaGo ).
Encaminha-se, portanto, à Presidência para «deliberação.
Tijucas, 4S de PR de 2019.
RICARD EXANDRE VIEIR A
TECNICO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: 0509; J3 HORA:
NOME: .
ASSINATURA: Vai vs b
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — T ucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov or
A?
aid
assunto: “DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS CÂMARA MUNICIPAL
De <pautaQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Data 05/09/2019 11:04
PLOLE 078 - 1.pdf (»814 KB)
PLOLE 079 - 1.pdf (»787 KB)
PLOEX 2372 - 1.pdf (»1.7 MB)
PLOEX 2373 - 1.pdf (»10 MB)
Bom dia,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 078/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 079/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 2372/2019 - EXECUTIVO
PL Nº 2373/2019 - EXECUTIVO
Salientamos que o arquivo do anexo do PL nº 2373 encontra-se disponível como documento acessório do Referido
Projeto, no SAPL.
Att.
Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC
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PLOEX 2373/2019 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TUUCAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
Apresentação: 30 de Agosto de 2019
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Setembro de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
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PLOEX 2373/2019 - P| =
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TUUCAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
Apresentação: 30 de Agosto de 2019
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Setembro de 2019
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICI! em (Q Tijucas - SC Pesquisar » Mais opções
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052
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República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
] “ A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 09 de setembro 2019.
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a NOME: ouro
- ASSINATURA:
? Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas — SC.
: Fone/Fax: (48) 3263-0921
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CÂMARA DE VEREADORES f s
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
É ESTADO DE SANTA CATARINA
Referência: Projeto de Lei N. 2373/2019
Autor: Poder Executivo
Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 - LOA.
PARECER JURÍDICO N. 145/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, pois, COM ADEQUAÇÃO. AO ERESSE PÚB
O AP
AS CARÁTER OPINATIVO, ISTO É, NÃO VIN JLANTE
LOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
(0) (ANDYARA Ki
1- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, que
estima a receita e fixa despesa do Município para o ano de 2020.
Consta mensagem e ofício encaminhando o projeto. Salienta-se que
foi protocolado em data de 30/08/2019, de forma tempestiva, nos termos do 121 A. da
Lei Orgânica e 35, 82º, II (ADCT) - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
As fls. 47 foi realizada a distribuição em avulso e às fls. 48 publicação
em 05/09/2019 e lido no expediente em 02/09/2019;
W - DA ANÁLISE TÉCNICA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Inicialmente, se destaca que a LOA é o orçamento anual propriamente
dito. A LOA é a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo municipal. É
dividida por temas, como saúde, educação, obras, transportes, etc. Prevê, também,
quanto o governo municipal deve arrecadar para que os gastos programados possam de
fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas e
contribuições), procurando estar em harmonia com os grandes objetivos e metas
estabelecidos pelo PPA.
No caso Municipal, a LOA trata-se de proposição de iniciativa
exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal e deve ser enviada à Casa Legislativa
até o dia 31 de agosto de cada ano (art. 121 A — Lei Orgânica), devendo ser aprovada
pelos Edis até ao término da Sessão Legislativa.
Sobre a competência exclusiva do Executivo, a Constituição da
República Federativa do Brasil/1988 prevê:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
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S5
ses 4 om
CÂMARA DE VEREADORES f
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
* ESTADO DE SANTA CATARINA
e
I-o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
$5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a
voto;
HI - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as
entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou
indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo
Poder Público.
$ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas,
decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de
natureza financeira, tributária e creditícia.
8 7º Os orçamentos previstos no $ 5º, I e II, deste artigo,
compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a
de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo - critério
populacional.
8 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita, nos termos da lei.
Outrossim, o Projeto versa sobre matéria de interesse local, e encontra
amparo legal nos artigos 62, inciso IV c/c artigo 82, inciso XI c/c artigo 6º, incisos 1 e
XIII c/c artigo 39, inciso III, todos da Lei Orgânica Municipal e artigo 165, inciso TII da
Constituição da República Federativa do Brasil/1988.
