CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEINº (18/2019
“INSTITUI | O PROGRAMA DE ENSINO E
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOAÇÃO E TRANSPLANTE
DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO CURRÍCULO ESCOLAR”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no município de Tijucas, a inserção na grade curricular do
ensino fundamental e médio, tanto na esfera pública como privada, o Programa de
Ensino e Conscientização sobre Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos.
$ 1º - O Programa, quando de sua aplicação na grade curricular escolar, estará
vinculado à disciplina de Ciências (no ensino fundamental) e às disciplinas de Ciências
Biológicas (no ensino médio);
$ 2º - A implementação do Programa de Ensino e Conscientização sobre Doação e
Transplante de Órgãos e Tecidos, deve ser adequado à idade e bagagem cultural do
corpo discente exposto, obedecendo para isso os preceitos pedagógicos estabelecidos
por especialistas.
Art. 2º - Constituem objetivos deste programa:
a) Inserir no currículo do ensino fundamental, aos alunos com
idade estimada entre 6 a 14 anos, a importância e os conceitos elementares sobre o tema
“Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos”;
b) Inserir no currículo do ensino médio, aos alunos com idade
estimada entre 14 a 18 anos, a importância e os fundamentos científicos, culturais,
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econômicos, político e sociais subjacentes ao tema “Doação e Transplante de Órgãos e
Tecidos”;
c) Disponibilizar aos profissionais de ensino das redes pública e
privada, conteúdo e material educativo gratuito de instrução sobre os princípios e a
metodologia utilizada na “Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos”;
d) —Adequar a transmissão dos ensinamentos atinentes à “Doação e
Transplante de Órgãos e Tecidos” à idade e bagagem cultural do corpo discente
exposto, obedecendo os preceitos pedagógicos estabelecidos pelos especialistas;
Art. 3º - O desenvolvimento do Programa de Ensino e Conscientização sobre Doação e
Transplante de Órgãos e Tecidos, deve realizar-se numa parceria da Secretaria
Municipal de Educação, com a expertise de entidades e projetos nacionais consagrados
ligados ao tema, cujo tempo de atuação, assim como seu portfólio de trabalhos
publicamente reconhecidos, superem os 3 anos de trajetória anteriores à data desta lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor no prazo de noventa dias a partir data da sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Tijucas, 02 de
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
Doação de órgãos é um ato nobre que pode salvar vidas. Muitas
vezes, o transplante de órgãos pode ser única esperança de vida ou a oportunidade de
um recomeço para pessoas que precisam de doação.
É preciso que a população se conscientize da importância do ato de
doar um órgão. Hoje é com um desconhecido, mas amanhã pode ser com algum
amigo, parente próximo ou até mesmo você. Doar órgãos é doar vida.
O transplante de órgãos é um procedimento cirúrgico que consiste na
reposição de um órgão (coração, fígado, pâncreas, pulmão, rim) ou tecido
(medula óssea, ossos, córneas) de uma pessoa doente (receptor) por outro órgão ou
tecido normal de um doador, vivo ou morto.
O Brasil é referência mundial na área de transplantes e possui o
maior sistema de transplantes do mundo. Atualmente, cerca de 96% dos
procedimentos de todo o País —são financiados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Em números absolutos, o Brasil é o segundo maior transplantador do mundo, atrás
apenas dos EUA. Os pacientes recebem assistência integral e gratuita, incluindo
exames preparatórios, cirurgia, acompanhamento e medicamentos pós-transplante,
pela rede pública de saúde.
Recentemente mais de 15 milhões de brasileiros se sensibilizaram
com a partida precoce da jovem Tatiane Ingrid Penhalosa, de 32 anos, portadora de
miocardiopatia hipertrófica que, após uma espera de dois anos na fila de transplantes
por um coração, não suportou todas as dificuldades enfrentadas e veio a óbito.
