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materia nº 80/2019

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 80 / 2019
Date 2019-09-03
Ementa“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id5252

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-05 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2019-10-14 Parecer pelo arquivamento da proposição — Parecer pelo arquivamento da proposição
2019-09-23 AGDES - Aguardando Despacho — Aguardando despacho
2019-09-18 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DAS COMISSÕES CCJ; CFOFF E CEDH
2019-09-17 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-09-13 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-09-11 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-09-06 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-09-03 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 36

CÂMARA DE VEREADORES E)
MUNICÍPIO DE TIJUCAS Q
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº () 30) /2019
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO
ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos
os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto -SAMAE, instalará, por solicitação
do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu
imóvel.
Parágrafo Único - As despesas decorrentes da aquisição e da instalação do equipamento
correrão a expensas Do serviço autônomo municipal de água e esgoto -SAMAE.
Art. 2º - A partir da publicação desta Lei as novas ligações de água devem conter o dispositivo
para eliminação de ar acompanhado do hidrômetro.
Art. 3º - O teor desta lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na
conta mensal de água emitida pelo serviço autônomo municipal de água e esgoto — SAMAE e
amplamente exposta no escritório de atendimento ao consumidor.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da
data da sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispostebaa hi
contrário. NS ja
1
Tijucas, 28 de agos
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas —
one/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
. a
CÂMARA DE VEREADORES A É
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Tem por finalidade o presente Projeto de Lei dispor sobre a instalação de
equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água em nosso
Município.
Desde que a empresa Águas de Bombinhas/AEGEA, começou a operar o
sistema de tratamento e distribuição de água no Município tem havido uma série de reclamações
da comunidade, desde falta d'água por longos períodos, péssima qualidade da água com grande
turbidez, impossibilitando, muitas vezes, o seu uso; tarifa exorbitante e, para piorar a situação as
queixas começaram a aparecer com relação ao grande volume cobrado quando, muitas vezes,
não havia distribuição de água, ou seja, a população está pagando pelo ar que entra na rede.
Observamos que, especialmente, quando o sistema começou a operar com
fornecimento de água originado da nova fonte de captação os problemas tem aumentado
significativamente, pois o rompimento da rede é comum e, tem deixado o município sem água
em muitos bairros e por longos dias.
A empresa possui em seus quadros técnicos altamente qualificados e, é
preciso urgentemente que a empresa resolva todos estes problemas que tem causado grande
prejuízo à população, desde as residências, como o comércio em geral que, como sabemos, a
água é um bem comum e imprescindível a vida e meio de produção para a alimentação do povo.
Esperamos contar com a sensibilidade dos profissionais que atuam no
serviço de autônomo municipal de água e esgoto - SAMAE, pois esta demanda por equipamento
para bloquear a entrada de ar através do hidrômetro é algo que está sendo colocado em prática
em muitas cidades brasileiras e o produto já é reconhecido como eficiente por laboratórios
particulares e devidamente comprovado pelos usuários.
Em uma breve consulta será possível verificar que este tema já repercutiu
nacionalmente na mídia televisa, rádio e imprensa escrita, pois, realmente, é um problema
nacional e que, tem causado prejuízo financeiro aos usuários e, consequentemente o
enriquecimento das companhias de abastecimento de água sem o devido forne
produto.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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CÂMARA DE VEREADORES ê + ú
MUNICÍPIO DE TIJUCAS Q
ESTADO DE SANTA CATARINA
Tirar o ar na rede e prestar um serviço de qualidade é obrigação do serviço
autônomo municipal de água e esgoto, isso faz parte de sua atividade desde que se habilitou
para prestar este serviço ao município e que não pode ficar refém do lucro de alguns em
detrimento da vida digna da população.
Quanto aos custos dos equipamentos mencionados no art. 1, parágrafo único,
tratam-se de despesas já previstas na dotação orçamentária nessa casa aprovada. O que fulmina
o entendimento de que esse projeto estaria criando gastos ao Executivo.
Portanto, peço aos Edis desta Casa, o apoio para a aprovação deste Projeto
de Lei.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.671, DE 25 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de
ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bombinhas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas nos
termos dos incisos | e Ill do art. 64 da Lei Orgânica, faço saber a todos que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
(Are 1º ] A empresa concessionária do serviço de abastecimento de água no Município de Bombinhas
instalará, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o
hidrômetro de seu imóvel.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da aquisição e da instalação do equipamento correrão a
expensas da empresa concessionária.