Neste diapasão, eis o que prevê a Lei Orgânica:
Art. 6º É assegurado a todo habitante do Município, nos termos das
Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado de Santa
Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao
trabalho, ao usufruto dos bens culturais, à segurança, à proteção à
maternidade, à infância, à assistência aos desamparados, ao
transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado, cabendo ao
Município exercer no âmbito de seu território: (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
XIII - elaborar o plano plurianual e o orçamento anual;
de 1964, a saber:
EO
CÂMARA DE VEREADORES f,
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ê ESTADO DE SANTA CATARINA
=
»,
(..)
Art, 62 São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
(su)
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
Parágrafo Único - Não será admitido aumento da despesa prevista
nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito, ressalvado o disposto
no inciso IV, deste artigo.
Art. 82 Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(35)
XI - enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao Orçamento Anual
e ao Plano Plurianual do Município e das suas autarquias;
(a)
Ainda a Lei Orgânica
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:
(o)
III - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano
plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e
especiais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
(a)
Salienta-se que a matéria está regulada na Lei 4.320, de 17 de março
Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e
despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o
programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de
unidade universalidade e anualidade.
$1º Integrarão a Lei de Orçamento:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do
Governo;
II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as
Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1;
WII - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva
legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêmno e da
Administração.
$ 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:
0
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CÂMARA DE VEREADORES f 3
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
* ESTADO DE SANTA CATARINA
I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos
fundos especiais;
II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6 a
9;
III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do
Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de
serviços.
Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas,
inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as
operações de credito por antecipação da receita, as emissões de
papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo
financeiros. Vi ei
Art, 4º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias
dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por
intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo
al
Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais
destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal,
material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras,
ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.
Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento
pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
$ 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a
outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade
obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as
deva receber.
$ 2º Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o calculo
das cotas terá por base os dados apurados no balanço do exercício
anterior aquele em que se elaborar a proposta orçamentária do
governo obrigado a transferência. rejei
Art, 7º A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo
para:
I - Abrir créditos suplementares até determinada importância
obedecidas as disposições do artigo 43; jei
II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de
crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de
caixa.
0748
Pe
CÂMARA DE VEREADORES f E
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
q ESTADO DE SANTA CATARINA
$ 1º Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de
recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para
atender a sua cobertura,
$ 2º O produto estimado de operações de crédito e de alienação de
bens imóveis sômente se incluirá na receita quando umas e outras
forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma
que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no
exercício.
$ 3º A autorização legislativa a que se refere o parágrafo anterior, no
tocante a operações de crédito, poderá constar da própria Lei de
Orçamento.
Art. 8º A discriminação da receita geral e da despesa de cada órgão
do Govêrno ou unidade administrativa, a que se refere o artigo 2,8
1º, incisos III e IV obedecerá à forma do Anexo nº 2.
$ 1º Os itens da discriminação da receita e da despesa, mencionados
nos artigos 11, 8 4º, e 13, serão identificados por números de códigos
decimal, na forma dos Anexos nºs 3.e 4.
$ 2º Completarão os números do código decimal referido no
parágrafo anterior os algarismos caracterizadores da classificação
funcional da despesa, conforme estabelece o Anexo nº 5.
$ 3º O código geral estabelecido nesta lei não prejudicará a adoção
de códigos locais.
Ei
Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará
ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas
Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação
econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida
fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e
outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação
da política econômica-financeira do Govêrno; justificação da receita
e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;
II - Projeto de Lei de Orçamento;
III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e
despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:
a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores âquele
em que se elaborou a proposta;
b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e
f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.
IV - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados
por dotações globais, em têrmos de metas visadas, decompostas em
5
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CÂMARA DE VEREADORES f
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar,
acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e
administrativa.
Parágrafo único. Constará da proposta orçamentária, para cada
unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais
finalidades, com indicação da respectiva legislação.
Como forma de regulamentar e melhor explicitar tal norma jurídica,
foi editada a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF,
que estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal, pormenorizando, em um de seus capítulos o teor da Lei Orçamentária Anual:
Art. 50 O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma
compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes
orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da
programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do
documento de que trata o 8 1o do art. do;
II - será acompanhado do documento a que se refere o $ 60 do art.
165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a
renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de
caráter continuado;
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e
montante, definido com base na receita corrente líquida, serão
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos.
$ 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou
contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei
orçamentária anual,
$ 20 O refinanciamento da dívida pública constará separadamente
na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
$ 30 A atualização monetária do principal da dívida mobiliária
refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços
previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação
específica.