A tragédia de Tatiane Penhalosa e sua família foi tornada pública pelo
Projeto Soudoador.org quem, graças ao seu texto de divulgação nacional, causou
comoção generalizada em todo o país ao tornar público dados demonstrando que nesse
mesmo intervalo de dois anos em que Penhalosa esteve na fila de transplantes, 5493
famílias disseram “não” à doação de órgãos de familiares recém vitimados. As milhares
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Sa
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de recusas que poderiam ter sido evitadas, poderiam também ter salvo a vida não só de
Tatiane mas de milhares de outros brasileiros.
O cenário brasileiro de pessoas na fila de transplantes exige
preocupação. Apenas no ano de 2018, de acordo com o Registro Brasileiro de
Transplantes (ABTO, 2018), 33.454 pessoas ocupavam a fila de espera por um órgão,
sendo que destes pacientes, 635 eram crianças. Todas essas pessoas inscritas na lista,
são cidadãos e cidadãs que não podem mais contar com qualquer remédio ou tratamento
para resolver seu problema. Sua única chance de seguir vivendo é o transplante de
órgãos
Assim como Tatiane, 2851 pessoas morreram esperando um órgão
apenas em 2018, o que significa que a cada dia, 8 pessoas morreram em média pela falta
de órgãos disponíveis no sistema. É importante lembrar que um doador tem o potencial
de salvar até oito vidas humanas. O mesmo é dizer que uma mudança marginal nas
taxas de doação brasileira já traria impacto significativo na taxa de mortalidade das
pessoas que estão na fila de espera.
Apesar de ostentar o maior programa de transplantes público do
mundo, o Brasil contudo ainda falha na tarefa de informar e conscientizar sua população
- haja vista as taxas de 43% de negativa familiar à doação de órgãos registradas em
2018. O ensino regular do tema em ambiente escolar e sua consecutiva inserção como
pauta de discussão no ambiente acadêmico de todo país, torna-se, portanto
indispensável no esforço de construção de uma cultura doadora de amplo espectro.
Contribuir para um aumento no número de doadores no municipio é
contribuir também para uma relevante redução de custos na área da saúde, uma vez que
as pessoas que esperam numa fila de transplante são portadoras de insuficiências graves
de coração, pulmão, rins, entre outros órgãos e que muitas vezes esperam em hospitais
públicos consumindo recursos e medicamentos por causa dessa dolorosa espera.
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Ainda que alguns pacientes não esperem o transplante em hospitais,
mas em suas residências, mesmo assim, teremos estes indivíduos demandando
tratamentos e cuidados contínuos como diálises e o uso de drogas paliativas. Um
aumento no número de doadores não só devolveria a vida, saúde e qualidade de vida a
estas pessoas mas permitiria adicionalmente que esses recursos tivessem outros destinos
e aplicações.
Nesse sentido, o projeto Institui o Programa de Ensino e
Conscientização sobre Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos no currículo escolar,
na tentativa de transformar positivamente essa realidade brasileira.
Ensinar, conscientizar e promover a discussão do tema envolve:
esclarecer cientificamente; desmistificar tabus; dialogar sobre ética, saúde, compaixão;
além de reforçar o papel do Sistema Nacional de Transplantes. Crianças, adolescentes e
jovens são formadores de opinião em suas casas e levam o tema, que versa sobre amor
ao próximo e empatia, para o seio da família. É importante que cada indivíduo e família
brasileira saiba sobre seu direito de doar e o seu direito de exercer esse imenso gesto de
generosidade
Falar de doação de órgãos de forma positiva, clara e humana
sensibiliza e salva vidas. Nesse sentido, a educação não só consegue transformar, mas
também salvar a vida de milhares de pessoas, seus sonhos e suas histórias.
Por essas razões, é que solicito aos Nobres Pares a aprovação desta
propositura.
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qu
03/09/2019 Locamail :: Projetos de Lei
assunto: Projetos de Lei CÂMARA MUNICIPAL
o) Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES Ad
e is
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TJUCAS Q
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 03/09/2019 08:32
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO
ELIMINADOR DE AR.doc (549 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA
CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.doc (70 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O PROGRAMA DE ENSINO E
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOAÇÃO E TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS.doc (»72 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO -CRIA O PROGRAMA LIVRE PARA VIVER.doc (»68 KB)
Bom dia,
Prezados, segue em anexo projetos de lei para registro.
