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CÂMARA DE VEREADORES fas AY
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 03 4/2019
“CRIA O PROGRAMA LIVRE PARA VIVER NAS ESCOLAS
DE REDE PÚBLICA MUNICIPAL, COM O OBJETIVO DE
PREVENIR O USO DE ENTORPECENTES”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa Livre para Viver, no âmbito das escolas da rede
pública municipal, com o objetivo de prevenir o uso de entorpecentes entre os jovens,
oferecendo maior amplitude e publicidade ao tema.
Art. 2º - São Políticas Públicas do Programa Livre para Viver:
I. Dar conhecimento sobre os tipos de entorpecentes,
demonstrando os riscos e consequências que eles oferecem a saúde;
IH. Desenvolver atividades e projetos que envolvam a comunidade
para a conscientização sobre o risco do uso de drogas;
HI. Incentivar aos jovens o estudo do tema, a fim de evitar o
consumo;
IV. Promover a publicidade de programas de auxílio aos
dependentes de entorpecentes, com o objetivo de oferecer apoio a recuperação;
Vs Promover palestras e vídeos a respeito dos riscos e
consequências do uso de drogas;
VI. Estimular o desenvolvimento pessoal dos jovens por meio de
projetos comunitários, oferecendo uma oportunidade para se auto motivar.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 3º - As escolas da Rede Pública Municipal, dotadas de sua autonomia, poderão
realizar atividades, palestras, cursos, programas, criar cartilhas, transmitir vídeos e afins,
bem como o que entender necessário para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 4º - O Poder Executivo, observando sua discricionariedade, poderá estabelecer
parcerias com instituições públicas e/ou privadas a fim de viabilizar o previsto nesta
Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Tijucas, 02 de set
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CÂMARA DE VEREADORES Ê :
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem por objetivo prevenir o uso de
entorpecentes, iniciando o ensino sobre o tema desde o ensino fundamental, por meio de
cartilhas, atividades, vídeos, envolvimento com a comunidade, bem como a
conscientização sobre os riscos e consequências do uso, para que desde logo os jovens
possam compreender o perigo que as drogas trazem.
Além disso, com o envolvimento comunitário, o programa poderá dar
amplitude ao tema até mesmo para pessoas que não frequentam a escola, que fazem uso
de entorpecentes e estejam precisando de ajuda. Assim, poderão tomar conhecimento de
projetos que auxiliam os dependentes químicos. Essa pode ser a oportunidade que
muitos têm aguardado.
Diversos estudiosos e profissionais da área da saúde apontam que o
uso de entorpecentes se inicia na educação infantil, pois é onde a criança, entrando na
adolescência começa a frequentar festas e rodas de pessoas que possuem idades mais
avançadas. São induzidos por meio da curiosidade ao consumo ou até mesmo para
interagir com os demais, sem nem saber dos riscos que aquela atitude pode trazer para
sua saúde.
Por conta disso, a primeira atitude deve ser a prevenção, pois é muito
mais fácil prevenir do que remediar, dessa forma, deve-se ensinar aos jovens sobre as
drogas logo no ensino fundamental. Assim, quando passarem para o ensino médio e
começarem a se inserirem no meio social, estarão conscientes sobre as consequências
que o uso de drogas traz para a vida, evitando que utilizem entorpecentes.
O jovens são os protagonistas de seus destinos, devemos tornar sua
caminhada autoconsciente e, para isso, se faz necessário oferecer auxilio, fornecendo o
máximo de conhecimento e informação, evitando que corram riscos.
A partir dos dados aqui expostos, acreditamos restar demonstrado o
elevado mérito do projeto em análise, que certamente contribuirá para a conscientização:
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CÂMARA DE VEREADORES par a AD
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da população, especialmente dos grupos mais vulneráveis, e dos profissionais de
educação a respeito do problema e das formas de prevenção.
Por fim, o referido projeto de Lei Ordinária é Constitucional, e não
encontra vedação na Carta Magna, e tampouco na Constituição Estadual ou na Lei
Orgânica, tendo o Poder Legislativo Municipal, competência e poder para votar este
projeto em destaque.
Assim sendo, Srs. Vereadores, são estas as razões pelas quais, requer a
tramitação e aprovação do presente projeto de Lei Ordinária.