$ 40 É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
$ 50 A lei orçamentária não consignará dotação para investimento
com duração superior a um exercício financeiro que não esteja
previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão,
conforme disposto no 8 1o do art. 167 da Constituição.
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CÂMARA DE VEREADORES f »
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
* ESTADO DE SANTA CATARINA
e)
Destaca-se, ainda, que a LOA não poderá se distanciar de tais normas
(PPA, LDO), em especial todo o conteúdo contemplado na Lei Complementar nº
101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
Menciona-se, também que nos termos do artigo 48, 8 1º, inciso I da
Lei Complementar nº, 101/2000; e artigo 44 da Lei Federal nº. 10.257/2001, na fase de
elaboração e de discussão do Projeto de Lei em comento, como condições obrigatórias
para aprovação pelos vereadores, - i ênci
públicas, sendo que há previsão legal nos termos dos artigos 52, Inciso II e 235 do
Regimento Interno.
Lei Complementar nº. 101/2000, assim estabelece:
Art, 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais
será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de
acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes
orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de
Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
$1º A transparência será assegurada também mediante: (Redação
: up
I — incentivo à participação popular e realização de audiências
públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos,
lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
Ainda neste mesmo sentido a Lei Federal nº. 10.257/2001 contempla:
Art. 44. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de
que trata a alínea f do inciso III do art. 4º desta Lei incluirá a
realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as
propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do
orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação
pela Câmara Municipal,
Corrobora o Regimento Interno:
Art. 52. No exercício de suas atribuições as Comissões poderão;
E)
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
Ev)
Art. 235. Cada Comissão poderá realizar reunião de audiência
pública com entidade da sociedade civil para instruir matéria
legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse
público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta
de qualquer membro ou a pedido de entidade interessada.
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CÂMARA DE VEREADORES f no
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
É ESTADO DE SANTA CATARINA
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Destarte, por ser um projeto de grande complexidade orçamentária, se
recomenda aos Vereadores, em especial aos membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, que solicitem parecer ou orientação técnica junto ao setor contábil desta
Casa de Leis, no que tange ao aspecto contábil, financeiro e orçamentário do projeto de
lei em comento, principalmente para verificação dos valores abordados, itens da
discriminação da receita e da despesa, categorias econômicas, etc..
Em relação ao procedimento, este segue 0 disposto no artigo 192 e
seguintes do Regimento Interno da Casa:
Art. 192, Recebidos o plano plurianual, os projetos de lei de diretrizes
orçamentária e o orçamento anual, a Mesa determinará a sua
publicação e distribuição em avulsos aos vereadores.
$ 1º. O projeto de lei orçamentária deverá dar entrada na Câmara
nos prazos que a Lei Complementar Federal dispuser, devendo ser
apreciado até o termino da Sessão Legislativa.
$ 2º, Após a sua publicação e distribuição em avulsos, será o projeto
encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira.
53º, O Relator terá o prazo de quinze dias para apresentar parecer
preliminar sobre a matéria.
$ 4º, O Presidente da Comissão, se julgar conveniente, poderá
designar relatores para partes e subdivisões do projeto de orçamento.
Ressalva-se a necessidade de o Poder Executivo apresentar à
Mensagem ao Projeto, bem como à realização de audiência pública.
Do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e
boa técnica legislativa, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO com
encaminhamento a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira,
conforme previsão do Regimento Interno em seu artigo 192, 82º.
É o parecer,
Tijucas/SC, 17 de setembro de 2019.
J INA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
CÂMARA DE VEREADORES pisa
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, O de gululas de 2019.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : Qi / [)º
Nome: E
Assinatura: | pr
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Conforme o Art. 192 82º e 83º do Regimento Interno, encaminha-se a Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira que terá o prazo de quinze dias para
apresentar parecer preliminar sobre a matéria.
Pfesidente
RECEBIDO EM: (3/42/2092
NOME: SO R.mbu ns
ASSINATURA: py
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
EAN
República Federativa do Brasil Ê $
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 2373/2019 de origem do Executivo
para a contadora Joice Peres com o objetivo de ser elaborado parecer contábil.