(Ar 2º] A partir da publicação desta Lei as novas ligações de água devem conter o dispositivo para
eliminação de ar acompanhado do hidrômetro.
(Arce ] O teor desta lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal
de água emitida pela empresa concessionária e, amplamente exposta no escritório de atendimento ao
consumidor.
(areas ] O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da sua
publicação.
(arese | Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAULO HENRIQUE DALAGO MULLER
Prefeito Municipal
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Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 23/05/2019
30/08/2019
https:/leismunicipais.com.br/a/sc/b/balneario-camboriu/lei-ordinaria/2006/261/2605/ei-ordinaria-n-2605-2006-dispoe-sobre-a-instalacao-de-equip...
Lei Ordinária 2605 2006 de Balneário Camboriú SC
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2605/2006.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO
ELIMINADOR DE AR NAS TUBULAÇÕES DO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO.
O Presidente da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais e na conformidade com o disposto no $ 7º do artigo 53 da Lei Municipal nº 933/90 - Lei
Orgânica Municipal. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei.
(art. 1º ) No âmbito do município, a empresa concessionária do sistema de abastecimento de água, deverá
instalar ou permitir que instalem, por solicitação dos consumidores, equipamento eliminador de ar na
tubulação que antecede os hidrômetros de seus imóveis.
Parágrafo único - Após a instalação do equipamento mencionado no caput deste artigo, será afixado um
lacre de segurança, semelhante ao existente no hidrômetro.
O aparelho eliminador de ar de que trata esta lei, o qual deverá conter aferição do INMETRO,
deverá ser adquirido pelo consumidor, que também arcará com as despesas de sua instalação.
A instalação dos aparelhos eliminadores de ar poderá ser feita tanto pela empresa concessionária
do serviço, como pelas empresas que comercializam estes equipamentos.
(ara ] Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Balneário Camboriú (SC), 30 de junho de 2006.
VEREADOR CLAUDIR MACIEL
Presidente
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 05/07/2006
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
11
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LEI Nº 2003/02
"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS
ELIMINADORES DE EVENTUAL PASSAGEM DE AR NOS
EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO E ABASTECIMENTO DE
ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
CLÓVIS JOSÉ DA ROCHA, Prefeito Municipal de Itapema, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica permitida a instalação de dispositivos eliminadores de eventuais passagens de ar, na
tubulação que antecede os hidrômetros.
A instalação feita pela concessionária do serviço será sem ônus ao usuário, quando esta medida
for tomada para imóveis residenciais, cuja média semestral, não tenha sido superior a 15,0 (quinze) m3.
(art. 3º | Nos demais consumidores, a instalação será feita, mediante solicitação dos interessados ou, pelas
empresas que comercializam estes produtos e serviços, sendo que estas comunicarão a concessionária,
informando a data da instalação.
(are ae] Somente poderão ser instalados produtos que cumpram os requisitos legais notadamente
testados e apreciados, pelo INMETRO e que atendam o previsto na Portaria nº 246, de 17 de outubro de
2000, editada pelo MDIC.
(ar. 5º] Os consumidores de concessionária serão informados do disposto nesta lei, por meia de
impressos na conta mensal de água por ela emitida.
Ato do poder executivo regulamentará esta lei no que couber, num prazo de 90 ( noventa) dias de
sua publicação.
(are. 7º) Esta Lei entra em vigor, 90 ( noventa ) dias após a data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapema, 25 de setembro de 2002.
CLÓVIS JOSÉ DA ROCHA
Prefeito Municipal
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versão consolidada, com alterações até o dia 16/11/2003
LEI Nº 6087
AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS
ELIMINADORES DE PASSAGEM DE AR NOS
EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO E ABASTECIMENTO DE
ÁGUA E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
RUFINUS SEIBT, Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 42, parágrafo 6º da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga a seguinte Lei:
(am 1º ) Fica autorizada a instalação de dispositivos que não medem a passagem de ar, nos hidrômetros
da rede de água. (Redação dada pela Lei nº 6341/2003)
A instalação será realizada pelo SAMAE (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto), sem
ônus para o usuário, quando esta medida for tomada para imóveis residenciais, cuja média mensal de
consumo, apurada no último semestre, seja igual ou inferior a 15 m3 (quinze metros cúbicos).