—X
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtual gmail.com
Vereadora 5
Fernanda Melo
https:/Iwebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/?. task=mail&, safe=08 uid=537& mbox=INBOX8. action=print& extwin=1
1/4
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 083/2019/SELEG Tijucas/SC, 03 de setembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº. 080, 081, 082, 083/2019 para
deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOS SOUZA ZENIR DIO I ATANÁZIO
Matrícula 16 atrícula 169
RECEBIDO EM: 03/09/19 ORA:
NOME: Ort JUOS
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
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Puadl
By
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República Federativa do Brasil Ê +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 81/2019 que “institui o programa de ensino e conscientização sobre
a doação e transplante de órgãos e tecidos no currículo escolar”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições €
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
- ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 081/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
ANES DA SILVA
1º Secretaria 2º Secretaria
RECEBIDO EM :ph'0y (4
NOME: Ricondo
aa
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Fone/Fax: (48) 3263-0921
09
(9)
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha 09 ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 08! /2019, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhaso92 a !4 );
b) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha // );
c) Publicou-se (folha /9 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
(Bed).
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 4/ de nsiaubio de 2019.
TÉCNICO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: || q, Oro
NOME:
ASSINATURA: uia Y
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
(4
Assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS CÂMARA MUNICIPAL
De <pautaQcamaratijucas.sc.gov.br> | DE VEREADORES
ama DE TIJUCAS
Data
.....
Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br>
11/09/2019 08:28
PLOLE 080 - 1.pdf (704 KB)
PLOLE 081 - 1.pdf (»1.3 MB)
PLOLE 082 - 1.pdf (-899 KB)
PLOLE 083 - 1.pdf (»988 KB)
PRE 029 - 1.pdf (»508 KB)
Bom dia,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 080/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 081/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 082/2019 - LEGISLATIVO
BL Nº 083/2019 - LEGISLATIVO
PR Nº 029/2019 - LEGISLATIVO
Att.
Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
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“INSTITUI O PROGRAMA DE ENSINO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOAÇÃO E TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO
CURRÍCULO ESCOLAR".
Apresentação: 3 de Setembro de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Setembro de 2019
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“INSTITUI O PROGRAMA DE ENSINO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOAÇÃO E TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO
CURRÍCULO ESCOLAR".
Apresentação: 3 de Setembro de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
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“INSTITUI O PROGRAMA DE ENSINO E CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE DOAÇÃO E TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS
NO CURRÍCULO ESCOLAR”.
O atos encontrados na cidade de Tijucas
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StATieg
República Federativa do Brasil EA » 15
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
É das A) Assessoria Jurídica;
Tijucas, 11 de setembro 2019.
RECEBIDO EM: 11 9/) 19
NOME: y
ASSINATURA: // 24140
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
É J6
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 81/2019
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE ENSINO E CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE DOAÇÃO E TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO
CURRÍCULO ESCOLAR.
PARECER JURÍDICO N. 142/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
Jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao Projeto de Lei, de autoria do
legislativo, que visa instituir na grade curricular PROGRAMA de ensino e de
conscientização ao transplante e tecidos.
Foi juntada justificativa as fls. 04/06. Não consta data e local.
Foi lido no expediente em 05/09/2019.
Destaca-se que as fls. 11 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 12 consta que foi publicado no mural em 11/09/19.
Foi juntado ao projeto as fls. 13/14 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, nem lei já promulgada.
Não consta o impacto financeiro do Projeto.