RECEBIDO EM: Ay /20/ DO39
NOME: ia O
ASSINATURA: ;
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
>
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 18/2019
PROJETO DE LEI Nº 2373/2019
Dispõe sobre a estimativa de receita e fixação da despesa do município
de Tijucas para o exercício de 2020.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à contabilidade desta casa de leis, para emissão de
parecer, o Projeto sobre a estimativa de receita e fixação da despesa do
município de Tijucas para O exercício de 2020.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise contábil.
I|- PARECER
O Presente projeto visa estimar o orçamento geral do município de
Tijucas para o exercício de 2020.
Conforme a carta magna é de responsabilidade do poder executivo a
criação da lei de orçamento, bem como na Constituição Federal de 1988 infere
em seu Art. 165, inciso III, 8 5º,
A lei orçamentária anual compreenderá:
| - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus
fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Il - o orçamento de investimento das empresas em que a
União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital
social com direito a voto;
Ill - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as
entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou
indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e
mantidos pelo Poder Público.
Na analise a que compete o setor contábil deste poder, o orçamento
para o poder legislativo está dentro dos critérios orçamentários para atender as
demandas no exercício seguinte, sendo que eventuais alterações serão
efetuadas por meio de créditos adicionais,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil s
Estado de Santa Catarina Ê E
Câmara Municipal de Tijucas
Lei 4320/64 em seu art. 7º, “A Lei de Orçamento poderá conter
autorização ao Executivo para: | - Abrir créditos suplementares até determinada
importância...”
É o parecer.
Tijucas, 25 de outubro de 2019.
Em
Contadora CVT — CRC/SC 38271-8
Setor de contabilidade orçamento e finanças
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 2373/2019 de origem do Executivo
para relatoria do Membro Elizabete Mianes da Silva com o objetivo de ser
elaborado parecer afim de ser discutido e votado em reunião da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
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Sala das " issões, 17 de outubro de 2019, É
MARIA E MAILVA VAR S
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: /6 1/0) d0/9
nomE: GIlyame ARLS
ASSINATURA: á CR ja v à
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
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PARECER DA RELATORA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
Nº 22/2019
1. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 2373/2019, de autoria do
Poder Executivo com a Ementa: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Tijucas para o exercício de 2020 — LOA”.
A Presidente nomeou o Membro Elizabete Mianes da Silva para relatoria deste
Projeto de Lei.
Após análise aos autos do processo, vislumbra-se que a matéria recebeu
parecer jurídico favorável opinando pela admissibilidade do Projeto.
Dando continuidade ao Processo Legislativo, a proposição foi encaminhada à
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para que fossem
analisados os aspectos orçamentários.
Antes do Parecer foi solicitado orientação técnica junto ao setor contábil desta Casa
de Leis.
Il. DO MÉRITO
Por se tratar de um projeto de grande complexidade orçamentária, pois estima
toda a proposta orçamentária do município de Tijucas para o exercício de 2020 —- LOA.
Conforme a Carta Magna é de responsabilidade do poder executivo a criação
da lei de orçamento, bem como na Constituição Federal de 1988 que infere em seu
Art. 165, inciso Ill, $ 5º o que compreenderá a Lei Orçamentária Anual.
Na análise a que compete o setor contábil deste poder, o orçamento para o
poder legislativo está dentro dos critérios orçamentários visando atender as demandas
do exercício seguinte, sendo que eventuais alterações serão efetuadas por meio de
créditos adicionais, conforme a diz a Lei 4320/64 em seu Art. 7º, “A Lei de Orçamento
poderá conter autorização ao Executivo para:
| — Abrir créditos suplementares até determinada importância...”, de
forma sendo favorável a apreciação da propositura.
Ill. DO VOTO DO RELATOR
24
Fº
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Estado de Santa Catarina
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Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias e
financeiras e que o parecer desta Relatora ao Projeto de Lei Nº 2373/2019 é pela
apreciação e aprovação da proposição.
Sala das comissões, 23 de outubro de 2019.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
Relatora
IV. DO PARECER DA COMISSÃO
(+) de acordo ( ) desacordo
Membro
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Memorando Circular nº. 33/2019/CFOFF Tijucas/SC, 29 de outubro de 2019.
Aos vereadores membros
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, da Câmara Municipal
de Vereadores convida seus membros para participar da reunião, no dia 30 de outubro
de 2019, no horário das 9:00h, nas dependências instalação provisória da Câmara
Municipal dos Vereadores, (Rua Coronel Buchelle, Centro - Tijucas).