(ar. 3º) Para os demais consumidores, a instalação será onerosa, realizada mediante solicitação do
usuário, ou das empresas que comercializam os dispositivos de que trata o artigo 1º desta lei, mediante
comunicação ao SAMAE, informando a data da instalação.
(are. ae ] Serão instalados somente dispositivos que cumpram os requisitos legais, devidamente testados e
garantidos pelo INMETRO e que atendam o previsto na Portaria nº 246, de 17.10.2001, editada pelo
MDICE. : .
Os consumidores serão informados do disposto nesta lei, por meio de impressos, na conta mensal
de água emitida pelo SAMAE.
Ato do Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, dentro do prazo de 90 (noventa)
dias contados da data de sua publicação.
(lar. 7º ] Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
»
CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2002.
RUFINUS SEIBT
Presidente da Mesa
Esse conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 26/11/2007
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2392, DE 18 OUTUBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO
ELIMINADOR DE AR NAS TUBULAÇÕES DO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS
DE CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FÁBIO SCHROETER, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e Ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
No âmbito do Município, a concessionária do sistema de abastecimento de água, deverá instalar
ou permitir que instalem, por solicitação dos consumidores, equipamento eliminador de ar na tubulação
que antecede os hidrômetros de seus imóveis.
(ar. 2º) O aparelho eliminador de ar que trata esta lei deverá ser adquirido exclusivamente pelo
consumidor, que arcará também com as despesas de sua instalação.
(ar 3º ] O fabricante do equipamento eliminador de ar, de que trata esta lei, deverá possuir laudo ou
relatório emitido por entidade ou instituição idônea, comprovando os seguintes requisitos mínimos
(observados os padrões aplicados à espécie):
5 1º Que o eliminador de ar atenda a finalidade para qual foi criado, ou seja, impeça a passagem de ar
através do hidrômetro;
5 2º Que sua operação não interfira no funcionamento normal do hidrômetro;
5 3º Que a sua instalação não cause risco de contaminação da rede de água proveniente de enchentes,
insetos ou animais;
(ar. ae | A instalação do aparelho eliminador de ar poderá ser feita tanto pela concessionária como pelas
empresas especializadas e/ou que comercializem esses equipamentos.
$ 1º No caso de instalação pela empresa concessionária, esta terá o prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias, a partir do pedido do consumidor, para a instalação do eliminador de ar.
8 2º Fica o consumidor autorizado a instalar o eliminador de ar nos moldes do caput deste artigo, se a
concessionária não providenciar a instalação no período de 30 (trinta) dias, contados do pedido do
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consumidor.
5 3º O valor da instalação, quando realizada pela concessionária, ficará limitada ao valor da instalação de
um hidrômetro (8 x TRA, conforme tabelas nº 05 e nº 06 anexas ao contrato de concessão).
(arse] Os consumidores da concessionária deverão ser comunicados do disposto nesta lei por meio de
informações impressas na conta mensal de água por ela emitida.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 18 de outubro de 2018.
FÁBIO SCHROETER
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: Sancionoa a presente Lei, sem emendas.
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local
de costume. Data Supra.
GILMAR ZITO PRATI
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 29/10/2018
Nota; Este texto disponibilizado não substitui o origina! publicado em Diário Oficial.
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www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 10.570/2018
Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de
ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do
Município de Maringá e dá outras providências.
Autor: Vereador Flávio Mantovani.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso
das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
(ar. ae] Fica a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água obrigada a instalar,
por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro
de seu imóvel.
$ 1º As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão às expensas do
consumidor.
8 2º O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com as normas legais do
órgão fiscalizador competente, bem como estar devidamente patenteado.
(ar.2=] O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal
de água, emitida pela empresa concessionária, nos três meses subsequentes à publicação da mesma,
bem como em seus materiais publicitários.
Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, deverão ter o eliminador de ar
instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.
(are ae ] A instalação dos aparelhos eliminadores de ar poderá ser feita pela empresa concessionária, pelas
empresas que comercializem esses equipamentos, bem como por profissional técnico autônomo.
(are se] O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contado de sua
publicação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 19 de março de 2018.
Ulisses de Jesus Maia Kotsifas
Prefeito Municipal
Domingos Trevizan Filho
Chefe de Gabinete
Wanderlei Rodrigues Silva
q
Superintendente da Agência Maringaense de Regulação
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 08/06/2018
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o origina! publicado em Diário Oficial.