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03/09/2019 Locamail :: Projetos de Lei
Assunto: Projetos de Lei CÂMARA MUNICIPAL
a Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES do
e sá
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TJUCAS
Para: <registroQOcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 03/09/2019 08:32
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO
ELIMINADOR DE AR.doc (549 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA
CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.doc (»70 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O PROGRAMA DE ENSINO E
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOAÇÃO E TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS.doc (» 72 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO -CRIA O PROGRAMA LIVRE PARA VIVER.doc (»68 KB)
Bom dia,
Prezados, segue em anexo projetos de lei para registro.
Mt
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualOgmail.com
Vereadora 5
Fernanda Melo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=0& uid=537& mbox=INBOX& action=print& extwin=1
111
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 083/2019/SELEG Tijucas/SC, 03 de setembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº. 080, 081, 082, 083/2019 para
deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOS SOUZA ZENIR DIO EI ATANÁZIO
Matrícula 16 atrícula 169
RECEBIDO EM: 03/09 /)ÍA | HORA:
NOME: RO cao AD»
ASSINATURA: (Joke
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
gorro
República Federativa do Brasil Ê a ob
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 82/2019 que “cria o programa livre para viver nas escolas de rede
pública municipal, com o objetivo de prevenir o uso de entorpecentes”.
“A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 082/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RD);
d
er]
ELIZABETE MIANES DA SILVA
Secretaria
NOME: um
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Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
É FonelFax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil Ê E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha 92 ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 022. /2019, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas a(3);
b) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha /o );
c) Publicou-se (folha 4/ );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
MM et3).
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 4/ de pbubro de 2019.
RICAF XAND IRA
TÉCNICO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: Erê 109, 19 HO
NOME: |
ASSINATURA: du UVa,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-900 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
to
Assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS , CÂMARA MUNICIPAL
De <pautaQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Data 11/09/2019 08:28
PLOLE 080 - 1.pdf (»704 KB)
PLOLE 081 - 1.pdf (»1.3 MB)
PLOLE 082 - 1.pdf (»899 KB)
PLOLE 083 - 1.pdf (988 KB)
PRE 029 - 1.pdf (»508 KB)
Bom dia,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 080/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 081/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 082/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 083/2019 - LEGISLATIVO
PR Nº 029/2019 - LEGISLATIVO
Att.
Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
a Câmara Municipal de Tijucas - SC E
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Ementa:
“CRIA O PROGRAMA LIVRE PARA VIVER NAS ESCOLAS DE REDE PÚBLICA MUNICIPAL, COM O OBJETIVO DE PREVENIR O USO DE
ENTORPECENTES”.
Apresentação: 3 de Setembro de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Setembro de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
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Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Stsative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release: 3.1.159 40 Site | Fale Conosco
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PLOLE 82/2019 - PRO. LEI - LEGI
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“CRIA O PROGRAMA LIVRE PARA VIVER NAS ESCOLAS DE REDE PÚBLICA MUNICIPAL, COM O OBJETIVO DE PREVENIR O USO DE
ENTORPECENTES”.
Apresentação: 3 de Setembro de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Setembro de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
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“CRIA O PROGRAMA LIVRE PARA VIVER NAS ESCOLAS DE
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o, Encaminha-se:
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Tijucas, 11 de setembro 2019.
RECEBIDO EM: :blo9 e /9
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Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 82/2019
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: CRIA PROGRAMA LIVRE PARA VIVER NAS ESCOLAS DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL.
PARECER JURÍDICO N. 141/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer
os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido,
possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, com
maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo,
isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao Projeto de Lei, de autoria do
legislativo, que visa prevenir o uso de entorpecentes, com a criação da política pública
do programa livre para viver.
Foi juntada justificativa as fls. 04/05. Não consta data e local.
Foi lido no expediente em 05/09/2019.
Destaca-se que as fls. 10 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 11 consta que foi publicado no mural em 11/09/19.
Foi juntado ao projeto as fls. 12/13 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, nem lei já promulgada.
Não consta o impacto financeiro do Projeto.
W- DA ANÁLISE TÉCNICA —- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Primeiramente, se destaca que os Municípios, por força do art. 30 da
Constituição Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local;
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense, in verbis:
Art. 112 — Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
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Assessoria Jurídica
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; Sem
grifo no origina.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que “interesse local refere-se aos
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea **b””, e
84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo
modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública
Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) HI —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
A esse respeito, é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público. Por outro lado, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de
fiscalizar e editar leis revestidas de generalidade e abstração.