EN
Fã
Respeitosamente, | a f
Maria RAL da listas”
Presidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC. AZ, ;
Fone/Fax: (48) 3263-0921 no, doe
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Ata nº 18/2019 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira
Estiveram presentes no dia 30 de outubro de 2019 às 9h00min, os
quatro membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira, a Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente pela Ata nº
01/2019), o Vereador Écio Hélio de Melo (Membro pelo Projeto de Resolução
nº 022/2019 que alterou o Projeto de Resolução nº 01/2019), a Vereadora
Elizabete Mianes da Silva (Membro pelo Projeto de Resolução nº 022/2019 que
alterou o Projeto de Resolução nº 01/2019) e Fernanda Melo Bayer (em
cumprimento da liminar nos autos Nº 5000133-28.2019.8.24.0072/SC).
A Presidente Maria Edésia da Silva Vargas secretariou, com o objetivo de
discutir o Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira apresentado pela relatoria da Vereadora Elizabete Mianes da Silva
no Projeto de Lei Complementar nº 069/2019, que tem como ementa:
“ALTERAM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 3/2010”, no Projeto de
Lei nº 2373/2019, que tem como ementa: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020”.
A Vereadora Fernanda Melo Bayer relatou a ausência de balancetes na Casa
dentro do prazo estipulado pela Lei Orgânica, o que segundo ela vem
inviabilizando o seu trabalho na Comissão. Ainda requereu o número de
projetos distribuídos ou recebidos pela Comissão, assim como a emissão de
certidão pela secretaria da Comissão de quantos projetos foram distribuídos a
mesma, e em quantos participou do relatório quantificando em que foi favorável
e/ou desfavorável ao parecer.
Os pareceres foram apresentados, discutidos e aprovados por unanimidade
pelos participantes na reunião. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente
A
A
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Maria Edésia da Silva Vargas, encerrou a reunião ficando a próxima pendente
a convocações de novas datas indicadas pela Presidente da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e lavrada a presente ata que,
lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
MARIA SIA DA SILVA VARGAS
Presidente
Silva
Membro
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Câmara Municipal de Tijucas
PARECER DA RELATORA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
Nº 22/2019
1. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 2373/2019, de autoria do
Poder Executivo com a Ementa: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Tijucas para o exercício de 2020 - LOA".
A Presidente nomeou o Membro Elizabete Mianes da Silva para relatoria deste
Projeto de Lei.
Após análise aos autos do processo, vislumbra-se que a matéria recebeu
parecer jurídico favorável opinando pela admissibilidade do Projeto.
Dando continuidade ao Processo Legislativo, a proposição foi encaminhada à
Comissão de Finanças, Orçamento & Fiscalização Financeira, para que fossem
analisados os aspectos orçamentários.
Antes do Parecer foi solicitado orientação técnica junto ao setor contábil desta Casa
de Leis.
1. DO MÉRITO
Por se tratar de um projeto de grande complexidade orçamentária, pois estima
toda a proposta orçamentária do município de Tijucas para O exercício de 2020 — LOA.
fã É Conforme a Carta Magna é de responsabilidade do poder executivo a criação
da lei de orçamento, bem como na Constituição Federal de 1988 que infere em seu
Art. 165, inciso Ill, 8 5º o que compreenderá a Lei Orçamentária Anual.
Na análise a que compete o setor contábil deste poder, o orçamento para O
poder legislativo está dentro dos critérios orçamentários visando atender as demandas
do exercício seguinte, sendo que eventuais alterações serão efetuadas por meio de
créditos adicionais, conforme a diz a Lei 4320/64 em seu Art. TM Lei de Orçamento
poderá conter autorização ao Executivo para:
| — Abrir créditos suplementares até determinada importância...”,
forma sendo favorável a apreciação da propositura.
Voltado
o (to/2914 :
WII. DO VOTO DO RELATOR
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e acordo com as normas orçamentárias e
Ante o exposto, por estar d
Nº 2373/2019 é pela
financeiras e que o parecer desta Relatora ao Projeto de Lei
apreciação e aprovação da proposição.
