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materia nº 83/2019

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 83 / 2019
Date 2019-09-03
Ementa“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICIPIO DE TIJUCAS A REALIZAR O ALINHAMENTO E RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES, NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id5255

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-05 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2019-11-04 Parecer pelo arquivamento da proposição — PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO
2019-10-29 AGDES - Aguardando Despacho — Aguardando despacho da Mesa Diretora
2019-10-15 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer das comissões CCJ, CFOFF E CEDH
2019-10-10 AGDES - Aguardando Despacho — Aguardando despacho
2019-09-13 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-09-11 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-09-06 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-09-03 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 29

EA
CÂMARA DE VEREADORES Ê h
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 03 3/2019
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA
CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA
ELÉTRICA DO MUNICIPIO DE TIJUCAS A REALIZAR O
ALINHAMENTO E RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS
NOS POSTES, NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE
UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS
CABEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica, obrigada
a realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes e a notificar as
demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de
que estas possam realizar o alinhamento e retirada dos cabos e demais instrumentos
inutilizados.
Art. 2º - A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica e demais
empresas que se utilizem dos postes de energia elétrica, após devidamente notificadas
têm o prazo de 30 (trinta) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou
instrumentos existentes.
Art. 3º - A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica deve fazer a
manutenção, conservação, remoção, substituição, sem qualquer Ônus para a
administração, de poste de concreto ou madeira, que encontram-se em estado precário,
tortos, inclinados ou em desuso.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br
q”
: a
CAMARA DE VEREADORES Ê
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
$ 1º - Em caso de substituição do poste, fica a empresa concessionária ou
permissionária de energia elétrica, obrigada a notificar as demais empresas que utilizam
os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar o
realinhamento dos cabos e demais petrechos.
82º - A notificação de que trata o parágrafo anterior, deverá ocorrer em 48 (quarenta e
oito) horas da data da substituição do poste.
$ 3º - Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente notificadas têm o
prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou apetrechos.
Art. 4º - O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e
uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e nem
invada a área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de
energia elétrica e de iluminação pública.
Art. 5º - Fica a empresa concessionária ou permissionária que detenha a concessão de
energia elétrica, obrigada a enviar mensalmente ao Poder Executivo, relatório das
notificações realizadas, bem como do comprovante de recebimento por parte do
notificado.
Art. 6º - As fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente com o nome do
ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento.
Parágrafo único - Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica,
telefônicos e demais ocupantes dos postes de energia elétrica, deverão ser estendidos à
distância razoável das árvores ou convenientemente isolados
Art. 7º - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à multa de:
I. Á empresa concessionária ou permissionária, multa de UFM
150 (cento e cinquenta), por cada notificação que deixar de realizar;
>
a
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
a
CÂMARA DE VEREADORES É » N
MUNICÍPIO DE TIJUCAS )
ESTADO DE SANTA CATARINA
II. Á empresa que utiliza os postes da concessionária ou
permissionária de energia elétrica para suporte de seus cabeamentos, multa de UFM 300
(trezentos), se depois de notificada, não realizar a manutenção de seus cabos e/ou
petrechos;
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratores todas as
empresas, concessionárias e/ou terceirizadas que estiverem operando dentro do âmbito
do município de Tijucas, agindo em desacordo com esta legislação.
Art. 8º - O prazo para implementação total do que determina esta Lei para a fiação
existente, será de no máximo 1 (um) ano, a contar da data de sua publicação.
Art. 9º - As redes de infraestrutura de transmissão de energia elétrica, de telefonia, de
comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros cabeamentos
deverão ser preferencialmente subterrâneas, construídos ou inseridos posteriormente a
publicação desta lei.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário
Tijucas, 29 de agh
4
Fe
Vereadora
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QDcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES Ê :
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
A presente propositura vem corrigir uma grave distorção que vem
tomando conta das ruas de Tijucas: o abandono de cabos e fios soltos em postes, após as
empresas de energia, telefonia, tv a cabo, internet, dentre outras, realizarem reparos,
trocas e substituições.
Como sabemos, a existência desses fios soltos é altamente prejudicial
para a sociedade, na medida em que eles são ótimos condutores de energia elétrica e
podem, facilmente, eletrocutar um transeunte, levando-o inclusive à morte.
A lei se baseia na própria constituição federal que estabelece poder e
dever aos municípios de legislar sobre matéria que dizem respeito a seu ordenamento
territorial, além disso, também assegura o direito ao cidadão a viverem em um ambiente
ecologicamente equilibrado, livres da poluição visual ocasionada pela fiação solta,
fragmentada, pendurada, amarrada e enrolada nos postes.