Não há dúvidas de que a matéria veiculada em tal projeto está
inserida dentre aquelas sujeitas à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo
Municipal, em relação às quais não é dado ao Poder Legislativo local imiscuir-se,
situação que implica flagrante violação à separação e harmonia entre os Poderes (art. 2º,
Constituição Federal; art. 32, Constituição Estadual; art. 2º, Lei Orgânica do
Município).
Salienta-se, ainda que a Constituição Federal é clara ao estabelecer
que são vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual; e a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os
créditos orçamentários ou adicionais.
A respeito a Constituição Estadual:
de
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Art. 120. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais, estruturados em Programas Governamentais,
serão estabelecidos em leis de iniciativa do Poder Executivo,
precedidas da realização do Congresso Estadual do Planejamento
Participativo, de acordo com o disposto em Lei Complementar.
(Redação do caput, dada pela EC/26, de 2002).
$1º O plano plurianual exporá, de forma regionalizada, as diretrizes,
os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas
de duração continuada.
$ 2º Os planos e programas estaduais, regionais e setoriais serão
elaborados em consonância com o plano plurianual.
$3º A lei de diretrizes orçamentárias:
I - arrolará as metas e as prioridades da administração pública,
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro sub
segiente;
II - orientará a elaboração da lei orçamentária anual;
III - disporá sobre alterações na legislação tributária;
IV- estabelecerá a política de aplicação das instituições financeiras
oficiais de fomento. (...)
A Lei Orgânica do Município também prevê no artigo
Art. 88. São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao
julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do
mandato:
Parágrafo Único — revogado
I - impedir o funcionamento regular do Poder Legislativo;
Il - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais
documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como
a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de
investigação da Câmara ou auditoria, regulamente inscritos;
III - desatender, sem motivo justo, os pedidos de informações da
Câmara quando feitos a tempo e na forma regular; IV - retardar a
publicação ou deixar de publicar as leis e atos oficiais sujeitos a essa
formalidade;
V - deixar de apresentar à Câmara no devido tempo, o Projeto de Lei
de Diretrizes Orçamentárias e a Proposta Orçamentária Anual;
VI - descumprir o Orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VII - praticar contra expressa disposição de lei, ato de sua
competência ou omitir-se na sua prática; VIII - omitir-se ou
negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do
Município, sujeitos à Administração Municipal;
IX - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em
lei ou afastar-se da Prefeitura sem autorização da Câmara
Municipal;
1+
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
X - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do
cargo;
XI - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-
las em desacordo com as normas financeiras pertinentes;
Assim, há a necessidade de indicação da fonte específica e a
demonstração de que há previsão orçamentária suficiente para o atendimento das novas
despesas. Diante do fato de que não há informações de que tal despesa está previamente
definido no orçamento municipal, orienta-se que seja encaminhado esclarecimentos ao
Poder Executivo.
Em nível de percepção reflexa, há de ter-se em conta que as leis de
natureza orçamentária são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 149,
incisos I a III, da CE). Portanto, mesmo nos casos em que o Poder Legislativo detém
legitimidade concorrente para deflagrar o processo de elaboração desta ou daquela
matéria de interesse público, vem sendo entendido que tal legitimidade não lhe autoriza
a aprovação de regras novas que possam afetar as finanças da União, dos Estados ou dos
Municípios, importando em diminuição da receita, sob pena de ser conferido àquele
Poder a possibilidade de inviabilizar a Administração Pública pelo desequilíbrio
orçamentário.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
IN - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Deste modo, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade
esta Assessoria Jurídica OPINA PELA INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
E o parecer.
Tijucas/SC, 13 de setembro de 2019.
CA
J INA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
A EAN J9
CÂMARA DE VEREADORES Ê ,
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, n3 de mimo de 2019.
OU AZON
JAN A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : “1409 / 19
Nome:
Assinatura: Mniro. |?
e
geo,
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei às
Comissões CCJ; CFOFF e CEDH para emissão de parecer.
Tijucas, 17- de Setembro 2019.