Sala das comissões, 23 de outubro de 2019.
e ELIZABETE MIANES DA SILVA
Relatora
IV. DO PARECER DA COMISSÃO
oa
(+) de acordo ( ) desacordo
ses
Membro
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 2373/2019 de origem do executivo
para relatoria do Membro Elizabete Mianes da Silva com o objetivo de ser
elaborado o parecer definitivo e posteriormente inclusão na Ordem do Dia da
Sessão seguinte.
O Referido Projeto teve seu parecer preliminar publicado em 30/10/2019,
sendo encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira na mesma data para receber emendas, iniciando o prazo no dia
31/10/2019 e encerrando no dia 07/11/2019, conforme Art. 194 do R.l.
Sala das Comissões, 08 de novembro de 2019.
MARI IA | VARGAS
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: 08/ Jl AI
NOME: (aLlvade «So
ASSINATURA:
Rua Coronel Bighelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TIJUCAS
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 2373/2019
Dispõe sobre a estimativa de receita e a fixação de despesa para
o município no exercício de 2020 e dá outras providências.
AUTOR
JUAREZ SOARES
TIPO DE EMENDA
EMENDA Nº 01/2019 DATA
REMANEJAMENTO
AO PL 2373/2019 08/11/2019
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TIJUCAS
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
SUPLEMENTAR
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.0030.2022.
FUNÇÃO SUBFUNÇÃO
12 - Educação 361 - Ensino fundamental
PROGRAMA
2030 - Criança na escola
AÇÃO
2022 - Manutenção e funcionamento do ensino fundamental
Acréscimo R$ 300.000
CANCELAR
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.0004.2.002.
FUNÇÃO SUBFUNÇÃO
94 - Administração 122 - Administração geral
PROGRAMA
0004 - Gestão Administrativa superior
AÇÃO
2002 - da estrutura do gabinete do prefeito
Anular R$ 300.000
Justificativa: A referida Emenda se faz necessária para atender o pedido da comunidade do bairro a
Joaia que pede a reforma da escolha Brilho do Sol.
Assinatura do Autor:
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PARECER DEFINITIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2373/2019
RELATORA: ELIZABETE MIANES DA SILVA
MEMBRO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
I- DO RELATÓRIO:
O presente parecer tem por objeto a análise definitiva do Projeto de Lei
nº 2373/2019, de autoria do Poder Executivo, com a ementa: “Estima a receita
e fixa a despesa do município de Tijucas para o exercício de 2020”.
O referido Projeto de Lei foi protocolado em nesta Casa em 30/08/2019
e recebido pela Comissão de Finanças em 08/10/2019, em atendimento as
normas regimentais, artigos 192 e ss., sendo neste momento exarado parecer
definitivo, que analisará as questões formais.
A Presidente da Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização
Financeira nomeou para relatoria deste Projeto, o Membro da Comissão
Vereadora Elizabete Mianes da Silva.
H- DO PARECER
Primeiramente, se destaca que o Município, por força do art. 30 da
Constituição Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local;
A Lei Orgânica do nosso Município prevê que compete ao Município
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal
e a estadual no que couber;
No tocante ao que compete o Poder Executivo, consoante a Constituição
Federal, artigo 165, Il e parágrafo 2º, vejamos:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
!- o plano plurianual:
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Il - as diretrizes orçamentárias;
Hll - os orçamentos anuais.
A respeito à Lei Orgânica do Município essa garantia, conforme segue:
Art. 121- A Lei Orçamentária a ser encaminhada à Câmara Municipal
até o dia 31 (trinta e um) de agosto, compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive,
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Il - o orçamento de investimento das empresas em que o Município,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a
voto.
$ 1º O Projeto de Lei orçamentária será instruído com demonstrativo
setorizado de efeito, sobre as receitas e despesas decorrentes de
isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza financeira e
creditícia.
$ 2º À Lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para abertura de crédito, inclusive por
antecipação de receita, nos termos da Lei.
Desta forma, no que diz respeito à competência, iniciativa, espécie
normativa e prazo a presente proposição respeita os ditames legais, sendo os
aspectos legais observados.
Sobre os aspectos financeiros e contábeis, foi solicitado um parecer
técnico à Contadora desta Casa, onde foi relatado que o Projeto de Lei em
comento dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para
o ano seguinte, e após análise, verificou-se que os recursos orçamentários são
adequados, pois visa atender as necessidades aos órgãos da Prefeitura.