Precisamos acabar com o excesso de fios soltos, amarrados, em
desuso, para garantir mais segurança à população, amenizar o impacto visual ruim que
prejudica a paisagem, além de evitar acidentes e assegurar a organização do espaço
urbano. Por essas razões, é que solicito aos nobres pares a aprovação desta propositura.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
03/09/2019 Locamail :: Projetos de Lei
assunto: Projetos de Lei CÂMARA MUNICIPAL
De Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES to
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS 0
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 03/09/2019 08:32
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO
ELIMINADOR DE AR.doc (»549 KB) E
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA
CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.doc (»70 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O PROGRAMA DE ENSINO E
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOAÇÃO E TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS.doc (»72 KB)
« PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO -CRIA O PROGRAMA LIVRE PARA VIVER.doc (68 KB)
Bom dia,
Prezados, segue em anexo projetos de lei para registro.
tt
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualOgmail.com
Vereadora 5
Fernanda Melo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/?. task=mail&. safe=08 uid=537& mbox=INBOX8. action=print& extwin=1
14
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 083/2019/SELEG Tijucas/SC, 03 de setembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº. 080, 081, 082, 083/2019 para
deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
Mumia
GUSTAVO LEMOS SOUZA ZENIR DIONEI ATANÁZIO
Matrícula 16: atrícula 169
RECEBIDO EM: 03/09 193 HORA: :
NOME: ds bd
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil Ê, é
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 83/2019 que “dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa
concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Tijucas a realizar
o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas
que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências”.
, A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
is : “ conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AQ TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 083/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
: a) Numera-se (art. 114 do RI-CV'T);
j b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
. E respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RE-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
e), Encaminha-se ao Presidente.
o) B$: RESINI
Vice-Presidente
1º Secretaria
RECEBIDO EM :f /4/ IÀ
NOME: dou
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
gorttio 04
“4
Fey
E
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha OZ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 083 12019, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 2 a (3);
b) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha dO);
c) Publicou-se (folha 4( );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
de add >
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, // de áendouo de 2019.
TÉCNICO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: 11,09,/9 HO;
: -
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QDcamaratijucas.sc.gov.br
E/9)
Assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS CÂMARA MUNICIPAL
De <pauta(dcamaratijucas.sc.gov.br> | DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gab(Qcamaratijucas.sc.gov.br> DETIJUCAS
11/09/2019 08:28
PLOLE 080 - 1.pdf (704 KB)
PLOLE 081 - 1.pdf (»1.3 MB)
PLOLE 082 - 1.pdf (»899 KB)
PLOLE 083 - 1.pdf (»988 KB)
PRE 029 - 1.pdf (»508 KB)
Bom dia,
Segue distribuição em avulso dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 080/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 081/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 082/2019 - LEGISLATIVO
PL Nº 083/2019 - LEGISLATIVO
PR Nº 029/2019 - LEGISLATIVO
Att.
Ricardo Alexandre Vieira - Técnico Legislativo
a câmara Municipal de Tijucas - SC E!
- gistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Ementa:
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICIPIO
DE TUUCAS A REALIZAR O ALINHAMENTO E RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES, NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS
QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 3 de Setembro de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de setembro de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Greatixe. Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
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Ementa:
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICIPIO
DE TUUCAS A REALIZAR O ALINHAMENTO E RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES, NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS
QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Setembro de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Setembro de 2019
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Texto Original
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
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Serviços (/sistema-leis) Cidades (Icidades-por-estado)
LeisMunicipais (/)
(Negislacao-municipal/44561leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (Icidades-por-estado/sc) 1
Tijucas (Ilegislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA
CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA
ELÉTRICA DO MUNICIPIO DE TIJUCAS A REALIZAR O
ALINHAMENTO E RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS
POSTES, NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM
OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O atos encontrados na cidade de Tijucas
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRE: em Q Tijucas-SC Pesquisar » Mais opções
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ea
República Federativa do Brasil Ê E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
—, Tijucas, 11 de setembro 2019,
Ss RECEBIDO em: MOMO :
A : NOME: Pç ca
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
3 : Fone/Fax: (48) 3263-0921
3H
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
7º Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N, 83/2019 ,
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: DISPÕE, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA
CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS A REALIZAR O ALINHAMENTO E RETIRADA
DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES, NOTIFICAR AS DEMAIS
EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS
CABEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO-N. 148/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os uspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
Co!
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, que
visa corrigir situação de abandono de cabos e fios em postes após reparos.
Observa-se que a autora articulou justificativa escrita, as fis. 05
atendendo ao disposto na norma regimental, contudo não consta local e data.
Não consta o impacto financeiro do Projeto, nem constam
informações se o orçamento do Município prevê tal despesa.
Foi lido no expediente no dia 05/09/2019,
Destaca-se que as fls. 10 consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como as fls. 11 consta que foi publicado no mural em 11/09/2019.