MA DA SILVA VARGAS
1º Secretária
Mesa Diretora
o O EM: bo, )
NOME: Q tucon &
ASSINATURA: G)
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 031/2019/€CJ Tijucas/SC, 20 de setembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 23 de setembro de
2019 às 19h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosaments,
R E AMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PAR
DP qa
go
Rua Goronel Búchelle, 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
b
agido
República Federativa do Brasil É) +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim - Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes = Membro
PAREGER Nº 070/2019
PROJETO DE LEI Nº 82/2019
EMENTA: Cria o programa livre para viver nas escolas de rede pública
municipal, com o objetivo de prevenir o uso de entorpecentes.
GERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 23 de setembro de 2019
às 19h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de
Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do
Projeto de Lei nº 82 de 2019.
De acordo eom o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
OQ Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
1! = voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
1Il — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
8 1º, O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para O fim de ser
devidamente redigido.
Rua Coronel Búchelle, 181 = Genito = 88.260-009 = Tijusas = 8.6.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
|= DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no
dia 18 de setembro, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 81/2019. A
matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder Legislativo, de
autoria da Vereadora Fernanda Melo Bayer e dispõe sobre a criação do
programa Livre para Viver, com o objetivo de prevenir o uso de entorpecentes
entre os jovens, oferecendo maior amplitude e publicidade sobre o tema, na
rede pública municipal. Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em
atendimento as normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que
seja emitido parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo
gramatical, conforme artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
il BA ANÁLISE;
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso |.
Quanto à juridicidade, a proposta está em desacordo com o
ordenamento jurídico, conforme predomina no artigo 61, também da
Constituição Federal:
Art, 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
Rua Goronel Buchelle, 181 = Gentro = 88.200-000 = Tijucas — 8.€.
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JUSTIÇA
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
|» fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
1 - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
lt)
Sobre a iniciativa, a Lei Orgânica Municipal prevê que:
Art. 62: São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
|I - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Ill - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da
Administração Pública. (GRIFO NOSSO).
Como se vê, a matéria reproduz ser de iniciativa privativa do Poder
Executivo. É sabido que o legislador não pode usurpar a iniciativa legislativa do
Chefe do Executivo, dispondo sobre as matérias reservadas a essa iniciativa
privativa. Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos
necessários para a livre tramitação da proposição, conforme o Parecer Jurídico
nº 141/2019. Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com
as normas padrões.
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+
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JUSTIÇA
|ll - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, pôr O Projeto de Lei nº 82/2019 não estar
de acordo com as normas constitucionais, e sabendo que o Poder Legislativo
está impossibilitado de modificar estruturas € atribuir funções ao Poder
Executivo o parecer deste Relator é pela inconstitucionalidade ao projeto,
devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora, conforme artigo
56, 8 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
Sala das comissões, 23 de setembro de 2019.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
elatora
RUDNEI ORIM FERNANDO FHSUNDES
Presidente Membro
(o De acordo ( ) Em desacordo ( )De acordo (-XEm desacordo
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Ata nº 100/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 19 horas do vigésimo terceiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e
dezenove reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo,
Rudnei de Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador
Fernando Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de
discutir acerca do Projeto de Lei nº 82/2019. Colocado em discussão o parecer da
relatora vereadora Elizabete Mianes da Silva ao Projeto de Lei nº 82/2019, com a
ementa “Cria o programa livre para viver nas escolas de rede pública municipal, com o
objetivo de prevenir o uso de entorpecentes”, de iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo reprovação ao Projeto de Lei dos membros presentes da comissão, com voto
contrário do Vereador Fernando Fagundes. Pede-se o arquivamento do Projeto
supracitado.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos
a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUD
ELIZABETE DA SILVA FERNANDO FA DES
Secretária Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 —- Centro - 88200-000 — Tijucas — SC.
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Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões. 23 de 294dmm bLo de 2019.
RUDNEHGE AMORIM ne
Presidente da Comissão | M a
[92484 pá
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RECEBIDO EM: q
NOME: mutrim. LAGR )
ASSINATURA: tolerado (
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
a 2€
Pad
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Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art, 54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora parao ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — digitalização do processo;
2 — comunicar o Autor do projeto;
3 — efetuar a tramitação no SAPL; e
4 - arquivar,
VILSON NATALIO SILVINO Ga
Prgsidente Vice Presidente
GAS ELIZAB S DA SILVA
º Secretaria Secretaria
RECEBIDO EM: Judo 19
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búcheile, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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