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materia nº 149/2019

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 149 / 2019
Date 2019-09-03
EmentaTijucas (SC), 03 de setembro de 2019. REQUERIMENTO Nº 149/2019 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, Os Vereadores que abaixo subscrevem no uso de suas prerrogativas legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no art. 99, inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada correspondência à Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Educação, solicitando informações acerca do Contrato decorrente do Processos de Licitação nº 213/PMT/2018, Registro de Preço nº 124/PMT/2018, que tem como objeto a contratação de empresa especializada para serviço de mão de obra para execução de manutenção, nos prédios que compõem a estrutura física da Secretaria Municipal de Educação de Tijucas, com o fornecimento de Máquinas e Equipamentos necessários à realização dos serviços. Chegou ao conhecimento dos Vereadores denúncia realizada por Munícipe que dão conta do estado de abandono em que se encontra o prédio da E.E.F. Walter Vice
native_id5251

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-17 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — ENVIO PELO OFICIO 145/2019
2019-09-16 APROVADA - Proposição aprovada — aprovada
2019-09-04 Inclusa no Expediente — INCLUSO NO EXPEDIENTE
2019-09-03 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — aguardando

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-12T21:56:32.870095-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 03 de setembro de 2019.
REQUERIMENTO Nº 149/2019
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
Os Vereadores que abaixo subscrevem no uso de suas prerrogativas
legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no art. 99,
inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada
correspondência à Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal
de Educação, solicitando informações acerca do Contrato decorrente do Processos
de Licitação nº 213/PMT/2018, Registro de Preço nº 124/PMT/2018, que tem como
objeto a contratação de empresa especializada para serviço de mão de obra para
execução de manutenção, nos prédios que compõem a estrutura física da
Secretaria Municipal de Educação de Tijucas, com o fornecimento de Máquinas e
Equipamentos necessários à realização dos serviços.
Chegou ao conhecimento dos Vereadores denúncia realizada por
Munícipe que dão conta do estado de abandono em que se encontra o prédio da
E.E.F. Walter Vicente Gomes, localizada à Rua Padre Parise, bairro da Praça, nos
termos dos registros fotográficos anexo:
4
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
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ATO
EAN
É +
Tendo em vista a informação de que foram iniciadas obras em uma
das salas de aula da Escola, os Vereadores requerem saber:
a) A E.E.F. Walter Vicente Gomes tem obras contempladas com à
contratação decorrente do Processo Licitatório 213/PMT/2018 — Registro de Preço nº
142/PMT/2018?
b) Quais Unidades foram contempladas com a mão de obra contratada no
referido certame?
c) Encaminhamento do contrato, ata, Notas de Empenhos e demais
documentos decorrentes do Processo Licitatório 213/PMT/2018 — Registro de Preço nº
142/PMT/2018?
d) De acordo com o item 12.2.4, a EMPRESA CONTRATADA deveria
comprovar ter Registro ou inscrição atualizada na entidade profissional competente
(CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia; CAU ou CRQ), encaminhar
desse modo cópia da referida inscrição.
e) De acordo com o item 12.2.4.5, a EMPRESA CONTRATADA deveria
apresentar Cadastro Técnico Federal do IBAMA, por tratar-se de atividade
potencialmente poluidora de acordo com a Resolução nº 13 do CONSEMA,
encaminhar desse modo cópia da referida inscrição.
f) Encaminhamento de cópias das certidões negativas de FGTS, INSS,
Municipal (da sede do licitante), Federal, Estadual, de débito trabalhista (CNDT), e de
Falência, Concordata ou Recuperação Judicial (conforme item 12 do Processo
Licitatório).
9) O Edital do Processo: Licitatório nº 213/PMT/18 — Registro de Preço nº
142/PMT/18 estabelece em seus itens 4.1, 4.3 e 4.4, o modo como a prestação de
serviços ocorrerá, afirmando que a Secretaria Municipal de Educa
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
pr
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Câmara Municipal de Tijucas
especificará o local e a quantidade de horas para execução através de pedido
formal. Encaminhe-se cópia dos pedidos decorrentes do processo licitatório.
h) Os materiais decorrentes da prestação de serviço foram adquiridos
mediante qual procedimento licitatório? O que foi adquirido para viabilizar a prestação
da mão de obra contratada?
i) Encaminhamento do Plano de Execução de Obras, Cronograma Físico-
financeiro da Obra e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), caso tenham
registros e projetos para a execução da prestação contratada.
j) O resultado da Licitação deveria ser divulgado no DOM, nos termos do
item 14.5, encaminhe-se prova da referida publicação.
Cordialmente,
ESAU BAYER FERNANDA|MELO BAYER
VEREADOR VEREADORA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Cen'ro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qc amaratijucas.sc.gov.br
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https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-
materia?tipo=3 &ementa=213%2FPMTY%2F2018&numero=&numeracao numero mat
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REQ 148/7018 - REQUERIMENTO
Ementa:
Tíucas (50), 03 de setembro de 2: 9. REQUERIMENTO Ne 1 à MESA DIRETOR: Senhor Presidente, Os Versadores que abaixo subscresar
no use de suas precrogativas lega:s, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas + com fulero no art. 9, inciso Xv do Regimento
temo da Case, requer que sta « xam-hada correspondência à Secretaria Muncipal de Adminisaração e a Secresana Menicipal ce Educação,
solicitando infermações acerca (x Contrato decorrente do Processos ce Lictação nº Z73/PMT/2013, Registro de Preço me tZ4/PM7/2018. que tem
come objeto e contratação de em resa especiakzada para servço de mão de obra para execução de manutenção, nos précios que compõem «
estrutra física da Secretaria Mrs pal de Educação de Thucas. com o tornecmento de Máquinas é Egueamentos necessários à realização dos
serviços. Chegeu ao conhecimerte dos vereadores denúncia realizada por Munícipe que Cão corta do estado de abandono em que se encontra o
prédio da ELF. walter vice
Apresentação: 3 cie Sezembro c« 2919
Autor: Fernanca Meio Esper
Esaú Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: AGREXP - Aguardando aclusão no Espe ciente
Data Fim Prazo (Tramitação)
Data da Última Tramitação: 3 de Sezembro de 2079
Ultima Ação: aquarciando
Rua Coronel Biichelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Emai:: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br

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