Foi juntado ao projeto as fls. 13/14 que a não existe matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Inicialmente, se manifesta que o Projeto de Lei em enfoque está
redigido em termos claros, objetivos e concisos, em lingua nacional e ortografia oficial,
estando devidamente subscrito digitalmente por sua autora, além de trazer o assunto
Is
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento
Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional.
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso JL alinea “b”, e 84, inciso II, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (..) III —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
É inconstitucional lei municipal de iniciativa do Poder Legislativo que
regula matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, por violar o Princípio da
Separação dos Poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal que afirma a
independência e harmonia entre os poderes.
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
1.339/2018, DO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL, QUE
REGULAMENTA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL E
AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DO
QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO CONSELHO TUTELAR E
DAS ATENDENTES DE CRECHE DO MUNICÍPIO. MATÉRIA DE
INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
OFENSA AOS ARTS. 8º, CAPUT, 10, 60, II, 82, III, A E B, 149, LIL
E HI E 154, E X, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A
Lei nº 1.339/2018, do Município de Monte Belo do Sul, de iniciativa
do Poder Legislativo, regulamentou o piso salarial profissional e
autorizou a recomposição dos vencimentos do quadro geral de
2
J6
&
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
servidores do Conselho Tutelar e das Atendentes de Creche do
Municipio. O Poder Legislativo imiscuiu-se na organização e
funcionamento da Administração, considerando que a competência
legislativa para regular tal matéria é do Chefe do Executivo. Há,
pois, ingerência do Poder Legislativo em matéria de competência
exclusiva do Poder Executivo Municipal, violando o princípio
constitucional da independência e harmonia dos Poderes, em ofensa
ao disposto nos artigos 8º, caput, 10, 60, IL, a e b, 82, II, 149, IL He
Hle 154, le X, todos da Constituição Estadual” (AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70077466449,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator; Francisco José
Moesch, Julgado em 17/09/2018)
Nesta trilha, é oportuno compilar os julgados do Tribunal de destaca a
existência de vício insanável de iniciativa em hipóteses semelhantes:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNCIPAL
QUE OBRIGA AS PERMISSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE
TRANSPORTE COLETIVO, NA RENOVAÇÃO OU AUMENTO DA
FROTA, UTILIZAREM SISTEMA DE AR. Tem-se invasão direta nas
condições do contrato de permissão do serviço público de transporte
do município de Viamão, lei de iniciativa do Poder Legislativo, que
dispõe sobre obrigação de utilização de sistema de ar refrigerado na
renovação ou aumento da frota. Implica invasão de competência
privativa do Poder Executivo, lei de iniciativa de Vereador que obriga
os permissionários do serviço público de transporte coletivo a
instalarem sistema de ar refrigerado (artigo 60, II, d da CF e 82, Ile
Vil da CE). Ofende, também, a denominada reserva de
administração, decorrência do conteúdo nuclear do princípio da
separação os poderes (CF, art. 2) Precedentes do STF e desta Corte.
Ação JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 70053360004, Tribunal Pleno, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Marco Aurelio Heinz, julgado em
19/08/2013),
Verifica-se que o Projeto impõe regras a serem cumpridas pelo
Executivo, importa em alteração do contrato de permissão/concessão do serviço
público, havendo evidente interferência do parlamento em tarefas afetas,
constitucionalmente, ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Ademais, gera despesas não previstas e prejudica o equilíbrio
econômico-financeiro dos contratos e influencia o valor final da tarifa a ser suportado
pelos consumidores.
J+
&
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
HI - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza legal e constitucional para a sua normal tramitação,
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 01 de agosto de 2019.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
gta
CÂMARA DE VEREADORES A a a
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, (0) de gg busas de 2019.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : Ex EO / se
Nome:
Assinatura: Dio: u
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República Federativa do Brasil Ê ht
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei as
Comissões CCJ; COFF e CEDH para emissão de parecer.
Tijucas, 14 de outubro de 2019.
1º Secretária
Mesa Diretora
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ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
E à es República Federativa do Brasil Ê ê Es:
nº acta Estado de Santa Catarina É
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 001/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
*s 19 horas do décimo quarto dia do mês de março do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo. Rudnei de
Amorim. Elizabete Mianes da Silva e Fernando Fagundes. todosecom o objetivo de
definir acerca da presidência e secretariado da referida comissão. Colocado em
cussão o assunto, foi decidido que o Sr. Vereador Rudnei de Amorim passará a ser o
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. a Sra. Vereadora Elizabete Mianes da
Silva será a secretária. sendo responsávei em emitir as atas das reuniões e o relator será
dividido entre os Vereadores Fernando Fagundes e Elizabete Mianes da Silva. conforme
demandas dos projetos. Nadu mais havendo à ser tratado. o Presidente Rudnei de
Amorim encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das daias em que
serão entregues os projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata
que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDNEZÕE AMORIM
Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA FERNANDO FAGUNDES
Membro Membro
readores de Tijucas
Câmara de bege M O ORIGINAL
Rua Coronel Búchelie. 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas —- SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 032/2019/CCJ Tijucas/SC, 25 de outubro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 29 de outubro de
2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis de números 31, 34, 42, 50, 63, 70, 73, 74, 75 e
83/2019, os Projetos de Resoluções nº 23, 27 e 29/2019 e o projeto de emenda à Lei
Orgânica nº 001/2019.