Ademais, foi apresentado parecer preliminar, publicado e encaminhado
de forma avulsa (por e-mail) aos nobres Vereadores, em cumprimento do Art.
2
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194 do regimento Interno no dia 30/10/2019, entrando no prazo de 6 dias úteis
para o recebimento de emenda, com término em 07/11/2019. Salientando que
dentro deste prazo não foram apresentadas nenhuma emenda, a CFOFF
segue com o cumprimento do Regimento Interno. No entanto, o Senhor
Vereador Juarez Soares, apresentou emenda modificativa no dia 08/11/2019 a
qual a CFOFF deixou de receber por ser intempestiva, conforme apresentado
no parágrafo único do artigo citado.
Sobre o mérito da proposição, cabe a concordância, como forma da
Administração Municipal colocar em prática o seu planejamento, sendo uma
obrigação constitucional de apresentar as diretrizes, estratégias e objetivos de
Governo, expressos em programas e ações orçamentárias.
ll- DO VOTO DA RELATORA
Ante o exposto, esta Relatora emite parecer favorável à tramitação do
Projeto de Lei nº 2373/2019.
O parecer definitivo cumprindo o prazo de 10 dias, estabelecido pelo Art.
195 do regimento Interno, será publicado no mural ou distribuído avulso e
incluído na Ordem do Dia da sessão que seguinte, para discussão e, turno
único pelo prazo improrrogável de seis sessões, conforme prevê Art. 196 do
RI.
É o parecer definitivo.
Sala das Comissões, 11 de novembro de 2019.
ELIZABETE MIJANES DA SILVA
Membro da Comissão de CFOFF
gs go
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se à Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira para que seja adotada as devidas providências.
Tijucas, 11 de novembro de 2019.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
Relatora (Membro)
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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PARECER DEFINITIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2373/2019
RELATORA: ELIZABETE MIANES DA SILVA
MEMBRO DA COMISSÃO DE FINANÇAS; ORÇAMENTOS E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
I- DO RELATÓRIO:
O presente parecer tem por objeto a análise definitiva do Prcjeto de Lei
nº 2373/2019, de autoria do Poder Executivo, com a ementa: “Estima a receita
e fixa a despesa do município de Tijucas para o exercício de 2020”.
O referido Projeto de Lei foi protocolado em nesta Casa em 30/08/2019
e recebido pela Comissão de Finanças em 08/10/2019, em atendimento as
normas regimentais, artigos 192 e ss., sendo neste momento exarado parecer
definitivo, que analisará as questões formais.
A Presidente da Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização
Financeira nomeou para relatoria deste Projeto, o Membro da Comissão
Vereadora Elizabete Mianes da Silva.
H- DO PARECER
Primeiramente, se destaca que o Município, por força dc art. 30 da
Constituição Federal, cade legisiar sobre assuntos de interesse local;
A Lei Orgânica do nosso Município prevê que compete ao Município
legislar sobre assuntos de interesse loca! e supismentar a legislação federal
e a estadual no que couber;
No tocante ao que compete o Poder Executivo, consoante a Constituição
Federal, artigo 165, il e parágrafo 2º, veiamos:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
!- o piano piurianual; E
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Hl - as diretrizes orçamentárias;
HI] - os orçamentos anuais.
A respeito à Lei Orgânica do Município essa garantia, conforme segue:
Art. 121- A Lei Orçamentária « ser encaminhada à Câmara Municipal
até o dia 31 (trinta e um) de agosto, compreenderá:
| - o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive,
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
!! - o orçamento de investimento das empresas em que O Município,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a
voto.
$1º O Projeto de Lei orçamentária será instruído com demonstrativo
setorizado de efeito, sobre as receitas e despesas decorrentes de
isenções, anistias, remissões e Senefícios de natureza financeira e
creditícia.
$ 2º A Lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para abertura de crédito, inclusive por
antecipação de receita, nos termos da Lei.
Desta forma, no que diz respeito à competência, iniciativa, espécie
normativa e prazo a presente proposição respeita os ditames legais, sendo os
aspectos legais observados.
Sobre os aspectos financeiros e contábeis, foi solicitado um parecer
técnico à Contadora desta Casa, onde foi relatado que o Projeto de Lei em
comento dispõe sobre as diretrizes para a siaboração da lei orçamentária para
o ano seguinte, e após análise, vsrificou-se que os recursos orçamentários são
adequados, pois visa atende: as necessidades aos órgãos da Prefeitura.