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Wwww.LeisMunicipais.com.br
Versão compilada, com alterações até o dia 12/06/2013
LEI Nº 2682 - DATA: 31 DE OUTUBRO DE 2002.
(Regulamentada pelo Decreto nº 16674/2005)
(Revogada pela Lei nº 4102/2013)
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E USO DE EQUIPAMENTO
ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
(ar 2º] Fica a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, no âmbito do Município de Foz do
Iguaçu, obrigada a permitir a instalação e uso de equipamento eliminador de ar, localizados a montante
do hidrômetro.
Os custos decorrentes da aquisição e instalação do equipamento correrão por conta exclusiva do
consumidor.
Somente poderão ser instalados equipamentos aprovados por Laudo Técnico do Instituto
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, nos termos do item 9.4 da Portaria
INMETRO nº 246, de 17 de outubro de 2000.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contados da sua publicação.
(ar se] Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 31 de outubro de 2002.
Celso Sâmis da Silva
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 12/04/2010
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
2 PERO JOD VN Locamail :: Projetos de Lei
Assunto: Projetos de Lei
Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas
pa <gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>
Para: < registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 03/09/2019 08:32
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO
ELIMINADOR DE AR.doc (»549 kB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA
CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES
DE TJUCAS q
* PROJETO DE LEI = VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O PROGRAMA DE ENSINO E
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOAÇÃO E TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS.doc (»72 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO -CRIA O PROGRAMA LIVRE PARA VIVER.doc (68 KB)
Bom dia,
Prezados, segue em anexo projetos de lei para registro.
Ú att
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualO gmail.com
Vereadora 8)
Fernanda Melo
https:!Awebmail-seguro.com br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mailê, safe=08, uid=5378, mbox=
INBOX& action=print& extwin=1
v
11
gi
República Federativa do Brasil A » b
Estado de Santa Catarina N
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 083/2019/SELEG Tijucas/SC, 03 de setembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº. 080, 081, 082, 083/2019 para
deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LE Egbuza ZENIR DIONEI ATANÁZIO
Matrícula 16 cula 169
RECEBIDO EM: 83/09/14 no RA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc. gov.br
«a
a"
República Federativa do Brasil Ê, :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 80/2019 que “dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador
de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 080/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
ana cao FTe
d
end
RECEBIDO EM :h 9/14
NOME: cia DÁS
A
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
olT
a 18
“As
"Cu,
ques
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha 4%). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 220 /2019, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 02 a 2);
b) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha do);
c) Publicou-se (folha /4 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
dlcdd).
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 4/ de $24mubo de 2019.
F RE VIEIRA
TÉCNICO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: 1,09, Adao
NOME: .
mino
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
q
1) Câmara Municipal de Tijucas - SC /
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Ementa:
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 3 de Setembro de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Setembro de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release: 3.1.159 40 Site | fale Conosco
arilhar Igual
Jo
assunto: DISTI RIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS CÂMARA MUNICIPAL
De «<pautaQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Data 11/09/2019 08:28
PLOLE 080 - 1.pdf (»704 KB)
PLOLE 081 - 1.pdf (»1.3 MB)
PLOLE 082 - 1.pdf (»899 KB)
PLOLE 083 - 1.pdf (»988 KB)
PRE 029 - 1.pdf (»508 KB)
Bom dia,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 080/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 081/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 082/2019 - LEGISLATIVO
-PL Nº 083/2019 - LEGISLATIVO
PR Nº 029/2019 - LEGISLATIVO
Att.
Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
4] Câmara Municipal de Tijucas - SC
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“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 3 de Setembro de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Setembro de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
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“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO
ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE
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ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O atos encontrados na cidade de Tijucas
=. “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTC em Q Tijucas - SC Pesquisar » Mais opções
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 11 de setembro 2019.
RECEBIDO EM: Jg
- NOME: QUANDO
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N. 80/2019
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO
ELIMINADOR DE AR DO DISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 143/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
is, CC A ADEOQ O AQ RESSE PÚB O
POSS ARATER A CULANT
(..)” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, que
visa à melhoria da qualidade de vida da população de Tijucas através da instalação de
equipamento eliminador de ar, pois a população está pagando pelo ar que entra na rede.