II- DA ANÁLISE TÉCNICA —- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Primeiramente, se destaca que os Municípios, por força do art. 30 da
Constituição Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local;
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
id
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Verifica-se que o Poder Legislativo Municipal está, no caso concreto,
determinando ao Poder Executivo a prática de ato puramente administrativo, a inclusão
obrigatória na estrutura curricular de ensino, ou seja, ações e planos a serem executados
nas escolas, que interfere na área de atuação exclusiva do chefe do Poder Executivo e,
dessa forma, violando o princípio da harmonia e independência entre os referidos
Poderes.
Os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ““b””, e 84, inciso III, da
Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas,
atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...J”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
Hely Lopes Meirelles, com propriedade, afirma (1996, p. 430)!:
(...) Leis de iniciativa da Câmara, ou, mais propriamente, de seus
vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não reserva,
expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas
municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts.
61, $ 1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência
municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe
do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre a criação,
estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da
Administração Pública municipal; criação de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração direta, autárquica e
fundacional do Município; o regime jurídico único e previdenciário
dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o
plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os
créditos suplementares e especiais. Os demais projetos competem
concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma regimental.
O STF, inclusive, possui jurisprudência consolidada a este respeito,
senão vejamos:
“(..) A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a
capacidade de auto-organização e de autogoverno --- artigo 25, caput
--- impõe a obrigatória observância de vários princípios, entre os
quais o pertinente ao processo legislativo. O legislador estadual não
pode usurpar a iniciativa legislativa do Chefe do Executivo, dispondo
2
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
sobre as matérias reservadas a essa iniciativa privativa. (...)” (STF,
ADI 1.594-RN, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, 04-06-2008,
v.u., DJe 22-08-2008)
“(.) Por tratar-se de evidente matéria de organização
administrativa, a iniciativa do processo legislativo está reservada ao
chefe do Poder Executivo local. Os Estados-membros e o Distrito
Federal devem obediência às regras de iniciativa legislativa
reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de violação do
modelo de harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo
constituinte originário. (...) [ADI 1.182, rel. min. Eros Grau, j. 24-11-
2005, P, DJ de 10-3-2006.] = RE 508.827 AgR, rel. min. Cármen
Lúcia, j. 25-9-2012, 2ºT, DJE de 19-10-2012.
“(..) É indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo
(mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de
decreto) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem
as atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa de
determinada unidade da Federação. (...) [ADI 3.254, rel. min. Ellen
Gracie, j. 16-11-2005, P, DJ de 2-12-2005.] = AI 643.926 ED, rel.
min. Dias Toffoli, j. 13-3-2012, 1ºT, DJE de 12-4-2012
Quaisquer atos de imisção do Poder Legislativo sobre tal matéria
contaminará o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal.
Calha trazer à tona, nesse contexto, as sempre atuais lições de Hely Lopes
Meirelles? (1993, p. 438/439):
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a 'normativa', isto
é, a de regular a administração do Município e a conduta dos
munícipes, no que afeta aos interesses locais. 4 Câmara não
administra o Município; estabelece, apenas, normas de
administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe,
unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua
organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais;
apenas institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e
aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a
atuação governamental do Executivo, personalizado no Prefeito. Eis
aí a distinção marcante entre missão 'normativa' da Câmara e a
Junção 'executiva' do Prefeito; o Legislativo delibera e atua com
caráter regulatório, genérico e abstrato; o Executivo consubstancia
os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos
de administração.
(...) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória
da separação institucional de suas funções (CF, art. 29.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
(..) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente
nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões
administrativas especiais manifestadas em ordens, proibições,
concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos,
entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos,
realizações materiais da Administração e tudo o mais que se traduzir
em atos ou medidas de execução governamental. ”
Ao dispor sobre a inclusão obrigatória no currículo, no qual o
Poder Executivo estará cercado de obrigações e deveres, com ações a serem executadas
por diversos servidores em sala de aula, e pelo Gestor da Pasta em questão, está o
legislador municipal exercendo atividade tipicamente administrativa a qual deve, por
isso, ser operacionalizada somente pelo Executivo.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul tem
apresentado julgado nesse sentido, senão vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.081/2017.
MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. LEI QUE AUTORIZA O
RECEBIMENTO DE DÉBITOS FISCAIS ATRAVÉS DE CARTÃO DE
DÉBIT: O OU CRÉDITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR
VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. É
inconstitucional a Lei Municipal de iniciativa do Poder Legislativo que
autoriza o Executivo a receber pagamento dos contribuintes, impostos,
taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa de natureza tributária e não
tributária, através de cartão de crédito ou cartão de débito, porque interfere
na organização administrativa. Descabe ao Poder Legislativo estabelecer as
formas como se dará recebimento de pagamentos de dívidas fiscais,
exigindo reorganização da administração para que passe a aceitar o
recolhimento através de outros meios. Competência privativa do chefe do
Poder Executivo para dispor sobre a matéria, a teor do artigo 60, inciso II,
d, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. A Constituição
Estadual (da mesma forma que a Constituição Federal), quando estabelece
um rol de matérias cuja iniciativa é reservada a uma estrutura de poder, o
faz como garantia da independência e harmonia entre os poderes. Quando o
legislativo municipal interfere nas competências que são reservadas à
iniciativa privativa do Prefeito, não apenas incorre em
inconstitucionalidade formal propriamente dita, por vício de iniciativa
(inconstitucionalidade subjetiva), senão que incorre também em flagrante
violação à independência e harmonia dos Poderes que compõem o ente
federativo. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70076374206, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça
do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 23/04/2018)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.027, DE 11
JULHO DE 2017. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. LEI DE
INICIATIVA DA CÂMARA. MATÉRIA PRIVATIVA DO PODER
4
y
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
EXECUTIVO. A ação direta de inconstitucionalidade visa à retirada do
ordenamento jurídico da Lei nº 3.027, 11 de julho de 2017, do Município de
Novo Hamburgo que "dispõe sobre a criação das Calçadas Ecológicas e dá
outras providências”, por ofensa às Constituições Estadual e Federal O
Poder Legislativo do Município de Novo Hamburgo editou norma estranha
à sua iniciativa legislativa, uma vez que acrescentou nova regulamentação
aos calçamentos no Município. Vício formal. A Câmara ao legislar sobre
matéria de cunho administrativo, invadiu a competência privativa do
Chefe do Executivo, tendo em vista que a norma objeto da ação direta de
inconstitucionalidade teve origem em Projeto de Lei de iniciativa
parlamentar. A iniciativa de lei para a organização destes serviços e de seu
procedimento cabe ao Chefe do Executivo, conforme dispõe o artigo 60, II,
"d” e 82, HI e VII, da Constituição Estadual, não havendo espaço para
iniciativa legislativa. Vício material pelo consegiiente desconto no IPTU no
exercício seguinte da construção da calçada ecológica. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70074889304, Tribunal Pleno,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado
em 23/01/2018)
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
II - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Deste modo, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade
esta Assessoria Jurídica OPINA PELA INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 13 de setembro de 2019.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Ea
CÂMARA DE VEREADORES f + Ad.
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 12 de Já ynho de 2019.
ORNADO *
JAN. A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : eso /9 dom a
Nome:
Assinatura: o
A
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei às
Comissões CCJ; CFOFF e CEDH para emissão de parecer.
Tijucas, 17 de Setembro 2019.