Respeitosamente,
RUL EAMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
sa '
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 083/2019
PROJETO DE LEI Nº 83/2019
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU
PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE TJUCAS A REALIZAR (o)
ALINHAMENTO E RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES, NOTIFICAR AS
DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTOS COMO SUPORTE DE SEUS
CABEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 24 de outubro de 2019 às
9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de Amorim,
designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do Projeto de
Lei nº 83 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| — relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Hl — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
|- DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 15 de outubro, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº
83/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Legislativo, de autoria da Vereadora Fernanda Melo Bayer e dispõe sobre a
obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia
elétrica, em retirar os fios inutilizados nos postes e notificar as demais
empresas. Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as
normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido
parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical,
conforme artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
Il- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso |. A Constituição do
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
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JUSTIÇA
Quanto à juridicidade, o artigo 61, também da Constituição Federal
dispõe:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
8 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
| - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas,
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios.
(..)
Ainda sobre a iniciativa, a Lei Orgânica Municipal prevê que:
Art. 62: São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
Il - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Ill - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da
Administração Pública. (GRIFO NOSSO).
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JUSTIÇA
A Lei nº 9.427 de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência
Nacional de Energia Elétrica — ANEEL e disciplina o regime das concessões de
serviços públicos de energia elétrica, em seu art. 3º, inciso IV nos diz:
3º Compete a ANNEL:
IV - gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços
públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público,
bem como fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos
estaduais, as concessões, as permissões e a prestação dos serviços
de energia elétrica;
Destaca-se também que as hipóteses de iniciativa do Poder
Executivo limitam o poder de iniciativa dos Vereadores, conforme previstos nos
artigos mencionados acima, caracterizando ofensa à separação e
independência entre os Poderes, visto que a concessão de serviços de energia
elétrica é obrigação da União. O Município apenas contrata uma empresa de
energia para simples manutenção.
O Parecer Jurídico nº148/2019 junta julgados do Tribunal,
destacando a existência de vício insanável de iniciativa, pois não compete ao
Poder Legislativo criar atribuições a serem desempenhadas por órgãos do
Poder Executivo. Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo
com as normas padrões.
Feitas essas considerações, o Projeto de Lei não atende os
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição, pois o
Projeto impõe regras a serem cumpridas pelo executivo, em relação a
alteração do contrato de permissão/concessão do serviço público, havendo
evidente interferência do parlamento.
É o parecer.
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Ill - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, pôr o Projeto de Lei nº 83/2019 não estar
de acordo com as normas constitucionais, e sabendo que o Poder Legislativo
está impossibilitado de modificar estruturas e atribuir funções ao Poder
Executivo o parecer deste Relator é pela inconstitucionalidade ao projeto,
devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora, conforme artigo
56, 8 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
Sala das comissões, 24 de outubro de 2019.
ELIZAB ES DA SILVA
Relatora
LE FERNANDO ane
Presidente Membro
(De acordo ( ) Em desacordo ) De acordo (=< Em desacordo
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República Federativa do Brasil fi :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 116/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo quarto dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir
acerca do Projeto de Lei nº 83/2019. Colocado em discussão o parecer da relatora
Vereadora Elizabete Mianes da Silva ao Projeto, com a ementa: “Dispõe sobre a
obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do
Município de Tijucas a realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos
postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus
cabeamentos e dá outras providências”, de iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo reprovação ao Projeto de Lei dos membros presentes da comissão, com voto
contrário do Vereador Fernando Fagundes. Pede-se o arquivamento do Projeto
supracitado.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes. .
ORIGINAL ASSINADO
RUDN AMORIM
Presidente
'
ELIZABE S DA SILVA FERNANDO FA
Secretária Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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4 Estado de Santa Catarina
E Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, Zi de IO de 2019.
RUDN AMORIM
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: 0 RA
NOME: ly
ASSINATURAS
Rua Coronel Búchelie, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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República Federativa do Brasil Ê É!
Fetodo da Conta Totarina
iyucas
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art. 54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora parao ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — digitalização do processo;
2 — comunicar o Autor do projeto:
3 — efetuar a tramitação no SAPL; e
4 - arquivar.
ODIRLE sm
Vice Presidente
MARIA ELIZABETE MIANES DA SILVA
Secretaria
1º Secretaria
RECEBIDO EM: / /
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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