Acrescenta-se, ainda que os custos já constam na dotação orçamentária, o que não
criaria gastos.
Foi apresentada justificativa às fls. 03/04. Não consta local e data.
Não consta o impacto financeiro do Projeto.
Junta leis municipais de outras cidades.
Foi lido no expediente no dia 05/09/2019.
Destaca-se que as fls. 20 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 19 consta que foi publicado no mural em 11/07/2019.
Foi juntado ao projeto as fls. 21/22 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA —- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Manifesta-se que o Projeto de Lei em enfoque está redigido em
termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando
devidamente subscrito digitalmente por sua autora, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento
Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional.
au
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea “b”, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
Destarte, sob esse aspecto a propositura apresenta-se
inconstitucional, pois infringe o princípio da harmonia entre os poderes (artigo 2º da
CF).
Salienta-se, também que a proposição contraria o interesse público ao
afrontar o Contrato de Concessão, promovendo sua alteração unilateral, com
consequente desequilíbrio na prestação do contrato, causando ônus que a
Concessionária não está obrigada a suportar, podendo leva inclusive a majoração da
tarifa, e, mais grave, ainda, com risco de comprometimento da garantia.
Ressalte-se que o instrumento contratual dispõe sobre as obrigações
da concessionária e que sobre essas recaem a respectiva remuneração representada pela
tarifa, cobrada diretamente dos usuários, sendo a tarifa em conformidade com critérios e
prazos estabelecidos no contrato.
Portanto, a propositura, ao dispor sobre critérios da concessionária
fornecer e instalar a válvula de retenção de ar aos seus consumidores promove alteração
nas regras estabelecidas no contrato de concessão. Tal alteração tem reflexos imediatos
na relação entre o poder concedente e o concessionário causando descompasso entre a
tarifa e a obrigação de manter serviço adequado em favor dos usuários.
as
7
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Nesse sentido preleciona Hely Lopes Meirelles: "...o contrato de
concessão, como os demais contratos administrativos, pode ser alterado
unilateralmente pela Administração... Mas essa alteração restringe-se às cláusulas
regulamentares ou de serviço, sempre para melhor atendimento do público. Além disso,
toda vez que, ao modificar a prestação do serviço, o concedente alterar o equilíbrio
econômico e financeiro do contrato, terá de reajustar as cláusulas remuneratórias da
concessão, adequando as tarifas aos novos encargos acarretados ao concessionário
(Lei 8.987, art, 9º, $ 4º)”, in Direito Administrativo Brasileiro, 33a. edição, p. 394/395.
Vale mencionar posicionamento do Tribunal de Justiça, consoante a
decisão abaixo transcrita:
APCVREEX 2267201 PR Apelação Cível e Reexame Necessário -
Processo: 0226720-1 Relato r(a): Luiz Antônio Barry Julgamento:
26/08/2004 Órgão Julgador: Decima Câmara Cível (extinto TA)
Publicação: 17/09/2004 DJ: 6707
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE
CONCESSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. LEI
MUNICIPAL QUE ALTERA CLÁUSULA — CONTRATUAL.
ALTERAÇÃO UNILATERAL ACARRETANDO DESEQUILÍBRIO NA
PRESTAÇÃO DO CONTRATO, NÃO PREVENDO
COMPENSAÇÕES PELAS PERDAS ACARRETADAS À
CONCESSIONÁRIA. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI
ILEGALIDADE FLAGRANTE, NA MEDIDA QUE IMPÕE, |
EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS,
ONERAÇÃO NÃO PREVISTA NO CONTRATO. ÔNUS QUE A
CONCESSIONÁRIA NÃO ESTAVA E NÃO ESTÁ OBRIGADA PELO
CONTRATO DE CONCESSÃO A SUPORTAR. ALTERAÇÃO NO
EQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSOS VOLUNTÁRIO E NECESSÁRIO DESPROVIDOS.
Assim, a eventual implementação do equipamento implicará a adoção
de diversas medidas com repercussão financeira/econômica, cabendo, portanto, a
necessidade de indicação da fonte específica e a demonstração de que há previsão
orçamentária.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
II - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Z6
2 +
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza legal e constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 13 de setembro de 2019.
J A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Z&
i a
CÂMARA DE VEREADORES Ff É
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, AS de NÍDvls de 2019.