A SILVA VARGAS
1º Secretária
Mesa Diretora
RECEBIDO EMJS0) 19
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 031/2019/CCJ Tijucas/SC, 20 de setembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 23 de setembro de
2019 às 19h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosamente,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Rai
República Federativa do Brasil FA ho
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fermando Fagundes = Membro
PARECER Nº 069/2019
PROJETO DE LEI Nº 81/2019
EMENTA: Institui o Programa de ensino e conscientização sobre a doação e
transplante de órgãos e tecidos no currículo escolar.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 23 de setembro de 2019
às 19h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de
Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do
Projeto de Lei nº 81 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
OQ Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il - voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Ill — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
Rua Goronel Buchelle, 181 = Centro = 88.200-000 — Fijucas = 8.6,
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
2
é
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República Federativa do Brasil f
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
|- DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no
dia 18 de setembro, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 81/2019. A
matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder Legislativo, de
autoria da Vereadora Fernanda Melo Bayer e dispõe sobre a instituição do
Programa de ensino e conscientização sobre a doação e transplante de órgãos
e tecidos no currículo escolar, com o objetivo de inserir no currículo do ensino
fundamental a importância e os conceitos elementares sobre o tema “doação e
transplante de órgãos e tecidos", além de explanar sobre a importância e os
fundamentos científicos, culturais, econômicos, político e sociais sobre o tema.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer
sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme
artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
il. DA ANÁLISE;
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso 1.
Quanto à juridicidade, a proposta está em desacordo com o
ordenamento jurídico, conforme predomina no artigo 61, também da
Constituição Federal:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
Rua Goronel Búchelle, 181 = Centro = 88,200-000 — Tijucas — 8.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
2
gra
República Federativa do Brasil f bo
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
| - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
(::)
Sobre a iniciativa, a Lei Orgânica Municipal prevê que:
Art. 62: São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
Il - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Il - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da
Administração Pública. (GRIFO NOSSO).
Gomo se vê, a matéria reproduz ser de iniciativa privativa do Poder
Executivo. É sabido que o legislador não pode usurpar a iniciativa legislativa do
Chefe do Executivo, dispondo sobre as matérias reservadas a essa iniciativa
privativa. Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos
necessários para a livre tramitação da proposição, conforme o Parecer Jurídico
nº 143/2019. O mesmo Parecer Jurídico coleciona julgados sobre o vício de
inconstitucionalidade, conforme consta nas folhas 17 ao 20. Em relação ao
conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões.
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8 D es
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JUSTIÇA
Conclui-se que pôr a proposição dispor sobre a inclusão obrigatória
no currículo, e que as ações devem ser desempenhadas pelo Poder Executivo,
pelos diversos servidores em sala de aula e pelo Gestor da Pasta em questão,
o projeto de Lei trata de evidente organização administrativa, considerando
vício de institucionalidade formal.
ll - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, pôr o Projeto de Lei nº 81/2019 não estar
de acordo com as normas constitucionais, e sabendo que o Poder Legislativo
está impossibilitado de modificar estruturas e atribuir funções ao Poder
Executivo o parecer deste Relator é pela inconstitucionalidade ao projeto,
devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora, conforme artigo
56, $ 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
Sala das comissões, 23 de setembro de 2019.
I
ELIZAB ES DA SILVA
Relatora
F RNANDO F UNDES
Membro
(X) De acordo ( ) Em desacordo ( ) De acordo (x) Em desacordo
RUD
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Ata nº 99/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 19 horas do vigésimo terceiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e
dezenove reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo,
Rudnei de Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador
Fernando Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de
discutir acerca do Projeto de Lei nº 81/2019. Colocado em discussão o parecer da
relatora vereadora Elizabete Mianes da Silva ao Projeto de Lei nº 81/2019, com a
ementa “Institui o Programa de ensino e conscientização sobre a doação e transplante
de órgãos e tecidos no currículo escolar”, de iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo reprovação ao Projeto de Lei dos membros presentes da comissão, com voto
contrário do Vereador Fernando Fagundes. Pede-se o arquivamento do Projeto
supracitado.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos
a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUD AMORIM
residente
ELIZABETE A SILVA Amanda FA DES
Secretária Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro - 88200-000 = Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, 7, 3de Í timiio de 2019.
RUDN, AMORIM
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: 9 19 nã
NOME: qu?
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art. 54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — digitalização do processo;
2 — comunicar o Autor do projeto;
3 — efetuar a tramitação no SAPL: e
4 - arquivar.
aà LE
SONRA TR SILVINO EI RESINI
esidente Vice Presidente
MARIA E A SI RGAS
1º Secretaria
receBIDO EM:JHIOÃO
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921