Ademais, foi apresentado par
sr prsiiminar, publicado e encaminhado
de forma avulsa (por e-mail) aos nobres Vereadores, em cumprimento do Na
QU ADO A ço
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câmara Municipal de Tijucas
194 do regimento Interno no dia 30/10/2019, entrando no prazo de 6 dias úteis
para o recebimento de emenda, com término em 07/11/2019. Salientando que
dentro deste prazo não foram apresentadas nenhuma emenda, a CFOFF
segue com O cumprimento do Regimento Interno. No entanto, o Senhor
Vereador Juarez Soares, apresentou ementa modificativa no dia 08/11/2019 a
qual a CFOFF deixou de receber por ser intempestiva, conforme apresentado
no parágrafo único do artigo citado.
Sobre o mérito da proposição, cave a concordância, como forma da
Administração Municipai colocar em prática o seu planejamento, sendo uma
obrigação constitucional de apresenta” as ciretrizes, estratégias e objetivos de
Governo, expressos em programas e ações orçamentárias.
|Wl- - DOVOTO DA RELATORA
Ante o exposto, esta Relatora emite parecer favorável à tramitação do
Projeto de Lei nº 2373/2019.
O parecer definitivo cumprindo o prazo de 10 dias, estabelecido pelo Art.
195 do regimento Interno, será publicado no mural ou distribuído avulso e
incluido na Ordem do Dia da sessão que seguinte, para discussão e, turno
único pelo prazo improrrogável de seis sessões, conforme prevê Art. 196 do
Ri.
É o parecer definitivo.
Sala das Comissões, 11 de novembro de 2019.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
Membro da Comissão de CFOFF
Assunto:
De
Para:
Data
Parecer definitivo do Projeto de Lei 2373/2019
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.deda(camaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniOcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudnei(Ocamaratijucas.sc.gov.br> 2 mais..
13/11/2019 12:34
* PARECER13112019.pdf (1.1 MB)
Boa tarde
Segue Parecer do Projeto de Lei 2373/2019
art
Gilvane Soares
Assessor parlamentar
À. CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES
DETJUCAS g y
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FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja incluído e
votado em Sessão Plenária o referido Projeto de Lei.
Sala das Comissões,
MA
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: Jà A/n5
NOME: À der Dios duo
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
Data: 22/11/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS For
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
ESTADO DE SANTA CATARINA bo ii
Número do processo: 0005239/2019
PROCESSO / ANO: 0005239/2019
DADOS DO REQUERENTE: Número único: 312.4N4.H8T-72
Requerente: Vilson Natalino Silvino CPF do requerente: 454,222.659-04
Beneficiário: Vilson Natalino Silvino CPF do beneficiário: 454.222.659-04
Nro Documento:
Endereço: Rua MONSENHOR AUGUSTO ZUCCO Nº 591 - CEP: 88200-000
Complemento: Bairro: Universitario
Loteamento: Condomínio: Município: Tijucas - SC
Telefone: Celular: (48) 99982-1177 Fax:
E-mail: registroQDcamaratijucas.sc.gov.br
LADOS DO PROCESSO:
Solicitação: 25 - TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS ENTRE SETORES (Ofícios,
Unidade Entrada: | 001.001.001 - Protocolo Central
Usuário: Lays Venzon
Situação: Não analisado Procedência: Interna Prioridade: Normal
Protocolado em: 22/11/2019 09:51
em
Súmula: Ofício Nº 182/2019 CMT, para protocolo dos seguintes Projetos de Lei do Executivo:
PL Nº 2373/2019
PL Nº 2374/2019
PROJETOS SEM EMENDAS
Observação:
Vilson Natalino Silvino Lays Venzon
Nome: CPF /CI:
COMPROVANTE DE ABERTURA
Requerente: Vilson Natalino Silvino CPF do requerente: 454.222.659-04
Solicitação: 25- TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS ENTRE SETORES (Ofícios,
Abertura: 22/11/19 09:51
Processo/Ano: 0005239/2019
Número Único: 312.4N4.H8T-72
Lays Venzon
Informamos que seu processo será disponibilizado para acompanhamento através de sit

open original →