J NA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : RETos / ) y
Nome:
Assinatura: U dna
BA | 1
e
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei às
Comissões CCJ; CFOFF e CEDH para emissão de parecer.
Tijucas, 17 de Setembro 2019,
MA : A SILVA.
1º Secretária
Mesa Diretora
RECEBID: Mod] 19
NOME: CoonL
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro —- 88200-000 - Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 031/2019/€CJ Tijucas/SC, 20 de setembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 23 de setembro de
2019 às 19h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosaments,
R E AMORIM ve
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Goranel Búchelle, 181 = Gentro = 88200-000 = Tijucas — se.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
e)
República Federativa do Brasil A +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim - Presidente
Elizabete Mianes da Silva = Membro
Femando Fagundes - Membro
PARECER Nº 068/2019
PROJETO DE LEI Nº 80/2019
EMENTA: Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na
tubulação no sistema de abastecimento de água e dá outras providências.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 23 de setembro de 2019
às 19h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de
Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do
Projeto de Lei nº 80 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes;
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda:
Ill — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
8 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
Rua Goronel Búchelle, 181 = Gentro 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQDcamaratijucas.sc.gov.br
3)
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PRO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
|- DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no
dia 18 de setembro, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 80/2019. A
matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder Legislativo e
dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do
sistema de abastecimento de água. Assim, o Projeto encontra-se nesta
Comissão em atendimento as normas regimentais que disciplinam sua
tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua legalidade,
constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
Il. DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso |.
Quanto à juridicidade, a proposta está em desacordo com o
ordenamento jurídico, conforme predomina no artigo 61, também da
Constituição Federal:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
| - fixem ou modifiguem os efetivos das Forças Armadas;
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
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República Federativa do Brasil Ê t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
(..)
Sobre a iniciativa, a Lei Orgânica Municipal prevê que:
Art. 62: São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
Il - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Ill - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da
Administração Pública. (GRIFO NOSSO).
Como se vê, a matéria reproduz ser de iniciativa privativa do Poder
Executivo. Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos
necessários para a livre tramitação da proposição, conforme o Parecer Jurídico
nº 143/2019. Sobre critérios do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
- SAMAE, em fornecer e instalar a válvula de retenção de ar aos seus
consumidores, irá promover alterações nas regras estabelecidas no contrato de
concessão e tal alteração terá reflexos imediatos na organização e
estruturação da administração, o que é impedido por lei. Em relação ao
conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 - Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
33
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Ill - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, pôr o Projeto de Lei nº 80/2019 não estar
de acordo com as normas constitucionais, e sabendo que o Poder Legislativo
está impossibilitado de modificar estruturas e atribuir funções ao Poder
Executivo o parecer deste Relator é pela inconstitucionalidade ao projeto,
devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora, conforme artigo
56, 8 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
Sala das comissões, 23 de setembro de 2019.
ELIZAB IANES DA SILVA
Relatora
RUDNEI ORIM FE licora ao mé
esidente Membro
(4) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Deacordo (X) Em desacordo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
PP
República Federativa do Brasil di »
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 98/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 19 horas do vigésimo terceiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e
dezenove reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo,
Rudnei de Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador
Fernando Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de
discutir acerca do Projeto de Lei nº 80/2019. Colocado em discussão o parecer da
relatora vereadora Elizabete Mianes da Silva ao Projeto de Lei nº 80/2019, com a
ementa “Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação no
sistema de abastecimento de água e dá outras providências”, de iniciativa do Poder
Legislativo,
obtendo reprovação ao Projeto de Lei dos membros presentes da comissão, com voto
contrário do Vereador Fernando Fagundes. Pede-se o arquivamento do Projeto
supracitado.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos
a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDN AMORIM
residente
FERNANDO FAGUNDES
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
39
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, 23 de os de 2019.
RUDN, AMORIM
Presidente da Comissão
temo
RECEBIDO EM: 43 0. /9 | e nº
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
57
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art. 54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — digitalização do processo;
2 — comunicar o Autor do projeto;
3 — efetuar a tramitação no SAPL; e
4 - arquivar.
ATÁLIO SILVINO GL ao
esidente Vice Presidente
MARIA ERÉ ) ELIZABE ES DA SILVA
1º Secretaria 2º Secretaria
RRCERIDO EM: JUlo Jo
NOM
As
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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